O Decreto nº 18.091, de 09 de setembro de 2022, regulamenta a avaliação de situações de nepotismo em nomeações, contratações e designações no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo.
As consultas sobre nepotismo à Controladoria-Geral do município, previstas no art. 3º do DECRETO Nº 18.091, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022, poderão ser encaminhadas ao e-mail sucor@pbh.gov.br
