A Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte (CTGM) instituiu o Prêmio +Integridade em 2023, como uma iniciativa pioneira no âmbito da Política Municipal de Integridade. O prêmio foi criado com o objetivo de reconhecer e incentivar ações que promovam a integridade pública, a ética, a transparência e a boa governança dentro da administração municipal.
O Prêmio foi oficialmente instituído e regulamentado pela Portaria CTGM nº 009/2023, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), disponível em https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/419219. A criação do Prêmio +Integridade reforça o compromisso da Prefeitura de Belo Horizonte com a promoção de uma cultura institucional baseada em valores éticos, incentivando órgãos e entidades da administração direta, autárquica, fundacional e empresas estatais municipais a desenvolver e compartilhar iniciativas, metodologias, projetos e ferramentas voltadas ao fortalecimento da integridade pública.
- 2ª edição do Prêmio +Integridade - 2025
Em 2025, a Controladoria-Geral do Município publicou a Portaria CTGM nº 012/2025, que torna público o edital da segunda edição do Prêmio +Integridade, atualizando e consolidando as regras do processo seletivo. Essa nova edição reafirma o propósito de valorizar práticas inovadoras e eficazes que contribuam para a consolidação de um ambiente organizacional ético, transparente e comprometido com o interesse público.
Nesta edição, as iniciativas inscritas foram organizadas em duas grandes categorias, com subcategorias específicas que ampliam o escopo e a diversidade das práticas reconhecidas:I – Categoria Transparência e Acesso à Informação
Premia práticas que promovem o acesso proativo e claro à informação pública, superando os requisitos legais mínimos e empoderando o cidadão. O foco é na inovação para disponibilizar dados de forma acessível e compreensível, incentivando o controle social.
a) Subcategoria I.1 – Dados Abertos e Análise Cidadã:
Projetos que desenvolvam plataformas, ferramentas ou bases de dados em formatos abertos, que facilitem a pesquisa, a análise e a fiscalização por parte da sociedade civil.b) Subcategoria I.2 – Comunicação e Engajamento Transparente:
Projetos que utilizem canais e metodologias inovadoras de comunicação para traduzir informações complexas, tornando a gestão pública mais acessível, compreensível e próxima da população.II – Categoria Fortalecimento da Governança e da Integridade Pública
Abrange iniciativas que reforçam a governança, a ética e a prevenção de riscos e ilícitos. O foco é na criação ou aprimoramento de mecanismos internos que garantam a boa governança, a responsabilidade social e ambiental, a probidade, a eficiência e a equidade na administração pública.
a) Subcategoria II.1 – Prevenção à Corrupção e Gestão de Riscos:
Projetos que implementem ou aprimorem sistemas de controle interno e gerenciamento de riscos, visando identificar e mitigar vulnerabilidades nos processos administrativos.b) Subcategoria II.2 – Inovação e Boas Práticas de Ética:
Projetos que desenvolvam e apliquem metodologias, capacitações ou ferramentas inovadoras para disseminar uma cultura de ética, conformidade e integridade no âmbito da administração pública.c) Subcategoria II.3 – Práticas ESG:
Projetos que aprimorem a governança pública, melhorem a gestão ambiental e fortaleçam a equidade, a diversidade, a inclusão e o combate ao assédio, à discriminação e ao preconceito, como pilares ESG de uma gestão pública moderna e responsável.d) Subcategoria II.4 – Integridade na Contratação Pública:
Projetos que inovem em processos de licitação e gestão de contratos, utilizando tecnologia ou boas práticas para aumentar a transparência, a competitividade e a lisura nas contratações públicas.
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Acesse o Edital completo
- 1ª edição do Prêmio +Integridade - 2023
A Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte (CTGM) instituiu e regulamentou o Prêmio +Integridade por meio da Portaria CTGM nº 009/2023 (link), posteriormente alterada pela Portaria CTGM nº 015/2023 (link), que retificou o Anexo I – Edital e incluiu o Anexo II.
O Prêmio +Integridade tem como finalidade reconhecer e incentivar, no âmbito da administração pública direta, autárquica, fundacional e das empresas estatais do Município de Belo Horizonte, a utilização ou o desenvolvimento de iniciativas, procedimentos, técnicas, projetos, ferramentas, operações, metodologias ou outros mecanismos que contribuam para o fomento à integridade pública nas unidades participantes.
Categorias de Premiação
Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal podem se inscrever e participar, simultaneamente, nas seguintes categorias:
I – Aprimoramento da Transparência:
Práticas voltadas ao fortalecimento da cultura de transparência e à ampliação do acesso à informação, seja por meio da transparência ativa (divulgação proativa de dados) ou da transparência passiva (respostas a solicitações de informação).II – Fomento a Boas Práticas de Integridade:
Conjunto de iniciativas voltadas ao fortalecimento da integridade pública, divididas nas seguintes subcategorias:II.1 – Utilização ou desenvolvimento de iniciativas, projetos, ferramentas, capacitações, metodologias ou outros mecanismos que contribuam para o fomento à integridade na unidade;
II.2 – Implementação de práticas de gerenciamento de riscos de integridade;
II.3 – Elaboração e implementação de um Plano de Integridade consistente e efetivo.
