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LEGISLAÇÃO

atualizado em 19/04/2018 | 11:30

Legislação Federal
 

LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

- DECRETOS: 

Ícone PDFDECRETO Nº 14.906, DE 15 DE MAIO DE 2012

Dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527/11 e dá outras providências.

 

- PORTARIAS: 

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 001/2017

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 002/2017

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 003/2017

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 004/2017

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 005/2017

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 006/2017

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 007/2017

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 008/2017

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 009/2017

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 010/2017

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 011/2017

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 012/2017

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 013/2017

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 014/2017

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 015/2017

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 016/2017

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 017/2017

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 018/2017

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 019/2017

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 020/2017

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 021/2017

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 022/2017

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 023/2017

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 024/2017

Ícone PDFPORTARIA SMPL- CTGM Nº 001/2017

Ícone PDFPORTARIA CONJUNTA CTGM-CGM Nº 001/2017

Ícone PDFPORTARIA CTGM - SMPGO Nº 002/2017

Ícone PDFPORTARIA CTGM - AGM Nº 003/2017

 

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 001/2018

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 002/2018

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 003/2018

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 004/2018

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 005/2018

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 006/2018

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 007/2018

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 008/2018

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 009/2018

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 010/2018