Legislação Federal
LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
- DECRETOS:
DECRETO Nº 14.906, DE 15 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527/11 e dá outras providências.
- PORTARIAS:
PORTARIA SMPL- CTGM Nº 001/2017
PORTARIA CONJUNTA CTGM-CGM Nº 001/2017
PORTARIA CTGM - SMPGO Nº 002/2017
PORTARIA CTGM - AGM Nº 003/2017
