LOA 2016:
Lei nº 10.895 de 30 de dezembro de 2015
Orçamento Programa 2016
Orçamento Programa 2016 - Volume 1
Orçamento Programa 2016 - Volume 2
Orçamento Programa 2016 - Dados em planilhas
Manual de Elaboração da Proposta Orçamentária 2016:
Manual de Elaboração da Proposta Orçamentária para 2016 e Revisão do PPAG 2016-2017