LOA 2016:

 Lei nº 10.895 de 30 de dezembro de 2015

Orçamento Programa 2016 

 Orçamento Programa 2016 - Volume 1

 Orçamento Programa 2016 - Volume 2

 Orçamento Programa 2016 - Dados em planilhas

Manual de Elaboração da Proposta Orçamentária 2016:

 Manual de Elaboração da Proposta Orçamentária para 2016 e Revisão do PPAG 2016-2017