PERGUNTAS FREQUENTES

Eu posso agendar atendimento para tirar minhas dúvidas?

• Sim. O atendimento presencial é realizado mediante agendamento prévio em agendamentoeletronico.pbh,gov.br. De todo modo, por meio do serviço Fale com a Receita Municipal - Orientação sobre Processos e Serviços é possível esclarecer dúvidas e obter informações, de forma online, sem necessidade de deslocamento. 

Eu tenho algumas dúvidas quanto à abertura de revisão do meu Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Posso ir direto no BH Resolve para agendar?

• Não. Deve ser agendado o dia e a  hora para seu atendimento em agendamentoeletronico.pbh,gov.br. Não é realizado agendamento diretamente no BH Resolve. Lembramos que o serviço pode ser protocolado, online,  em IPTU - Revisão e Requerimentos.

Por que tenho que usar o Gov.br para acessar os serviços da Prefeitura.

• A Prefeitura de Belo Horizonte utiliza o Gov.br como meio de acesso aos seus serviços. Ele é controlado pelo Governo Federal e é amplamente utilizado por vários órgãos públicos. Dessa forma, com um único login e senha, o usuário poderá acessar diversos serviços.
  
   

Tenho dúvidas sobre esse serviço. Como posso conversar com alguém?

• Você pode conversar conosco por meio do serviço serviço Fale com a Receita Municipal - Orientação sobre Processos e Serviços.

• Acesse e veja como enviar a sua dúvida. Nossa equipe está preparada para atender rapidamente e prestar todos os esclarecimentos necessários.

Tenho dúvidas sobre legislação de ISSQN. O que faço para tirá-las?

• Você pode acessar o serviço “ISSQN - Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES E NFS-E”. Envie sua dúvida, que nossa equipe está preparada para atender rapidamente e prestar todos os esclarecimentos necessários. 

Como faço para cadastrar meu login e senha?

• Acesse o serviço “Autocadastramento de Usuário no BHISS”.
  
   

Para que serve o DECORT?

• O DECORT-BH destina-se à comunicação, por meio eletrônico, da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, com pessoas naturais e jurídicas, contribuintes ou não dos tributos municipais, sujeitas às obrigações tributárias instituídas no Município, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade. 

O que é Gov.br?

• O gov.br é um projeto de unificação dos canais digitais do Governo Federal, ou seja, com um único usuário e senha você poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a Conta gov.br. O objetivo é tornar a relação do cidadão com o Estado mais simples e focada nas necessidades do usuário de serviços públicos. 

Tenho dúvidas sobre legislação de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Como faço para tirá-las?

• Você pode acessar o serviço “ISSQN - Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES E NFS-E”. Envie sua dúvida, que nossa equipe está preparada para atender rapidamente e prestar todos os esclarecimentos necessários.
  
   

Qual a data de vencimento da guia de Dívida Ativa?

• A data de vencimento do Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal - DRAM será o último dia útil do mês, em razão dos acréscimos legais referentes à SELIC.

Posso parcelar o débito em Dívida Ativa. Como?

• As opções de parcelamento disponíveis, se houver, sempre com base na legislação vigente, serão exibidas e poderão ser selecionadas pelo contribuinte no momento da emissão do Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal - DRAM. Além disso, caso haja algum desconto para pagamento à vista, previsto na legislação Municipal, tal informação constará no DRAM . 

Onde emitir a guia de Dívida Ativa?

• A guia é emitida apenas pela internet através do serviço GUIAS - DÍVIDA ATIVA. 

Eu paguei o depósito inicial para parcelar um débito. Como fico sabendo o número do parcelamento para emitir as guias das parcelas?

• O número do parcelamento está indicado dentro do campo “Demonstrativo de Cálculo”. Procure o número do parcelamento na guia utilizada para pagamento do depósito inicial. 

Os dados do contribuinte estão com asteriscos. Preciso do Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal - DRAM com todos os dados, como proceder ?

• Para emitir DRAM com todas as informações do contribuinte, você deverá solicitar através do acesso identificado, com login e senha GOV.BR. Se não acessar com gov.br, esses dados virão com asteriscos no lugar

Após a regularização da(s) pendência(s)de uma Certidão Positiva, qual a previsão para a emissão de uma nova CND - Certidão Negativa de Débitos?

• Após a quitação da(s) pendência(s), depois de 03 (três) dias úteis o contribuinte poderá solicitar nova Certidão Negativa de Débitos. 

Qual a validade de uma Certidão Negativa de Débitos?

• O prazo de validade de uma Certidão Negativa de Débito é de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão da mesma. 

Como verificar a autenticidade de uma Certidão Negativa de Débitos ou do Documento Auxiliar da Certidão?

• Através do mesmo serviço de emissão da CND em Certidão Negativa de Débitos - CND (emissão web). 

Como solicitar a emissão de uma Certidão Negativa de Débitos - Plena Pessoa Física se não tenho cadastro na Prefeitura de Belo Horizonte?

• Envie um pedido para cadastramento através do serviço “Fale com a Receita Municipal - Orientação sobre Processos e Serviços”. Após o cadastro do CPF, a emissão da Certidão Negativa de Débitos está disponível na Internet. 

Se eu parcelar o ITBI e estando com os pagamentos em dia, posso emitir a CND - ITBI?

• A certidão de quitação de ITBI somente pode ser emitida após o pagamento integral, nos termos do art. 11 da Lei 5.492/1988 com nova redação pelo art. 2º da Lei 10.378/2012 e nos termos do art. 9º da Lei 5.492/1988 com nova redação pelos incisos I e II do art. 7º da Lei 10.626/2013.

Se eu tiver débitos de anos anteriores a 1992 para emissão de certidão, o que faço?

• Acesse o serviço “Certidão - ISSQN para Fins Junto ao INSS” para emissão de certidão para os anos de 1991 e anteriores.
  
   

Como eu posso obter a minha guia do IPTU 2024?

• As guias do IPTU são enviadas para todas as residências pelos Correios. Além disso, é possível obter as guias mensais pela internet em www.pbh.gov.br/iptu e pelo APP PBH (disponível em IOS e Android). As guias também podem ser obtidas em qualquer agência dos Correios espalhadas pela cidade, mediante o pagamento de uma taxa de administração. A guia do IPTU 2024 possui o mesmo leiaute da guia do ano de 2023. A única diferença é que será impressa em preto e branco. Mas continuam modernas e de fácil entendimento.

Tenho dúvidas sobre IPTU. Há alguma página na internet para consulta?

• Acesse www.pbh.gov.br/iptu. Essa página contêm várias informações acerca do IPTU.

Quero tirar a guia do meu IPTU dos anos anteriores. Como faço?

• O IPTU de anos anteriores é cobrado em dívida ativa. Acesse o serviço Guias - Dívida Ativa no Portal de Serviços da PBH.
  
   

Tenho dúvidas sobre esse serviço. Como posso conversar com alguém?

• Você pode conversar conosco por meio do serviço serviço Fale com a Receita Municipal - Orientação sobre Processos e Serviços.

• Acesse e veja como enviar a sua dúvida. Nossa equipe está preparada para atender rapidamente e prestar todos os esclarecimentos necessários.

Onde posso obter mais informações sobre o IPTU?

• Acesse www.pbh.gov.br/iptu. Essa página contêm várias informações acerca do IPTU.
  
   

O que é o ITBI e quem deve pagar?

• O ITBI é o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos que deve ser pago pelo adquirente do bem ou direito.

Onde posso obter informações sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI?

• Acesse https://prefeitura.pbh.gov.br/fazenda/tributos/ITBI. Essa página contêm várias informações acerca do ITBI.