O QUE É
O IPTU é o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana instituído no município de Belo Horizonte de acordo com as legislações relativas ao IPTU e Taxas Imobiliárias.
O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor.
FATO GERADOR
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município.
BASE DE CÁLCULO
A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel e na determinação da base de cálculo não será considerado o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:
- Preços correntes das transações no mercado imobiliário;
- Zoneamento urbano;
- Características do logradouro e da região onde se situa o imóvel;
- Características do terreno como:
- Área;
- Topografia, forma e acessibilidade.
- Características da construção como:
- Área;
- Qualidade, tipo e ocupação;
- O ano da construção.
- Custos de reprodução.
A avaliação dos imóveis será procedida através do Mapa de Valores Genéricos, que conterá a Listagem ou Planta de Valores de Terrenos, a Tabela de Preços de Construção e, se for o caso, os fatores específicos de correção que impliquem em depreciação ou valorização do imóvel.
ALÍQUOTA
O IPTU é o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana instituído no município de Belo Horizonte de acordo com as legislações relativas ao IPTU e Taxas Imobiliárias.
Art. 5º - A partir de 1º de janeiro de 2010, a Tabela III, anexa à Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"TABELA III
ALÍQUOTAS DO IPTU
1 - IMÓVEIS EDIFICADOS:
1.1 - Ocupação exclusivamente residencial:
1.1.1 - imóveis com valor venal até R$80.000,00: 0,60%;
1.1.2 - imóveis com valor venal acima de R$80.000,00 e até R$200.000,00: 0,70%;
1.1.3 - imóveis com valor venal acima de R$200.000,00 e até R$350.000,00: 0,75%;
1.1.4 - imóveis com valor venal acima de R$350.000,00 e até R$600.000,00: 0,80%;
1.1.5 - imóveis com valor venal acima de R$600.000,00 e até R$800.000,00: 0,85%;
1.1.6 - imóveis com valor venal acima de R$800.000,00 e até R$1.000.000,00: 0,90%;
1.1.7 - imóveis com valor venal acima de R$1.000.000,00: 1,00 %.
1.2 - Ocupação não residencial e demais ocupações:
1.2.1 - imóveis com valor venal até R$30.000,00: 1,20%;
1.2.2 - imóveis com valor venal acima de R$30.000,00 e até R$100.000,00: 1,30%
1.2.3 - imóveis com valor venal acima de R$100.000,00 e até R$500.000,00: 1,40%;
1.2.4 - imóveis com valor venal acima de R$500.000,00 e até R$1.000.000,00: 1,50%;
1.2.5 - imóveis com valor venal acima de R$1.000.000,00: 1,60%.
2 - LOTES OU TERRENOS NÃO EDIFICADOS:
2.1 - imóveis com valor venal até R$40.000,00: 1,00%;
2.2 - imóveis com valor venal acima de R$40.000,00 e até R$300.000,00: 1,60%;
2.3 - imóveis com valor venal acima de R$300.000,00 e até R$600.000,00: 2,00%;
2.4 - imóveis com valor venal acima de R$600.000,00 e até R$1.000.000,00: 2,50%;
2.5 - imóveis com valor venal acima de R$1.000.000,00: 3,00%. (NR)”.
Parágrafo único - As alíquotas fixadas na tabela baixada por este artigo serão aplicadas, sucessivamente, segundo as faixas de valor que compõem a base de cálculo do IPTU de cada imóvel, sendo o imposto devido o somatório dos valores obtidos em cada faixa de incidência."
Informamos que os valores venais acima lançados em 2010 conforme dispôs a Lei nº 5.641/1989 são reajustados anualmente tendo por base o IPCA-E, nos termos do art. 14 da Lei 8.147/2000.
QUEM PAGA
É responsável pelo pagamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas:
-
o adquirente, ainda que beneficiário de imunidade ou isenção, pelo débito do alienante;
-
o espólio, pelo débito do “de cujus”, até a data da abertura da sucessão.
