IPTU
atualizado em 18/03/2021 | 09:53
MUDANÇAS NO ATENDIMENTO PRESENCIAL
Em função da pandemia da Covid-19, o atendimento presencial no BH Resolve será realizado apenas com agendamento prévio e para situações específicas. Veja abaixo o que pode ser solicitado e como agendar.
ACESSO RÁPIDO
Atualmente, vários serviços podem ser solicitados e resolvidos pela internet. Sem precisar sair de casa. É rápido, seguro e econômico. Bastar acessar o Portal de Serviços da PBH e pesquisar sua demanda.
IPTU 2021 - REQUERIMENTOS DE REVISÃO
Os pedidos de revisão do IPTU decorrentes de eventuais erros de cobrança do imposto deverão ser apresentados entre os dias 4 de janeiro e 3 de fevereiro de 2021.
Todos os serviços relacionados ao IPTU 2021 poderão ser solicitados via internet, com segurança e sem necessidade de deslocamento.
Código de Verificação: Os requerimentos de revisão só poderão ser feitos com o código de verificação, que está impresso no campo DADOS CADASTRAIS da guia impressa enviada pelos Correios na primeira semana de janeiro. As guias disponibilizadas na internet e no PBH app não possuem o código de verificação. Quem extraviar a guia impressa, terá que agendar atendimento presencial no BH Resolve.
Principais demandas sobre REVISÃO:
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| SOLICITAR REVISÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA | SOLICITAR DESDOBRAMENTO DE CONDOMÍNIO | SOLICITAR EXTENSÃO DE IMUNIDADE | SOLICITAR REVISÃO DA FRAÇÃO IDEAL | ||
| SOLICITAR ISENÇÃO | SOLICITAR REDUÇÃO ALÍQUOTA | SOLICITAR REVISÃO TCRS - FREQUÊNCIA | ACESSAR AQUI PARA OUTRAS REVISÕES | ||
Tutorial para solicitação de revisão de IPTU: | |||||
| TUTORIAL EM PDF | TUTORIAL EM VÍDEO | ||||
AGENDAMENTO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
O atendimento presencial no BH Resolve será realizado apenas para os cidadãos que realizarem agendamento prévio e que se enquadrarem em uma das seguintes situações:
- o titular do imóvel for pessoa tutelada ou curatelada, mediante a apresentação do documento que comprove a condição de tutor ou curador do reclamante;
- o titular for pessoa qualificada como idosa, nos termos legais;
- quando da verificação de inoperância dos sistemas de recepção eletrônica dos formulários de reclamação;
- o titular ou o procurador declarar não dispor de condições ou de meios para apresentar a reclamação de forma eletrônica.
Quando agendado, o atendimento será realizado pela entrada da Rua Caetés nº 342, Centro.
Lembre-se: é obrigatório o uso de máscara. Respeite os protocolos de segurança.
AGENDAR ATENDIMENTO PRESENCIAL
- GUIAS PARA PAGAMENTO
O contribuinte receberá em casa até o dia 08/01/2021 a guia do IPTU 2021 com as informações dos valores cobrados e dos descontos concedidos. A guia conterá um código de barras para o pagamento antecipado do imposto até o dia 20/01, com o desconto de 6%, que será concedido sobre o valor integral do imposto devido ou pela quitação de pelo menos duas parcelas antecipadas.
Os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado do imposto receberão, até a primeira semana de fevereiro, uma nova guia de recolhimento do IPTU 2021 contendo os códigos de barras para pagamento das parcelas entre os meses de fevereiro e junho, com vencimento todo dia 15 de cada mês. No início do mês de julho, os contribuintes receberão uma última guia com as parcelas que vencerão entre os meses de julho e dezembro, também com vencimento no dia 15 de cada mês.
As guias do IPTU 2021, bem como aquelas para pagamento de débitos de anos anteriores, também podem ser emitidas em qualquer agência dos Correios.
Guias estão disponíveis todos os meses do ano
Durante todos os meses do ano, as guias do seu imóvel estarão disponíveis para consulta ou emissão aqui no Portal da PBH e no aplicativo PBH app.
Você poderá imprimir as guias para o pagamento na rede bancária convencional ou usar os códigos de barras para efetuar a transação on-line.Não haverá emissão das guias do IPTU do exercício ou relativas a anos anteriores no BH Resolve. Caso não disponha de meios para obter as guias pelos canais de atendimento eletrônico mencionados, elas poderão ser obtidas nas agências dos Correios, fornecendo-se os dados do imóvel.
- LEGISLAÇÃO
Veja a legislação pertinente ao IPTU:
- Decreto Municipal nº 17.037 de 17 de dezembro de 2018 - Regulamenta a notificação, a revisão e a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.
- Decreto Municipal nº 17.115 de 17 de maio de 2019 - Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à inclusão, alteração e exclusão de imóveis no Cadastro Imobiliário do Município.
- Decreto Municipal nº 17.304, de 18 de março de 2020 - Determina a suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.
- Decreto Municipal nº 17.308 de 19 de março de 2020 - Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19.
- Decreto Municipal nº 17.328 de 08 de abril de 2020 - Suspende por tempo indeterminado os Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para todas as atividades comerciais e dá outras providências.
- Decreto Municipal nº 17.355, de 12 de maio de 2020 - Altera o Decreto nº 17.308/2020.
- Decreto Municipal nº 17.382 de 02 de julho de 2020 - Dispõe sobre novas medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.
- Decreto Municipal nº 17.425 de 01 de setembro de 2020 - Dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.
- Decreto Municipal nº 17.471 de 17 de novembro de 2020 - Dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.
- Decreto Municipal nº 17.506 de 21 de dezembro de 2020 - Altera o Decreto nº 17.037/2018.
- Lei 5.641 de 22 de dezembro de 1989 - Dispõe sobre os tributos cobrados pelo município de Belo Horizonte.
- Lei 8.147 de 29 de dezembro de 2000 - Faz alterações na legislação tributária.
- Portaria SMFA nº 074 de 23 de dezembro de 2020 - Divulga as datas para pagamento, a forma e prazo para apresentação de reclamação administrativa e os valores relacionados com o lançamento do IPTU e das taxas e Contribuição que com ele são cobradas referentes ao exercício de 2021.
- Portaria SMFA nº 077 de 30 de dezembro de 2020 - Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2021 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.
- Decreto Municipal nº 17.037 de 17 de dezembro de 2018 - Regulamenta a notificação, a revisão e a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.
- DÚVIDAS FREQUENTES
- Guia emitida pela internet com código de barras diferente da guia recebida na residência, via Correios. Qual guia devo pagar?
O código de barras de nossas guias contém várias informações, conforme padrão da Federação Brasileira dos Bancos - FEBRABAN, dentre elas a “data de vencimento do documento” e o “número do documento”.
Logo, para todas as guias emitidas do IPTU 2021, seja pela PBH ou pelo contribuinte, haverá um número diferente do documento (guia) e, consequentemente, o código de barras será diferente de uma guia para outra.
Portanto, ambas as guias podem ser utilizadas para pagamento do IPTU 2021, descartando-se a que não for utilizada.- O que faço quando o aplicativo do Banco informa que o valor a pagar é menor que R$ 0,01 após leitura do código de barras da guia?
O código de barras de nossas guias do IPTU 2021 não apresenta valor fixo, permitindo o pagamento de qualquer valor acima de R$ 0,01 (um centavo), seja no celular ou no terminal de autoatendimento.
Portanto, após a leitura do código de barras da guia, o contribuinte deve estar atento à digitação correta do valor a ser pago, conforme meio de pagamento utilizado.- O que faço quando o código de barras da guia apresenta erro de leitura?
O código de barras de nossas guias segue o padrão da Federação Brasileira dos Bancos - FEBRABAN para o recebimento de valor devido ao Município.
Assim, nosso código de barras deve ser reconhecido por qualquer um dos canais de pagamento que as instituições bancárias oferecem a seus clientes, tais como: aplicativos de celular, internet banking, terminal de autoatendimento, entre outros.
Caso um dos canais de pagamento não esteja reconhecendo a guia do IPTU 2021, o contribuinte deve optar pela utilização de um dos outros canais oferecidos pelas instituições bancárias e reclamar junto ao seu banco sobre o erro de leitura da guia.
E ainda, para pagamento o contribuinte poderá utilizar a “linha digitável” constante na guia, que é a representação numérica do código de barras da mesma.- O QUE É O IPTU?
O IPTU é o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana instituído no município de Belo Horizonte de acordo com as legislações relativas ao IPTU e Taxas Imobiliárias.
O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor.
- O QUE É O FATO GERADOR?
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município.
- QUAL É A BASE DE CÁLCULO DO IPTU?
A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel e na determinação da base de cálculo não será considerado o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:
- Preços correntes das transações no mercado imobiliário;
- Zoneamento urbano;
- Características do logradouro e da região onde se situa o imóvel;
- Características do terreno como: área; topografia, forma e acessibilidade.
- Características da construção como: área; qualidade, tipo e ocupação; ano da construção.
- Custos de reprodução.
A avaliação dos imóveis será procedida através do Mapa de Valores Genéricos, que conterá a Listagem ou Planta de Valores de Terrenos, a Tabela de Preços de Construção e, se for o caso, os fatores específicos de correção que impliquem em depreciação ou valorização do imóvel.
- QUEM PAGA O IPTU?
É responsável pelo pagamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas:
- o adquirente, ainda que beneficiário de imunidade ou isenção, pelo débito do alienante;
- o espólio, pelo débito do “de cujus”, até a data da abertura da sucessão.
- O IPTU terá aumento em 2021?
Não. Em 2021, foi aplicado apenas o índice de inflação do período, de acordo com a legislação vigente. É só conferir o valor do seu IPTU em 2020 e comparar.
A correção será pelo IPCA-E que ficou em 4,23%.
- O atendimento do IPTU 2021 será presencial ou somente pela internet?
Em razão da pandemia da COVID-19, os pedidos relativos ao IPTU 2021 deverão ser apresentados pela internet ou pelo aplicativo PBH app.
O atendimento presencial no BH Resolve será realizado somente mediante para alguns serviços e mediante agendamento prévio, sendo restrito aos que se enquadrem em uma das situações abaixo:
1. O titular do imóvel for pessoa tutelada ou curatelada, mediante a apresentação do documento que comprove a condição de tutor ou curador do reclamante;
2. O titular for pessoa qualificada como idosa, nos termos legais;
3. Inoperância dos sistemas de recepção eletrônica dos formulários de reclamação;
4. O titular ou o procurador declarar não dispor de condições ou de meios para apresentar a reclamação de forma eletrônica.
- Se eu comparecer ao BH Resolve sem agendar antes, eu serei atendido?
Não. Para evitar aglomerações, e com o objetivo de proteger os cidadãos, os atendimentos serão realizados apenas para quem realizar agendamento prévio.
Quem não realizar agendamento prévio pela internet, não será atendido no BH Resolve.
- O que eu preciso para realizar o pedido de revisão do meu IPTU?
Basta estar com a guia do IPTU 2021 em mãos para solicitar a sua revisão.
Com o índice cadastral e o código de verificação impressos na guia, é possível realizar os pedidos de revisão do IPTU.
Como o IPTU 2021 foi apenas reajustado pela inflação, poucas pessoas terão motivo para abrir pedidos de revisão. As guias são enviadas pelos Correios e não serão fornecidas no BH Resolve.- O que é o código de verificação?
É um código criado exclusivamente para os contribuintes que desejam abrir pedidos de revisão do IPTU. Ele está impresso no campo DADOS CADASTRAIS da guia enviada pelos Correios.
- Como eu posso obter a minha guia do IPTU/2021?
As guias do IPTU 2021 são enviadas para todas as residências pelos Correios. Além disso, é possível obter as guias pela internet ou pelo PBH app. As guias também podem ser obtidas em qualquer agência dos Correios.
- Como eu posso pagar meu IPTU parcelado?
A primeira guia do IPTU 2021 é enviada em janeiro, com vencimento em 20/01/2021, e deve ser utilizada por quem quiser pagar o imposto à vista com desconto de 6% (pagamento mínimo de 2 parcelas). Quem optar pelo pagamento parcelado em 11 vezes deve esperar pelo recebimento do primeiro carnê com as parcelas com vencimento nos meses de fevereiro a junho todo dia 15 de cada mês. Um segundo carnê é enviado em julho com as parcelas restantes de julho a dezembro, com vencimento também no dia 15 de cada mês.
- Somente o proprietário do imóvel pode solicitar a revisão do IPTU?
O proprietário que consta do Cadastro Imobiliário da PBH é quem está naturalmente autorizado a fazer o pedido de revisão de maneira presencial. No entanto, o proprietário pode, através de instrumento de procuração com poderes específicos para esta finalidade, autorizar terceiros a fazê-lo por ele. Se a revisão for solicitada pela internet, basta informar o Índice Cadastral e o código de verificação presentes na guia encaminhada pelos Correios.
- O imóvel ainda não está no meu nome, apesar de ser o proprietário. Eu posso abrir o pedido de revisão pela internet?
Sim. Um dos serviços disponíveis no ambiente da internet é a alteração de titularidade. Além disso, para os pedidos feitos pela internet, com a guia recebida pelos Correios, é possível informar o índice cadastral e o código de verificação impresso guia para que a solicitação seja feita normalmente.
- Eu sou o inquilino do imóvel. Posso abrir processo de revisão de IPTU?
Sim. Para os pedidos feitos pela internet, com a guia recebida pelos Correios, é possível informar o índice cadastral e o código de verificação impresso guia para que a solicitação seja feita normalmente. Para os pedidos feitos presencialmente no BH Resolve (casos excepcionais e com agendamento prévio), é preciso que ocorra a anexação de uma cópia do contrato de aluguel do imóvel, onde conste como locador o proprietário que consta do Cadastro Imobiliário da PBH. Não sendo apresentada esta documentação, o pedido será indeferido automaticamente.
- O que é diferimento do IPTU/2020?
O diferimento do IPTU/2020, ao qual têm direito os estabelecimentos que tiveram as atividades suspensas em razão da pandemia da COVID-19, consiste na prorrogação do pagamento dos valores não recolhidos das parcelas de abril a dezembro do IPTU/2020 – sem multas, juros ou correção monetária – em seis parcelas de igual valor, nos meses de julho a dezembro de 2021.
- Como ocorreu o diferimento para o IPTU?
A PBH aplicou automaticamente o diferimento do IPTU/2020 para os cerca de 23 mil imóveis do município ocupados por estabelecimentos que tiveram as atividades suspensas em razão da pandemia da COVID-19.
- Como será a cobrança do diferimento do IPTU?
Os valores não recolhidos das parcelas de abril a dezembro de 2020, sem multas, juros ou correção monetária, será cobrado em seis parcelas de igual valor, nos meses de julho a dezembro de 2021.
- Se eu não pagar o IPTU de 2020 que foi diferido, o débito vai para a dívida ativa?
Para quem tem direito ao diferimento, o não recolhimento, no ano de 2020, das parcelas de abril a dezembro do IPTU/2020 não inclui os valores em dívida ativa na virada do ano.
- Existem parcelas do IPTU/2020 não alcançadas pelo diferimento?
Sim. E por isso os contribuintes que têm direito ao diferimento devem ficar atentos, já que as parcelas de fevereiro e março não são alcançadas pelo diferimento. Caso o valor integral dessas parcelas não seja recolhido até 30/12/2020, o diferimento será cancelado e o montante total do IPTU/2020 será incluído em dívida ativa na virada do ano.
- Se eu não pagar em 2021 a parte do IPTU de 2020 que foi diferida, quando o débito vai para a dívida ativa?
Como o pagamento da parte diferida foi adiado para julho a dezembro de 2021, somente após vencido este prazo é que os valores não pagos da parte diferida do IPTU/2020 serão incluídos em dívida ativa.
- Quais as legislações que tratam do diferimento do IPTU 2020?
O tema é tratado nos decretos municipais 17.304/2020, 17.308/2020, 17.328/2020, 17.355/2020, 17.382/2020, 17.425/2020 e 17.471/2020.
- Como posso saber se meu IPTU foi diferido (prorrogado) para 2021?
A PBH aplicou automaticamente o diferimento do IPTU/2020 para os cerca de 23 mil imóveis do município ocupados por estabelecimentos que tiveram as atividades suspensas em razão da pandemia da COVID-19, desde que praticassem uma as atividades incluídas nos Decretos 17.304 e 17.328. As guias do IPTU desses contribuintes, emitidas pela internet ou pelo aplicativo PBH app já traz a menção à concessão do benefício.
- Como faço para reclamar sobre o diferimento do meu IPTU 2020?
Caso as atividades do estabelecimento tenham sido suspensas por força de algum dos decretos da PBH (17.304 e 17.328) e em seu Alvará de Localização e Funcionamento conste o Índice Cadastral de um imóvel que não tenha sido objeto da aplicação automática do diferimento, o contribuinte deverá apresentar reclamação através do email atendimentofazenda@pbh.gov.br.
- O que é diferimento das taxas mobiliárias?
O diferimento das taxas mobiliárias de 2020, ao qual têm direito os estabelecimentos que tiveram as atividades suspensas em razão da pandemia da COVID-19, consiste na prorrogação do pagamento dos valores não recolhidos das parcelas de maio a dezembro da TFLF, TFS e TFEP de 2020 - sem multas, juros ou correção monetária - em cinco parcelas, nos meses de julho a novembro de 2021.
- Como ocorreu o diferimento para as taxas mobiliárias?
A PBH aplicou automaticamente o diferimento da TFLF, TFS e TFEP de 2020 para os estabelecimentos que tiveram as atividades suspensas em razão da pandemia da COVID-19.
- Como será a cobrança do diferimento das taxas mobiliárias?
Os valores não recolhidos das parcelas de maio a dezembro de 2020, sem multas, juros ou correção monetária, será cobrado em cinco parcelas, nos meses de julho a novembro de 2021.
- Se eu não pagar as taxas de 2020 que foram diferidas, elas vão para a dívida ativa?
Para quem tem direito ao diferimento, o não recolhimento no ano de 2020, das parcelas de maio a dezembro, não inclui os valores em dívida ativa na virada do ano.
- Existem parcelas das taxas mobiliárias de 2020 não alcançadas pelo diferimento?
Não. Todos os estabelecimentos que tiveram as atividades suspensas em razão da pandemia da COVID-19, tiveram as taxas prorrogadas para 2021.
- Se eu não pagar em 2021 as taxas mobiliárias de 2020 que foram diferidas, quando elas vão para a dívida ativa?
Como o pagamento foi adiado para julho a novembro de 2021, somente após vencido este prazo é que os valores não pagos das taxas mobiliárias de 2020 serão incluídos em dívida ativa.
- Quais as legislações que tratam do diferimento das taxas mobiliárias de 2020?
O tema é tratado nos decretos municipais 17.304/2020, 17.308/2020, 17.328/2020, 17.355/2020, 17.382/2020, 17.425/2020 e 17.471/2020.
- Como posso saber se as taxas mobiliárias foram diferidas em 2020?
A PBH aplicou automaticamente o diferimento da TFLF, TFS e TFEP de 2020 para os estabelecimentos que tiveram as atividades suspensas em razão da pandemia da COVID-19.
As guias das taxas que possuem o benefício do diferimento, possuem parcelas vencendo em 2021.
- Como faço para reclamar sobre o diferimento das taxas mobiliárias de 2020?
Caso as atividades do estabelecimento tenham sido suspensas por força de algum dos decretos da PBH e em seu Alvará de Localização e Funcionamento conste uma inscrição municipal que não tenha sido objeto da aplicação automática do diferimento, o contribuinte deverá apresentar reclamação através do e-mail atendimentofazenda@pbh.gov.br.
- CONTATOS
ATENDIMENTO PRESENCIAL
O atendimento presencial no BH Resolve será realizado apenas para os cidadãos que realizarem agendamento prévio e que se enquadrarem em uma das seguintes situações:
- o titular do imóvel for pessoa tutelada ou curatelada, mediante a apresentação do documento que comprove a condição de tutor ou curador do reclamante;
- o titular for pessoa qualificada como idosa, nos termos legais;
- da verificação de inoperância dos sistemas de recepção eletrônica dos formulários de reclamação;
- o titular ou o procurador declarar não dispor de condições ou de meios para apresentar a reclamação de forma eletrônica.
O posto de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda no BH Resolve funciona das 8h às 17h, na rua dos Caetés, 342, Centro.
AGENDAMENTO ELETRÔNICO
PBH app
Baixe o PBH app. O aplicativo da Prefeitura de Belo Horizonte é gratuito e está disponível para os sistemas Android e iOS.
E-MAIL- atendimentofazenda@pbh.gov.br
- Notícias sobre o IPTU
Serviços do IPTU devem ser solicitados on-line (28/12/2020)
Prefeitura divulga regras para o IPTU/2021 (23/12/2020)
Contribuinte que antecipar pagamento do IPTU 2021 terá desconto de 6% (22/12/2020)
