IPTU

O contribuinte receberá em casa até o dia 20/01/2023 a guia do IPTU 2023 com as informações dos valores cobrados e dos descontos concedidos. A guia conterá um código de barras para o pagamento antecipado do imposto até o dia 27/01, com o desconto de 6%, que será concedido sobre o valor integral do imposto devido ou pela quitação de pelo menos duas parcelas antecipadas.  
 

EMITIR GUIA - 2023
 

Observar que as guias de IPTU que serão enviadas neste mês de janeiro/2023 sofreram alteração de desenho. Estão mais modernas e de fácil entendimento, além de serem coloridas. Um exemplo é mostrado abaixo:

As demais guias permanecem sem alterações, seja online, no APP e nas agências dos Correios.

A Prefeitura de Belo Horizonte não encaminha mais as guias impressas pelos Correios para o pagamento parcelado do IPTU. Os contribuintes que não quitarem o imposto com desconto até o dia 27/01/2023, usufruindo do desconto de 6%, poderão obter as guias para o pagamento do saldo parcelado em umas das quatro opções disponíveis:
 

1. no portal do IPTU na internet (www.pbh.gov.br/iptu),
2. no aplicativo PBH,
3. nas agências dos Correios (mediante pagamento de taxa de expediente) ou
4. receber aviso no e-mail para acessar a guia.
    

Guias estão disponíveis todos os meses do ano
 

Durante todos os meses do ano, as guias do seu imóvel estarão disponíveis para consulta ou emissão conforme as opções acima.

Você poderá imprimir as guias para o pagamento na rede bancária convencional.

Não haverá emissão das guias do IPTU do exercício ou relativas a anos anteriores no BH Resolve. Caso não disponha de meios para obter as guias pelos canais de atendimento eletrônico mencionados, elas poderão ser obtidas nas agências dos Correios, fornecendo-se os dados do imóvel.
 

EMITIR GUIA - 2023

Veja a legislação pertinente ao IPTU:
 

• Decreto Municipal nº 17.037 de 17 de dezembro de 2018 - Regulamenta a notificação, a revisão e a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.
   
• Decreto Municipal nº 17.115 de 17 de maio de 2019 - Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à inclusão, alteração e exclusão de imóveis no Cadastro Imobiliário do Município.
   
• Decreto Municipal nº 17.506 de 21 de dezembro de 2020 - Altera o Decreto nº 17.037/2018.
   
• Decreto Municipal nº 17.776 de 24 de novembro de 2021 - Regulamenta a moratória e o parcelamento autorizados pelo art. 15 da Lei nº 11.315, de 7 de outubro de 2021.
   
• Decreto Municipal nº 18.205 de 23 de dezembro de 2022 - Altera o Decreto nº 17.037, de 17 de dezembro de 2018, que regulamenta a notificação, a revisão e a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e dá outras providências.
   
• Lei 5.641 de 22 de dezembro de 1989 - Dispõe sobre os tributos cobrados pelo município de Belo Horizonte.
   
• Lei 8.147 de 29 de dezembro de 2000 - Faz alterações na legislação tributária.
   
• Lei 11.315 de 07 de outubro de 2021 - Altera as leis nº 1.310/66, nº 5.641/89, nº 5.839/90, nº 7.031/96, nº 8.468/02, nº 8.616/03 e nº 8.725/03, e estabelece novas medidas de incentivo à regularização tributária e à recuperação da atividade econômica do Município, em razão das consequências da epidemia da covid-19.
   
• Portaria SMFA nº 087 de 27 de dezembro de 2021 (Retificação) - Retifica a PORTARIA SMFA Nº 087/2021, publicada no DOM de 28/12/2021, no caput do art. 4º.
   
• Portaria SMFA nº 099 de 27 de dezembro de 2022 - Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2023 aos tributos, preços públicos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.
   
• Portaria SMFA nº 100 de 28 de dezembro de 2022 - Divulga as datas para pagamento, a forma e prazo para apresentação de reclamação administrativa e os valores relacionados com o lançamento do IPTU e das taxas e Contribuição que com ele são cobradas referentes ao exercício de 2023.

CONHECER A LEGISLAÇÃO

Teve aumento do IPTU em 2023?

Não. Em 2023, foi aplicado apenas o índice de inflação do período, que será de 5,90%, de acordo com a legislação vigente. É só conferir o valor do seu IPTU em 2022 e comparar.

Como eu posso obter a minha guia do IPTU/2023?

As guias do IPTU/2023 são enviadas para todas as residências pelos Correios. Além disso, é possível obter as guias mensais pela internet em www.pbh.gov.br/iptu e pelo APP PBH (disponível em IOS e Android). As guias também podem ser obtidas em qualquer agência dos Correios espalhadas pela cidade, mediante o pagamento de uma taxa de administração.

Observar que as guias de IPTU sofreram alteração de desenho neste ano de 2023, estão mais modernas e de fácil entendimento, além de serem coloridas. Um exemplo é mostrado abaixo:

 

 

Como eu posso pagar meu IPTU parcelado?

A primeira guia do IPTU/2023 é enviada em janeiro, com vencimento em 27/01/2023, e deve ser utilizada por quem quiser pagar o imposto à vista com desconto de 6% (pagamento mínimo de 2 parcelas). Quem optar pelo pagamento parcelado em até 11 vezes, com vencimento todo dia 15 de cada mês, a partir de feveriero de 2023, deve emitir as guias mensais pela internet em www.pbh.gov.br/iptu e pelo APP PBH (disponível em IOS e Android). As guias também podem ser obtidas em qualquer agência dos Correios. Neste ano de 2023, não serão enviadas guias pelos Correios em fevereiro. 

Como será o atendimento do IPTU 2023? Vai ter atendimento presencial ou somente na web?

Os pedidos de revisão do IPTU/2023 deverão ser apresentados via Internet, no link www.pbh.gov.br/iptu. O atendimento presencial no BH Resolve somente será realizado mediante agendamento prévio, a ser efetuado através do link agendamentoeletronico.com.br e será restrito aos que se enquadrem em uma das situações abaixo:

1. titular do imóvel for pessoa tutelada ou curatelada, mediante a apresentação do documento que comprove a condição de tutor ou curador do reclamante;
2. O titular for pessoa qualificada como idosa, nos termos legais;
3. Inoperância dos sistemas de recepção eletrônica dos formulários de reclamação; ou
4. O titular ou o procurador declarar não dispor de condições ou de meios para apresentar a reclamação de forma eletrônica.

 

Se eu comparecer ao BH Resolve sem agendar antes, eu serei atendido?

Não. Os atendimentos serão realizados apenas para quem realizar agendamento prévio em agendamentoeletronico.pbh.gov.br. Quem não realizar agendamento prévio pela internet, não será atendido no BH Resolve.

O que eu preciso para realizar meu pedido de revisão do IPTU?

Basta estar com a guia do IPTU/2023 em mãos e acessar www.pbh.gov.br/iptu para realizar a sua revisão. Como o IPTU/2023 foi apenas reajustado pela inflação, poucas pessoas terão motivo para abrir pedidos de revisão. As guias são enviadas pelos Correios no início do mês de janeiro e não serão fornecidas no BH Resolve. Com o índice cadastral impresso na guia, é possível realizar os pedidos de revisão do IPTU.

Quem pode solicitar a revisão do IPTU? Somente o proprietário?

O proprietário que consta do Cadastro Imobiliário da PBH é quem está naturalmente autorizado a fazer o pedido de revisão de maneira presencial. No entanto, o proprietário pode, através de instrumento de procuração com poderes específicos para esta finalidade, autorizar terceiros a fazê-lo por ele. Se a revisão for solicitada pela internet, basta possuir os dados do titular, não sendo necessária a procuração.

O imóvel ainda não está no meu nome, apesar de ser o proprietário. Eu posso abrir o pedido de revisão na web?

Sim. Um dos serviços disponíveis no ambiente da internet é a alteração de titularidade. Além disso, para os pedidos feitos pela internet, é possível informar o índice cadastral impresso nas guias, para que a solicitação seja feita normalmente. 

Eu sou inquilino, posso abrir processo de revisão de IPTU?

Sim. Para os pedidos feitos pela internet, é possível informar o índice cadastral impresso nas guias, para que a solicitação seja feita normalmente. Para os pedidos feitos presencialmente no BH Resolve (casos excepcionais e com agendamento prévio), é preciso que ocorra a anexação de uma cópia do contrato de aluguel do imóvel, onde conste como locador o proprietário que consta do Cadastro Imobiliário da PBH. Não sendo apresentada esta documentação, o pedido será indeferido automaticamente.

 

Quais são as alíquotas do IPTU?

O IPTU é calculado pela aplicação das alíquotas ao valor venal do imóvel. As alíquotas estão fixadas na Tabela III, anexa à Lei nº 5.641/1989. A sistemática de aplicação das alíquotas ocorre em cascata, segundo as faixas que compõem o valor venal do imóvel (base de cálculo). O valor de IPTU a ser pago será o somatório dos valores obtidos em cada faixa.

As faixas de alíquotas monetariamente atualizadas são mostradas abaixo, conforme tipo de ocupação do imóvel (residencial, não residencial e territorial):

 

ALÍQUOTAS DO IPTU - TABELA III – LEI 5.641/89

1 - IMÓVEIS EDIFICADOS:

1.1 - Ocupação exclusivamente residencial:

1.1.1 - imóveis com valor venal até R$ 162.346,00: 0,60%;

1.1.2 - imóveis com valor venal acima de R$ 162.346,00 e até R$ 405.870,00: 0,70%;

1.1.3 - imóveis com valor venal acima de R$ 405.870,00 e até R$ 710.276,00: 0,75%;

1.1.4 - imóveis com valor venal acima de R$ 710.276,00 e até R$ 1.217.623,00: 0,80%;

1.1.5 - imóveis com valor venal acima de R$ 1.217.623,00 e até R$ 1.623.499,00: 0,85%;

1.1.6 - imóveis com valor venal acima de R$ 1.623.499,00 e até R$ 2.029.375,00: 0,90%;

1.1.7 - imóveis com valor venal acima de R$ 2.029.375,00: 1,00 %.

1.2 - Ocupação não residencial e demais ocupações:

1.2.1 - imóveis com valor venal até R$ 60.874,00: 1,20%;

1.2.2 - imóveis com valor venal acima de R$ 60.874,00 e até R$ 202.931,00: 1,30%

1.2.3 - imóveis com valor venal acima de R$ 202.931,00 e até R$ 1.014.682,00: 1,40%;

1.2.4 - imóveis com valor venal acima de R$ 1.014.682,00 e até R$ 2.029.375,00: 1,50%;

1.2.5 - imóveis com valor venal acima de R$ 2.029.375,00: 1,60 %.

 

2 - LOTES OU TERRENOS NÃO EDIFICADOS:

2.1 - imóveis com valor venal até R$ 81.168,00: 1,00%;

2.2 - imóveis com valor venal acima de R$ 81.168,00 e até R$ 608.808,00: 1,60%;

2.3 - imóveis com valor venal acima de R$ 608.808,00 e até R$ 1.217.623,00: 2,00%;

2.4 - imóveis com valor venal acima de R$ 1.217.623,00 e até R$ 2.029.375,00: 2,50%;

2.5 - imóveis com valor venal acima de R$ 2.029.375,00: 3,00%.

 

Como exemplo, suponhamos um imóvel do tipo casa (residencial), com valor venal (base de cálculo) de R$500.000,00. A aplicação das alíquotas segundo as faixas da tabela respectiva resultaria no imposto (IPTU) de R$3.384,72, conforme cálculo abaixo,  resguardadas eventuais discrepâncias relativas a arredondamento de centavos:

 

 

Quais são os encargos (juros e multa) no pagamento em atraso do IPTU 2023?

Nos termos do art. 8º da Lei nº 7.378/1997, a multa pelo atraso no pagamento das parcelas no exercício varia de 1% a 5%, conforme data de quitação:
 

Art. 8º - Pelo descumprimento dos prazos para recolhimento de tributos previstos na legislação municipal, será aplicada multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do tributo, reduzida para os seguintes percentuais:

I - 1% (um por cento), se quitado em até dez dias contado da data de seu vencimento;
II - 3% (três por cento), se quitado no prazo de onze até trinta dias contado da data do seu vencimento;
III - 5% (cinco por cento), se quitado após trinta dias contado da data do seu vencimento;

(...)

Os valores em atraso estão sujeitos a acréscimos moratórios pela taxa Selic, de acordo com o art.13 da Lei 11.315/2021:

Art. 13 - Os tributos, as multas, os preços públicos e os demais créditos devidos ao Município e não recolhidos até seu vencimento, inscritos ou não em dívida ativa, por ocasião da sua quitação ou de vencimento de parcela do seu parcelamento ficam sujeitos à incidência de acréscimos moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do vencimento ou da consolidação do parcelamento até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Como funciona o desconto de 2% para o pagamento do IPTU 2023, conforme está na guia?

O desconto de 2% citado na guia é dado para quem quitar todo o IPTU do ano de 2023 até o dia 15/07/2023. 

ATENDIMENTO PRESENCIAL
 

O atendimento presencial no BH Resolve será realizado apenas para os cidadãos que realizarem agendamento prévio e que se enquadrarem em uma das seguintes situações:
 

• o titular do imóvel for pessoa tutelada ou curatelada, mediante a apresentação do documento que comprove a condição de tutor ou curador do reclamante;
• o titular for pessoa qualificada como idosa, nos termos legais;
• da verificação de inoperância dos sistemas de recepção eletrônica dos formulários de reclamação;  
• o titular ou o procurador declarar não dispor de condições ou de meios para apresentar a reclamação de forma eletrônica.

O posto de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda no BH Resolve funciona das 8h às 17h, na rua dos Caetés, 342, Centro.
 

PBH app
 

Baixe o PBH app. O aplicativo da Prefeitura de Belo Horizonte é gratuito e está disponível para os sistemas Android e iOS.
 

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