IPTU

Considerando a atual situação epidemiológica da pandemia do novo coronavírus, cuja manifestação clínica é chamada de COVID-2019, a Secretaria Municipal de Fazenda decidiu cancelar as entrevistas que haviam sido agendadas pela Assessoria de Avaliação Socioeconômica do Contribuinte Pessoa Física e que teriam o intuito de analisar as solicitações de remissão de tributo em razão de hipossuficiência econômica do contribuinte.

O morador que teve a entrevista cancelada em virtude da situação epidemiológica em Belo Horizonte deve agendar um novo atendimento por meio do email gaspf@pbh.gov.br ou por meio dos telefones 3277-1449 e 3277-4041.

Caso o contribuinte queira entregar a documentação solicitada pela Secretaria Municipal de Fazenda, para fim de avaliação da situação econômica, pode enviar os documentos digitalizados para o email gaspf@pbh.gov.br.

É importante frisar que, até o presente momento, não existe em Belo Horizonte transmissão comunitária ou sustentada do novo coronavírus.

A Prefeitura de Belo Horizonte disponibiliza informações importantes sobre o novo coronavírus e as formas de prevenção.

GUIA

Durante todos os meses do ano, as guias do seu imóvel estarão disponíveis para consulta ou emissão no ACESSO RÁPIDO acima ou no aplicativo PBH APP.

Você poderá imprimir as guias para o pagamento na rede bancária convencional ou usar os códigos de barras para efetuar a transação on-line.

Baixe o PBH APP em:
 

AGENDAMENTO ELETRÔNICO

Caso você precise ir ao BH Resolve para atendimento presencial, evite filas fazendo seu agendamento eletrônico pela internet. Para fazer a marcação, escolha a categoria, FAZENDA, e o serviço, IPTU.

Na data e horário marcados, apresente-se no posto de atendimento do IPTU levando a documentação necessária. Antes de agendar o atendimento presencial no BH Resolve para serviços relativos ao IPTU, confira atentamente os dados do imóvel na guia do IPTU.
 

PRAZO PARA RECLAMAÇÃO

O atendimento para apresentação do pedido de revisão para o IPTU de 2020 ocorreu no período de 02/01 a 03/02/2020.

 

ENVIO DE GUIAS PELOS CORREIOS

A Prefeitura de Belo Horizonte comunica que a forma de cobrança do IPTU 2020 mudou.

Em janeiro de 2020, será enviada uma guia para o contribuinte, que terá valor como notificação de lançamento, contendo os valores para pagamento antecipado do IPTU com desconto de 5% e vencimento no dia 20 de janeiro.

O contribuinte que optar por não fazer o pagamento antecipado receberá uma segunda guia com os códigos de barras para quitação das parcelas referentes a fevereiro, março, abril, maio e junho, e vencimento no dia 15 de cada mês.

A terceira guia será enviada em julho, e conterá os códigos de barras para pagamento das parcelas referentes aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, com vencimento também no dia 15 de cada mês.

A qualquer momento, o contribuinte pode consutar os débitos e emitir suas guias pelas plataformas digitais da Prefeitura.

 

ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO 

Caso você precise alterar ou atualizar alguma informação no cadastro do IPTU, o atendimento será realizado presencialmente no BH Resolve.

Confira a documentação necessária para:
 

ALTERA TITULAR

ATUALIZAR ENDEREÇO

REVISÃO

ATENÇÃO: Informamos que durante o período do fechamento do cadastro (16 a 31 de Dezembro de 2019) não serão abertos protocolos de alteração de titularidade para o IPTU, retornando a disponibilização do serviço no dia 02 de janeiro de 2020.
 

Evite filas agendando seu atendimento com hora marcada.
 

AGENDAMENTO ELETRÔNICO

No agendamento eletrônico, escolha a categoria FAZENDA e o serviço IPTU.
 

PROCESSO DE REVISÃO

Se você quiser solicitar revisão do IPTU do seu imóvel, o atendimento será realizado presencialmente no BH Resolve.

 

Para registrar um processo de revisão do IPTU, o contribuinte deverá observar a documentação:

 

DOCUMENTAÇÃO GERAL

• Original ou cópia autenticada de documento de identificação para comprovação de assinatura;
   
• Procuração particular acompanhada de documento oficial de identidade para comprovação do procurador. Em caso de representação de pessoa física, deverá apresentar original ou cópia de documento de identidade do contribuinte para conferência da assinatura do solicitante;
   
• Original ou cópia autenticada do Contrato Social e todas as alterações contratuais, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica e assinatura do representante legal. Em se tratando de filiais, apresentar a alteração constando da criação em diante;
   
• No caso de documentos de Cartórios as cópias devem ser apresentadas no ato do protocolo para serem autuadas no processo.

 

DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA

Para obter a relação de documentos necessários para cada tipo de reclamação relacionadas ao IPTU, consulte:
 

IPTU - REVISÃO

DOCUMENTAÇÃO

Evite filas agendando seu atendimento com hora marcada.
 

AGENDAMENTO ELETRÔNICO

No agendamento eletrônico, escolha a categoria FAZENDA e o serviço IPTU.

 

PEDIDO DE ISENÇÃO, REDUÇÃO DE ALÍQUOTA OU EXTENSÃO DE IMUNIDADE

A Prefeitura de Belo Horizonte criou um novo canal para que o contribuinte possa apresentar  pedido de desoneração (isenção, redução de alíquota, imunidade) diretamente na internet.

Para tanto, deverá se autenticar no GOV.BR, do Governo Federal, e posteriormente, acessar o sistema de captação do serviço.

É rápido, simples, e fácil. O contribuinte deve ficar atento à documentação exigida para cada pedido e, diretamente de sua casa, realizar a inclusão dos documentos em seu pedido.
 

AUTENTICAÇÃO GOV.BR

IPTU - CAPTADOR

DOCUMENTAÇÃO

 

PEDIDO DE REMISSÃO

Os pedidos de remissão ou perdão de débito serão atendidos na Secretaria Municipal de Fazenda a partir de 04 de fevereiro de 2020, após agendamento prévio que está disponível para acesso desde o início do mês de janeiro.

O perdão de débitos do IPTU no caso de danos provocados por causas naturais é concedido para parte da dívida ou total, com base no laudo da Defesa Civil e valores comprovados dos prejuízos sofridos pelo proprietário do imóvel. Proprietários de imóveis  afetados pelas fortes chuvas ocorridas no mês de janeiro de 2020 podem solicitar o perdão de débitos do Imposto Predial Territorial Urbano (exercício 2020).

Para informações quanto a procedimentos, orientações, legislação e lista de documentos, acesse os serviços:
 

PERDÃO DE DÉBITOS - PESSOA FÍSICA

PERDÃO DE DÉBITOS - PREJUÍZO POR DESASTRE NATURAL

 

LEGISLAÇÃO

Veja a legislação pertinente ao IPTU:
 

• Decreto Municipal nº 17.037 de 17 de dezembro de 2018 - Regulamento o IPTU 2019;
   
• Portaria SMFA nº 082 de 27 de dezembro de 2019 - Divulga datas, prazos e valores do IPTU 2020;
   
• Lei 5.641 de 22 de dezembro de 1989 - Dispõe sobre os tributos cobrados pelo município de Belo Horizonte;
   
• Lei 8.147 de 29 de dezembro de 2000 - Faz alterações na legislação tributária.
   

Legislação tributária de Belo Horizonte:
 

LEGISLAÇÃO

DÚVIDAS FREQUENTES

EXISTE DESCONTO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO?

Sim. Os contribuintes terão desconto de 5% no pagamento referente ao adiantamento integral de, no mínimo, duas parcelas, realizado à vista até o dia 20 de janeiro de 2020.
 

O crédito relativo às parcelas vencidas ou recolhidas antecipadamente pelo contribuinte será efetivado em observância à ordem crescente do número de parcelas não pagas.
 

O pagamento efetuado até o dia 20 de janeiro de 2020 que ultrapassar a quitação de, no mínimo, duas parcelas, terá a parte excedente considerada para fins de pagamento da parcela seguinte, aplicando-se na parte antecipada o desconto previsto no caput.
 

O prazo previsto no caput é peremptório, não sendo concedido o desconto para os pagamentos efetuados após o dia 20 de janeiro de 2020, ainda que seja instaurado tempestivamente processo tributário administrativo de reclamação contra os tributos ou que, em razão de revisão de ofício com efeitos retroativos, haja majoração do valor originalmente lançado.

 

COMO É O PAGAMENTO PARCELADO DO IPTU?

O pagamento parcelado do IPTU é realizado em 11 (onze) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela no dia 15 de fevereiro de 2020. As demais parcelas vencem no dia 15 (quinze) de cada mês subsequente podendo ser pagas até o primeiro dia útil seguinte, quando o dia 15 (quinze) não for útil ou não houver expediente nas agências bancárias localizadas no município de Belo Horizonte.

Caso deseje, o contribuinte pode antecipar o pagamento das parcelas. 
 

AS GUIAS DO IPTU 2020 MUDARAM?

Sim, a Prefeitura de Belo Horizonte comunica que a forma de cobrança do IPTU 2020 mudou.

Em janeiro será enviada guia, que valerá como notificação do lançamento, contendo os valores para pagamento antecipado do IPTU com desconto de 5% e vencimento no dia 20 de janeiro.

O contribuinte que optar por não fazer o pagamento antecipado receberá uma segunda guia com os códigos de barras para quitação das parcelas referentes a fevereiro, março, abril, maio e junho, e vencimento no dia 15 de cada mês.

A terceira guia será enviada em julho, e conterá os códigos de barras para pagamento das parcelas referentes aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, com vencimento também no dia 15 de cada mês.

A qualquer momento, o contribuinte pode consutar os débitos e emitir suas guias pelas plataformas digitais da Prefeitura.
 

POSSO EMITIR MINHA GUIA NA WEB?

Sim. Durante todos os meses do ano, as guias do seu imóvel estarão disponíveis no Portal da Prefeitura ou no PBH APP, para consulta ou emissão.

Você poderá imprimir as guias para o pagamento na rede bancária convencional ou usar os códigos de barras para efetuar a transação on-line.

 

SAIBA MAIS SOBRE O IPTU

O QUE É
 

O IPTU é o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana instituído no município de Belo Horizonte de acordo com as legislações relativas ao IPTU e Taxas Imobiliárias.

O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor.
 

FATO GERADOR
 

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município.
 

BASE DE CÁLCULO
 

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel e na determinação da base de cálculo não será considerado o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:

• Preços correntes das transações no mercado imobiliário;
• Zoneamento urbano;
• Características do logradouro e da região onde se situa o imóvel; 
• Características do terreno como:
  • Área;
  • Topografia, forma e acessibilidade.
• Características da construção como:
  • Área;
  • Qualidade, tipo e ocupação;
  • O ano da construção.
• Custos de reprodução.

A avaliação dos imóveis será procedida através do Mapa de Valores Genéricos, que conterá a Listagem ou Planta de Valores de Terrenos, a Tabela de Preços de Construção e, se for o caso, os fatores específicos de correção que impliquem em depreciação ou valorização do imóvel.
 

ALÍQUOTA
 

O IPTU é o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana instituído no município de Belo Horizonte de acordo com as legislações relativas ao IPTU e Taxas Imobiliárias.

Art. 5º - A partir de 1º de janeiro de 2010, a Tabela III, anexa à Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
 

"TABELA III
ALÍQUOTAS DO IPTU

1 - IMÓVEIS EDIFICADOS:

1.1 - Ocupação exclusivamente residencial:

1.1.1 - imóveis com valor venal até R$133.202,00: 0,60%;
1.1.2 - imóveis com valor venal acima de R$133.202,00 e até R$333.006,00: 0,70%;
1.1.3 - imóveis com valor venal acima de R$333.006,00 e até R$582.763,00: 0,75%;
1.1.4 - imóveis com valor venal acima de R$582,763,00 e até R$999.027,00: 0,80%;
1.1.5 - imóveis com valor venal acima de R$999,027,00 e até R$1.332.036,00: 0,85%;
1.1.6 - imóveis com valor venal acima de R$1.332.036,00 e até R$1.665.046,00: 0,90%;
1.1.7 - imóveis com valor venal acima de R$1.665.046.000,00: 1,00 %.

1.2 - Ocupação não residencial e demais ocupações:

1.2.1 - imóveis com valor venal até R$49.947,00: 1,20%;
1.2.2 - imóveis com valor venal acima de R$49.947,00 e até R$166.501,00: 1,30%
1.2.3 - imóveis com valor venal acima de R$166.501,00 e até R$832.520,00: 1,40%;
1.2.4 - imóveis com valor venal acima de R$832.520,00 e até R$1.665.046,00: 1,50%;
1.2.5 - imóveis com valor venal acima de R$1.665.046,00: 1,60%.

2 - LOTES OU TERRENOS NÃO EDIFICADOS:

2.1 - imóveis com valor venal até R$66.597,00: 1,00%;
2.2 - imóveis com valor venal acima de R$66.597,00 e até R$499.511,00: 1,60%;
2.3 - imóveis com valor venal acima de R$499.511,00 e até R$999.027,00: 2,00%;
2.4 - imóveis com valor venal acima de R$999.027,00 e até R$1.665.046,00: 2,50%;
2.5 - imóveis com valor venal acima de R$1.665.046,00: 3,00%. (NR)”.
 

Parágrafo único - As alíquotas fixadas na tabela baixada por este artigo serão aplicadas, sucessivamente, segundo as faixas de valor que compõem a base de cálculo do IPTU de cada imóvel, sendo o imposto devido o somatório dos valores obtidos em cada faixa de incidência."
 

Informamos que os valores venais acima lançados em 2010 conforme dispôs a Lei nº 5.641/1989 são reajustados anualmente tendo por base o IPCA-E, nos termos do art. 14 da Lei 8.147/2000.
 

QUEM PAGA
 

É responsável pelo pagamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas:

• o adquirente, ainda que beneficiário de imunidade ou isenção, pelo débito do alienante;

• o espólio, pelo débito do “de cujus”, até a data da abertura da sucessão.

 

CONTATOS

ATENDIMENTO PRESENCIAL
 

Posto de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda no BH Resolve, das 8h às 17h.

• avenida Santos Dumont, 363, Centro
   
• rua dos Caetés, 342, Centro
   

Evite filas agendando seu atendimento com hora marcada.
 

AGENDAMENTO ELETRÔNICO

 

No agendamento eletrônico, escolha a categoria FAZENDA e o serviço IPTU.

PBH APP 
 

Baixe o PBH APP. O aplicativo da Prefeitura de Belo Horizonte é gratuito e está disponível para os sistemas Android e iOS.
 

 

E-MAIL

• atendimentofazenda@pbh.gov.br