IPTU

atualizado em 06/02/2019 | 09:51

Você pode emitir sua guia de iptu pelo computador ou celular. É rápido, fácil e você não paga a taxa de expediente. 

EMITIR GUIA DE IPTU

 

Atendimento com hora marcada: caso você precise ir ao BHRESOLVE para atendimento presencial, evite filas fazendo seu agendamento eletrônico pela internet.

AGENDAMENTO ELETRÔNICO

 

Informações gerais - IPTU 2019
 

As GUIAS de IPTU 2019 ficaram disponíveis na internet a partir das 19h do dia 31/12/2018.

 

ATENDIMENTO PRESENCIAL: ele é realizado exclusivamente no BH RESOLVE.
 

Acesso pelos endereços:

  • avenida Santos Dumont, 363, Centro.
  • rua dos Caetés, 342, Centro.

 

PERÍODO DE ATENDIMENTO DE RECLAMAÇÕES DO IPTU 2019: 2/1 a 1/2/2019

 

DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO: O desconto de 5% (cinco por cento) para antecipação de 2 (duas) ou mais parcelas encerrou-se no dia 21/1/2019.

 

 


AGENDE SEU ATENDIMENTO

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AGENDAMENTO ELETRÔNICO

 

Na data e horário marcados, apresente-se no posto de atendimento do IPTU levando a documentação necessária. Antes de agendar o atendimento presencial no BH RESOLVE para serviços relativos ao IPTU, favor conferir atentamente os dados do imóvel na guia do IPTU.
 

 

ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO 

Caso você precise alterar ou atualizar alguma informação no cadastro do IPTU, o atendimento será realizado presencialmente no BH RESOLVE.

 

Documentação necessária:

 

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AGENDAMENTO ELETRÔNICO
 

Escolha a categoria FAZENDA e o serviço IPTU.


 

 

PROCESSO DE REVISÃO

Se você quiser solicitar revisão do IPTU do seu imóvel, o atendimento será realizado presencialmente no BH RESOLVE.

 

Para registrar um processo de revisão do IPTU, o contribuinte deverá observar a documentação:

 

DOCUMENTAÇÃO GERAL

Apresentar apenas para conferência:
 

  • Original ou cópia autenticada de documento de identificação para comprovação de assinatura;
     
  • PROCURAÇÃO particular acompanhada de documento oficial de identidade para comprovação do procurador. Em caso de representação de pessoa física, deverá apresentar original ou cópia de documento de identidade do contribuinte para conferência da assinatura do solicitante;
     
  • Original ou cópia autenticada do CONTRATO SOCIAL e todas as alterações contratuais, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica e assinatura do representante legal. Em se tratando de filiais, apresentar a alteração constando da criação em diante;
     
  • No caso de documentos de Cartórios as cópias devem ser apresentadas no ato do protocolo para serem autuadas no processo.

 

DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA

Para obter a relação de documentos necessários para cada tipo de reclamação relacionadas ao IPTU, consulte:

 

ATENÇÃO:

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GUIAS

As guias referentes ao IPTU 2019 estão disponíveis no link abaixo:

    EMITIR GUIA DE IPTU
 

 

 

INFORMAÇÕES GERAIS

O QUE É
 

O IPTU é o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana instituído no município de Belo Horizonte de acordo com as legislações relativas ao IPTU e Taxas Imobiliárias.

O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor.
 

FATO GERADOR
 

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município.
 

BASE DE CÁLCULO
 

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel e na determinação da base de cálculo não será considerado o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:
 

  • Preços correntes das transações no mercado imobiliário;
  • Zoneamento urbano;
  • Características do logradouro e da região onde se situa o imóvel; 
  • Características do terreno como:
     
    • Área;
    • Topografia, forma e acessibilidade.
       
  • Características da construção como:
     
    • Área;
    • Qualidade, tipo e ocupação;
    • O ano da construção.
       
  • Custos de reprodução.

A avaliação dos imóveis será procedida através do Mapa de Valores Genéricos, que conterá a Listagem ou Planta de Valores de Terrenos, a Tabela de Preços de Construção e, se for o caso, os fatores específicos de correção que impliquem em depreciação ou valorização do imóvel.
 

ALÍQUOTA
 

O IPTU é o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana instituído no município de Belo Horizonte de acordo com as legislações relativas ao IPTU e Taxas Imobiliárias.
 

Art. 5º - A partir de 1º de janeiro de 2010, a Tabela III, anexa à Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
 

"TABELA III
ALÍQUOTAS DO IPTU

1 - IMÓVEIS EDIFICADOS:

1.1 - Ocupação exclusivamente residencial:

1.1.1 - imóveis com valor venal até R$80.000,00: 0,60%;
1.1.2 - imóveis com valor venal acima de R$80.000,00 e até R$200.000,00: 0,70%;
1.1.3 - imóveis com valor venal acima de R$200.000,00 e até R$350.000,00: 0,75%;
1.1.4 - imóveis com valor venal acima de R$350.000,00 e até R$600.000,00: 0,80%;
1.1.5 - imóveis com valor venal acima de R$600.000,00 e até R$800.000,00: 0,85%;
1.1.6 - imóveis com valor venal acima de R$800.000,00 e até R$1.000.000,00: 0,90%;
1.1.7 - imóveis com valor venal acima de R$1.000.000,00: 1,00 %.

1.2 - Ocupação não residencial e demais ocupações:

1.2.1 - imóveis com valor venal até R$30.000,00: 1,20%;
1.2.2 - imóveis com valor venal acima de R$30.000,00 e até R$100.000,00: 1,30%
1.2.3 - imóveis com valor venal acima de R$100.000,00 e até R$500.000,00: 1,40%;
1.2.4 - imóveis com valor venal acima de R$500.000,00 e até R$1.000.000,00: 1,50%;
1.2.5 - imóveis com valor venal acima de R$1.000.000,00: 1,60%.

2 - LOTES OU TERRENOS NÃO EDIFICADOS:

2.1 - imóveis com valor venal até R$40.000,00: 1,00%;
2.2 - imóveis com valor venal acima de R$40.000,00 e até R$300.000,00: 1,60%;
2.3 - imóveis com valor venal acima de R$300.000,00 e até R$600.000,00: 2,00%;
2.4 - imóveis com valor venal acima de R$600.000,00 e até R$1.000.000,00: 2,50%;
2.5 - imóveis com valor venal acima de R$1.000.000,00: 3,00%. (NR)”.
 

Parágrafo único - As alíquotas fixadas na tabela baixada por este artigo serão aplicadas, sucessivamente, segundo as faixas de valor que compõem a base de cálculo do IPTU de cada imóvel, sendo o imposto devido o somatório dos valores obtidos em cada faixa de incidência."
 

Informamos que os valores venais acima lançados em 2010 conforme dispôs a Lei nº 5.641/1989 são reajustados anualmente tendo por base o IPCA-E, nos termos do art. 14 da Lei 8.147/2000.
 

QUEM PAGA
 

É responsável pelo pagamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas:
 

  • o adquirente, ainda que beneficiário de imunidade ou isenção, pelo débito do alienante;

  • o espólio, pelo débito do “de cujus”, até a data da abertura da sucessão.
     

COMO PAGAR
 

O IPTU é o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana instituído no município de Belo Horizonte de acordo com as legislações relativas ao IPTU e Taxas Imobiliárias.
 

Para a emissão do Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana basta acessar o sistema eletrônico:


EMITIR GUIA DE IPTU

 

Após a emissão da guia poderá ser realizado o pagamento nos bancos credenciados.
 

     

    LEGISLAÇÃO

    Veja abaixo a legislação pertinente ao IPTU:
     

    Legislação tributária de Belo Horizonte:

     

    CONSULTAR LEGISLAÇÃO
     

     

    LOCAIS DE ATENDIMENTO

     

    PRESENCIAL
     

    Posto de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda no BH RESOLVE.
     

    Acesso pelos endereços:
     

    • avenida Santos Dumont, 363, Centro;
       
    • rua dos Caetés, 342, Centro.
       

    HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

    • 8h às 17h



    E-MAIL

    • atendimentofazenda@pbh.gov.br


    TELEFONES

    • Ligações em Belo Horizonte: 156 - Atendimento de segunda a sexta, das 7h às 19h;
       
    • Ligações fora de Belo Horizonte: (31) 3429-8750.
       

      

     

    PEDIDO DE REMISSÃO


    Os pedidos de remissão ou perdão de débito serão atendidos na Secretaria Municipal de Fazenda a partir de 6 de fevereiro de 2019, após agendamento prévio que já está disponível para acesso no mês de janeiro.

     

    Para informações quanto a procedimentos, orientações, legislação e lista de documentos, acesse os serviços:
     

     

     

    TIRE DÚVIDAS SOBRE O PAGAMENTO
    DESCONTO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO

    Os contribuintes terão desconto de 5% no pagamento referente ao adiantamento integral de, no mínimo, duas parcelas, realizado à vista até o dia 21 de janeiro de 2019.
     

    O crédito relativo às parcelas vencidas ou recolhidas antecipadamente pelo contribuinte será efetivado em observância à ordem crescente do número de parcelas não pagas.
     

    O pagamento efetuado até o dia 21 de janeiro de 2019 que ultrapassar a quitação de, no mínimo, duas parcelas, terá a parte excedente considerada para fins de pagamento da parcela seguinte, aplicando-se na parte antecipada o desconto previsto no caput.
     

    O prazo previsto no caput é peremptório, não sendo concedido o desconto para os pagamentos efetuados após o dia 21 de janeiro de 2019, ainda que seja instaurado tempestivamente processo tributário administrativo de reclamação contra os tributos ou que, em razão de revisão de ofício com efeitos retroativos, haja majoração do valor originalmente lançado.
     

    ENVIO DE GUIAS PELOS CORREIOS

    Enquanto existirem débitos a serem pagos para um determinado imóvel, as guias serão enviadas mensalmente, via Correios, para os endereços de correspondência constantes do Cadastro Imobiliário.
     

    Em alguns casos, porém, o envio das guias via Correios será suspenso. São eles:
     

    • Quando o lançamento estiver suspenso em razão de reclamação tempestiva, devendo o contribuinte, caso deseje espontaneamente efetuar pagamento do crédito em suspensão, solicitar a emissão da guia pelo sistema eletrônico, nas Coordenadorias de Atendimento Regional ou no BH Resolve;

    • Quando o contribuinte optar por débito automático e não houver parcelas em atraso;

    • Quando o contribuinte antecipar o pagamento de parcelas relativamente às parcelas antecipadas;

    • Quando houver dois ou mais recolhimentos para o IPTU do exercício efetuados por meio de guias emitidas pelo sistema eletrônico.

     

    O contribuinte que não receber, via Correios, a guia para pagamento parcelado do IPTU até o dia 12 de cada mês poderá emiti-la pela internet ou requerer sua emissão no BH Resolve, promovendo, na ocasião, a atualização de seu endereço de correspondência.

    A falta de recebimento da guia por via postal não desobriga o contribuinte do pagamento, nem o exime dos encargos devidos pelo seu atraso.


    Somente haverá emissão de guias de recolhimento do IPTU do exercício e das taxas e contribuição que com ele são lançadas e cobradas até o último dia em que houver expediente bancário no exercício.
     

    PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DO IPTU

    Pagamento parcelado do valor do tributo em 11 (onze) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela no dia 15 de fevereiro de 2019 e das demais parcelas no dia 15 (quinze) de cada mês subsequente, a partir do março de 2019, podendo ser pagas até o primeiro dia útil seguinte, quando o dia 15 (quinze) não for útil ou não houver expediente nas agências bancárias localizadas no município de Belo Horizonte.

     

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