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Valor Adicionado Fiscal - VAF

atualizado em 28/02/2018 | 17:13
APRESENTAÇÃO

O QUE É

 

VAF: Recursos para o município, benefícios para o contribuinte

 

Calculado anualmente pelo Governo do Estado, o Valor Adicionado Fiscal (VAF) é o índice formado pelas informações dos contribuintes relativo aos seus movimentos econômicos, que servirão de base para os repasses constitucionais sobre os valores das receitas de impostos recolhidos pelos Estados e pela União.

 

O VAF tem como fundamento legal os Artigos 158 e 159 da Constituição Federal que determina que 25% das receitas originadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ser entregues aos municípios. Também, do produto da arrecadação sobre produtos industrializados - IPI, 10% são repassados aos Estados e estes ficam obrigados a entregar um quarto do que receberam para os Municípios, usando o mesmo índice que foi apurado de VAF. Além disto, este mesmo índice é também usado para o repasse da parcela da Desoneração das Exportações (Lei Kandir).

 

Quanto mais alto for o índice de um município, maior será o valor a receber e a disponibilidade de recursos para investimentos públicos que melhoram as condições de vida dos moradores da cidade. A receita é aplicada nos setores sociais, educacionais e de infraestrutura, revertendo esses benefícios a todos os cidadãos.

 

Entregue sua declaração dentro do prazo estabelecido. Belo Horizonte conta com você e agradece.

 

APURAÇÃO

Ele é apurado com base nas Declarações sujeitas à entrega anual e obrigatória para todos os contribuintes do ICMS a saber:
 

  • Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal – DAMEF/VAF, entregue pelos contribuintes enquadrados nos regimes débito/crédito ou isento/imune à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais;
  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS (módulo PGDAS-D), para os contribuintes enquadrados em no regime Simples Nacional;
  • Declaração anual para o microempreendedor individual – DASN SIMEI, para os contribuintes cadastrados como Microempreendedor Individual, entregue à Secretaria da Receita Federal.

 

Telefones para informações: (31) 3277.1448 e 3277.4086.

A falta da entrega das declarações à Receita Estadual ou Receita Federal resulta na aplicação de multa.

Quanto mais declarações forem entregues, com informações precisas e corretas, maior será o índice que nosso Município participará, e, consequentemente maior serão os valores de receitas que receberá.

VAF é o espelho da vida econômica de nossa cidade e é com os recursos resultantes dele que o Município poderá continuar investindo na melhoria de vida de todos os cidadãos.

VAF é, também, a sua participação no progresso da cidade. Faça a sua parte. Belo Horizonte conta com você e agradece.

 

PRAZOS PARA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES

O prazo para entrega das declarações junto à Receita Estadual é até o dia 31 de maio, conforme Portaria SRE nº 149, de 2016.

 

O Programa para preenchimento e envio da DAMEF/VAF está disponível no site da Secretaria de Estado de Fazenda através do endereço:

 

O prazo para entrega das declarações DEFIS (módulo PGDAS-D) junto à Receita Federal é até o último dia do mês de março do ano subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

 

Para o microempreendedor individual, a DASN SIMEI deve ser entregue até o dia 31 de maio do ano subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

 

O VAF dos contribuintes que apresentaram a DEFIS e DASN-SIMEI será calculado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais segundo os dados fornecidos pela Receita Federal do Brasil.

 

As empresas que ficarem omissas quanto à entrega das declarações estarão sujeita a multa.

ORIENTAÇÕES

MANUAL PREENCHIMENTO VAF

 Manual de Orientação no Preenchimento do VAF na DAMEF e DEFIS.

 

MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O VAF

a) Pessoalmente:

  • Solicitação de visita de um Auditor Fiscal na sua empresa/contabilidade;
  • Plantão Fiscal: R. Espírito Santo, 605 - 2º andar - Centro - DFAT;
  • Representante da Prefeitura: Rua da Bahia, nº 1816 - 1º andar - Centro - AF/BH.

 

b) Orientação quanto ao preenchimento da declaração:

  • Telefones : (31) 3277-1448 e 3217-4086
  • E-mail PBH: gevaf@pbh.gov.br
  • Central de Atendimento SEF oferece orientação sobre a instalação do programa e transmissão da declaração: Telefone: 155 (LIG-Minas) para todo o estado de Minas Gerais;
  • (31) 3303.7995 para outros estados ou países e uso em celular;
  • E-mail SEF: centraldeatendimento@fazenda.mg.gov.br

c) Apoio: Microcomputadores e Internet para uso no preenchimento e envio de declarações

  • Rua Espírito Santo, 605 - 2º andar – DFAT - A utilização poderá ser agendada pelo telefone (31) 3277-1448 de 9h às 17h

d) Links úteis:

•    Programa VAF - para preenchimento da Declaração dos contribuintes enquadrados como Débito/Crédito e Isento/Imune •    Programa TEDSEF - Transmissor Eletrônico de Documentos da SEF/MG •    Resolução •    Portaria •    Legislação do VAF