Microempreendedor Individual
Conceito e pré-requisitos para se cadastrar
Micro Empreendedor Individual – MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário.
Inscrição, Alteração e Baixa
A inscrição, alteração e baixa da inscrição do Micro Empreendedor Individual - MEI, bem como a legislação, são procedimentos feitos através do Portal do Empreendedor.
Nota Fiscal
A Legislação Municipal prevê 02(duas) modalidades de documento Fiscal. Confira mais informações:
- 1. Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e
ATENÇÃO:
A partir de 01/09/2023 todos os contribuintes classificados como Microempreendedores Individuais - MEI no ato da prestação do serviço deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e a partir do sistema informatizado disponível no Portal do Simples Nacional.
Confira mais informações sobre como acessar esse ambiente.
Como consequência, a partir da mesma data (01/09/2023), os MEI não poderão mais emitir a NFS-e no sistema da PBH (BHISS), que passará a permitir a emissão do documento somente para as competências anteriores à 01/09/2023.
Ressaltamos também que a consulta, cancelamento e substituição das NFS-e devem ser feitas no mesmo ambiente em que foram emitidas.
- Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e (sistema da PBH) (Para MEI, somente até 31/08/2023);
- Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e (Portal do Simples Nacional) (Para MEI, obrigatório a partir de 01/09/2023).
- Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e (sistema da PBH) (Para MEI, somente até 31/08/2023);
- 2. Nota Fiscal Tradicional (Papel)
Autorização para Impressão de Documento Fiscal
INFORMAÇÕES
- Boletim da Receita Municipal
- AUTOATENDIMENTO
- CONSULTAR PROTOCOLO
- DECORT-BH
- DÍVIDA ATIVA
- IPTU
- BHISS
- ITBI
- Outras taxas
- REDESIM
- CART-BH
- Educação Fiscal
- MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
- PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
- SIMPLES NACIONAL
- SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS LIBERAIS
- VAF
- Consulta à Legislação Tributária Municipal
- BH NOTA 10
- PROEMP
- LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD
- PROGRAMA DE INTEGRIDADE