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Microempreendedor Individual

atualizado em 10/06/2020 | 13:40

Conceito e pré-requisitos para se cadastrar
 

Micro Empreendedor Individual – MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário.

 

Inscrição, Alteração e Baixa
 

A inscrição, alteração e baixa da inscrição do Micro Empreendedor Individual - MEI, bem como a legislação, são procedimentos feitos através do Portal do Empreendedor.

 

Nota Fiscal
 

A Legislação Municipal prevê 03(três) modalidades de documento Fiscal. Confira mais informações:
 

  1. Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e
  2. Nota Fiscal Tradicional (Papel)