Microempreendedor Individual

Conceito e pré-requisitos para se cadastrar

Micro Empreendedor Individual – MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário.

Inscrição, Alteração e Baixa

A inscrição, alteração e baixa da inscrição do Micro Empreendedor Individual- MEI, bem como a legislação, são procedimentos feitos através do Portal do Empreendedor no endereço: www.portaldoempreendedor.gov.br.

Nota Fiscal

A Legislação Municipal prevê 03(três) modalidades de documento Fiscal. Clique nos links abaixo para mais informações:

1. Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e:
   • http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=nfse/apresentacao.php
2. Nota Fiscal Tradicional (Papel):
   • http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=aidf/apresentacao.php
3. Nota Fiscal de Serviços Avulsa:
   • http://bhissdigital.pbh.gov.br/nfsa/index.jsp