A Prefeitura de Belo Horizonte desburocratizou a emissão de guias para pagamento dos Impostos (IPTU, ISSQN e ITBI), das taxas, preços públicos, multas tributárias e administrativas em geral, multas de trânsito e outros débitos com o município. Estes documentos podem ser retirados no mesmo ambiente, o Sistema unificado de Emissão de DRAM - SISDRAM.
O Sistema unificado de Emissão de DRAM (Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal) foi idealizado para reduzir o tempo gasto do contribuinte com a pesquisa dos seus débitos, solicitações de parcelamento da dívida e emissão desses documentos para o pagamento à vista ou parcelado, unificando e simplificando estes serviços em um mesmo ambiente.
Os serviços oferecidos pelo SISDRAM são disponibilizados de duas formas: a) por meio do Acesso Identificado; e, b) por meio de funções de acesso não identificado.
A opção de "Acesso Identificado", que utiliza a plataforma “gov.br” para identificar o CPF e verificar a autenticidade deste usuário, permite ao contribuinte obter informações e dados completos e irrestritos acerca dos seus débitos, dos imóveis de sua titularidade e das pessoas jurídicas da qual figure como responsável legal, para regularização das dívidas e emissão das DRAM de modo seguro e com as garantias de proteção do sigilo fiscal e da Lei Geral de Proteção de Dados.
De outra forma, pelas funções de serviços de acesso não identificado, sem utilização da plataforma “gov.br”, qualquer pessoa poderá consultar débitos e emitir as respectivas DRAM para quitação ou pagamento de parcelamentos, sem no entanto visualizar dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal e pela LGPD.
É muito importante que o cidadão, ao navegar, fique atento ao endereço eletrônico "pbh.gov.br", para garantir que está no ambiente oficial da PBH.
