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BH NOTA 10

BH NOTA 10
atualizado em 06/11/2019 | 14:55
APRESENTAÇÃO

O QUE É?
 

É um programa de desconto no qual uma parte de tudo que você gasta com serviços pode converter-se em desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), podendo chegar até o limite de 30% do imposto a ser pago.


COMO FAZER?
 

Você precisa solicitar a NFS-e – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, um documento emitido pelos estabelecimentos prestadores de serviços que pagam o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).


PARA QUEM?
 

Os créditos foram acumulados para aqueles que solicitaram a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e (nela precisa constar seu CPF) aos prestadores de serviços estabelecidos em nosso município no período entre 1º de novembro de 2018 e 31 de outubro de 2019.


COMO FUNCIONA?
 

Entre os dias 1º a 30 de novembro de 2019, as pessoas físicas que acumularam créditos para desconto no IPTU de 2020 poderão apropriá-los. Além da apropriação dos créditos, no site é possível pesquisar os créditos, ver as notas fiscais recebidas, tirar dúvidas e fazer denúncia de empresas que se negam a emitir a NFS-e, sonegando tributos ou descumprindo a legislação tributária.

Para pessoa jurídica a acumulação de créditos foi válida somente até o ano de 2016, conforme Lei 10.876/15. A partir de 2017, o programa passa a beneficiar somente pessoas físicas.

Pedindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E), você ajuda BH a crescer e ajuda a tornar o mundo melhor, economizando papel, carbono e tinta. E ainda ganha um desconto precioso na hora de pagar o IPTU.

 

 

APROPRIAR CRÉDITOS

APROPRIAÇÃO IPTU
 

 

CADASTRO

INFORMAÇÕES GERAIS

 

Exceto no caso de primeiro acesso para apropriação para imóvel próprio, é necessário cadastramento prévio e retirar seu usuário e senha de acesso para realizar a apropriação dos créditos.
 

O cadastramento no sistema também será necessário nas seguintes situações:
 

  • Consultar detalhadamente as notas fiscais recebidas;
  • Incluir, alterar ou excluir imóveis que receberão os créditos;
  • Alterar os valores distribuídos para o(s) imóvel(is) cadastrado(s);
  • Destinar manualmente os créditos para imóvel(is) de terceiros.

 

OPÇÕES DE CADASTRAMENTO


Para se cadastrar, clique nas opções abaixo:
 

  • PESSOA JURÍDICA
    • Conforme a Lei 10.876/2015, a partir de 2016, os créditos decorrentes do programa BH NOTA 10 podem ser utilizados SOMENTE PELAS PESSOAS NATURAIS, domiciliadas em Belo Horizonte.
       

RECUPERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
 

  • 2ª VIA CADASTRO PROVISÓRIO
  • ESQUECI MINHA SENHA
  • ESQUECI MEU E-MAIL
    • Caso tenha esquecido o e-mail de acesso ao Programa BH NOTA 10, o contribuinte deverá através do atendimento presencial solicitar uma nova senha.

    • A solicitação deve ser feita presencialmente, pois não é possível eletronicamente gerar uma outra senha, exigindo assim que o usuário a obtenha em nosso atendimento físico.

    • Para fazer o pedido da nova senha preencha e siga as instruções do formulário contido no serviço Cadastramento do Usuário no Portal BHISS Digital.

    • (Acesse clicando em SERVIÇOS e consulte o serviço ISSQN - Cadastramento do Usuário no Portal BHISS DIGITAL). 


 

 

LEGISLAÇÃO

 

DÚVIDAS FREQUENTES

1 - O que é NFS-e?

NFS-e é a sigla para “Nota Fiscal de Serviços Eletrônica”.

Esse é um documento fiscal gerado eletronicamente que registra os dados relativos a uma prestação de serviços.

Tem a mesma validade da Nota Fiscal tradicional (de papel), porém em formato digital (ou eletrônico).

 

2 - Como funciona o sistema de crédito pela emissão de NFS-e para desconto no IPTU?

Quando um prestador de serviços emite uma NFS-e, surge a obrigação de pagar um percentual do preço desse serviço (alíquota) para a PBH (Prefeitura Municipal de Belo Horizonte) a título de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Parte desse imposto é que será acumulada na forma de crédito de IPTU, que poderá ser abatido no IPTU no ano seguinte ao da acumulação.

 

3 - Como acumulo créditos pela emissão de NFS-e para desconto no IPTU?

Pessoas físicas (cidadãos) têm direito a acumular 30% do ISSQN devido à PBH em cada operação. Já as pessoas jurídicas (empresas) e os condomínios dos edifícios residenciais ou comerciais, conforme a Lei 10.876/2015, a partir de 2016, os créditos decorrentes do programa BH NOTA 10 podem ser utilizados SOMENTE PELAS PESSOAS NATURAIS, domiciliadas em Belo Horizonte.

 

4 - Quanto poderei descontar no IPTU através da utilização de créditos pela emissão de NFS-e?

Poderá descontar até 30% do valor do IPTU devido.

O desconto do IPTU decorrente do crédito pela emissão de NFS-e será utilizado no exercício imediatamente posterior ao período de acumulação, isto é, no período que vai de 1º de novembro a 31 de outubro do ano seguinte.

O crédito não utilizado perde o valor e não poderá ser aproveitado em exercícios posteriores.

 

5 - Em quais casos a NFS-e, apesar de emitida, não gera crédito para desconto no IPTU?

Não geram crédito de ISSQN os serviços tomados, ainda que acobertados por NFS-e:
 

  • cujo imposto não seja devido ao Município de Belo Horizonte;
  • amparados por isenção, imunidade ou não incidência;
  • prestados por microempreendedor individual (MEI).

 

6 - Quem tem direito à utilizar os créditos pela emissão de NFS-e para desconto no IPTU? E quem não tem esse direito?

Têm direito ao crédito para desconto de IPTU em razão da emissão de NFS-e todos os tomadores de serviço, cidadãos ou empresas, cujo CPF ou CNPJ esteja devidamente identificado no documento fiscal, exceto:
 

  • os órgãos da Administração Direta dos Poderes Executivos da União, dos Estados e do Município de Belo Horizonte, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município;
  • as pessoas naturais e jurídicas* amparadas por imunidade ou isenção do IPTU;
  • as pessoas naturais e jurídicas* domiciliadas ou estabelecidas fora do território do Município de Belo Horizonte;
  • os tomadores de serviços em débito com o Município, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

 

Para pessoa jurídica a acumulação de créditos é válida somente até o dia 20/11/2015, conforme Lei 10.876/15. Após essa data, o programa passa a beneficiar somente pessoas físicas.

 

7 - Posso acumular esse desconto com outros benefícios fiscais referentes ao IPTU?

Sim, desde que essa acumulação não importe em desconto superior a 30% do IPTU devido.

 

8 - Qual o período no qual as NFS-e são consideradas para fins de acumulação do crédito para desconto no IPTU?

Serão consideradas as NFS-e emitidas no período de 1º de novembro a 31 de outubro do exercício seguinte.
 

  • EX: Do dia 1º de novembro de 2018 a 31 de outubro de 2019 os créditos serão acumulados para desconto no IPTU 2020.

 

9 - Como e quando poderei saber se tenho crédito pela emissão de NFS-e para desconto no IPTU?

A consulta aos créditos pode ser feita em qualquer período do ano. Basta acessar o menu APROPRIAR CRÉDITOS e digitar o seu CPF.

Para fazer a consulta dos créditos não será exigido nenhum cadastramento.

 

10 - Mesmo não possuindo imóveis em BH, posso utilizar meus créditos para outro imóvel?

Sim. Para isso será necessário efetuar o cadastramento no sistema.

No período de 1º a 30 de novembro de cada exercício (ano), a PBH, através da Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA) disponibilizará o aplicativo do sistema para que seja efetuado o cadastramento, a consulta detalhada das notas recebidas e a distribuição de créditos aos imóveis.

O crédito não utilizado perde o valor e não poderá ser aproveitado em exercícios posteriores.

 

11 - Como fico sabendo se os créditos foram utilizados?

No momento em que a distribuição for efetivada, a tela poderá ser impressa e, além disso, na guia do IPTU do exercício seguinte será informada a parcela de desconto pela emissão de NFS-e.

 

12 - Possuo débitos com o Município, como faço para regularizá-los para poder aproveitar meus créditos pela emissão de NFS-e para desconto no IPTU?

Acesse o PORTAL FAZENDA - www.pbh.gov.br/fazenda e no menu SERVIÇOS digite a palavra CND para emissão de certidão negativa de débitos - Plena Pessoa Física para consulta de débitos. Se positiva, emitir as guias consultando pela palavra GUIAS.

 

13 - O imóvel para o qual pretendo destinar meus créditos pela emissão de NFS-e para desconto no IPTU encontra-se em débito com o Município, como regularizar essa situação?

Emita a guia de dívida ativa digitando GUIAS no item SERVIÇOS do menu e quite ou parcele os débitos pendentes.

 

14 - A UNIMED é obrigada a emitir a NFS-e?

No que se refere ao plano de saúde a UNIMED possui um Regime Especial para cumprimento de obrigações acessórias e está dispensada de emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e individualmente para as pessoas físicas.

A consulta aos valores acumulados para desconto poderá ser realizada na página oficial do Programa BH Nota 10.

Para os demais serviços prestados pela UNIMED o contribuinte pode exigir a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e.

Conforme a Lei 10.876/2015, a partir de 2016, os créditos decorrentes do programa BH NOTA 10 podem ser utilizados SOMENTE PELAS PESSOAS NATURAIS, domiciliadas em Belo Horizonte.

 

15 - O crédito em meu nome é distribuído automaticamente para meus imóveis?

Não. A partir do Decreto nº 16.105, de 07/10/2015, o serviço de distribuição de crédito somente será efetuado com a destinação manual do contribuinte através do sistema online do BH NOTA 10.
 

16 - Após a emissão da NFE-s, quanto tempo demora para que o crédito e a nota apareçam no site do programa BHNOTA 10?

O prazo é de 72h para disponibilização.