Portal da Prefeitura de Belo Horizonte

Data: 2025-07-23
Assunto: Atualizações na infraestrutura do BHISS causarão indisponibilidade

Prezado usuário do BHISS,

 

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária – DFAT, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC e da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - Prodabel, informam a execução de uma manutenção preventiva programada na infraestrutura do BHISS para aprimoramento da segurança e melhoria da eficiência dos sistemas de TI.

 

INÍCIO PREVISTO: 27/07/2025 - 17:00
TÉRMINO PREVISTO: 27/07/2025 - 18:00

 

IMPACTO: Durante toda a janela de manutenção haverá indisponibilidade das aplicações que fazem parte do sistema BHISS, inclusive o Decort-BH e a NFS-e.

 

Em caso de dúvidas, acesse o portal de serviços em https://servicos.pbh.gov.br/ e busque pelo serviço "Suporte Técnico Informática - Fazenda", ou diretamente, por meio deste link:

https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/64199c435e3a184e410a886a/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+suporte-tecnico-bhiss

 

Atenciosamente,

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
DTIC - Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Data: 2025-07-11
Assunto: Foi publicada nova versão da Nota Técnica com o layout da NFS-e Nacional adaptado à Reforma Tributária

Prezado Contribuinte,

 

Conforme comunicado em abril deste ano, o Município de Belo Horizonte adotará em breve o emissor nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e Nacional). Essa transição implicará na descontinuação do atual emissor municipal e do modelo ABRASF, com a migração para o emissor nacional e o modelo de padrão nacional.

 

Diante dessa mudança, é fundamental que os prestadores de serviço deste Município realizem as adaptações necessárias em seus sistemas emissores de NFS-e para se adequarem aos novos padrões técnicos e ao novo layout nacional.

 

Nesse sentido, informamos que foi publicado no portal nacional da NFS-e (https://www.gov.br/nfse/pt-br) a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 003, de 04 de julho de 2025 (NT), juntamente com dois anexos. Esta NT contém a terceira versão da documentação técnica que complementa os artefatos da NFS-e já existentes, detalhando as adequações de layout em função da Reforma Tributária do Consumo (RTC).

 

Embora o layout do padrão nacional esteja em desenvolvimento contínuo, com a publicação periódica de Notas Técnicas contendo evoluções no sistema e no modelo, os prazos impostos pela RTC exigem que as adaptações de software sejam realizadas imediatamente, mesmo considerando que novas versões com pequenas alterações ainda serão divulgadas.

 

É importante registrar que toda a documentação necessária para a adaptação dos sistemas emissores de NFS-e, aplicável aos contribuintes do ISSQN e, futuramente, do IBS e CBS, está disponível no portal nacional da NFS-e, acessível pelo link: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica

 

Assim, recomendamos enfaticamente que todos os responsáveis por sistemas de Tecnologia da Informação (TI) envolvidos na geração da NFS-e consultem essa documentação e implementem as adaptações exigidas pelo padrão nacional. Se o seu software de gestão empresarial é fornecido por uma empresa de TI, é imprescindível que você cobre de seu fornecedor a disponibilização das atualizações para o novo padrão.

 

Enfim, reforçamos que o cronograma detalhado de migração gradativa dos emissores de NFS-e de Belo Horizonte para o sistema nacional será divulgado em breve. Independentemente da divulgação desse cronograma, a preparação de todos é urgente e indispensável, pois a partir de 1º de janeiro de 2026 a emissão de notas fiscais de serviços em Belo Horizonte deverá ser realizada exclusivamente no formato eletrônico, por meio dos emissores nacionais, disponíveis nas modalidades Web, Mobile e API.

 

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

DTIC - Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação

SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Data: 2025-04-11
Assunto: Município de Belo Horizonte anuncia que adotará o emissor nacional da NFS-e

Prezado Contribuinte,

 

Como é de amplo conhecimento, a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, deu ensejo à Reforma Tributária do Consumo (RTC). Ato contínuo, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, detalhou as importantes mudanças introduzidas no Sistema Tributário Nacional, incluindo a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Este novo imposto, que iniciará em 2026, substituirá gradativamente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que será extinto a partir de 2033.

 

Com essas mudanças, conforme dispõe o art. 62 da referida Lei Complementar, os Municípios brasileiros precisarão optar por:

•  adaptar os sistemas autorizadores e aplicativos de emissão simplificada de documentos fiscais eletrônicos vigentes para utilização de leiaute padronizado, que permita aos contribuintes informar os dados relativos ao IBS e à CBS, necessários à apuração desses tributos; ou

•  autorizar seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) no ambiente nacional.

 

Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA) informa que optou pela segunda alternativa, ou seja, os prestadores de serviço belo-horizontinos vão gerar seus documentos no emissor da NFS-e de padrão nacional.

 

Com efeito, a Prefeitura de BH está adaptando seus sistemas para substituir gradativamente seu emissor próprio, que segue o modelo ABRASF, para adotar o emissor nacional da NFS-e, com seu respectivo leiaute de padrão nacional, conforme definido na Resolução CGNFS-E Nº 3, de 30 de agosto de 2023.

 

Ressaltamos, contudo, que essas adaptações e a publicação das respectivas normas e regras ainda estão em curso, sendo este o cenário atual para todos os entes federativos, tendo em vista a recente aprovação da Lei Complementar e a discussão ainda em andamento do Regulamento dos novos tributos.

 

Neste contexto, o sistema da NFS-e de padrão nacional está sendo adaptado para compatibilizá-lo às alterações previstas na RTC. A documentação desse sistema e as Notas Técnicas relativas às mudanças necessárias aos novos tributos estão disponíveis no portal nacional da NFS-e, acessível em www.gov.br/nfse.

 

Em consequência da RTC, a Nota Fiscal de Serviços em modelo convencional, emitidas de forma não eletrônica (séries A e D), assim como o Ingresso Fiscal extraído por decalques ou carbonos, em breve serão descontinuados por serem incompatíveis com o novo Sistema Tributário Nacional. De igual forma, a Autorização para a Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) também deixará de existir. Além disso, Regimes Especiais que tratam de documentos fiscais serão revistos e poderão ser revogados caso estejam em desacordo com as novas normas tributárias.

 

Assim, deixamos claro aos nossos contribuintes que em breve, até o final de 2025, todos os prestadores de serviços de Belo Horizonte deverão emitir o documento no emissor nacional da NFS-e, respeitando seu respectivo modelo, como já fazem os Microempreendedores Individuais (MEI) desde setembro de 2023. Essa adoção dar-se-á de forma gradativa, por grupos de contribuintes. O cronograma de implantação do novo emissor ainda está em elaboração. Tão logo ele esteja concluído, daremos ampla publicidade.

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

DTIC - Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação

SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Data: 2025-03-22
Assunto: Publicada a Nota Técnica DES 001/2025 que atualiza os manuais e leiaute da DES para adaptarem-se à NFS-e Nacional

Prezado usuário da BHISS,

 

Com o advento da Nota Fiscal de Serviços Nacional (NFS-e Nacional), de uso obrigatório para o Microempreendedor Individual (MEI) para registrar a prestação de serviços e que está sendo adotada gradativamente por diversos municípios brasileiros, tornou-se necessário atualizar o programa gerador da Declaração Eletrônica de Serviços (DES), bem como seu leiaute de importação.

 

Assim, a Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA, por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT) e da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC) comunica a publicação da Nota Técnica 001/2025. Esta destina-se a acrescentar a possibilidade de informação de um novo modelo de documento para registrar serviços prestados e tomados: NFS-e Nacional.  Com isso, a seguinte documentação da DES foi atualizada:

 

- Manual do Usuário - Guia de Utilização - DES 3.0 - Versão 1.1
- Manual de importação - DES 3.0 e atualizações - Versão 1.6

 

A íntegra da Nota Técnica DES 001/2025 pode ser consultada no link:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/download/des/DES_Nota_Tecnica_001_2025.pdf

 

Havendo dúvidas relativas ao preenchimento da DES, estas podem ser enviadas pelo serviço "ISSQN - Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES/ NFS-e", disponível no Portal de Serviços da Prefeitura (https://servicos.pbh.gov.br/). Para o caso de dúvidas técnicas relativas ao programa da DES e ao leiaute, busque pelo serviço "Suporte Técnico BHISS".

 

Atenciosamente,

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
DTIC - Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Data: 2025-03-07
Assunto: Alerta por emissão de documento fiscal em desacordo à legislação, sem o recolhimento de ISSQN devido para Belo Horizonte.

Prezados(as) Contribuintes,

 

A Secretaria Municipal da Fazenda (SMFA), por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), informa que foram iniciados os procedimentos de Alerta Fiscal – Operação TFM, cujo objetivo é analisar documentos fiscais emitidos em desacordo com a LC 116/2003, onde houve prestação de serviço em subitem da lista anexa à LC 116/03 que obedece à regra geral de tributação no local do estabelecimento prestador, conforme artigo 3º da LC 116/03, mas que deslocaram a competência tributária territorial para local diverso, como o local da prestação do serviço. Os documentos fiscais já traziam, na época da emissão, aviso da inobservância da competência tributária territorial, conforme a legislação.

 

Os contribuintes serão notificados via Domicílio Eletrônico (Decort-BH) ou via postal e deverão acessar o Portal de Autorregularização (https://autorregularizacao.pbh.gov.br/) para verificar os detalhes da apuração, bem como fazer o recolhimento dos valores devidos antecipando-se ao lançamento, com o benefício de redução da multa para 5% a 15%, para quitação à vista ou parcelamento, respectivamente.

 

O prazo para a confissão, pagamento e parcelamento é de 30 dias, a contar da leitura expressa ou presumida do Alerta Fiscal no Decort-BH, ou do recebimento do AR. O benefício acima indicado deixará de existir após intimação ou lançamento da Autoridade Fiscal.

 

A apuração se dará exclusivamente por meio de rotina eletrônica automatizada que irá apurar os valores de ISSQN declarados nos documentos fiscais e os valores porventura devidos, reservando-se ao Fisco o direito de rever o lançamento fiscal em caso de constatação de dolo, fraude ou simulação.

 

Caso ainda persistam dúvidas a respeito desta operação, pode-se solicitar atendimento presencial no portal de serviços (https://servicos.pbh.gov.br/): selecione “ISSQN - Alertas e Operações Fiscais” ou clique em https://servicos.pbh.gov.br/servicos+issqn-alertas-e-operacoes-fiscais+5eb963b1ac22565e95985935.

 

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda