Portal da Prefeitura de Belo Horizonte

Data: 2025-02-21
Assunto: Notificação de indeferimento de opção pelo regime do Simples Nacional

A Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária da Subsecretaria da Receita Municipal comunica que foram emitidos através do “Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE” os Termos de Indeferimento de Opção das entidades que tiveram seu pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL indeferido pelo Município, para o ano calendário de 2025, tendo em vista a existência de débitos tributários com a Prefeitura de Belo Horizonte.

 

Acesso à consulta de débito(s):

https://fazenda.pbh.gov.br/simplesIndeferimento/2025/

 

O prazo para reclamação contra o indeferimento é de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação no DTE. Para orientações e abertura de processo, acessar exclusivamente o seguinte link: https://servicos.pbh.gov.br/servicos+simples-nacional-reclamacao-contra-atos-e-ou-contra-lancamentos-de-issqn-no-ambito-do-regime+66683c41f2ba7a465254b7ac  (para solicitar o serviço clique no botão “Solicitar”, na parte superior esquerda da tela que será aberta).

Caso necessite apenas de esclarecimentos sobre o indeferimento (sem a necessidade de abertura de processo), utilize exclusivamente o seguinte link: https://servicos.pbh.gov.br/servicos+simples-nacional-esclarecimentos-sobre-exclusao-e-indeferimento-de-opcao-por-motivo-de-debitos-tributarios+5e83820fd9521a26a96e791f  (para solicitar o serviço clique no botão “Solicitar”, na parte superior esquerda da tela que será aberta).

 

Atenciosamente,

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Data: 2025-01-27
Assunto: Últimos dias para opção pelo Simples Nacional em 2025

Senhores(as) contribuintes,

 

A Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA, por intermédio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária – DFAT, alerta que o prazo para opção pelo Simples Nacional em 2025 está chegando ao fim.

 

As empresas em atividade, inclusive as que foram excluídas por débitos em 2024, podem fazer a solicitação de opção pelo regime até o último dia útil do mês de janeiro/2025 (31/01/2025), diretamente no Portal do Simples Nacional, que será submetida à avaliação de todos os entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) aos quais esteja sujeito, para verificação da regularidade fiscal e deliberação quanto à possibilidade jurídica do pedido.

 

Logo após a solicitação, é feita uma verificação automática: caso não haja pendência com nenhum ente federado, a opção será deferida; havendo pendência, a opção ficará "em análise" — as pendências devem ser regularizadas dentro do prazo de opção.

 

O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação (previsto para a segunda quinzena de fevereiro) no serviço "Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional".

 

Caso haja necessidade de informações adicionais sobre pendências no processo de inclusão no regime em janeiro/2025, essas deverão ser protocoladas eletronicamente, mediante solicitação no serviço "Esclarecimentos sobre Exclusão/Indeferimento de Opção do Simples Nacional por Motivo de Débitos Tributários".

 

Obs: atentar para o cumprimento de todas as exigências do serviço.

 

Atenciosamente,

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Data: 2025-01-24
Assunto: Foi atualizado o valor despendido anualmente com pagamento de serviços de terceiros para fins de retenção obrigatória em 2025

Prezado usuário do sistema BHISS,

 

A Secretaria de Fazenda (SMFA), por meio da Subsecretaria de Receitas Municipais (SUREM) e da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), informa que o valor despendido com pagamento de serviços de terceiros para fins de retenção obrigatória do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelo tomador foi corrigido pela Portaria SMFA Nº 134/2024, juntamente com outros valores de tributos, preços públicos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.

 

Assim, até que a legislação disponha em sentido contrário, este valor será atualizado anualmente em 1º de janeiro pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acumulada no exercício anterior.

 

Neste sentido, relacionamos abaixo os valores vigentes nos últimos 3 anos:

 

2023: R$ 365.878,04
2024: R$ 729.670,58
2025: R$ 764.038,06

 

A íntegra da Portaria está disponível em:

https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/453847

 

Em adição a isso, foram também disponibilizados os arquivos de índices econômicos e feriados bancários que atualizam as tabelas dos sistemas BHISS.

 

Os aplicativos disponíveis na internet já estão atualizados. O procedimento para atualização dessas tabelas no programa da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) deverá ser:

 

Acessar o programa da DES;
Clicar na opção <Sistema>;
Clicar em <Atualizar dados>;
Na caixa que será habilitada marcar a opção <Feriados bancários e Índices Econômicos>;
O sistema será atualizado eletronicamente;

 

Para a execução desta atualização NÃO é necessário a autenticação (login e senha).

 

IMPORTANTE:

Lembre-se sempre de seguir CUIDADOSAMENTE os procedimentos e sempre fazer o "backup" do sistema antes de qualquer atualização ou alteração.

 

INFORMAÇÕES:

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos por meio eletrônico. Para isso, acesse o portal de serviços da Prefeitura de Belo Horizonte, no link https://servicos.pbh.gov.br/, pesquise pelo serviço "ISSQN - Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES e NFS-e" e envie sua dúvida.

 

Atenciosamente,

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Data: 2025-01-16
Assunto: Consulte suas declarações transmitidas e verifique se está em dia com as entregas da DES

Prezados(as) contribuintes,

 

A Secretaria Municipal da Fazenda (SMFA), por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), lembra a todos os interessados que a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) é uma obrigação acessória municipal prevista no Decreto n.º 17.174, de 27 de setembro de 2019 (link).

 

O referido decreto estabelece que todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município, contribuintes ou não do ISSQN, são obrigadas à apresentação da DES. Também estão abrangidas as entidades isentas ou imunes, empresas optantes pelo Simples Nacional, órgãos e entidades da Administração Pública, empresários individuais, condomínios, associações, sindicatos, cartórios, partidos e comitês políticos, ainda que não haja ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher.

 

São dispensados da entrega da DES os Microempreendedores Individuais (MEI).

 

A DES deve ser entregue mensalmente, por filial ou de forma centralizada (atendido o art. 83, § 3º do Decreto), contendo, entre outras informações, os serviços prestados e tomados pela entidade. Os tomadores de serviços que não sejam contribuintes do ISSQN e que cumpram os requisitos da legislação podem fazer a entrega anualmente.

 

Verifique se a entidade está em dia com a entrega da DES para evitar a incidência das penalidades previstas na legislação tributária de Belo Horizonte.

 

O contribuinte pode consultar suas DES entregues por meio do Portal de Serviços da PBH, pelo serviço DES - Consulta de Declaração Eletrônica de Serviços Entregue (link).

 

A instalação do programa da DES pode ser feita seguindo as orientações presentes no serviço ISSQN - Declaração Eletrônica de Serviços - Instalação (link).

 

Havendo outras dúvidas relativas ao preenchimento da DES, estas podem ser enviadas pelo serviço ISSQN - Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES/ NFS-e (link).

 

Atenciosamente,

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Data: 2024-12-28
Assunto: Publicada a Portaria SMFA Nº 134/2024 com o IPCA-E aplicável em 1º de janeiro de 2025

Prezado usuário do sistema BHISS,

 

A Secretaria de Fazenda (SMFA), por meio da Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM) e da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), informa que foi publicada a Portaria SMFA Nº 134/2024, que divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2025 aos tributos, preços públicos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências.

 

O percentual de atualização corresponde à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acumulada no exercício de 2024. Este índice foi definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 4,71% (quatro vírgula setenta e um por cento).

 

A íntegra da Portaria está disponível em:

https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/453847

 

Em consequência disso, foram também disponibilizados os arquivos de índices econômicos e feriados bancários que atualizam as tabelas dos sistemas BHISS.

 

Os aplicativos disponíveis na internet já estão atualizados. O procedimento para atualização dessas tabelas no programa da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) deverá ser:

• Acessar o programa da DES;
• Clicar na opção <Sistema>;
• Clicar em <Atualizar dados>;
• Na caixa que será habilitada marcar a opção <Feriados bancários e Índices Econômicos>;
• O sistema será atualizado eletronicamente;
• Para a execução desta atualização NÃO é necessário a autenticação (login e senha).

 

IMPORTANTE:

Lembre-se sempre de seguir CUIDADOSAMENTE os procedimentos e sempre fazer o "backup" do sistema antes de qualquer atualização ou alteração.

 

INFORMAÇÕES:

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos por meio eletrônico. Para isso, acesse o portal de serviços da Prefeitura de Belo Horizonte, no link https://servicos.pbh.gov.br/, pesquise pelo serviço "ISSQN - Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES e NFS-e" e envie sua dúvida. 

 

Atenciosamente,

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda