Portal da Prefeitura de Belo Horizonte

Data: 2025-10-29
Assunto: SMFA divulga parâmetros necessários para a emissão de NFS-e Nacional cujo ISSQN é devido a Belo Horizonte

Prezado Contribuinte,

 

A Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA), por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), vem, por meio deste aviso, fornecer alguns parâmetros importantes para o preenchimento das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas por contribuintes do ISSQN em Belo Horizonte.

 

COOPERATIVAS

 

As cooperativas que prestarem serviços cujo ISSQN seja devido em Belo Horizonte deverão informar que gozam de um BENEFÍCIO MUNICIPAL para poderem usufruir da alíquota de 3% definida na legislação. Este benefício possui ID 31062000200004 no ambiente de produção restrita e 31062000200001 no ambiente de produção. Este identificador (ID) deverá ser informado no campo <nBM> da DPS.

 

DESDOBRAMENTOS MUNICIPAIS

 

As NFS-e emitidas pelo Emissor Nacional cujo ISSQN seja devido à Belo Horizonte devem ter o campo <cTribMun> preenchido. Este campo corresponde ao desdobramento municipal dos serviços constantes da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003, análogos aos CTISS já existentes.

 

Os desdobramentos municipais podem ser consultados por meio do serviço "ISSQN - Correlação CTISS - Código de Tributação do ISSQN/ Código de Tributação Nacional" (acessível por meio deste link). Também é possível consultar os desdobramentos pelo Emissor Web da NFS-e Nacional.

 

CORRELAÇÃO DA NBS COM A LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003

 

A Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) é o classificador nacional para a identificação dos serviços e intangíveis que produzam variações no patrimônio. Este código já deve ser informado nas NFS-e emitidas para a exportação de serviços e, nos demais casos, será exigida a partir de 01/01/2026, atendendo aos requisitos da reforma tributária. A correlação entre os códigos da NBS e os itens e subitens da Lista de Serviços da LC 116/2003 pode ser consultada no portal nacional da NFS-e, na área de documentação técnica (acessível por meio deste link)

 

REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

 

No layout da NFS-e Nacional, são previstos alguns tipos de Regimes Especiais de Tributação Municipal, que devem ser informados no campo <regEspTrib>. Em Belo Horizonte, são admitidos os regimes:

 

1 - Ato Cooperado (específico para utilização pelas cooperativas, em caso de emissão de nota cujo valor integral é referente ao valor repassado a cooperados);
2 - Estimativa;
6 - Sociedade de Profissionais (destinado às Sociedades de Profissionais Liberais - SPL).

 

Informamos, ainda, que este comunicado será atualizado à medida que surgirem novas orientações específicas para contribuintes de Belo Horizonte.

 

Atenciosamente,

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Data: 2025-08-18
Assunto: Prefeitura de BH publica cronograma de migração para o emissor nacional da NFS-e

Prezado Contribuinte,

 

Dando continuidade aos comunicados anteriores de abril e julho deste ano, nos quais informamos sobre a adesão do Município de Belo Horizonte ao emissor nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e Nacional), em virtude da Reforma Tributária do Consumo, a Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA) tem a satisfação de divulgar o cronograma detalhado para a migração gradativa para o novo emissor.

 

Conforme já amplamente comunicado, esta transição visa a padronizar e modernizar a emissão de documentos fiscais, preparando os contribuintes para as futuras exigências tributárias e descontinuando o atual emissor de NFS-e de Belo Horizonte.

 

É importante registrar que todos os Municípios brasileiros passarão por este período de transição até o final deste ano, pois o Art. 62 da Lei Complementar 214/25 impõe a utilização de leiaute padronizado nacionalmente, que permita aos contribuintes informar os dados relativos ao IBS e à CBS, necessários à apuração desses tributos.

 

Assim, informamos que a migração para o sistema nacional ocorrerá de forma gradativa, por grupos de contribuintes, observando o seguinte cronograma:

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1º de outubro de 2025: Sociedades de Profissionais Liberais (SPL) que também são optantes pelo Simples Nacional e Contribuintes com recolhimento do ISSQN por Estimativa Total*

1º de novembro de 2025: Restante dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional

1º de dezembro de 2025: Demais contribuintes, exceto os que se enquadram no Regime Especial PROEMP

1º de janeiro de 2026: Contribuintes do Regime Especial PROEMP

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* O primeiro grupo envolve somente as SPL que TAMBÉM são optantes do Simples Nacional, além das empresas que possuem TODAS as atividades enquadradas no regime de Estimativa.

 

Os contribuintes podem consultar a data de início da obrigatoriedade de emissão da NFS-e pelo Emissor Nacional por meio do serviço denominado “ISSQN – Consulta de Prestadores de Serviços Obrigados a Utilizar o Emissor Nacional da NFS-e”, disponível no Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, acessível em https://servicos.pbh.gov.br/, ou diretamente pelo endereço: https://servicos.pbh.gov.br/+68c32100c7fb462209aff9d3

 

Reforçamos a importância de que todos os prestadores de serviço e, em especial, as empresas de tecnologia responsáveis por softwares de gestão e emissão de NFS-e, realizem as adaptações necessárias em seus sistemas com a máxima antecedência. A documentação técnica completa e atualizada está disponível no Portal Nacional da NFS-e.

 

A preparação para esta mudança é fundamental e indispensável, uma vez que, a partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão de notas fiscais de serviços em Belo Horizonte deverá ser realizada exclusivamente por meio dos emissores nacionais (disponíveis nas modalidades Web, Mobile e API), conforme já informado.

 

 

Dúvidas quanto ao processo de migração podem ser esclarecidas por meio do serviço:

ISSQN - Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES/ NFS-e

 

Atenciosamente,

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

DTIC - Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação

SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Data: 2025-10-23
Assunto: SMFA suspende novas autorizações para impressão de notas fiscais de serviços em papel

Prezado Contribuinte,

 

A Secretaria Municipal de Fazenda de Belo Horizonte (SMFA) informa que, a partir de 22 de outubro de 2025, não serão mais emitidas novas Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).

 

A medida está prevista na Portaria SMFA nº 84/2025, publicada no Diário Oficial do Município, e faz parte da migração para o modelo nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e Nacional), conforme disciplinado na Portaria SMFA nº 75/2025.

 

As AIDFs já concedidas até 21 de outubro de 2025 permanecem válidas, exclusivamente para a confecção dos blocos já autorizados, dentro do prazo de 30 dias a partir da data da autorização.

 

De acordo com a Portaria SMFA nº 75/2025, o uso da NFS-e Nacional será obrigatório de forma escalonada, seguindo o cronograma definido neste normativo. Assim, os documentos fiscais emitidos em papel serão considerados inidôneos se utilizados após a data em que o contribuinte estiver obrigado a emitir as notas exclusivamente pelo sistema nacional.

 

Em caso de dúvidas sobre as novas regras ou sobre o cronograma de migração, os contribuintes podem acessar o serviço “ISSQN – Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES/NFS-e”, disponível no Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Data: 2025-10-10
Assunto: Contribuintes que ainda emitem a Nota Fiscal de Serviços (NFS) em modelo convencional (papel) devem passar a emitir NFS

Prezado Contribuinte,

 

Ratificamos a notícia publicada inicialmente em 11 de abril de 2025 neste mesmo espaço de avisos do site BHISS:

 

Em consequência da Reforma Tributária do Consumo, as Notas Fiscais de Serviço em modelo convencional, emitidas em formato físico (séries A e D), bem como o Ingresso Fiscal, ambos extraídos por decalques ou carbonos, manuscritos a tinta ou preenchidos por processo informatizado, serão descontinuados a partir de 1º de janeiro de 2026, por serem incompatíveis com o novo Sistema Tributário Nacional.

 

Diante disso, a Autorização para a Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) também deixará de existir e os regimes especiais que autorizam a sua utilização (AIDF e notas fiscais em papel) serão revogados, assim como quaisquer outras flexibilizações concedidas pelo Fisco de BH que estejam em desacordo com as novas normas tributárias.

 

Assim, recomendamos que os contribuintes que utilizam esses formatos se planejem para a transição e busquem a adequação à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, que será o documento adotado conforme cronograma já divulgado neste site e publicado na Portaria SMFA nº 075/2025.

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

DTIC – Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação

SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Data: 2025-10-02
Assunto: Esclarecimento sobre as NFS-e com dedução que devem ser informadas na DES (Republicação de mensagem divulgada em 18/05/2018)

Prezados Contribuintes,

 

A Secretaria Municipal de Fazenda/SMFA, por meio da Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM) e da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), visando a facilitar o preenchimento da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) para os emissores de NFS-e, que contenham valores declarados no campo "deduções", informa:

 

• Devem ser informadas na DES as NFS-e emitidas com dedução referentes aos seguintes itens da Lista de Serviços:
  07.02, 07.05, 09.01, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.08 e 17.06;
• Devem ser informadas na DES as NFS-e emitidas por Consórcios de Empresas com valores declarados no campo "deduções", independentemente do item da lista;

Cumpre também esclarecer que as NFS-e somente serão importadas para detalhamento na DES se:

• O valor de Dedução for maior que 0,00;
• Não estiverem canceladas;
• A natureza de Operação for diferente de "Tributação fora do Município".

 

Para as NFS-e emitidas em outros itens da Lista de Serviços não é obrigatória a informação da dedução na DES.

 

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos por meio do serviço ISSQN - Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES/ NFS-e.

 

ATUALIZAÇÃO: Conforme divulgado no site BHISS e regulamentado pela Portaria SMFA nº 075/2025, os contribuintes de Belo Horizonte estão sendo migrados gradativamente do emissor de NFS-e local para o emissor nacional. As regras aqui citadas valem para o emissor local, que ainda poderá ser utilizado para serviços com competências anteriores à data indicada no cronograma da referida Portaria. No emissor nacional, as informações referentes à dedução/redução da base de cálculo do ISSQN são incluídas na própria NFS-e, conforme leiaute definido no Portal Nacional da NFS-e e a respectiva documentação.

 

Atenciosamente,

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda