Portal da Prefeitura de Belo Horizonte

Data: 2025-03-22
Assunto: Publicada a Nota Técnica DES 001/2025 que atualiza os manuais e leiaute da DES para adaptarem-se à NFS-e Nacional

Prezado usuário da BHISS,

 

Com o advento da Nota Fiscal de Serviços Nacional (NFS-e Nacional), de uso obrigatório para o Microempreendedor Individual (MEI) para registrar a prestação de serviços e que está sendo adotada gradativamente por diversos municípios brasileiros, tornou-se necessário atualizar o programa gerador da Declaração Eletrônica de Serviços (DES), bem como seu leiaute de importação.

 

Assim, a Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA, por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT) e da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC) comunica a publicação da Nota Técnica 001/2025. Esta destina-se a acrescentar a possibilidade de informação de um novo modelo de documento para registrar serviços prestados e tomados: NFS-e Nacional.  Com isso, a seguinte documentação da DES foi atualizada:

 

- Manual do Usuário - Guia de Utilização - DES 3.0 - Versão 1.1
- Manual de importação - DES 3.0 e atualizações - Versão 1.6

 

A íntegra da Nota Técnica DES 001/2025 pode ser consultada no link:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/download/des/DES_Nota_Tecnica_001_2025.pdf

 

Havendo dúvidas relativas ao preenchimento da DES, estas podem ser enviadas pelo serviço "ISSQN - Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES/ NFS-e", disponível no Portal de Serviços da Prefeitura (https://servicos.pbh.gov.br/). Para o caso de dúvidas técnicas relativas ao programa da DES e ao leiaute, busque pelo serviço "Suporte Técnico BHISS".

 

Atenciosamente,

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
DTIC - Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Data: 2025-03-07
Assunto: Alerta por emissão de documento fiscal em desacordo à legislação, sem o recolhimento de ISSQN devido para Belo Horizonte.

Prezados(as) Contribuintes,

 

A Secretaria Municipal da Fazenda (SMFA), por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), informa que foram iniciados os procedimentos de Alerta Fiscal – Operação TFM, cujo objetivo é analisar documentos fiscais emitidos em desacordo com a LC 116/2003, onde houve prestação de serviço em subitem da lista anexa à LC 116/03 que obedece à regra geral de tributação no local do estabelecimento prestador, conforme artigo 3º da LC 116/03, mas que deslocaram a competência tributária territorial para local diverso, como o local da prestação do serviço. Os documentos fiscais já traziam, na época da emissão, aviso da inobservância da competência tributária territorial, conforme a legislação.

 

Os contribuintes serão notificados via Domicílio Eletrônico (Decort-BH) ou via postal e deverão acessar o Portal de Autorregularização (https://autorregularizacao.pbh.gov.br/) para verificar os detalhes da apuração, bem como fazer o recolhimento dos valores devidos antecipando-se ao lançamento, com o benefício de redução da multa para 5% a 15%, para quitação à vista ou parcelamento, respectivamente.

 

O prazo para a confissão, pagamento e parcelamento é de 30 dias, a contar da leitura expressa ou presumida do Alerta Fiscal no Decort-BH, ou do recebimento do AR. O benefício acima indicado deixará de existir após intimação ou lançamento da Autoridade Fiscal.

 

A apuração se dará exclusivamente por meio de rotina eletrônica automatizada que irá apurar os valores de ISSQN declarados nos documentos fiscais e os valores porventura devidos, reservando-se ao Fisco o direito de rever o lançamento fiscal em caso de constatação de dolo, fraude ou simulação.

 

Caso ainda persistam dúvidas a respeito desta operação, pode-se solicitar atendimento presencial no portal de serviços (https://servicos.pbh.gov.br/): selecione “ISSQN - Alertas e Operações Fiscais” ou clique em https://servicos.pbh.gov.br/servicos+issqn-alertas-e-operacoes-fiscais+5eb963b1ac22565e95985935.

 

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Data: 2025-02-25
Assunto: Economia criativa ganha incentivo da PBH - P7 Criativo

Por intermédio da publicação da Portaria Conjunta SMDE/SMFA 001/2024, os Secretários Municipais de Desenvolvimento Econômico e da Fazenda reconheceram como de INTERESSE ECONÔMICO do Município o empreendimento situado à Rua Rio de Janeiro, nº 471 - Centro - nesta capital -, denominado P7 CRIATIVO.

 

O Município considerou os seguintes fatores para esse importante reconhecimento:

 

• a importância de ações para a revitalização do hipercentro de BH;
• fator estratégico reconhecido ao Edifício onde se localiza o P7 CRIATIVO, do ponto de vista arquitetônico, cultural e turístico;
• a possibilidade de atração do empreendimento para empresas, instituições e projetos da economia criativa e de base tecnológica;

 

Para obtenção das condições especiais relativas aos benefícios fiscais previstos no Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa (PROEMP), as empresas estabelecidas ou que venham a se estabelecer no P7 CRIATIVO deverão possuir, dentre suas atividades, aquelas previstas no Anexo Único da Portaria SMFA/SMDE 001/2019, de 12 de abril de 2019. As empresas ou instituições cujas atividades não se enquadrem entre as constantes no referido Anexo poderão também fazer jus aos benefícios do Programa, desde que suas atividades tenham relevante interesse para o Município, reconhecido mediante decisão fundamentada do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CODECOM), nos termos do inciso V do art. 2º do Decreto nº 17.044/2019.

 

Informações completas relativas ao PROEMP, inclusive a legislação atinente ao Programa, poderão ser obtidas por intermédio do portal da Secretaria Municipal da Fazenda (SMFA) - https://prefeitura.pbh.gov.br/fazenda - clicando no ícone PROEMP, disponível na listagem do lado esquerdo, ou mediante acesso direto ao seguinte link: https://prefeitura.pbh.gov.br/fazenda/proemp

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Data: 2025-02-21
Assunto: Notificação de indeferimento de opção pelo regime do Simples Nacional

A Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária da Subsecretaria da Receita Municipal comunica que foram emitidos através do “Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE” os Termos de Indeferimento de Opção das entidades que tiveram seu pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL indeferido pelo Município, para o ano calendário de 2025, tendo em vista a existência de débitos tributários com a Prefeitura de Belo Horizonte.

 

Acesso à consulta de débito(s):

https://fazenda.pbh.gov.br/simplesIndeferimento/2025/

 

O prazo para reclamação contra o indeferimento é de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação no DTE. Para orientações e abertura de processo, acessar exclusivamente o seguinte link: https://servicos.pbh.gov.br/servicos+simples-nacional-reclamacao-contra-atos-e-ou-contra-lancamentos-de-issqn-no-ambito-do-regime+66683c41f2ba7a465254b7ac  (para solicitar o serviço clique no botão “Solicitar”, na parte superior esquerda da tela que será aberta).

Caso necessite apenas de esclarecimentos sobre o indeferimento (sem a necessidade de abertura de processo), utilize exclusivamente o seguinte link: https://servicos.pbh.gov.br/servicos+simples-nacional-esclarecimentos-sobre-exclusao-e-indeferimento-de-opcao-por-motivo-de-debitos-tributarios+5e83820fd9521a26a96e791f  (para solicitar o serviço clique no botão “Solicitar”, na parte superior esquerda da tela que será aberta).

 

Atenciosamente,

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Data: 2025-01-27
Assunto: Últimos dias para opção pelo Simples Nacional em 2025

Senhores(as) contribuintes,

 

A Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA, por intermédio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária – DFAT, alerta que o prazo para opção pelo Simples Nacional em 2025 está chegando ao fim.

 

As empresas em atividade, inclusive as que foram excluídas por débitos em 2024, podem fazer a solicitação de opção pelo regime até o último dia útil do mês de janeiro/2025 (31/01/2025), diretamente no Portal do Simples Nacional, que será submetida à avaliação de todos os entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) aos quais esteja sujeito, para verificação da regularidade fiscal e deliberação quanto à possibilidade jurídica do pedido.

 

Logo após a solicitação, é feita uma verificação automática: caso não haja pendência com nenhum ente federado, a opção será deferida; havendo pendência, a opção ficará "em análise" — as pendências devem ser regularizadas dentro do prazo de opção.

 

O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação (previsto para a segunda quinzena de fevereiro) no serviço "Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional".

 

Caso haja necessidade de informações adicionais sobre pendências no processo de inclusão no regime em janeiro/2025, essas deverão ser protocoladas eletronicamente, mediante solicitação no serviço "Esclarecimentos sobre Exclusão/Indeferimento de Opção do Simples Nacional por Motivo de Débitos Tributários".

 

Obs: atentar para o cumprimento de todas as exigências do serviço.

 

Atenciosamente,

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda