Portal da Prefeitura de Belo Horizonte

Senhores(as) optantes do Simples Nacional,

A Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA, por intermédio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária – DFAT, alerta que o prazo para regularização de débitos notificados pelo Município de Belo Horizonte em 24 e 25/09/2024, via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE/SN), venceu em 10/12/2024. A regularização dos débitos após a referida data foi considerada intempestiva, acarretando a exclusão automática do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2025.

Neste caso, no entanto, novo pedido de opção de inclusão no regime poderá ser realizado pelo contribuinte até o último dia útil do mês de janeiro/2025, diretamente no Portal do Simples Nacional, que será submetido à avaliação de todos os entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) aos quais esteja sujeito, para verificação da regularidade fiscal e deliberação quanto à possibilidade jurídica do pedido.

A relação das empresas que serão excluídas por este Município a partir de 01/01/2025, assim como os respectivos débitos motivadores, encontram-se disponibilizados mediante acesso ao seguinte link:

https://fazenda.pbh.gov.br/simplesExclusao/2024.asp

Para impugnação do ato administrativo de exclusão, essa deverá ser protocolada eletronicamente, mediante acesso ao link abaixo, que trata do pedido de reconsideração contra atos do Simples Nacional:

https://servicos.pbh.gov.br/servicos+simples-nacional-reclamacao-contra-atos-e-ou-contra-lancamentos-de-issqn-no-ambito-do-regime+66683c41f2ba7a465254b7ac

Caso haja necessidade de informações adicionais sobre a exclusão ou mesmo sobre o processo de inclusão em janeiro/2025, essas deverão ser protocoladas eletronicamente, mediante acesso ao link abaixo, que trata do serviço "Esclarecimentos sobre Exclusão/Indeferimento de Opção do Simples Nacional por Motivo de Débitos Tributários":

https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e83820fd9521a26a96e791f/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+esclarecimentos-sobre-exclusao-indeferimento-de-opcao-do-simples-nacional-por-motivo-de-debitos-tributarios

Obs: atentar para o cumprimento de todas as exigências do serviço

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezado usuário do BHISS,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, por meio das Diretorias de Fiscalização e Auditoria Tributária – DFAT, de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico - DTAT e da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - Prodabel, informam a execução de uma manutenção preventiva programada na infraestrutura do BHISS para aprimoramento da segurança e melhoria da eficiência dos sistemas de TI.

INÍCIO PREVISTO: 12/12/2024 - 23:00h
TÉRMINO PREVISTO: 13/12/2024 - 01:00h

IMPACTO: Durante toda a janela de manutenção haverá indisponibilidade das aplicações que fazem parte do sistema BHISS, inclusive o Decort-BH e a NFS-e.

Em caso de dúvidas, acesse o portal de serviços em https://servicos.pbh.gov.br/ e busque pelo serviço "Suporte Técnico Informática - Fazenda", ou diretamente, por meio deste link:

https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/64199c435e3a184e410a886a/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+suporte-tecnico-bhiss

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
DTAT - Diretoria de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Considerando que, a partir de 01/01/2025, entrarão em vigor alterações no Plano de Contas COSIF, com o objetivo de aderir a contabilidade nacional às normas internacionais, inseridas por meio das Instruções Normativas 426 a 432/2023 do Banco Central do Brasil, e que além de mudança na estrutura das contas (acréscimo de dois dígitos), foram também introduzidas alterações na forma de contabilização das receitas de tarifas ligadas a operações de crédito (IN BCB 352/2023), que transferem a contabilização do grupo 7.1.7 - Receitas de Serviços, para os subgrupos do Ativo Realizável 1.6 – Operações de Crédito ou 1.8 – Outros Créditos, em rubricas redutoras do Ativo, que representam a TJEO - Taxa de Juros Efetiva da Operação;

Considerando, ainda, que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deve incidir sobre as receitas de prestação de serviços no momento de seu efetivo recebimento, nos termos do Art. 16 da Lei 8.725/03, em conjunto com o Art. 10 do Decreto 17.174/19, independentemente do reconhecimento contábil dessas receitas no resultado da empresa;

Foi publicada a Portaria SMFA nº 122/2024, juntamente com o novo Termo de Referências da DES-IF para a versão 2.0.2. O inteiro teor da Portaria pode ser consultado no link https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/452055

Também foi publicada a versão 5.0 do sistema validador da DES-IF, que pode ser obtido no link http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/teste/index.php?content=desif/instalacao.php, sendo que a partir da competência Janeiro/2025, as informações das receitas diferidas contabilizadas no Ativo passarão a ser declaradas na DES-IF e deverão compor a base de cálculo para recolhimento do ISSQN.

Até o dia 20/12/2024 o sistema estará aberto para testes e quaisquer dúvidas ou detecção de problemas deverão ser encaminhas para o e-mail desif@pbh.gov.br.

Orientações técnicas para uso da versão de teste:
1) Instalar e rodar o validador normalmente.
2) Adiantar a data do relógio da máquina onde o validador foi instalado para realizar testes para uma data em 2025 -> 05/01/2025, por exemplo. Caso esta alteração não seja feita, o validador não vai conseguir validar o arquivo e vai ocorrer o erro de estrutura ED005. 
3) Os arquivos devem ser criados com competências de 2025 -> 202501 - 202503...
4) O envio não faz parte do teste, só iremos testar a validação do arquivo (Caso o contribuinte tente enviar o arquivo ocorrerá um erro informando que a versão do validador está desatualizada).

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezado usuário do BHISS,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, por meio das Diretorias de Fiscalização e Auditoria Tributária – DFAT, de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico - DTAT e da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - Prodabel, informam a execução de uma manutenção programada na infraestrutura do BHISS para aprimoramento da segurança e melhoria da eficiência dos sistemas de TI.

INÍCIO PREVISTO: 23/11/2024 - 09:00
TÉRMINO PREVISTO: 24/11/2024 - 21:00

IMPACTO: Durante toda a janela de manutenção haverá indisponibilidade das aplicações que fazem parte do sistema BHISS, inclusive o Decort-BH e a NFS-e.

Em caso de dúvidas, acesse o portal de serviços em https://servicos.pbh.gov.br/ e busque pelo serviço "Suporte Técnico Informática - Fazenda", ou diretamente, por meio deste link:

https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/64199c435e3a184e410a886a/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+suporte-tecnico-bhiss

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
DTAT - Diretoria de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados Contribuintes,

Informamos que o Integrador Estadual de Minas Gerais da REDESIM e todo o sistema da JUCEMG estarão indisponíveis no período de 20/11/2024 (quarta-feira) a 24/11/2024 (domingo).

Essa paralisação implica na interrupção da REDESIM em Minas Gerais e em Belo Horizonte.

Todos os serviços que dependem do Integrador Estadual de Minas Gerais ficarão suspensos. Não será possível recuperar e enviar solicitações na REDESIM nesse período, realizar solicitações de viabilidade, eventos específicos, etc. Também não será possível gerar inscrição municipal, alteração ou baixa de qualquer tipo de pessoa jurídica, incluindo MEI.

Segue abaixo o comunicado enviado pela JUCEMG:

Informamos que entre os dias 20 e 24 de novembro de 2024, o sistema da Jucemg estará temporariamente indisponível para uma atualização essencial no ambiente principal. Durante este período, serão realizadas atividades técnicas que incluem a ampliação da infraestrutura computacional e o aumento do número de máquinas responsáveis por sustentar e gerenciar os serviços oferecidos.

Essa atualização visa aprimorar a segurança do ambiente, incorporando novas camadas de proteção e resiliência, além de ampliar a capacidade de processamento e armazenamento, garantindo a estabilidade e a performance do sistema frente ao crescimento da demanda. Também serão implementadas otimizações para suportar avanços tecnológicos e futuras evoluções nos serviços, permitindo que o sistema atenda de forma mais eficiente as solicitações e demandas de atendimento.

A interrupção temporária é necessária para assegurar que todas as atualizações sejam aplicadas com segurança e com o mínimo impacto na operação. A equipe técnica estará empenhada em concluir as atividades no menor tempo possível e em monitorar rigorosamente o processo para garantir a integridade dos dados e a estabilidade do ambiente ao longo da execução.