BHISS - AVISOS

Prezado Contribuinte,

A Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA), por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), vem, por meio deste aviso, fornecer alguns parâmetros importantes para o preenchimento das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas por contribuintes do ISSQN em Belo Horizonte.

NOTA TÉCNICA SE/CGNFS-e Nº 004 V2 DESOBRIGA TEMPORARIAMENTE A INFORMAÇÃO DO GRUPO "IBSCBS" A PARTIR DE JANEIRO/2026

Foi publicada em 10/12/2025 a versão 2.0 da Nota Técnica SE\CGNFS-e nº 004, que está disponível aqui. Esta NT traz as seguintes novidades:
1. Desligamento das Regras de Validação de Obrigatoriedade dos Grupos “IBSCBS”
2. Disponibilização de Ambiente de Testes para os Grupos “IBSCBS” - Piloto
3. NFS-e Via

Recomendamos fortemente aos responsáveis pela confecção de software de emissão/gestão da NFS-e de padrão nacional para contribuintes e municípios uma leitura atenta à referida Nota Técnica, especialmente nos itens 1.1, 1.2 e 1.3.

Estejam atentos também às notícias e novos documentos técnicos que são publicados e atualizados periodicamente no Portal da NFS-e Nacional (https://www.gov.br/nfse/pt-br).

COOPERATIVAS

Ato cooperado e art. 10 da Lei 8.725/2003:

As cooperativas que pratiquem atos cooperativos, conforme definição legal, devem emitir as NFS-e referentes a estes atos utilizando o regime especial “Ato Cooperado”. Este procedimento faz com que a nota fiscal saia sem o imposto destacado, não gerando débitos para o contribuinte.

As cooperativas que emitem suas notas em conformidade com o art. 10 da Lei 8.725/2003 deverão emitir duas NFS-e distintas, sendo uma nota para o ato cooperativo auxiliar (informando o regime especial de ato cooperado) e outra nota para o valor efetivamente recebido pela cooperativa (sem regime especial e com o ISSQN destacado).

Para emissão via API da nota de ato cooperado, essa informação deve ser inserida no campo <regEspTrib> da DPS, com o valor “1”.
 

Para emissão via Web, deve-se selecionar o referido regime no campo “Regime Especial de Tributação” na tela de Valores, conforme imagem abaixo:

Alíquota diferenciada de 3%:

As cooperativas que prestarem serviços cujo ISSQN seja devido em Belo Horizonte deverão informar que gozam de um BENEFÍCIO MUNICIPAL para poderem usufruir da alíquota de 3% definida na legislação.

Para emissão via API, o identificador (ID) do benefício deve ser informado no campo <nBM> da DPS. Este benefício possui ID 31062000200004 no ambiente de produção restrita e 31062000200002 no ambiente de produção.

PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E TITULARES DE CARTÓRIOS

Os profissionais autônomos e titulares de cartórios são, pela legislação do ISSQN de Belo Horizonte, dispensados da emissão de NFS-e. Entretanto, aqueles que desejarem emitir NFS-e a partir de 01/01/2026, diante das disposições trazidas pela legislação do IBS/CBS, devem solicitar sua habilitação no sistema nacional por meio do serviço ISSQN - Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES/ NFS-e, acessível por este link.

Em ambos os casos, o contribuinte deverá emitir sua NFS-e informando seu CPF e sua Inscrição Municipal (IM). O contribuinte deverá, ainda, na NFS-e, indicar o regime especial correspondente: "Profissional Autônomo" ou "Notário ou Registrador" (para emissão via API, essa informação deve ser inserida no campo <regEspTrib> da DPS, com o valor “5” para autônomos e "4" para os titulares de cartórios).

É importante destacar que a forma de recolhimento do ISSQN por estes contribuintes não sofre alteração com a emissão da NFS-e, permanecendo válidos os procedimentos que já eram adotados.

BENEFICIÁRIOS DO PROEMP

As entidades beneficiárias do Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa (Proemp) devem emitir suas NFS-e indicando o regime especial "Outros". Para emissão via API, essa informação deve ser inserida no campo <regEspTrib> do DPS, com o valor "9".

O regime especial "Outros" não deve ser incluído (isto é, o campo deve ser preenchido com "Nenhum" no emissor Web e, para emissão via API, o campo <regEspTrib> do DPS deve ser preenchido com o valor "0") caso a NFS-e emitida seja relativa a um serviço não abrangido pelo Proemp, conforme o Certificado de Incentivo Fiscal (CIF).

Vale destacar que, nos termos do art. 11 do Decreto 17.044/2019, a utilização do benefício fiscal sobre a prestação de serviços não incluídos no CIF-Proemp implicará a imediata exclusão do incentivado do Proemp, a anulação de todos os incentivos concedidos e eventualmente usufruídos no âmbito do programa, com a perda da redução do imposto e dos diferimentos já ocorridos e a exigência imediata do imposto vencido, acrescido dos gravames legais, sem prejuízo das penalidades cominadas às infrações tributárias apuradas.

No campo descritivo da nota, o contribuinte deve informar que é beneficiário do programa e o número do CIF correspondente.

DESDOBRAMENTOS MUNICIPAIS

As NFS-e emitidas pelo Emissor Nacional cujo ISSQN seja devido à Belo Horizonte devem ter, além do campo <cTribNac> (6 dígitos), o campo <cTribMun> preenchido. Este campo corresponde ao desdobramento municipal dos serviços constantes da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003, análogos aos CTISS já existentes, e possui 3 dígitos.

Os desdobramentos municipais podem ser consultados por meio do serviço "ISSQN - Correlação CTISS - Código de Tributação do ISSQN/ Código de Tributação Nacional" (acessível por meio deste link). Também é possível consultar os desdobramentos pelo Emissor Web da NFS-e Nacional.

CORRELAÇÃO DA NBS COM A LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003

A Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) é o classificador nacional para a identificação dos serviços e intangíveis que produzam variações no patrimônio. Este código já deve ser informado nas NFS-e emitidas para a exportação de serviços e, nos demais casos, será exigida a partir de 01/01/2026, atendendo aos requisitos da reforma tributária. A correlação entre os códigos da NBS e os itens e subitens da Lista de Serviços da LC 116/2003 pode ser consultada no portal nacional da NFS-e, na área de documentação técnica RTC, ANEXO VIII (acessível por meio deste link).

REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

No layout da NFS-e Nacional, são previstos alguns tipos de Regimes Especiais de Tributação Municipal, que devem ser informados no campo <regEspTrib>. Em Belo Horizonte, são admitidos os regimes:

1 - Ato Cooperado (específico para utilização pelas cooperativas, em caso de emissão de nota cujo valor integral é referente ao valor repassado a cooperados);
2 - Estimativa;
4 - Notário ou Registrador;
5 - Profissional Autônomo;
6 - Sociedade de Profissionais (destinado às Sociedades de Profissionais Liberais - SPL);
9 - Outros (destinado, no caso de Belo Horizonte, aos beneficiários do Proemp).

INSCRIÇÕES MUNICIPAIS

No layout da NFS-e Nacional, o campo <IM> é numérico. Por isso, os contribuintes migrados para o Emissor Nacional em 01/10/2025, em 01/11/2025 e em 01/01/2026 cujo dígito verificador da Inscrição Municipal é "X" foram cadastrados no sistema substituindo este caractere por "0". Assim, os contribuintes que emitirem suas notas via API devem ter isso em mente ao preencher o campo <IM>. É também possível consultar a IM cadastrada pelo Emissor Web.

Os contribuintes migrados em 01/12/2025, bem como aqueles cuja atividade foi iniciada após esta data ou que mudaram seu endereço para Belo Horizonte após esta data devem emitir suas NFS-e sem informar a IM, salvo eventuais casos específicos, que serão devidamente informados às entidades afetadas.

MENSAGENS NO CAMPO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

A NFS-e nacional ainda não possibilita ao município a inserção automática de mensagens no campo de Informações Complementares. Caso o contribuinte deseje ou seja obrigado pela legislação a inserir mensagens no documento fiscal para não ter o ISSQN retido na fonte, ele mesmo deve fazê-lo, utilizando-se do campo correspondente no emissor web ou do campo <xInfComp> no arquivo XML da DPS, para aqueles que emitem via API.

MUDANÇA NA INFORMAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DEDUÇÕES

A legislação municipal permite que certas atividades tenham deduções ou reduções na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Em alguns desses casos, é obrigatório informar os documentos que comprovam o direito a essa dedução. Sobre isso, veja mensagem publicada aqui mesmo no site BHISS em 02/10/2025.

Antes da adoção do padrão nacional da NFS-e, a identificação dos documentos que comprovam as deduções era exigida na Declaração Eletrônica de Serviços (DES). Com a adoção da NFS-e de padrão nacional, esta informação passa a ser exigida diretamente na nota fiscal, no momento da sua emissão, quando o município assim determinar.

Assim, não será mais necessário informar os documentos comprobatórios das deduções na DES. Esta obrigação acessória já é cumprida no momento da emissão da nota fiscal eletrônica de padrão nacional.

Para refletir essa mudança, o programa da DES foi atualizado e não exigirá mais essa informação. Certifique-se de que está utilizando a última versão do programa da DES (versão 3.01 Build 154 ou superior). Para mais orientações sobre essa atualização, veja mensagem publicada aqui mesmo no site BHISS em 05/12/2025.

As NFS-e emitidas utilizando os subitens 7.02, 7.05, 9.01, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.08 e 17.06 somente admitem dedução na modalidade "por documentos". Nesses casos, o contribuinte deve informar qual é o documento que embasa a dedução realizada, de forma análoga ao que era feito na DES. Os subitens 4.22, 4.23, 5.09, 6.01, 6.02, 9.02, 10.06, 10.07, 10.09, 10.10, 12.13, 14.01, 14.03, 15.01, 15.10, 16.02, 17.10, 17.11, 17.12, 17.14, 21.01 e 25.03, por sua vez, admitem dedução por valor monetário, em que basta o contribuinte informar o valor a ser deduzido.

ISENÇÃO DE ISSQN DESTINADA A PPFHIS

Os contribuintes que fizerem jus à isenção de ISSQN prevista na Lei Municipal nº 9.814/2010, destinada às obras de construção civil vinculadas aos Programas Públicos de Financiamento Habitacional de Interesse Social (PPFHIS) devem solicitar seu credenciamento no sistema para que seja possível a emissão da NFS-e com a indicação da referida isenção.

Tal solicitação deve ser acompanhada dos respectivos comprovantes emitidos pela Caixa Econômica Federal e pela Urbel, e feita através do serviço ISSQN - Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES/ NFS-e, acessível por este link.

INFORMAÇÃO DOS NOVOS TRIBUTOS (IBS/CBS) NO DANFS-E E EMISSOR WEB

Informamos que os campos que integram o grupo de informações relativo aos novos tributos introduzidos pela Reforma Tributária do Consumo (IBS e CBS) ainda não estão disponíveis no Emissor Web nem no Documento Auxiliar da NFS-e (DANFS-e).

Embora esses campos já constem do layout e possam ser informados na emissão via API, eles, atualmente, são opcionais. A sua disponibilização no Emissor Web da NFS-e padrão nacional e a respectiva apresentação no DANFS-e encontram-se em desenvolvimento, com previsão de inclusão em breve.

Apesar disso, reforçamos que o documento fiscal com validade jurídica é o arquivo XML da NFS-e, assinado digitalmente. Esse arquivo deve ser utilizado como referência para a verificação dos cálculos dos tributos e das demais informações constantes da nota.

INFORMAÇÃO SOBRE O CAMPO “DEDUÇÕES” NO DANFS-e

No âmbito das atividades de publicidade e propaganda, a legislação municipal admite, em determinadas hipóteses, a aplicação de deduções ou reduções na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). No entanto, foi identificado que, nas NFS-e emitidas por meio da exportação da DPS para o sistema da NFS-e padrão nacional, o processo de importação pode não refletir integralmente os valores de repasse a subcontratados.

Em razão disso, tais valores podem não ser evidenciados na geração do DANFS-e, especificamente no campo “Total de Deduções/Reduções”, que corresponde ao montante deduzido da base de cálculo.

Ressalta-se que, embora os referidos campos estejam previstos no layout e possam ser informados na emissão via API, a sua disponibilização no Emissor Web da NFS-e padrão nacional, bem como a correspondente exibição no DANFS-e, ainda se encontram em desenvolvimento.

Por fim, destaca-se que o documento fiscal dotado de validade jurídica é o arquivo XML da NFS-e, devidamente assinado digitalmente, o qual deve ser considerado como referência para a verificação dos cálculos tributários e demais informações, inclusive no que se refere às deduções informadas.

Informamos, ainda, que este comunicado será atualizado à medida que surgirem novas orientações específicas para contribuintes de Belo Horizonte.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezado contribuinte,

Informamos que a Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (SE/CGNFS-e) publicou nesta terça-feira, 5 de maio de 2026, a Nota Técnica nº 008/2026, que define as especificações técnicas do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (DANFSe).

O DANFSe é a versão impressa da NFS-e e tem como principal objetivo facilitar a consulta rápida às informações da nota fiscal, além de atender às exigências legais de documentação em papel. O documento também apoia rotinas administrativas e financeiras, especialmente em operações que envolvem empresas e destinatários não emissores de NFS-e.

A nova norma estabelece um padrão nacional obrigatório para a geração do DANFSe por sistemas emissores de NFS-e, incluindo ERPs e demais soluções fiscais. Entre os pontos definidos estão o layout do documento, os campos obrigatórios, as regras de impressão e a organização das informações, com foco em garantir maior uniformidade e segurança em todo o país.

Com a publicação, a atual API de geração do DANFSe será descontinuada a partir de 1º de julho de 2026. Até essa data, os sistemas deverão estar adaptados às novas especificações técnicas.

A SE/CGNFS-e informa ainda que será publicada uma nota técnica específica para tratar do DANFSe nas operações que passarão a ser formalizadas por meio da NFS-e no contexto dos novos tributos sobre o consumo (IBS e CBS), especialmente aquelas que, até então, não exigiam a emissão de documento fiscal.

A Nota Técnica nº 008/2026 já está disponível na área de documentação técnica do Portal da NFS-e e deve ser observada por contribuintes e desenvolvedores de sistemas para a implementação das adequações necessárias.

Acesse a nota aqui.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária 

SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Sr(a) Contribuinte,

A Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA) da Prefeitura de Belo Horizonte, através da DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária -, informa que foi disponibilizada a consulta das empresas passíveis de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional -, pelo fato de possuírem débito(s) com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa. As notificações foram efetuadas individualmente por intermédio do DTE – Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.

A relação com as 16.883 (dezesseis mil oitocentos e oitenta e três) empresas que poderão ser excluídas do regime pelo Município de Belo Horizonte, assim como seus referidos débitos, estão disponibilizados no portal BHISS e pode ser acessada pelo seguinte link:

http://www.fazenda.pbh.gov.br/simplesExclusao/simples2026.asp

Esta exclusão produzirá seus efeitos a partir do ano-calendário de 2027, conforme inciso IV do art. 31 da Lei Complementar nº 123/2006.

Se o contribuinte regularizar seus débitos até 24/08/2026, permanecerá na condição de optante. O contribuinte que regularizar seu(s) débito(s) ora notificado(s) após o prazo citado (24/08/2026), mesmo que com guia(s) emitida(s) dentro do referido prazo e com validade(s) posterior(es), será efetivamente excluído do Simples Nacional a partir de 01/01/2027.

Caso o(s) débito(s) relacionado(s) seja(m) devidamente regularizado(s) dentro do prazo legal, não será necessária a apresentação das guias nas centrais de atendimento da Prefeitura de Belo Horizonte, nem em qualquer outro canal eletrônico disponibilizado pelo Município, considerando que os pagamentos são automaticamente computados no sistema de Dívida Ativa e a pendência regularizada. Também não será necessária a apresentação de recursos e impugnações ao Município.

Outras informações sobre a exclusão podem ser obtidas mediante acesso ao link abaixo, com detalhamento da dúvida em campo próprio:

https://servicos.pbh.gov.br/+5e83820fd9521a26a96e791f

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária 
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

A Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária da Subsecretaria da Receita Municipal comunica que foram emitidos através do “Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE” os Termos de Indeferimento de Opção das entidades que tiveram seu pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL indeferido pelo Município, para o ano calendário de 2026, tendo em vista a existência de débitos tributários com a Prefeitura de Belo Horizonte.

Acesso à consulta de débito(s):

https://www.fazenda.pbh.gov.br/simplesIndeferimento/2026/

O prazo para reclamação contra o indeferimento é de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação no DTE. Para orientações e abertura de processo, acessar exclusivamente o seguinte link: https://servicos.pbh.gov.br/servicos+simples-nacional-reclamacao-contra-atos-e-ou- contra-lancamentos-de-issqn-no-ambito-do-regime+66683c41f2ba7a465254b7ac (para solicitar o serviço clique no botão “Solicitar”, na parte superior esquerda da tela que será aberta).

Caso necessite apenas de esclarecimentos sobre o indeferimento (sem a necessidade de abertura de processo), utilize exclusivamente o seguinte link: https://servicos.pbh.gov.br/servicos+simples-nacional-esclarecimentos-sobre-exclusao-e-indeferimento-de-opcao-por-motivo-de-debitos-tributarios+5e83820fd9521a26a96e791f (para solicitar o serviço clique no botão “Solicitar”, na parte superior esquerda da tela que será aberta).

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados Contribuinte,

A Secretaria Municipal da Fazenda (SMFA), por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), informa que a Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) publicou, neste sábado, 7 de fevereiro de 2026, a Nota Técnica nº 007, que apresenta atualizações e esclarecimentos acerca do layout da NFS-e padrão nacional.

Entre os principais pontos, a Nota Técnica trata da inclusão de novos campos e regras relacionadas ao IBS e à CBS, da atualização do Anexo VII com novos códigos indicadores da operação, além de ajustes nas informações de PIS e COFINS, com destaque para regras de arredondamento, tolerância de valores e correta distinção entre tributos devidos e retidos. As atualizações referentes ao PIS/COFINS já estarão disponíveis nos ambientes de Produção e Produção Restrita (homologação/testes) a partir de 9 de fevereiro de 2026.

O documento também traz esclarecimentos relevantes sobre novos fatos geradores formalizados por NFS-e, orientações sobre a numeração das notas fiscais e sobre a apuração do ISSQN no âmbito da NFS-e Via.

A Nota Técnica nº 007 e seus anexos atualizados já estão disponíveis na seção de documentação técnica do Portal da NFS-e (https://www.gov.br/nfse/pt-br), e devem ser observados por municípios e contribuintes que utilizam a plataforma nacional NFS-e. A íntegra do texto pode também ser acessada diretamente AQUI.

Atenciosamente,

Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária – DFAT
Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM
Secretaria Municipal de Fazenda – SMFA

A Secretaria Municipal da Fazenda – SMFA –, por intermédio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária – DFAT –, alerta que o prazo para opção pelo Simples Nacional em 2026 finaliza em 30/01/26.

As empresas em atividade, inclusive as excluídas por débitos em 2025, podem fazer a solicitação de opção pelo regime até o último dia útil do mês de janeiro-2026, diretamente no Portal do Simples Nacional (SN), que será submetida à avaliação de todos os entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), aos quais esteja sujeito, para verificação da regularidade fiscal e deliberação quanto à possibilidade jurídica do pedido.

Caso haja impedimento por parte de algum ente da Federação no momento da opção, promova a imediata regularização e aguarde o processamento da baixa nos respectivos sistemas corporativos. Não há necessidade de comunicar ao Município a regularização das pendências, bem como é dispensável solicitar o retorno ao regime, pois a opção será processada regularmente, com início de vigência a partir de 01/01/26. Certifique-se, porém, de que não há mais nenhum outro débito motivador do indeferimento.

O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação (previsto para a segunda quinzena de fevereiro) no serviço Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional, disponível no portal do Simples Nacional.

Caso haja necessidade de informações adicionais sobre pendências no processo de opção, essas deverão ser protocoladas eletronicamente, mediante solicitação no seguinte serviço web da PBH: Esclarecimentos sobre Exclusão/Indeferimento de Opção do Simples Nacional por Motivo de Débitos Tributários.

Atenciosamente,

Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária – DFAT
Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM
Secretaria Municipal de Fazenda – SMFA