Data: 25/02/2025
Assunto: Economia criativa ganha incentivo da PBH - P7 Criativo

Por intermédio da publicação da Portaria Conjunta SMDE/SMFA 001/2024, os Secretários Municipais de Desenvolvimento Econômico e da Fazenda reconheceram como de INTERESSE ECONÔMICO do Município o empreendimento situado à Rua Rio de Janeiro, nº 471 - Centro - nesta capital -, denominado P7 CRIATIVO.

 

O Município considerou os seguintes fatores para esse importante reconhecimento:

 

• a importância de ações para a revitalização do hipercentro de BH;
• fator estratégico reconhecido ao Edifício onde se localiza o P7 CRIATIVO, do ponto de vista arquitetônico, cultural e turístico;
• a possibilidade de atração do empreendimento para empresas, instituições e projetos da economia criativa e de base tecnológica;

 

Para obtenção das condições especiais relativas aos benefícios fiscais previstos no Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa (PROEMP), as empresas estabelecidas ou que venham a se estabelecer no P7 CRIATIVO deverão possuir, dentre suas atividades, aquelas previstas no Anexo Único da Portaria SMFA/SMDE 001/2019, de 12 de abril de 2019. As empresas ou instituições cujas atividades não se enquadrem entre as constantes no referido Anexo poderão também fazer jus aos benefícios do Programa, desde que suas atividades tenham relevante interesse para o Município, reconhecido mediante decisão fundamentada do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CODECOM), nos termos do inciso V do art. 2º do Decreto nº 17.044/2019.

 

Informações completas relativas ao PROEMP, inclusive a legislação atinente ao Programa, poderão ser obtidas por intermédio do portal da Secretaria Municipal da Fazenda (SMFA) - https://prefeitura.pbh.gov.br/fazenda - clicando no ícone PROEMP, disponível na listagem do lado esquerdo, ou mediante acesso direto ao seguinte link: https://prefeitura.pbh.gov.br/fazenda/proemp

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Data: 21/02/2025
Assunto: Notificação de indeferimento de opção pelo regime do Simples Nacional

A Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária da Subsecretaria da Receita Municipal comunica que foram emitidos através do “Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE” os Termos de Indeferimento de Opção das entidades que tiveram seu pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL indeferido pelo Município, para o ano calendário de 2025, tendo em vista a existência de débitos tributários com a Prefeitura de Belo Horizonte.

 

Acesso à consulta de débito(s):

https://fazenda.pbh.gov.br/simplesIndeferimento/2025/

 

O prazo para reclamação contra o indeferimento é de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação no DTE. Para orientações e abertura de processo, acessar exclusivamente o seguinte link: https://servicos.pbh.gov.br/servicos+simples-nacional-reclamacao-contra-atos-e-ou-contra-lancamentos-de-issqn-no-ambito-do-regime+66683c41f2ba7a465254b7ac  (para solicitar o serviço clique no botão “Solicitar”, na parte superior esquerda da tela que será aberta).

Caso necessite apenas de esclarecimentos sobre o indeferimento (sem a necessidade de abertura de processo), utilize exclusivamente o seguinte link: https://servicos.pbh.gov.br/servicos+simples-nacional-esclarecimentos-sobre-exclusao-e-indeferimento-de-opcao-por-motivo-de-debitos-tributarios+5e83820fd9521a26a96e791f  (para solicitar o serviço clique no botão “Solicitar”, na parte superior esquerda da tela que será aberta).

 

Atenciosamente,

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Data: 27/01/2025
Assunto: Últimos dias para opção pelo Simples Nacional em 2025

Senhores(as) contribuintes,

 

A Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA, por intermédio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária – DFAT, alerta que o prazo para opção pelo Simples Nacional em 2025 está chegando ao fim.

 

As empresas em atividade, inclusive as que foram excluídas por débitos em 2024, podem fazer a solicitação de opção pelo regime até o último dia útil do mês de janeiro/2025 (31/01/2025), diretamente no Portal do Simples Nacional, que será submetida à avaliação de todos os entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) aos quais esteja sujeito, para verificação da regularidade fiscal e deliberação quanto à possibilidade jurídica do pedido.

 

Logo após a solicitação, é feita uma verificação automática: caso não haja pendência com nenhum ente federado, a opção será deferida; havendo pendência, a opção ficará "em análise" — as pendências devem ser regularizadas dentro do prazo de opção.

 

O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação (previsto para a segunda quinzena de fevereiro) no serviço "Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional".

 

Caso haja necessidade de informações adicionais sobre pendências no processo de inclusão no regime em janeiro/2025, essas deverão ser protocoladas eletronicamente, mediante solicitação no serviço "Esclarecimentos sobre Exclusão/Indeferimento de Opção do Simples Nacional por Motivo de Débitos Tributários".

 

Obs: atentar para o cumprimento de todas as exigências do serviço.

 

Atenciosamente,

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Data: 24/01/2025
Assunto: Foi atualizado o valor despendido anualmente com pagamento de serviços de terceiros para fins de retenção obrigatória em 2025

Prezado usuário do sistema BHISS,

 

A Secretaria de Fazenda (SMFA), por meio da Subsecretaria de Receitas Municipais (SUREM) e da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), informa que o valor despendido com pagamento de serviços de terceiros para fins de retenção obrigatória do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelo tomador foi corrigido pela Portaria SMFA Nº 134/2024, juntamente com outros valores de tributos, preços públicos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.

 

Assim, até que a legislação disponha em sentido contrário, este valor será atualizado anualmente em 1º de janeiro pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acumulada no exercício anterior.

 

Neste sentido, relacionamos abaixo os valores vigentes nos últimos 3 anos:

 

2023: R$ 365.878,04
2024: R$ 729.670,58
2025: R$ 764.038,06

 

A íntegra da Portaria está disponível em:

https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/453847

 

Em adição a isso, foram também disponibilizados os arquivos de índices econômicos e feriados bancários que atualizam as tabelas dos sistemas BHISS.

 

Os aplicativos disponíveis na internet já estão atualizados. O procedimento para atualização dessas tabelas no programa da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) deverá ser:

 

Acessar o programa da DES;
Clicar na opção <Sistema>;
Clicar em <Atualizar dados>;
Na caixa que será habilitada marcar a opção <Feriados bancários e Índices Econômicos>;
O sistema será atualizado eletronicamente;

 

Para a execução desta atualização NÃO é necessário a autenticação (login e senha).

 

IMPORTANTE:

Lembre-se sempre de seguir CUIDADOSAMENTE os procedimentos e sempre fazer o "backup" do sistema antes de qualquer atualização ou alteração.

 

INFORMAÇÕES:

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos por meio eletrônico. Para isso, acesse o portal de serviços da Prefeitura de Belo Horizonte, no link https://servicos.pbh.gov.br/, pesquise pelo serviço "ISSQN - Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES e NFS-e" e envie sua dúvida.

 

Atenciosamente,

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Data: 16/01/2025
Assunto: Consulte suas declarações transmitidas e verifique se está em dia com as entregas da DES

Prezados(as) contribuintes,

 

A Secretaria Municipal da Fazenda (SMFA), por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), lembra a todos os interessados que a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) é uma obrigação acessória municipal prevista no Decreto n.º 17.174, de 27 de setembro de 2019 (link).

 

O referido decreto estabelece que todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município, contribuintes ou não do ISSQN, são obrigadas à apresentação da DES. Também estão abrangidas as entidades isentas ou imunes, empresas optantes pelo Simples Nacional, órgãos e entidades da Administração Pública, empresários individuais, condomínios, associações, sindicatos, cartórios, partidos e comitês políticos, ainda que não haja ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher.

 

São dispensados da entrega da DES os Microempreendedores Individuais (MEI).

 

A DES deve ser entregue mensalmente, por filial ou de forma centralizada (atendido o art. 83, § 3º do Decreto), contendo, entre outras informações, os serviços prestados e tomados pela entidade. Os tomadores de serviços que não sejam contribuintes do ISSQN e que cumpram os requisitos da legislação podem fazer a entrega anualmente.

 

Verifique se a entidade está em dia com a entrega da DES para evitar a incidência das penalidades previstas na legislação tributária de Belo Horizonte.

 

O contribuinte pode consultar suas DES entregues por meio do Portal de Serviços da PBH, pelo serviço DES - Consulta de Declaração Eletrônica de Serviços Entregue (link).

 

A instalação do programa da DES pode ser feita seguindo as orientações presentes no serviço ISSQN - Declaração Eletrônica de Serviços - Instalação (link).

 

Havendo outras dúvidas relativas ao preenchimento da DES, estas podem ser enviadas pelo serviço ISSQN - Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES/ NFS-e (link).

 

Atenciosamente,

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Data: 28/12/2024
Assunto: Publicada a Portaria SMFA Nº 134/2024 com o IPCA-E aplicável em 1º de janeiro de 2025

Prezado usuário do sistema BHISS,

 

A Secretaria de Fazenda (SMFA), por meio da Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM) e da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), informa que foi publicada a Portaria SMFA Nº 134/2024, que divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2025 aos tributos, preços públicos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências.

 

O percentual de atualização corresponde à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acumulada no exercício de 2024. Este índice foi definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 4,71% (quatro vírgula setenta e um por cento).

 

A íntegra da Portaria está disponível em:

https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/453847

 

Em consequência disso, foram também disponibilizados os arquivos de índices econômicos e feriados bancários que atualizam as tabelas dos sistemas BHISS.

 

Os aplicativos disponíveis na internet já estão atualizados. O procedimento para atualização dessas tabelas no programa da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) deverá ser:

• Acessar o programa da DES;
• Clicar na opção <Sistema>;
• Clicar em <Atualizar dados>;
• Na caixa que será habilitada marcar a opção <Feriados bancários e Índices Econômicos>;
• O sistema será atualizado eletronicamente;
• Para a execução desta atualização NÃO é necessário a autenticação (login e senha).

 

IMPORTANTE:

Lembre-se sempre de seguir CUIDADOSAMENTE os procedimentos e sempre fazer o "backup" do sistema antes de qualquer atualização ou alteração.

 

INFORMAÇÕES:

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos por meio eletrônico. Para isso, acesse o portal de serviços da Prefeitura de Belo Horizonte, no link https://servicos.pbh.gov.br/, pesquise pelo serviço "ISSQN - Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES e NFS-e" e envie sua dúvida. 

 

Atenciosamente,

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda