Data: 05/12/2025
Assunto: Disponibilizado o Build 154 do programa da DES permitindo a importação da NFS-e Nacional para os serviços tomados

Prezado usuário do sistema BHISS,

 

Atendendo a pedidos de vários usuários, disponibilizamos uma nova versão do programa da Declaração Eletrônica de Serviços (DES). É a versão 3.01 Build 154. Ela permite importar o arquivo XML da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) gerada no emissor nacional. Essa opção será o padrão para os serviços tomados, conforme imagem abaixo.

 

 

A partir dessa versão, os contribuintes que quiserem podem importar os documentos obtidos na plataforma nacional da NFS-e. Assim, fica mais fácil declarar os serviços tomados na DES.

 

Para atualizar o programa, execute a versão antiga. Quando aparecer o alerta abaixo na tela, clique em “OK”. Certifique-se de que o computador está conectado à internet nesse momento.

 

 

Se tiver dúvidas sobre a instalação ou configuração do programa, acesse o Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e busque pelo serviço "Suporte Técnico BHISS", ou use este link direto: https://servicos.pbh.gov.br/servicos+suporte-tecnico-informatica-fazenda+64199c435e3a184e410a886a

 

Para dúvidas sobre a migração para a NFS-e nacional ou sobre a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), busque pelo serviço "ISSQN - Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES/NFS-e", ou use este link direto: https://servicos.pbh.gov.br/servicos+issqn-esclarecimentos-sobre-legislacao-e-preenchimento-de-des-nfs-e+5e839418d9521a26a970ecec

 

Atenciosamente,

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

DTIC - Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação

SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Data: 07/11/2025
Assunto: Prefeitura de Belo Horizonte amplia uso do Emissor Nacional da NFS-e para contribuintes do Simples Nacional

Desde o dia 1º de novembro de 2025, os contribuintes de Belo Horizonte optantes pelo Simples Nacional que recolhem o ISSQN por meio do PGDAS passaram a ser obrigados a emitir suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional.

 

A medida dá continuidade ao processo de transição iniciado em outubro, quando a obrigatoriedade foi implementada para as Sociedades de Profissionais Liberais (SPL) optantes pelo Simples Nacional e para as empresas enquadradas no regime de Estimativa Total.

 

Esses procedimentos seguem o cronograma de migração estabelecido na Portaria SMFA nº 075/2025, amplamente divulgado pelo Fisco Municipal desde agosto deste ano.

 

Com a adoção do Emissor Nacional, o sistema local de emissão da Prefeitura de Belo Horizonte (BHISS) será gradualmente descontinuado, em conformidade com as diretrizes da Reforma Tributária do Consumo e da Lei Complementar nº 214/2025, que institui a padronização nacional dos documentos fiscais de serviços.

 

A Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA) ressalta que eventuais inconsistências na emissão das notas fiscais, especialmente entre contribuintes que utilizam o campo “deduções”, podem ocorrer em razão de ajustes nas regras de negócio do novo sistema, que agora segue parametrizações uniformes válidas para todo o território nacional.

 

Os contribuintes que enfrentarem dificuldades ou dúvidas no processo de emissão devem acionar o Suporte ao Contribuinte do ISSQN, por meio do serviço “ISSQN – Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES/NFS-e”, disponível no Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte: https://servicos.pbh.gov.br/

Data: 23/10/2025
Assunto: SMFA suspende novas autorizações para impressão de notas fiscais de serviços em papel

Prezado Contribuinte,

 

A Secretaria Municipal de Fazenda de Belo Horizonte (SMFA) informa que, a partir de 22 de outubro de 2025, não serão mais emitidas novas Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).

 

A medida está prevista na Portaria SMFA nº 84/2025, publicada no Diário Oficial do Município, e faz parte da migração para o modelo nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e Nacional), conforme disciplinado na Portaria SMFA nº 75/2025.

 

As AIDFs já concedidas até 21 de outubro de 2025 permanecem válidas, exclusivamente para a confecção dos blocos já autorizados, dentro do prazo de 30 dias a partir da data da autorização.

 

De acordo com a Portaria SMFA nº 75/2025, o uso da NFS-e Nacional será obrigatório de forma escalonada, seguindo o cronograma definido neste normativo. Assim, os documentos fiscais emitidos em papel serão considerados inidôneos se utilizados após a data em que o contribuinte estiver obrigado a emitir as notas exclusivamente pelo sistema nacional.

 

Em caso de dúvidas sobre as novas regras ou sobre o cronograma de migração, os contribuintes podem acessar o serviço “ISSQN – Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES/NFS-e”, disponível no Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Data: 10/10/2025
Assunto: Contribuintes que ainda emitem a Nota Fiscal de Serviços (NFS) em modelo convencional (papel) devem passar a emitir NFS-e

Prezado Contribuinte,

 

Ratificamos a notícia publicada inicialmente em 11 de abril de 2025 neste mesmo espaço de avisos do site BHISS:

 

Em consequência da Reforma Tributária do Consumo, as Notas Fiscais de Serviço em modelo convencional, emitidas em formato físico (séries A e D), bem como o Ingresso Fiscal, ambos extraídos por decalques ou carbonos, manuscritos a tinta ou preenchidos por processo informatizado, serão descontinuados a partir de 1º de janeiro de 2026, por serem incompatíveis com o novo Sistema Tributário Nacional.

 

Diante disso, a Autorização para a Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) também deixará de existir e os regimes especiais que autorizam a sua utilização (AIDF e notas fiscais em papel) serão revogados, assim como quaisquer outras flexibilizações concedidas pelo Fisco de BH que estejam em desacordo com as novas normas tributárias.

 

Assim, recomendamos que os contribuintes que utilizam esses formatos se planejem para a transição e busquem a adequação à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, que será o documento adotado conforme cronograma já divulgado neste site e publicado na Portaria SMFA nº 075/2025.

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

DTIC – Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação

SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Data: 02/10/2025
Assunto: Esclarecimento sobre as NFS-e com dedução que devem ser informadas na DES (Republicação de mensagem divulgada em 18/05/2018)

Prezados Contribuintes,

 

A Secretaria Municipal de Fazenda/SMFA, por meio da Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM) e da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), visando a facilitar o preenchimento da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) para os emissores de NFS-e, que contenham valores declarados no campo "deduções", informa:

 

• Devem ser informadas na DES as NFS-e emitidas com dedução referentes aos seguintes itens da Lista de Serviços:
  07.02, 07.05, 09.01, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.08 e 17.06;
• Devem ser informadas na DES as NFS-e emitidas por Consórcios de Empresas com valores declarados no campo "deduções", independentemente do item da lista;

Cumpre também esclarecer que as NFS-e somente serão importadas para detalhamento na DES se:

• O valor de Dedução for maior que 0,00;
• Não estiverem canceladas;
• A natureza de Operação for diferente de "Tributação fora do Município".

 

Para as NFS-e emitidas em outros itens da Lista de Serviços não é obrigatória a informação da dedução na DES.

 

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos por meio do serviço ISSQN - Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES/ NFS-e.

 

ATUALIZAÇÃO: Conforme divulgado no site BHISS e regulamentado pela Portaria SMFA nº 075/2025, os contribuintes de Belo Horizonte estão sendo migrados gradativamente do emissor de NFS-e local para o emissor nacional. As regras aqui citadas valem para o emissor local, que ainda poderá ser utilizado para serviços com competências anteriores à data indicada no cronograma da referida Portaria. No emissor nacional, as informações referentes à dedução/redução da base de cálculo do ISSQN são incluídas na própria NFS-e, conforme leiaute definido no Portal Nacional da NFS-e e a respectiva documentação.

 

Atenciosamente,

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

 

Data: 19/09/2025
Assunto: Foi publicada a Portaria SMFA nº 075/2025 tornando obrigatória a NFS-e Nacional para todos os contribuintes de BH, conforme cronograma

Prezado Contribuinte,

 

Dando continuidade aos comunicados relativos à adoção do emissor da NFS-e de padrão nacional no Município de Belo Horizonte, a Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM), da Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA), da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH), por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), informa que foi publicada em 19/09/2025 a Portaria SMFA nº 075/2025, que torna obrigatória a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e por meio do Emissor Nacional pelas pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

 

Segundo a norma, a utilização do Emissor Nacional é obrigatória para todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN estabelecidos no Município de Belo Horizonte, que, na data de publicação da Portaria, transmitam seus documentos fiscais pelo emissor atualmente disponibilizado pela Administração Tributária Municipal (ATM), conforme cronograma abaixo:

 

I – a partir de 1º de outubro de 2025, ficam obrigadas:

 

a) as pessoas jurídicas que recolham o ISSQN em regime de Estimativa Total;

 

b) as sociedades de profissionais optantes pelo regime do Simples Nacional, autorizadas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a recolher o ISSQN por alíquota fixa, na forma do que dispõem o art. 9º, § 3°, do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e o art. 13 da Lei Municipal nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003;

 

II – a partir de 1º de novembro de 2025, ficam obrigadas as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo regime do Simples Nacional, que recolham o ISSQN por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);

 

III – a partir de 1º de dezembro de 2025, ficam obrigadas as demais pessoas jurídicas emissoras de NFS-e estabelecidas no Município de Belo Horizonte, exceto as beneficiadas pelo Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas – PROEMP, criado pela Lei Municipal nº 7.638, de 19 de janeiro de 1999;

 

IV – a partir de 1º de janeiro de 2026, ficam indistintamente obrigadas todas e quaisquer pessoas jurídicas prestadoras de serviços estabelecidas no Município de Belo Horizonte.

 

Vale mencionar que, para serviços prestados em competências anteriores ao estabelecido no cronograma, a NFS-e deverá ser gerada no sistema da Prefeitura de Belo Horizonte.

 

A referida Portaria traz também orientações quanto à forma de acesso ao Emissor Nacional e estabelece os parâmetros para cancelamento ou a substituição da NFS-e emitida no ambiente nacional.

 

É importante registrar que o cancelamento e a substituição da NFS-e devem ser solicitados no mesmo sistema onde o documento foi gerado originalmente.

 

Os contribuintes podem consultar a data de início da obrigatoriedade de emissão da NFS-e pelo Emissor Nacional por meio do serviço denominado “ISSQN – Consulta de Prestadores de Serviços Obrigados a Utilizar o Emissor Nacional da NFS-e”, disponível no Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, acessível em https://servicos.pbh.gov.br/, ou diretamente pelo endereço: https://servicos.pbh.gov.br/+68c32100c7fb462209aff9d3

 

A íntegra da Portaria encontra-se disponível no endereço:

https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/469143

 

Reiteramos que os contribuintes emissores de NFS-e devem ficar atentos aos avisos e documentações técnicas publicadas aqui no site BHISS, bem como no portal nacional da NFS-e, disponível em https://www.gov.br/nfse

 

Dúvidas quanto ao processo de migração em Belo Horizonte podem ser esclarecidas por meio do serviço:

ISSQN - Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES/ NFS-e

 

Atenciosamente,

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda