Data: 12/08/2024
Assunto: Publicada a Portaria Conjunta SMFA/SMDE Nº 002/2024, dispondo sobre a prorrogação do prazo dos incentivos concedidos no PROEMP

Prezado contribuinte,

 

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT, informa que foi publicada em 12/08/2024 a Portaria Conjunta SMFA/SMDE Nº 002/2024, regulamentando o § 5º do artigo 3º, do Decreto Municipal nº 17.044, de 8 de janeiro de 2019.

 

Essa Portaria dispõe sobre a prorrogação do prazo dos incentivos concedidos no âmbito do Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas - PROEMP, e dá outras providências. Com efeito, ela trata dos critérios e condições para a ampliação, por mais dois anos, do prazo dos incentivos concedidos às empresas no programa, conforme previsto no § 3º do art. 5º do Decreto supracitado.

 

A íntegra da Portaria encontra-se disponível no endereço:

https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/445469

 

Mais informações sobre o PROEMP podem ser obtidas aqui.

 

Atenciosamente,

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Data: 10/05/2024
Assunto: Esclarecimentos sobre a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal pelos prestadores de serviços de saúde

Prezados prestadores dos serviços de saúde,

 

A Secretaria Municipal de Fazenda-SMFA da Prefeitura de Belo Horizonte-PBH tem recebido recorrentemente comunicação de erros na emissão de documentos fiscais pelos prestadores de serviços de saúde, em especial, a não emissão quando do recebimento de antecipações ou do início da prestação de serviços; e denegação de retificação quando solicitada após o ano calendário da prestação.

 

A Administração Tributária do Município esclarece que, nos termos do Regulamento do ISSQN (RISSQN) aprovado pelo Decreto nº 17.174/2019, todos os prestadores de serviço são obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços (NFS), salvo disposição expressa em contrário. Além disso, na hipótese prevista pelo art. 3º da Portaria SMF nº 008/2009, o documento fiscal a ser emitido deve ser, obrigatoriamente, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). 

 

Reforça-se novamente que os sinais e adiantamentos do preço do serviço integram a base de cálculo do imposto devido no mês em que forem recebidos, conforme dispõe o art. 10 do RISSQN. Destaca-se também o art. 48 do mesmo Regulamento, que trata do momento de emissão do documento fiscal (ou declaração), conforme transcrição abaixo:

 

Art. 48 – A NFS, conforme o caso, será emitida sempre que:
I – for concluída a prestação do serviço;
II – for concluída a execução de qualquer etapa ou parte do serviço;
III – forem recebidos adiantamentos, mensalidades, sinais ou outros valores referentes à prestação do serviço.

 

Igualmente incorreta é a recusa da emissão ou substituição para retificar erros contidos no documento fiscal, após o ano calendário da prestação do serviço. Os documentos fiscais podem ser emitidos, substituídos ou cancelados, mesmo em exercícios posteriores, desde que seja respeitado o prazo decadencial de 5 anos, independentemente se já em outro exercício fiscal. Neste caso, o contribuinte deve inserir as informações corretas no documento fiscal (informando a competência em que o serviço foi prestado) e proceder à retificação de seus registros contábeis, da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde - DMED e demais obrigações, de acordo com as normas próprias que regem cada obrigação contábil ou fiscal.

 

Belo Horizonte, 09/05/2024.

 

Atenciosamente,

 

Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT

Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM

Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA

Rua Espírito Santo, Nº 605 Centro | BH/MG

Data: 09/02/2024
Assunto: Foi atualizado o valor despendido anualmente com pagamento de serviços de terceiros para fins de retenção obrigatória

Prezado usuário do sistema BHISS,

 

A Secretaria de Fazenda (SMFA), por meio da Subsecretaria de Receitas Municipais (SUREM) e da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), destaca que a Portaria SMFA Nº 121/2023, publicada em 28 de dezembro de 2023, atualizou o valor previsto no inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.725/03, despendido com pagamento de serviços de terceiros para fins de retenção obrigatória do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelo tomador.

 

De fato, este valor não era atualizado desde 2012. Por isso, para evitar dúvidas, relacionamos abaixo os valores vigentes nos últimos 3 anos:

 

2022: R$ 365.878,04

2023: R$ 365.878,04

2024: R$ 729.670,58

 

Em consonância com lei supracitada, ressaltamos que o somatório dos valores despendidos com o pagamento de serviços de terceiros durante o ano de 2024, se ultrapassarem o valor vigente, obrigarão o responsável, a partir de 2025, a proceder à retenção na fonte e recolher o ISSQN retido devido neste Município.

 

A íntegra da Portaria está disponível em:

https://fazenda.pbh.gov.br/legislacao/formkey.asp?key=1270

 

Reforçamos também a necessidade de os usuários do programa da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) procederem à atualização das tabelas do sistema.

 

O procedimento para isso é o seguinte:

• Acessar o programa da DES;
• Clicar na opção <Sistema>;
• Clicar em <Atualizar dados>;
• Na caixa que será habilitada marcar a opção <Feriados bancários e Índices Econômicos>;
• O sistema será atualizado eletronicamente;
• Para a execução desta atualização NÃO é necessário a autenticação (login e senha)

 

IMPORTANTE:

Lembre-se sempre de seguir CUIDADOSAMENTE os procedimentos e sempre fazer o "backup" do sistema antes de qualquer atualização ou alteração.

 

INFORMAÇÕES:

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos por meio eletrônico. Para isso, acesse o portal de serviços da Prefeitura de Belo Horizonte, no link https://servicos.pbh.gov.br/, pesquise pelo serviço "ISSQN - Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES e NFS-e" e envie sua dúvida. 

 

Atenciosamente,

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Data: 02/02/2024
Assunto: Serviço de emissão de guias do ISSQN para pessoas não estabelecidas em BH foi restabelecido

Prezado usuário do BHISS,

 

Informamos que o serviço da Declaração de Serviço de Contribuinte ou Responsável Tributário Não Estabelecido em BH – CORENE foi restabelecido, após alguns dias de indisponibilidade por problemas técnicos.

 

Assim, os contribuintes e responsáveis tributários estabelecidos em outros municípios que precisam recolher o ISSQN em Belo Horizonte já podem voltar a utilizar esta funcionalidade, que veio para facilitar esse tipo de recolhimento.

 

Atenciosamente,

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

DTIC - Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação

SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Data: 01/02/2024
Assunto: ** ÚLTIMO AVISO ** As URLs de acesso ao Web Service da NFS-e foram alteradas e as atuais serão desativadas a partir de 19/02/2024

Prezado usuário do BHISS,

 

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, por meio das Diretorias de Fiscalização e Auditoria Tributária – DFAT, de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico - DTAT e da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - Prodabel, informa que está reforçando a segurança em todos os sistemas de TI, incluindo o BHISS. Como parte desse esforço, uma nova camada de segurança foi incluída no sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e de Belo Horizonte para a emissão deste documento fiscal por meio de Web Service. Em razão disso, foram disponibilizados e já estão disponíveis para utilização novos endereços (URLs) para acesso aos Web Services:

 

NOVOS ENDEREÇOS:

Produção: https://bhissdigitalws.pbh.gov.br/bhiss-ws/nfse?wsdl

Homologação: https://bhisshomologaws.pbh.gov.br/bhiss-ws/nfse?wsdl

 

Assim, pedimos a todos os contribuintes que emitem NFS-e via Web Service em Belo Horizonte que encaminhem este comunicado para a área ou empresa responsável pela manutenção e parametrização de seu software de emissão da NFS-e.

 

No intuito de facilitar o processo de parametrização dos sistemas por parte dos usuários, os atuais endereços (URLs) usados para envio de dados, indicados abaixo, serão mantidos até 18/02/2024. A data da desativação comunicada anteriormente foi adiada para dar mais tempo aos emissores de NFS-e para as providências necessárias. A partir de 19/02/2024, somente os novos endereços, indicados acima, permanecerão disponíveis para a geração da NFS-e por Web Service. 

 

ENDEREÇOS ATUAIS (SERÃO DESATIVADOS EM 19/02/2024):

Produção: https://bhissdigital.pbh.gov.br/bhiss-ws/nfse?wsdl

Homologação: https://bhisshomologa.pbh.gov.br/bhiss-ws/nfse?wsdl

 

Vale ressaltar que, caso você não utilize a geração da NFS-e via Web Service, nada irá mudar e nenhuma alteração é necessária.

 

Em caso de dúvidas, acesse o portal de serviços em https://servicos.pbh.gov.br/ e busque pelo serviço "Suporte Técnico Informática - Fazenda", ou diretamente, por meio deste link:

https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/64199c435e3a184e410a886a/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+suporte-tecnico-bhiss

 

Atenciosamente,

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

DTAT - Diretoria de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico

SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Data: 25/01/2024
Assunto: DES-IF Versão 4.38 - Corrige Validador para Municípios