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O CART

atualizado em 29/11/2019 | 15:18
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS
DO MUNICÍPIO  -  CART-BH


CART


CONHEÇA O CART
HISTÓRICO E ESTRUTURA


O Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município- CART- BH, criado pela Lei 10.082, de 12 de janeiro de 2011 , e Regulamentado pelo Decreto 16.197, de 08 de janeiro de 2016 , publicado no DOM de 09/01/2016, que revogou o Decreto 14.456, de 16 de junho de 2011 , tem por competência decidir, em primeira e segunda instâncias administrativas, os contenciosos decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Município de Belo Horizonte e o sujeito passivo de obrigação tributária, concernentes aos créditos tributários, bem como aos atos administrativos referentes à matéria tributária.

O CART-BH é composto pela Junta de Julgamento Tributário – JJT, e pelo Conselho de Recursos Tributários - CRT, responsáveis pelo julgamento em 1ª e 2ª instâncias administrativas, respectivamente.

A estrutura atual concentra em um único órgão toda a atividade de julgamento do contencioso administrativo tributário, em substituição às estruturas então existentes, a saber, a Junta de Julgamento Fiscal (1ª instância) e Junta de Recursos Fiscais (2ª instância), criadas em 1962.

O CART-BH é presidido por Auditor Fiscal ou Auditor Técnico de Tributos Municipais que possui competência gerencial e de representação dos órgãos que o compõem, além de atuar como julgador no Conselho de Recursos Tributário, presidindo a 1ª Câmara de Julgamento e a Câmara Especial de Recursos.

O CART-BH funciona na sede da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte, na Rua Espírito Santo, 605 – 8º andar – Centro, das 8 às 17h horas.

 

 

 

PRESIDENTE

SECRETÁRIO EXECUTIVO

Danilo Dias do Amaral
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Bacharel em Direito

José Rogério dos Santos Mello
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Bacharel em História

 

 

 

CART - ESTRUTURA

 

 

 

Junta de Julgamento Tributário - jjt@pbh.gov.br | Conselho de Recursos Tributários - crt.tributario@pbh.gov.br - Telefone - 32774036

 

JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO - JJT

COMPOSIÇÃO

A Junta de Julgamento Tributário - JJT é composta exclusivamente por Auditores Fiscais e Auditores Técnicos de Tributos Municipais, com no mínimo 04 (quatro) anos de exercício no cargo, designados pelo Secretário Municipal de Fazenda, versados na legislação tributária aplicável aos tributos municipais e com reconhecida experiência profissional.


MEMBROS

Integram a Junta de Julgamento Tributário os seguintes Auditores Fiscais e Auditores Técnicos de Tributos Municipais:
 

  • Alexis Ribeiro de Souza - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
  • Cristina Ayer Taveira - Auditora Fiscal de Tributos Municipais
  • Fernanda Sue Watanabe - Auditora Fiscal de Tributos Municipais
  • Helton Luiz Simões Barbosa - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
  • José Alberto Moura Júnior - Auditor Técnico de Tributos Municipais
  • Roberto Figueiredo Paletta de Cerqueira - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
  • Sérgio Cerqueira de Moraes - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

     

 

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - CRT
COMPOSIÇÃO

O Conselho de Recursos Tributários - CRT é composto por 3 (três) Câmaras de Julgamento, paritárias, sendo cada Câmara formada por 6 (seis) Conselheiros, dos quais 3 (três) representantes da Fazenda Pública Municipal e 3 (três) representantes da sociedade, todos nomeados pelo Prefeito para mandatos de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos por, no máximo, mais 02 (dois) mandatos consecutivos, além de uma Câmara Especial de Recursos.

Para o mandato que se estende até 14/02/2019, as entidades que representam a sociedade são as seguintes:
 

  • Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL-BH;
  • Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais – CMI-MG;
  • Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais – CRC-MG;
  • Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG;
  • Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – FECOMERCIO-MG;
  • Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais – OAB-MG;
  • Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Empresas de Serviços Contábeis no Estado de Minas Gerais – SESCON-MG;
  • Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais – SINDUSCON-MG;
  • Sindicato dos Bancos de Minas Gerais – MG.
     

As decisões do CRT são tomadas sempre de forma colegiada pela maioria dos votos dos Conselheiros presentes na sessão de julgamento, ou pelo voto de qualidade do Presidente.

A Câmara Especial de Recursos, igualmente formada por 06 (seis) conselheiros, constitui-se da reunião paritária de 2 (dois) membros titulares de cada uma das Câmaras de Julgamento e suas sessões de julgamento são convocadas pela Presidência do CART-BH.

 

 

CONSELHEIROS

Mandato - 08/04/2019 a 07/04/2022

 

CÂMARA ESPECIAL DE RECURSOS
Presidente: Danilo Dias do Amaral
Vice-Presidente: Edmar Damasceno Fonseca
CONSELHEIRO CARGO EFETIVO/REPRESENTAÇÃO ENTIDADE
Danilo Dias do Amaral Auditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular 1ª Câmara PBH
Edmar Damasceno Fonseca Auditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular 2ª Câmara
Alfredo Bento de Vasconcellos Neto Auditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular 3ª Câmara
Edmar Pieri Campos Titular 1ª Câmara SINDICATO DOS BANCOS DE MG
Rafael Santiago Costa Titular 2ª Câmara SINDUSCON-MG
Flávia Sales Campos Vale Titular 3ª Câmara FIEMG
Paulo Fernando Rodrigues Rocha Auditor Fiscal de Tributos Municipais/Suplente 1ª Câmara PBH
Marlon Torres Campos Auditor Fiscal de Tributos Municipais/Suplente 2ª Câmara
Matheus Marques Pacheco Auditor Técnico de Tributos Municipais/Suplente 3ª Câmara
Henrique Machado Rodrigues de Azevedo Suplente 1ª Câmara OAB-MG
Mariel Orsi Gameiro Suplente 2ª Câmara FECOMÉRCIO - MG
Lucas Namorato Barros Suplente 3ª Câmara CMI - MG
 
1ª CÂMARA
Presidente: Danilo Dias do Amaral
Vice-Presidente: Paulo Fernando Rodrigues Rocha
CONSELHEIRO CARGO EFETIVO/REPRESENTAÇÃO ENTIDADE
Danilo Dias do Amaral Auditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular PBH
Paulo Fernando Rodrigues Rocha Auditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular
Henrique Goseling Araújo Auditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular
Gabriela Cristina Figueiredo Gomes Titular CDL-BH
Rafael dos Santos Queiroz Suplente
Henrique Machado Rodrigues de Azevedo Titular OAB - MG
Guilherme Andrade Carvalho Suplente
Edmar Pieri Campos Titular SINDICATO DOS BANCOS DE MG
Luiz Gonzaga Guimarães e Garcia de Carvalho Suplente
 
2ª CÂMARA
Presidente: Edmar Damasceno Fonseca
Vice-Presidente: Marlon Torres Campos
CONSELHEIRO CARGO EFETIVO/REPRESENTAÇÃO ENTIDADE
Edmar Damasceno Fonseca Auditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular PBH
Marlon Torres Campos Auditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular
Henrique Magalhães Rodrigues da Silva Auditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular
Rafael Santiago Costa Titular SINDUSCON - MG
Agnes Ferraz Akagui de Castro Suplente
Vander Lima Fernandes Titular CRC - MG
Edvar Dias Campos Suplente
Mariel Orsi Gameiro Titular FECOMÉRCIO - MG
Luciene Aparecida Silva Franco Suplente
 
3ª CÂMARA
Presidente: Alfredo Bento de Vasconcellos Neto
Vice-Presidente: Mateus Marques Pacheco
CONSELHEIRO CARGO EFETIVO/REPRESENTAÇÃO ENTIDADE
Alfredo Bento de Vasconcellos Neto Auditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular PBH
Mateus Marques Pacheco Auditor Técnico de Tributos Municipais/Titular
Frederico George da Fonseca Auditor Técnico de Tributos Municipais/Titular
Flávia Sales Campos Vale Titular

FIEMG

Luciana Mundim de Mattos Paixão Suplente
Lucas Namorato Barros Titular CMI - MG
Arthur Thomazi Moreira Suplente
Carlos Alberto Moreira Alves Titular

FEDERAMINAS

Bernardo Motta Moreira Suplente
 
REPRESENTANTES SUPLENTES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE
CONSELHEIRO CARGO EFETIVO
Antônio Carlos Santana Vieira Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Carlos Manoel Miranda Monteiro Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Eduardo Cotta de Almeida Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Irineu Vieira Bueno Júnior Auditor Fiscal de Tributos Municipais
João Marcelo Araújo Vieira Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Matheus Santos Castro Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Patrícia Cançado Bicalho Auditora Fiscal de Tributos Municipais
Thiago Rios Soares Auditor Fiscal de Tributos Municipais

 

CONSULTAS
JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA
1ª INSTÂNCIA
2ª INSTÂNCIA
CÂMARA ESPECIAL DE RECURSOS
RELATÓRIOS
ESTOQUE
RESULTADO DOS PROCESSOS JULGADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
ANOS 
2013
 2014
2015
2016
2017
2018
RESULTADO DOS  PROCESSOS JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA
ANOS 
2013
2014
2015
2016
2017
2018
TEMPO DE PERMANÊNCIA NO CONTENCIOSO