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O CART

atualizado em 08/05/2020 | 09:07
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS
DO MUNICÍPIO  -  CART-BH

COMUNICADO

Considerando o disposto nos Decretos nº 17.297/20 e 17.298/20 e na Portaria SMPOG nº 010/20, informamos que o atendimento aos contribuintes no CART-BH passará a ser agendado ou realizado através das contas de correio eletrônico do órgão de 1ª instância – jjt@pbh.gov.br e de 2ª instância – crt.tributario@pbh.gov.br, de acordo com a localização do processo referente no momento, enquanto persistirem as circunstâncias que ensejaram a promulgação dos dispositivos legais mencionados.

 

Quanto aos prazos administrativos e julgamentos, prevê o art. 14 e §§ do Decreto 17.298, de 17/03/2020:

  • Art. 14 – Ficam suspensos os prazos administrativos do Município a partir do dia 19 de março, por tempo indeterminado.
  • § 1º – A suspensão a que se refere o caput aplica-se aos prazos em curso no âmbito do contencioso administrativo, incluindo o prazo concedido ao sujeito passivo para apresentação de reclamação, defesa ou interposição de recursos.
  • § 2º – No período disposto no caput não serão realizadas sessões de julgamento pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município.


CART


CONHEÇA O CART
HISTÓRICO E ESTRUTURA


O Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município- CART- BH, criado pela Lei 10.082, de 12 de janeiro de 2011 , e Regulamentado pelo Decreto 16.197, de 08 de janeiro de 2016 , publicado no DOM de 09/01/2016, que revogou o Decreto 14.456, de 16 de junho de 2011 , tem por competência decidir, em primeira e segunda instâncias administrativas, os contenciosos decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Município de Belo Horizonte e o sujeito passivo de obrigação tributária, concernentes aos créditos tributários, bem como aos atos administrativos referentes à matéria tributária.

O CART-BH é composto pela Junta de Julgamento Tributário – JJT, e pelo Conselho de Recursos Tributários - CRT, responsáveis pelo julgamento em 1ª e 2ª instâncias administrativas, respectivamente.

A estrutura atual concentra em um único órgão toda a atividade de julgamento do contencioso administrativo tributário, em substituição às estruturas então existentes, a saber, a Junta de Julgamento Fiscal (1ª instância) e Junta de Recursos Fiscais (2ª instância), criadas em 1962.

O CART-BH é presidido por Auditor Fiscal ou Auditor Técnico de Tributos Municipais que possui competência gerencial e de representação dos órgãos que o compõem, além de atuar como julgador no Conselho de Recursos Tributário, presidindo a 1ª Câmara de Julgamento e a Câmara Especial de Recursos.

O CART-BH funciona na sede da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte, na Rua Espírito Santo, 605 – 8º andar – Centro, das 8 às 17h horas.

 

 

 

PRESIDENTE

SECRETÁRIO EXECUTIVO

Danilo Dias do Amaral
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Bacharel em Direito

José Rogério dos Santos Mello
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Bacharel em História

 

 

 

CART - ESTRUTURA

 

 

 

Junta de Julgamento Tributário - jjt@pbh.gov.br | Conselho de Recursos Tributários - crt.tributario@pbh.gov.br - Telefone - 32774036

 

JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO - JJT

COMPOSIÇÃO

A Junta de Julgamento Tributário - JJT é composta exclusivamente por Auditores Fiscais e Auditores Técnicos de Tributos Municipais, com no mínimo 04 (quatro) anos de exercício no cargo, designados pelo Secretário Municipal de Fazenda, versados na legislação tributária aplicável aos tributos municipais e com reconhecida experiência profissional.


MEMBROS

Integram a Junta de Julgamento Tributário os seguintes Auditores Fiscais e Auditores Técnicos de Tributos Municipais:
 

  • Alexis Ribeiro de Souza - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
  • Cristina Ayer Taveira - Auditora Fiscal de Tributos Municipais
  • Fernanda Sue Watanabe - Auditora Fiscal de Tributos Municipais
  • Helton Luiz Simões Barbosa - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
  • José Alberto Moura Júnior - Auditor Técnico de Tributos Municipais
  • Roberto Figueiredo Paletta de Cerqueira - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
  • Sérgio Cerqueira de Moraes - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

     

 

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - CRT
COMPOSIÇÃO

O Conselho de Recursos Tributários - CRT é composto por 3 (três) Câmaras de Julgamento, paritárias, sendo cada Câmara formada por 6 (seis) Conselheiros, dos quais 3 (três) representantes da Fazenda Pública Municipal e 3 (três) representantes da sociedade, todos nomeados pelo Prefeito para mandatos de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos por, no máximo, mais 02 (dois) mandatos consecutivos, além de uma Câmara Especial de Recursos.

Para o mandato que se estende até 14/02/2019, as entidades que representam a sociedade são as seguintes:
 

  • Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL-BH;
  • Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais – CMI-MG;
  • Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais – CRC-MG;
  • Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG;
  • Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – FECOMERCIO-MG;
  • Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais – OAB-MG;
  • Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Empresas de Serviços Contábeis no Estado de Minas Gerais – SESCON-MG;
  • Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais – SINDUSCON-MG;
  • Sindicato dos Bancos de Minas Gerais – MG.
     

As decisões do CRT são tomadas sempre de forma colegiada pela maioria dos votos dos Conselheiros presentes na sessão de julgamento, ou pelo voto de qualidade do Presidente.

A Câmara Especial de Recursos, igualmente formada por 06 (seis) conselheiros, constitui-se da reunião paritária de 2 (dois) membros titulares de cada uma das Câmaras de Julgamento e suas sessões de julgamento são convocadas pela Presidência do CART-BH.

 

 

CONSELHEIROS

Mandato - 08/04/2019 a 07/04/2022

 

CÂMARA ESPECIAL DE RECURSOS
Presidente: Danilo Dias do Amaral
Vice-Presidente: Paulo Fernando Rodrigues Rocha
CONSELHEIROCARGO EFETIVO/REPRESENTAÇÃOENTIDADE
Danilo Dias do AmaralAuditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular 1ª CâmaraPBH
Paulo Fernando Rodrigues RochaAuditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular 2ª Câmara
Alfredo Bento de Vasconcellos NetoAuditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular 3ª Câmara
Edmar Pieri CamposTitular 1ª CâmaraSINDICATO DOS BANCOS DE MG
Rafael Santiago CostaTitular 2ª CâmaraSINDUSCON-MG
Flávia Sales Campos ValeTitular 3ª CâmaraFIEMG
Henrique Goseling AraújoAuditor Fiscal de Tributos Municipais/Suplente 1ª CâmaraPBH
Marlon Torres CamposAuditor Fiscal de Tributos Municipais/Suplente 2ª Câmara
Matheus Marques PachecoAuditor Técnico de Tributos Municipais/Suplente 3ª Câmara
Henrique Machado Rodrigues de AzevedoSuplente 1ª CâmaraOAB-MG
Mariel Orsi GameiroSuplente 2ª CâmaraFECOMÉRCIO - MG
Lucas Namorato BarrosSuplente 3ª CâmaraCMI - MG
 
1ª CÂMARA
Presidente: Danilo Dias do Amaral
Vice-Presidente: Henrique Goseling Araújo
CONSELHEIROCARGO EFETIVO/REPRESENTAÇÃOENTIDADE
Danilo Dias do AmaralAuditor Fiscal de Tributos Municipais/TitularPBH
Henrique Goseling AraújoAuditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular
Thiago Rios SoaresAuditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular
Gabriela Cristina Figueiredo GomesTitularCDL-BH
Rafael dos Santos QueirozSuplente
Henrique Machado Rodrigues de AzevedoTitularOAB - MG
Guilherme Andrade CarvalhoSuplente
Edmar Pieri CamposTitularSINDICATO DOS BANCOS DE MG
Luiz Gonzaga Guimarães e Garcia de CarvalhoSuplente
 
2ª CÂMARA
Presidente: Paulo Fernando Rodrigues Rocha
Vice-Presidente: Marlon Torres Campos
CONSELHEIROCARGO EFETIVO/REPRESENTAÇÃOENTIDADE
Paulo Fernando Rodrigues RochaAuditor Fiscal de Tributos Municipais/TitularPBH
Marlon Torres CamposAuditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular
Henrique Magalhães Rodrigues da SilvaAuditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular
Rafael Santiago CostaTitularSINDUSCON - MG
Agnes Ferraz Akagui de CastroSuplente
Vander Lima FernandesTitularCRC - MG
Edvar Dias CamposSuplente
Mariel Orsi GameiroTitularFECOMÉRCIO - MG
Luciene Aparecida Silva FrancoSuplente
 
3ª CÂMARA
Presidente: Alfredo Bento de Vasconcellos Neto
Vice-Presidente: Mateus Marques Pacheco
CONSELHEIROCARGO EFETIVO/REPRESENTAÇÃOENTIDADE
Alfredo Bento de Vasconcellos NetoAuditor Fiscal de Tributos Municipais/TitularPBH
Mateus Marques PachecoAuditor Técnico de Tributos Municipais/Titular
Gabriela Tavares LorentzAuditora Fiscal de Tributos
Municipais/Titular
Flávia Sales Campos ValeTitular

FIEMG

Luciana Mundim de Mattos PaixãoSuplente
Arthur Thomazi MoreiraTitularCMI - MG
Lucas Namorato BarrosSuplente
Carlos Alberto Moreira AlvesTitular

FEDERAMINAS

Bernardo Motta MoreiraSuplente
 
REPRESENTANTES SUPLENTES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE
CONSELHEIROCARGO EFETIVO
Antônio Carlos Santana VieiraAuditor Fiscal de Tributos Municipais
Carlos Manoel Miranda MonteiroAuditor Fiscal de Tributos Municipais
Eduardo Cotta de AlmeidaAuditor Fiscal de Tributos Municipais
Irineu Vieira Bueno JúniorAuditor Fiscal de Tributos Municipais
João Marcelo Araújo VieiraAuditor Fiscal de Tributos Municipais
Matheus Santos CastroAuditor Fiscal de Tributos Municipais
Patrícia Cançado BicalhoAuditora Fiscal de Tributos Municipais

 

CONSULTAS
JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA
1ª INSTÂNCIA
2ª INSTÂNCIA
CÂMARA ESPECIAL DE RECURSOS
RELATÓRIOS
ESTOQUE
RESULTADO DOS PROCESSOS JULGADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
ANOS 
2013
 2014
2015
2016
2017
2018
2019
RESULTADO DOS  PROCESSOS JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA
ANOS 
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
TEMPO DE PERMANÊNCIA NO CONTENCIOSO