O CART

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO  -  CART-BH

COMUNICADOS

  1. É possível conferir o andamento processual acessando o link https://prefeitura.pbh.gov.br/index.php/fazenda/cart/acompanhamento-processual. O processo pode estar tramitando perante a 1ª instância administrativa do CART-BH (Junta de Julgamento Tributário – JJT) ou a 2ª instância administrativa do CART-BH (Conselho de Recursos Tributários – CRT).

  2. Nos termos do art. 4º da Portaria SMFA nº 044/2020, somente em relação aos processos incluídos em pautas de julgamentos das Câmaras do CRT, após o envio de endereço eletrônico atualizado de, no máximo, dois representantes legais com procuração para e-mail do CRT (crt.tributario@pbh.gov.br), será encaminhado para um destes endereços fornecidos o link de acesso à pasta do processo contendo o(s) arquivo(s) digitalizado(s) correspondente(s) e seu(s) anexo(s). Salientamos, neste sentido, a necessidade de apresentação dos endereços eletrônicos nos recursos ou outras medidas protocoladas eletronicamente.

  3. As pautas de julgamento são publicadas no Diário Oficial do Município e disponibilizadas no sítio eletrônico do CART-BH (prefeitura.pbh.gov.br/fazenda/cart), no ícone SESSÕES DE JULGAMENTO.

  4. Por autorização do art. 14, caput e §§ do Decreto nº 17.298/2020, e subsequente publicação da Portaria SMFA nº 044/2020, com modificações dadas pela Portaria SMFA Nº 046/2020, as sessões de julgamento das câmaras do CRT estão sendo realizadas de forma virtual.

  5. Para quem deseja realizar inscrição para sustentação oral nos julgamentos de processos pautados ou encaminhar memorial para posterior distribuição aos conselheiros, basta o envio de mensagem correspondente ao e-mail do CRT (crt.tributario@pbh.gov.br), contendo procuração em arquivo digital, a não ser que o referido instrumento já esteja juntado aos autos, no prazo mínimo de 2 (dois) dias anteriores à data do julgamento. Solicitamos, por gentileza, nomear quem vai assistir ou sustentar e, se advogado, informar o número de Ordem.

  6. As atas das reuniões virtuais das câmaras do CRT são publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) após a redação ser aprovada pelo colegiado, normalmente na sessão posterior. Da publicação da ata com os resultados dos julgamentos concluídos e decisões parciais, não decorre nenhum prazo recursal.

  7. Inexiste previsão regulamentar de prazo para publicação das decisões finais das Câmaras de Julgamento. Neste sentido, somente após ser publicado no Diário Oficial do Município (DOM), a cópia do inteiro teor do acórdão estará à disposição dos interessados na página eletrônica do CART-BH, https://prefeitura.pbh.gov.br/fazenda/cart/jurisprudencia-administrativa-2-instancia, desde a data da publicação, bastando informar no campo próprio o número do processo ou do acórdão. A partir da referida publicação será iniciada a contagem do prazo recursal.

  8. Conforme prescrição do art. 10 da Portaria SMFA 044/2020, os recursos contra decisões do contencioso administrativo tributário, bem como as demais peças pertinentes (pedidos de juntada de documentos, alegações finais, desistência recursal, dentre outras) serão protocolizados via e-CART, no endereço eletrônico abaixo:
     

 

         Contatos:

            Junta de Julgamento Tributário - jjt@pbh.gov.br

            Conselho de Recursos Tributários - crt.tributario@pbh.gov.br

 


 


CONHEÇA O CART

HISTÓRICO E ESTRUTURA


O Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município- CART- BH, criado pela Lei 10.082, de 12 de janeiro de 2011 , e Regulamentado pelo Decreto 16.197, de 08 de janeiro de 2016 , publicado no DOM de 09/01/2016, que revogou o Decreto 14.456, de 16 de junho de 2011 , tem por competência decidir, em primeira e segunda instâncias administrativas, os contenciosos decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Município de Belo Horizonte e o sujeito passivo de obrigação tributária, concernentes aos créditos tributários, bem como aos atos administrativos referentes à matéria tributária.

O CART-BH é composto pela Junta de Julgamento Tributário – JJT, e pelo Conselho de Recursos Tributários - CRT, responsáveis pelo julgamento em 1ª e 2ª instâncias administrativas, respectivamente.

A estrutura atual concentra em um único órgão toda a atividade de julgamento do contencioso administrativo tributário, em substituição às estruturas então existentes, a saber, a Junta de Julgamento Fiscal (1ª instância) e Junta de Recursos Fiscais (2ª instância), criadas em 1962.

O CART-BH é presidido por Auditor Fiscal ou Auditor Técnico de Tributos Municipais que possui competência gerencial e de representação dos órgãos que o compõem, além de atuar como julgador no Conselho de Recursos Tributário, presidindo a 1ª Câmara de Julgamento e a Câmara Especial de Recursos.

O CART-BH funciona na sede da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte, na Rua Espírito Santo, 605 – 8º andar – Centro, das 8 às 17h horas.

 

 

 

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTE

SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA DA JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO

SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

Danilo Dias do Amaral
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Bacharel em Direito pela UFMG

Omar Pinto Domingos
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Bacharel em Direito pela UFMG

Ellis Lebron de Assis
Agente Fazendária
Bacharel em Direito pela UFMG

Ivana Rodrigues Ferreira

 

 

 

CART - ESTRUTURA

 

 

 

Junta de Julgamento Tributário - jjt@pbh.gov.br | Conselho de Recursos Tributários - crt.tributario@pbh.gov.br

 

JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO - JJT

COMPOSIÇÃO

A Junta de Julgamento Tributário - JJT é composta exclusivamente por Auditores Fiscais e Auditores Técnicos de Tributos Municipais, com no mínimo 04 (quatro) anos de exercício no cargo, designados pelo Secretário Municipal de Fazenda, versados na legislação tributária aplicável aos tributos municipais e com reconhecida experiência profissional.


MEMBROS

Integram a Junta de Julgamento Tributário os seguintes Auditores Fiscais e Auditores Técnicos de Tributos Municipais:
 

  • Alexis Ribeiro de Souza - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

  • Danilo Milagres Ruella - Auditor Técnico de Tributos Municipais

  • Fernanda Sue Watanabe - Auditora Fiscal de Tributos Municipais

  • Gabriela Tavares Lorentz - Auditora Fiscal de Tributos Municipais

  • Letícia Soares Barbosa Mendes - Auditora Técnica de Tributos Municipais

  • Omar Pinto Domingos - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

 

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - CRT

COMPOSIÇÃO

O Conselho de Recursos Tributários - CRT é composto por 3 (três) Câmaras de Julgamento, paritárias, sendo cada Câmara formada por 6 (seis) Conselheiros, dos quais 3 (três) representantes da Fazenda Pública Municipal e 3 (três) representantes da sociedade, todos nomeados pelo Prefeito para mandatos de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos por, no máximo, mais 02 (dois) mandatos consecutivos, além de uma Câmara Especial de Recursos.

Para o mandato que se estende até 28/06/2025, as entidades que representam a sociedade são as seguintes:

  • Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL-BH;

  • Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais – CMI-MG;

  • Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais – CRC-MG;

  • Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais – Federaminas;

  • Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG;

  • Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – FECOMERCIO-MG;

  • Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais – OAB-MG;

  • Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais – SINDUSCON-MG;

  • Sindicato dos Bancos de Minas Gerais – MG.
     

As decisões do CRT são tomadas sempre de forma colegiada pela maioria dos votos dos Conselheiros presentes na sessão de julgamento, ou pelo voto de qualidade do Presidente.

A Câmara Especial de Recursos, igualmente formada por 06 (seis) conselheiros, constitui-se da reunião paritária de 2 (dois) membros titulares de cada uma das Câmaras de Julgamento e suas sessões de julgamento são convocadas pela Presidência do CART-BH.

 

 

CONSELHEIROS

Mandato - 29/06/2022 a 28/06/2025

 

CÂMARA ESPECIAL DE RECURSOS
Presidente: Danilo Dias do Amaral
Vice-Presidente: Marlon Torres Campos
CONSELHEIROCARGO EFETIVO/REPRESENTAÇÃOENTIDADE
Danilo Dias do AmaralAuditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular 1ª CâmaraPBH
Marlon Torres CamposAuditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular 2ª Câmara
João Marcelo Vieira AraújoAuditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular 3ª Câmara
Guilherme Andrade CarvalhoTitular 1ª CâmaraOAB - MG
Vander Lima FernandesTitular 2ª CâmaraCRC-MG
Flávia Sales Campos ValeTitular 3ª CâmaraFIEMG
Irineu Vieira Bueno JúniorAuditor Fiscal de Tributos Municipais/Suplente 1ª CâmaraPBH
Henrique Magalhães Rodrigues da SilvaAuditor Fiscal de Tributos Municipais/Suplente 2ª Câmara
Henrique Goseling AraújoAuditor Fiscal de Tributos Municipais/Suplente 3ª Câmara
Juliana Ottoni de OliveiraSuplente 1ª CâmaraCDL-BH
Rafael Santiago CostaSuplente 2ª CâmaraSINDUSCON - MG
Lucas Namorato BarrosSuplente 3ª CâmaraCMI-MG
1ª CÂMARA
Presidente: Danilo Dias do Amaral
Vice-Presidente: Irineu Vieira Bueno Júnior
CONSELHEIROCARGO EFETIVO/REPRESENTAÇÃOENTIDADE
Danilo Dias do AmaralAuditor Fiscal de Tributos Municipais/TitularPBH
Irineu Vieira Bueno JúniorAuditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular
Juliana Coimbra Gomes de SouzaAuditora Fiscal de Tributos Municipais/Titular
Juliana Ottoni de OliveiraTitularCDL-BH
Yasmin Mara Batista Pereira e SilvaSuplente
Guilherme Andrade CarvalhoTitularOAB - MG
Henrique Machado Rodrigues de AzevedoSuplente
Edmar Pieri CamposTitularSINDICATO DOS BANCOS DE MG
José de Matos Ferreira Diniz JúniorSuplente
2ª CÂMARA
Presidente: Marlon Torres Campos
Vice-Presidente: Henrique Magalhães Rodrigues da Silva
CONSELHEIROCARGO EFETIVO/REPRESENTAÇÃOENTIDADE
Marlon Torres CamposAuditor Fiscal de Tributos Municipais/TitularPBH
Henrique Magalhães Rodrigues da SilvaAuditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular
Eduardo Cotta de AlmeidaAuditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular
Rafael Santiago CostaTitularSINDUSCON - MG
Agnes Ferraz AkaguiSuplente
Vander Lima FernandesTitularCRC - MG
João Siqueira LopesSuplente
Danielle Iranir Cristino da SilvaTitularFECOMÉRCIO - MG
Tiago Henrique Simões CopatiSuplente
3ª CÂMARA
Presidente: João Marcelo Araújo Vieira
Vice-Presidente: Henrique Goseling Araújo
CONSELHEIROCARGO EFETIVO/REPRESENTAÇÃOENTIDADE
João Marcelo Araújo VieiraAuditor Fiscal de Tributos Municipais/TitularPBH
Henrique Goseling AraújoAuditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular
Matheus Santos CastroAuditor Fiscal de Tributos
Municipais/Titular
Flávia Sales Campos ValeTitularFIEMG
Shirley Alexandra FerreiraSuplente
Lucas Namorato BarrosTitularCMI - MG
Arthur Thomazi MoreiraSuplente
Bernardo Motta MoreiraTitularFEDERAMINAS
João Henrique GalvãoSuplente
REPRESENTANTES SUPLENTES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE
CONSELHEIROCARGO EFETIVO
Alfredo Bento de Vasconcellos NetoAuditor Fiscal de Tributos Municipais
André de Freitas MartinsAuditor Fiscal de Tributos Municipais
Carlos Manoel Miranda MonteiroAuditor Fiscal de Tributos Municipais
Flávia de Aguiar LageAuditora Fiscal de Tributos Municipais
Frederico Elias MartinsAuditor Fiscal de Tributos Municipais
Mateus Marques PachecoAuditor Fiscal de Tributos Municipais

 

CONSULTAS

JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA

1ª INSTÂNCIA
2ª INSTÂNCIA

CÂMARA ESPECIAL DE RECURSOS

RELATÓRIOS

ESTOQUE

RESULTADO DOS PROCESSOS JULGADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

ANOS ►
2013
 2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023

RESULTADO DOS  PROCESSOS JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA

ANOS ►
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
   

TEMPO DE PERMANÊNCIA NO CONTENCIOSO