Legislação

O CART foi criado pela Lei 10.082, de 12 de janeiro de 2011 (art. 14 a 16) e seu Regulamentado foi inicialmente aprovado através do Decreto 14.456, de 16 de junho de 2011 , sendo posteriormente revogado pelo Decreto 16.197, de 08 de janeiro de 2016 , alterado, por sua vez pelo Decreto 16.740, de 06 de outubro de 2017 e Decreto nº 17.030, de 13 de dezembro de 2018.