Legislação
criado em 03/07/2018 - atualizado em 29/11/2019 | 15:27
O CART foi criado pela Lei 10.082, de 12 de janeiro de 2011 (art. 14 a 16) e seu Regulamentado foi inicialmente aprovado através do Decreto 14.456, de 16 de junho de 2011 , sendo posteriormente revogado pelo Decreto 16.197, de 08 de janeiro de 2016 , alterado, por sua vez pelo Decreto 16.740, de 06 de outubro de 2017 e Decreto nº 17.030, de 13 de dezembro de 2018.
Para consulta à legislação tributária municipal consolidada, | Consulte legislação |
INFORMAÇÕES
- Boletim da Receita Municipal
- AUTOATENDIMENTO
- CONSULTAR PROTOCOLO
- DECORT-BH
- DÍVIDA ATIVA
- IPTU
- BHISS
- ITBI
- Outras taxas
- REDESIM
- CART-BH
- Educação Fiscal
- MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
- PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
- SIMPLES NACIONAL
- SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS LIBERAIS
- VAF
- BH NOTA 10
- PROEMP
- LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD
- PROGRAMA DE INTEGRIDADE