O CART foi criado pela Lei 10.082, de 12 de janeiro de 2011 (art. 14 a 16) e seu Regulamentado foi inicialmente aprovado através do Decreto 14.456, de 16 de junho de 2011, posteriormente revogado pelo Decreto 16.197, de 08 de janeiro de 2016, este pelo Decreto 18.716, de 23 de maio de 2024 e, por fim, o Regulamento atual, baixado pelo Decreto 18.783, de 02 de agosto de 2024.
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