Dívida Ativa

Os créditos tributários e não tributários não arrecadados dentro do exercício a que se referirem ou nos prazos previstos em regulamento, constituem a Dívida Ativa do município.

Compete a Dívida Ativa formalizar a inscrição dos débitos municipais; planejar, coordenar e executar a cobrança e o parcelamento dos débitos inscritos; gerenciar a emissão da CDA - Certidão de Dívida Ativa e emitir a CND - Certidão Negativa de Débitos.

Os créditos inscritos em Dívida Ativa são objetos de atualização monetária, juros e multas, previstos em normas legais, que são incorporados ao valor original inscrito.

A guia de cobrança da Dívida Ativa traz a opção do pagamento à vista com desconto de 15% sobre o total dos débitos inscritos, exceto para multas da BHTRANS, bem como a proposta do parcelamento.

A quantidade de parcelas dependerá do valor a parcelar e a natureza do contribuinte (pessoa física ou jurídica).

O parcelamento em débito automático para débitos inscritos terá o desconto de 10% no valor das parcelas e isenção da taxa de expediente. O adiantamento de parcelas dará direito ao desconto de 10% e a quitação das parcelas adiantadas se dá na ordem inversa do parcelamento.

Sobre as parcelas incide juros de mora de 1% a m mais a correção anual do IPCA-E.
 

Opções para pagamento da Guia de Dívida Ativa
 

Na Guia constam:
 

• Total à vista: Corresponde ao pagamento à vista com desconto de 15% para os débitos inscritos/ajuizado, acrescidos do valor da taxa de expediente da guia (exceto BHTRANS).
   
• Total parcelado: Corresponde a equação: Depósito inicial (entrada do parcelamento, acrescido da taxa de expediente da guia) + Parcelas com Honorários(nº parcelas X Vr. Parcela) + Parcelas sem Honorários(Nº Parcelas X Vr. Parcela). Para o pagamento parcelado, pagar somente o valor do Depósito Inicial(entrada do parcelamento) até o vencimento da guia. A parcela subseqüente ao depósito inicial vencerá 30 (trinta dias após o pagamento daquele, e as demais no mesmo dia dos meses imediatamente posteriores, e serão enviadas pelo correio para o endereço de correspondência da guia do parcelamento. As parcelas terão acréscimo de 1% de juros ao mês, mais a correção anual (variação do IPCA-E).

Onde solicitar a Guia da Dívida Ativa
 

As guias para pagamento dos débitos em Dívida Ativa com a Prefeitura de Belo Horizonte podem ser emitidas em nosso atendimento presencial ou acesse o menu SERVIÇOS para emissão on-line consultando GUIAS.

Os débitos inscritos em Dívida Ativa são objetos de atualização monetária, juros e multas, previstos em normas legais, que são incorporados ao valor original inscrito.

Para os impostos e taxas são acrescidos multa de 25% por ter vindo para dívida ativa; quando ajuizados a multa passa para 30%. Juros de 1% a.m e a correção monetária anual do IPCA-E. Para as multas, juros de 1% a.m e a correção anual do IPCA-E.

Para débito parcelado as parcelas são corrigidas a juros de 1% a.m , acrescidas da taxa de expediente da guia quando for o caso, e no final de cada exercício calcula-se sobre o saldo devedor do parcelamento a correção anual do IPCA-E.
 

CND – Certidão Negativa de Débito

1. • Decreto nº 12.174/2005 - "Disciplina o procedimento relativo à expedição de certidões negativa de débitos e de situação fiscal."
      

Correção Monetária

1. • Lei Municipal nº 8.147/2000 - "Altera a legislação tributária municipal e dá outras providências”.
   1.     
   • Decreto 16.546/2017 - "Divulga índice correção IPCA-E a partir de 2017".
     1.     

Juros

1. • Lei Municipal nº 6.480/1993 - "Dispõe sobre o cálculo de juros de mora nos créditos tributários e fiscais”.
     1.     

Multa

1. • Lei Municipal nº 5.641/1989 - "Dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências”.
     1.    
   • Lei Municipal nº 9.532/2008 - "Altera as leis n°s 5.492/88, 7.378/97, 7.640/99, 7.932/99, 9.320/07 e 9.337/07, e dá outras providências."
     1.     
   • Lei Municipal nº 7.378/1997 - "Estabelece penalidades aplicáveis por infração à legislação tributária municipal e contém outras providências."
     1.     
   • Lei Municipal nº 6.702/1994 - "Dispõe sobre a informação do valor atualizado da dívida ativa do contribuinte na guia anual do IPTU."
     1.     

Parcelamento

1. • Lei Municipal 10.082/2011 - "Estabelece regras para o parcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos; altera o caput do § 2º do art. 1º da lei 7.640/99; cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município;  estabelece o regime para acordo direto com credores de precatórios, e dá outras providências”.
      
   • Lei Municipal 11.209/2019 - "Altera as leis nºs 1.310/66, 5.641/89, 5.839/90, 7.378/97, 7.633/98, 7.640/99, 8.291/01, 8.468/02, 9.795/09 e 10.082/11 e dá outras providências".
      
   • Decreto 14.346/2011 - "Regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos de que trata a lei 10.082, de 12 de janeiro de 2011."
      
   • Decreto 14.846/2012 - Altera o Decreto nº 11.620/04
      
   • Decreto 14.904/2012 – Altera o Decreto nº 14.346/11
      
   • Decreto 16.809/2017 – Regulamenta parcelamento
      
   • Portaria SMFA 015/2018 – de 05/03/2018
      
   • Portaria SMFA 023/2018 – de 10/04/2018
      

Restituição

1. • Decreto Municipal  nº 14.252/2011 - "Disciplina o procedimento relativo à restituição de créditos tributários, fiscais, preços públicos e outros valores indevidamente recolhidos aos cofres do Município, e dá outras providências".
      
   • Decreto Municipal 15.304/2013 - "Dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal e o protesto dos créditos do Município de Belo Horizonte e de suas autarquias e fundações”.    

DEFINIÇÃO

 

A CND – Certidão Negativa de Débito possibilita ao cidadão ou pessoa jurídica verificar a existência ou não de dívidas com a Prefeitura de Belo Horizonte. Se não houver pendências, o interessado obtém o documento de comprovação de regularidade para com o município. Se houver pendência, emitir a guia pela internet no menu SERVIÇOS consultando GUIAS, e aguardar 03 (três) dias úteis para emissão de nova CND.
 

A Certidão de Débitos poderá ser Positiva (caso existam pendências) ou Positiva Com Efeito Negativo (caso existam ressalvas). A autenticidade da certidão também deverá ser confirmada pelo recebedor no própria site de emissão da CND.

Consulte CND no menu SERVIÇOS.
 

ORIENTAÇÕES GERAIS

1. • Validade da Certidão: A Certidão Negativa é válida por 30 (trinta) dias, a contar da data de sua emissão;
   • Autenticação da Certidão: A autenticidade da CND deverá ser conferida pelo recebedor da mesma no “link” – Autenticação;
   • Gratuidade da CND : A CND é fornecida sem nenhum ônus para o requerente e poderá ser emitida de qualquer computador conectado à internet;
   • Para fins de inventário, solicitar a Certidão Plena Física e Certidões de IPTU, caso existam imóveis no inventário;
   • A Certidão de ISS para fins junto ao INSS pode ser emitida pela web para exercícios após 1992. Acesse o menu SERVIÇOS e consulte CND. Para períodos anteriores o interessado deve procurar nossos postos de atendimento presencial.
   • Outras orientações que se fizerem necessárias poderão ser obtidas através do telefone 156 ou em nossos postos de atendimento presencial.
      

MODALIDADES DE CERTIDÃO / DADOS PARA EMISSÃO

1. • Certidão de Quitação Plena Pessoa Física: Número do CPF do interessado;
   • Certidão de Quitação Plena Pessoa Jurídica: Número do CNPJ do interessado;
   • Certidão Negativa de ISS: Número do CPF ou CNPJ do interessado;
   • Certidão Negativa de IPTU: Número do índice cadastral e o período solicitado (mês/ano);
   • Certidão Negativa de ITBI: Número do CPF ou CNPJ do adquirente e número do lançamento do ITBI ou ano e número da transação do ITBI;
   • Certidão de ISS para Fins de INSS: Número do CPF do profissional autônomo para emissão dos pagamentos para fins de aposentadoria no INSS dos anos de 1992 e posteriores. Para os anos anteriores, acesse o menu SERVIÇO e consulte CND para informações.
      

TIPOS DE CERTIDÃO

1. • Certidão Negativa de Débitos: Certifica que não consta para o requerente / interessado nenhuma pendência de débitos para com a PBH.
      
   • Certidão Positiva com Efeitos de Negativa: Certifica que não consta débito pendente de pagamento para com a PBH, entretanto ressalva que existe(m) débito(s) com: recurso administrativo, reclamação judicial, parcelamento ativo com parcelas em dia ou suspensos por medidas judiciais. A presente Certidão têm efeitos de “Certidão Negativa” para todos os fins.
      
   • Certidão Positiva: Certifica que consta(m) em nome do requerente débito(s) pendente(s) de pagamento para com o Município de Belo Horizonte, seja na forma de débito(s) vencido(s), inscrito(s), ajuizado(s) ou parcelamentos em atraso.
      

REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS

1. • A regularização de débitos ocorre em até 03 (três) dias úteis a contar da data do pagamento em razão do tempo necessário e suficiente para a transferência bancária aos cofres municipais e a baixa do débito pelo Sistema de Arrecadação da PBH;
   • Após a regularização é necessário solicitar nova certidão;
   • Quando constar na “Certidão Positiva” débitos que estejam sendo questionados administrativamente, o interessado deverá procurar a Central BH Resolve (Av. Santos Dumont, 363 - Centro) para requisitar informações sobre a respectiva “suspensão” de exigibilidade;
   • Quando constar na “Certidão Positiva” débitos que estejam sendo questionados judicialmente, o interessado deverá procurar a Central BH Resolve - Procuradoria Geral do Município - PGM (Av. Santos Dumont, 363 - Centro) para requisitar a respectiva “suspensão” de exigibilidade.
      

A Prefeitura facilita o pagamento de débitos - de IPTU, ISSQN, multas de trânsito e quaisquer outros - em dívida ativa por meio de regras de parcelamento definidas no Decreto 16.809 de 19/12/2017. Este Decreto possibilita parcelar em até 60 (sessenta) vezes os débitos não ajuizados.

Serão permitidos ainda dois reparcelamentos para débitos não ajuizados, sendo:
 

• Primeiro reparcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
   
• Segundo reparcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
   

Será permitido para débitos ajuizados um reparcelamento em até 24 parcelas.

Em caso de penhora ou arresto o parcelamento será em até 24 parcelas, vedado o reparcelamento.

Em caso de restrição judicial (Renajud, indisponibilidade de bens ou leilão marcado) o parcelamento será em até 03 (três) parcelas, vedado o reparcelamento.

Em caso de bloqueio em conta corrente não será permitido o parcelamento.

Também é concedido um desconto de 15 % para a quitação integral do débito inscrito em dívida ativa, referentes a créditos tributários, fiscais e preços públicos.

O contribuinte que requerer o parcelamento poderá ter os seguintes descontos não cumulativos:
 

• 10% para pagamento através de débito em conta;
   
• 10% para pagamento antecipado de parcelas.

Os contribuintes também podem usar créditos de precatórios municipais para compensar parte de sua dívida e honorários anteriores a dezembro de 2014.

A Prefeitura de Belo Horizonte, a partir da edição do Decreto 16.809, de 19/12/2017, criou a categoria de parcelamento extraordinário para os casos do número de parcelas de 61 (sessenta e uma) a 180 (cento e oitenta).
 

Esse parcelamento destina-se apenas a débitos não ajuizados e somente será efetuado após análise da Comissão de Análise de Parcelamentos prevista no decreto acima.
 

O parcelamento extraordinário somente será concedido após aprovação pela Comissão, que exigirá um depósito inicial mínimo de:
 

• 9 % (nove por cento) do valor do crédito, se parcelado de sessenta e uma até oitenta e quatro parcelas;
   
• 12 % (doze por cento) do valor do crédito, se parcelado de oitenta e cinco até cento e oito parcelas;
   
• 15 % (quinze por cento) do valor do crédito, se parcelado de cento e nove até cento e trinta e duas parcelas;
   
• 18 % (dezoito por cento) do valor do crédito, se parcelado de cento e trinta e três até cento e cinquenta e seis parcelas;
   
• 21 % (vinte e um por cento) do valor do crédito, se parcelado de cento e cinquenta e sete até cento e oitenta parcelas.
   

O valor de cada parcela será calculado em função do valor total do crédito parcelado, respeitados a quantidade máxima de parcelas e o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e de R$ 200,00 (duzentos reais) por parcela, respectivamente, para pessoas físicas e jurídicas.
 

Todas as orientações sobre solicitação desse parcelamento podem ser obtidas no serviço DÍVIDA ATIVA - PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO, acessando o item SERVIÇOS e digitando DÍVIDA ATIVA.
 

Também é concedido um desconto de 15% para a quitação integral do débito inscrito em dívida ativa, referentes a créditos tributários, fiscais e preços públicos.
 

O contribuinte que requerer o parcelamento poderá ter os seguintes descontos não cumulativos:
 

• 10% para pagamento através de débito em conta;
   
• 10% para pagamento antecipado de parcelas.