SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 11.065, DE 1º DE AGOSTO DE 2017 - Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.371, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Fazenda.
LEI Nº 7.645, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1999 - Institui o Plano de Carreira dos Servidores da Área de Atividades de Tributação.
