Profissionais Autônomos

A Lei 8.725/03 define que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidirá sobre os serviços prestados por Profissional Autônomo que exerce suas atividades sob a forma de trabalho pessoal, e que, no exercício de sua atividade, não for auxiliado por mais de três pessoas físicas, com ou sem vínculo empregatício, ou for auxiliado por profissional com habilitação idêntica à sua.
 

COMO SE CADASTRAR

 

O Autônomo com ou sem estabelecimento fixo deverá acessar o menu SERVIÇOS e consultar Inscrição Municipal para Profissional Autônomo para obter as informações necessárias.

O profissional autônomo isento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN está desobrigado de se inscrever no Cadastro Mobiliário de Contribuintes e, neste caso, não possui a Ficha de Inscrição Cadastral - FIC.

Acesse o menu SERVIÇOS e consulte Atestado de Isenção de Tributação do ISSQN - Profissional Autônomo  para verificar a lista das atividades de profissionais autônomos isentos do ISSQN.

 

ATIVIDADES

 

A Prefeitura de Belo Horizonte adota a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego para classificar economicamente os Profissionais Autônomos do Município. As atividades econômicas  podem ser consultadas no site da Classificação Brasileira de Ocupações.

 

EDITAIS

 

• 2023

• 2022

• 2021

• 2020

• 2019

• 2018

• 2017

• 2016

 

VALORES

 

O ISSQN é exigido trimestralmente dos profissionais autônomos à razão de:
 

• 2023
  • Profissional de Nível Superior: R$ 290,33
  • Demais profissionais: R$ 145,17
• 2022
  • Profissional de Nível Superior: R$ 274,15
  • Demais profissionais: R$ 137,08
• 2021
  • Profissional de Nível Superior: R$ 248,28
  • Demais profissionais: R$ 124,14
     
• 2020
  • Profissional de Nível Superior: R$ 238,20
  • Demais profissionais: R$ 119,10
     
• 2019
  • Profissional de Nível Superior: R$ 229,24
  • Demais profissionais: R$ 114,62
     
• 2018
  • Profissional de Nível Superior: R$ 220,72
  • Demais profissionais: R$ 110,36
     
• 2017
  • Profissional de Nível Superior: R$ 214,42
  • Demais profissionais: R$ 107,21
     
• 2016
  • Profissional de Nível Superior: R$ 201,18
  • Demais profissionais: R$ 100,59

 

VENCIMENTO DO IMPOSTO

 

 

Trimestre	Período	Vencimento
1º Trimestre	01/01 à 31/03	05/04/2023
2º Trimestre	01/04 à 30/06	05/07/2023
3º Trimestre	01/07 à 30/09	05/10/2023
4º Trimestre	01/10 à 31/12	05/01/2024

 

O imposto será devido integralmente a partir do trimestre correspondente à data da inscrição municipal, conforme tabela acima. 

 

 

COMO PAGAR O TRIBUTO

 

O ISSQN deve ser recolhido através de guias que são enviadas pelo correio no mês anterior ao vencimento. Não recebendo a guia, o contribuinte deverá retirar uma 2ª via pela internet,  consultando  "guias" no menu SERVIÇOS. O pagamento deve ser feito em agências bancárias credenciadas ou casas lotéricas (veja o menu BANCOS CONVENIADOS).

 

 

2ª VIA DA FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL - FIC

 

A Segunda via da Ficha de Inscrição Cadastral – FIC poderá ser emitida consultando FIC no menu SERVIÇOS.

 

ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS

 

Qualquer tipo de alteração feita pelo profissional autônomo no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC deverá ser comunicada à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

Acesse o menu SERVIÇOS e consulte autônomo para pesquisa do serviço correspondente.

 

PAGAMENTO FORA DO PRAZO

 

Após o vencimento incidirão, sobre o imposto recolhido dentro do ano civil, os seguintes acréscimos:
 

• 1% (um por cento), se quitado em até dez dias contados da data de seu vencimento;
• 3% (três por cento), se quitado no prazo de onze até trinta dias contados da data do seu vencimento;
• 5% (cinco por cento), se quitado após trinta dias contados da data do seu vencimento.

O recolhimento do tributo fora do prazo acarretará, também, a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês conforme legislação municipal.

 

DÍVIDA ATIVA

 

Os impostos que não forem quitados durante o ano civil serão inscritos em dívida ativa.

Para mais informações, acesse o item DÍVIDA ATIVA.

 

ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES

 

O contribuinte deverá acessar o menu SERVIÇOS e consultar autônomo para pesquisa do serviço correspondente.

O imposto será devido até o trimestre correspondente à data da baixa.

 

DOCUMENTOS FISCAIS

 

Ao profissional autônomo não é permitida a emissão de Nota Fiscal de Serviços e Nota Fiscal Avulsa de Serviços, conforme dispõe o art.62 do Decreto 4032/81, com nova redação dada pelo art. 23 do Decreto 11.956/2005 (Nota Fiscal de Serviços) e o art. 3º do Decreto 9.198/97, com nova redação dada pelo art. 1º do Decreto 11.087/02 ( Nota Fiscal Avulsa). O documento que pode ser emitido é o Recibo de Pagamento de Autônomo – RPA, adquirido em qualquer papelaria.

 

RETENÇÃO NA FONTE

 

Quando for prestar serviços para pessoas jurídicas, o profissional autônomo deverá comprovar ao tomador do serviço sua regularidade junto ao ISSQN, apresentando sua Ficha de Inscrição Cadastral – FIC e a guia de pagamento do imposto referente ao trimestre imediatamente anterior. Caso contrário, o tomador deverá descontar no preço do serviço o valor referente ao ISSQN, conforme disposição do Decreto 11.956/05.

 

ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO

 

A Subsecretaria de Regulação Urbana - SUREG é a responsável pela elaboração e implementação dessa política na cidade, atuando como o principal instrumento de concretização dos direitos urbanísticos essenciais.
 

É dever da Regulação Urbana acompanhar o planejamento urbano e orientar quaisquer tipos de intervenções na cidade considerando sempre as leis estabelecidas paras as respectivas áreas de atuação.
 

Como meio de controle urbano a Secretaria dispõe dos diversos tipos de licenciamento, como o licenciamento de edificações, de parcelamento do solo, de atividades econômicas, de posturas e de obras em logradouros públicos.
 

Para informações sobre o Alvará acesse os serviços abaixo no Portal de Informações e Serviços (portaldeservicos.pbh.gov.br) digitando o nome do serviço no campo laranja no alto a direita:
 

• Alvará de Localização e Funcionamento IMEDIATO
• Consulta Prévia Manual
• Alvará de Localização e Funcionamento Mediante Requerimento
• Consulta de Viabilidade
• Consulta Prévia Informatizada