BHISS - AVISOS

Data: 16/01/2025
Assunto: Consulte suas declarações transmitidas e verifique se está em dia com as entregas da DES

Prezados(as) contribuintes,

 

A Secretaria Municipal da Fazenda (SMFA), por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), lembra a todos os interessados que a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) é uma obrigação acessória municipal prevista no Decreto n.º 17.174, de 27 de setembro de 2019 (link).

 

O referido decreto estabelece que todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município, contribuintes ou não do ISSQN, são obrigadas à apresentação da DES. Também estão abrangidas as entidades isentas ou imunes, empresas optantes pelo Simples Nacional, órgãos e entidades da Administração Pública, empresários individuais, condomínios, associações, sindicatos, cartórios, partidos e comitês políticos, ainda que não haja ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher.

 

São dispensados da entrega da DES os Microempreendedores Individuais (MEI).

 

A DES deve ser entregue mensalmente, por filial ou de forma centralizada (atendido o art. 83, § 3º do Decreto), contendo, entre outras informações, os serviços prestados e tomados pela entidade. Os tomadores de serviços que não sejam contribuintes do ISSQN e que cumpram os requisitos da legislação podem fazer a entrega anualmente.

 

Verifique se a entidade está em dia com a entrega da DES para evitar a incidência das penalidades previstas na legislação tributária de Belo Horizonte.

 

O contribuinte pode consultar suas DES entregues por meio do Portal de Serviços da PBH, pelo serviço DES - Consulta de Declaração Eletrônica de Serviços Entregue (link).

 

A instalação do programa da DES pode ser feita seguindo as orientações presentes no serviço ISSQN - Declaração Eletrônica de Serviços - Instalação (link).

 

Havendo outras dúvidas relativas ao preenchimento da DES, estas podem ser enviadas pelo serviço ISSQN - Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES/ NFS-e (link).

 

Atenciosamente,

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Data: 28/12/2024
Assunto: Publicada a Portaria SMFA Nº 134/2024 com o IPCA-E aplicável em 1º de janeiro de 2025

Prezado usuário do sistema BHISS,

 

A Secretaria de Fazenda (SMFA), por meio da Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM) e da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), informa que foi publicada a Portaria SMFA Nº 134/2024, que divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2025 aos tributos, preços públicos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências.

 

O percentual de atualização corresponde à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acumulada no exercício de 2024. Este índice foi definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 4,71% (quatro vírgula setenta e um por cento).

 

A íntegra da Portaria está disponível em:

https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/453847

 

Em consequência disso, foram também disponibilizados os arquivos de índices econômicos e feriados bancários que atualizam as tabelas dos sistemas BHISS.

 

Os aplicativos disponíveis na internet já estão atualizados. O procedimento para atualização dessas tabelas no programa da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) deverá ser:

• Acessar o programa da DES;
• Clicar na opção <Sistema>;
• Clicar em <Atualizar dados>;
• Na caixa que será habilitada marcar a opção <Feriados bancários e Índices Econômicos>;
• O sistema será atualizado eletronicamente;
• Para a execução desta atualização NÃO é necessário a autenticação (login e senha).

 

IMPORTANTE:

Lembre-se sempre de seguir CUIDADOSAMENTE os procedimentos e sempre fazer o "backup" do sistema antes de qualquer atualização ou alteração.

 

INFORMAÇÕES:

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos por meio eletrônico. Para isso, acesse o portal de serviços da Prefeitura de Belo Horizonte, no link https://servicos.pbh.gov.br/, pesquise pelo serviço "ISSQN - Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES e NFS-e" e envie sua dúvida. 

 

Atenciosamente,

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Data: 20/12/2024
Assunto: Relação de empresas que serão excluídas do Simples Nacional a partir de 01/01/2025

Senhores(as) optantes do Simples Nacional,

 

A Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA, por intermédio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária – DFAT, alerta que o prazo para regularização de débitos notificados pelo Município de Belo Horizonte em 24 e 25/09/2024, via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE/SN), venceu em 10/12/2024. A regularização dos débitos após a referida data foi considerada intempestiva, acarretando a exclusão automática do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2025.

 

Neste caso, no entanto, novo pedido de opção de inclusão no regime poderá ser realizado pelo contribuinte até o último dia útil do mês de janeiro/2025, diretamente no Portal do Simples Nacional, que será submetido à avaliação de todos os entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) aos quais esteja sujeito, para verificação da regularidade fiscal e deliberação quanto à possibilidade jurídica do pedido.

 

A relação das empresas que serão excluídas por este Município a partir de 01/01/2025, assim como os respectivos débitos motivadores, encontram-se disponibilizados mediante acesso ao seguinte link:

 

https://fazenda.pbh.gov.br/simplesExclusao/2024.asp

 

Para impugnação do ato administrativo de exclusão, essa deverá ser protocolada eletronicamente, mediante acesso ao link abaixo, que trata do pedido de reconsideração contra atos do Simples Nacional:

 

https://servicos.pbh.gov.br/servicos+simples-nacional-reclamacao-contra-atos-e-ou-contra-lancamentos-de-issqn-no-ambito-do-regime+66683c41f2ba7a465254b7ac

 

Caso haja necessidade de informações adicionais sobre a exclusão ou mesmo sobre o processo de inclusão em janeiro/2025, essas deverão ser protocoladas eletronicamente, mediante acesso ao link abaixo, que trata do serviço "Esclarecimentos sobre Exclusão/Indeferimento de Opção do Simples Nacional por Motivo de Débitos Tributários":

 

https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e83820fd9521a26a96e791f/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+esclarecimentos-sobre-exclusao-indeferimento-de-opcao-do-simples-nacional-por-motivo-de-debitos-tributarios

 

Obs: atentar para o cumprimento de todas as exigências do serviço

 

Atenciosamente,

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Data: 10/12/2024
Assunto: Atualizações de hardware na infraestrutura do BHISS causarão indisponibilidade por até duas horas

Prezado usuário do BHISS,

 

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, por meio das Diretorias de Fiscalização e Auditoria Tributária – DFAT, de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico - DTAT e da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - Prodabel, informam a execução de uma manutenção preventiva programada na infraestrutura do BHISS para aprimoramento da segurança e melhoria da eficiência dos sistemas de TI.

 

INÍCIO PREVISTO: 12/12/2024 - 23:00h
TÉRMINO PREVISTO: 13/12/2024 - 01:00h

 

IMPACTO: Durante toda a janela de manutenção haverá indisponibilidade das aplicações que fazem parte do sistema BHISS, inclusive o Decort-BH e a NFS-e.

 

Em caso de dúvidas, acesse o portal de serviços em https://servicos.pbh.gov.br/ e busque pelo serviço "Suporte Técnico Informática - Fazenda", ou diretamente, por meio deste link:

https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/64199c435e3a184e410a886a/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+suporte-tecnico-bhiss

 

Atenciosamente,

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
DTAT - Diretoria de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Data: 28/11/2024
Assunto: Foi publicado o Termo de Referência da DES-IF para a versão 2.0.2

Considerando que, a partir de 01/01/2025, entrarão em vigor alterações no Plano de Contas COSIF, com o objetivo de aderir a contabilidade nacional às normas internacionais, inseridas por meio das Instruções Normativas 426 a 432/2023 do Banco Central do Brasil, e que além de mudança na estrutura das contas (acréscimo de dois dígitos), foram também introduzidas alterações na forma de contabilização das receitas de tarifas ligadas a operações de crédito (IN BCB 352/2023), que transferem a contabilização do grupo 7.1.7 - Receitas de Serviços, para os subgrupos do Ativo Realizável 1.6 – Operações de Crédito ou 1.8 – Outros Créditos, em rubricas redutoras do Ativo, que representam a TJEO - Taxa de Juros Efetiva da Operação;

 

Considerando, ainda, que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deve incidir sobre as receitas de prestação de serviços no momento de seu efetivo recebimento, nos termos do Art. 16 da Lei 8.725/03, em conjunto com o Art. 10 do Decreto 17.174/19, independentemente do reconhecimento contábil dessas receitas no resultado da empresa;

 

Foi publicada a Portaria SMFA nº 122/2024, juntamente com o novo Termo de Referências da DES-IF para a versão 2.0.2. O inteiro teor da Portaria pode ser consultado no link https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/452055

 

Também foi publicada a versão 5.0 do sistema validador da DES-IF, que pode ser obtido no link http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/teste/index.php?content=desif/instalacao.php, sendo que a partir da competência Janeiro/2025, as informações das receitas diferidas contabilizadas no Ativo passarão a ser declaradas na DES-IF e deverão compor a base de cálculo para recolhimento do ISSQN.

 

Até o dia 20/12/2024 o sistema estará aberto para testes e quaisquer dúvidas ou detecção de problemas deverão ser encaminhas para o e-mail desif@pbh.gov.br.

 

Orientações técnicas para uso da versão de teste:
1) Instalar e rodar o validador normalmente.
2) Adiantar a data do relógio da máquina onde o validador foi instalado para realizar testes para uma data em 2025 -> 05/01/2025, por exemplo. Caso esta alteração não seja feita, o validador não vai conseguir validar o arquivo e vai ocorrer o erro de estrutura ED005. 
3) Os arquivos devem ser criados com competências de 2025 -> 202501 - 202503...
4) O envio não faz parte do teste, só iremos testar a validação do arquivo (Caso o contribuinte tente enviar o arquivo ocorrerá um erro informando que a versão do validador está desatualizada).

 

Atenciosamente,

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Data: 19/11/2024
Assunto: Atualização programada na infraestrutura do BHISS pode causar indisponibilidade

Prezado usuário do BHISS,

 

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, por meio das Diretorias de Fiscalização e Auditoria Tributária – DFAT, de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico - DTAT e da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - Prodabel, informam a execução de uma manutenção programada na infraestrutura do BHISS para aprimoramento da segurança e melhoria da eficiência dos sistemas de TI.

 

INÍCIO PREVISTO: 23/11/2024 - 09:00
TÉRMINO PREVISTO: 24/11/2024 - 21:00

 

IMPACTO: Durante toda a janela de manutenção haverá indisponibilidade das aplicações que fazem parte do sistema BHISS, inclusive o Decort-BH e a NFS-e.

 

Em caso de dúvidas, acesse o portal de serviços em https://servicos.pbh.gov.br/ e busque pelo serviço "Suporte Técnico Informática - Fazenda", ou diretamente, por meio deste link:

https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/64199c435e3a184e410a886a/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+suporte-tecnico-bhiss

 

Atenciosamente,

 

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
DTAT - Diretoria de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda