O Decreto nº 16.683, de 31 de agosto de 2017, retificado em 2/9/2017, dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município 

CAPÍTULO VIII

DA SUBPROCURADORIA-GERAL CONSULTIVA

 
Art. 18 – A Subprocudoria-Geral Consultiva tem como competência planejar, coordenar e avaliar as atividades jurídico-administrativas e técnico-consultivas, com atribuições de:

I – planejar, coordenar e avaliar as atividades de organização e modernização jurídico-consultivas e de assessoramento do Município, exceto nas matérias de natureza contenciosa e fiscal;

II – apoiar o Procurador-Geral do Município no exame jurídico das propostas e implantações de políticas públicas, exceto nas matérias de natureza contenciosa e fiscal;

III – coordenar e aprovar pareceres jurídicos, exceto contencioso e fiscal;

IV – representar os interesses do Município nas atividades jurídico-consultivas.