Legislação
criado em 07/01/2022 - atualizado em 14/01/2022 | 12:03
LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
CONTROLADORIA
Informações
- Anticorrupção empresarial
- Conflito de Interesses
- Empresas Inidôneas e Suspensas
- Ética do Agente Público Municipal
- Integridade Pública
- Legislação
- Declaração de Bens e Valores
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
