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BH + Saúde

atualizado em 09/07/2018 | 14:39

A Prefeitura de Belo Horizonte alterou as diretrizes para o Programa BH Mais Saúde. As mudanças têm por objetivo viabilizar negociações com hospitais, laboratórios e clínicas que possuem lançamentos inscritos em dívida ativa no Município e queiram quitar seus débitos mediante prestação de serviços ao SUS-BH. Pode-se compensar até 90% do valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2014. As alterações foram publicadas no Decreto nº 16.882, em 06/04/2018.  A grande inovação do Decreto é que, no momento da adesão ao programa, o prestador terá sua dívida convertida em quantitativo de procedimentos, de acordo com demanda da Secretaria Municipal de Saúde, conforme tabela própria.
 

O novo modelo cria condições mais atrativas para o contribuinte, haja vista a eliminação de encargos incidentes sobre o saldo devedor, após a adesão ao programa, possibilitando melhor acompanhamento da evolução da respectiva dívida. A população, será beneficiada com a potencial ampliação da oferta de serviços de saúde, o que permitirá prazos de atendimento mais céleres.
 

As condições para adesão ao programa estão fixadas no Decreto nº 16.882/2018, que estabelece, dentre outros requisitos, a necessidade de comprovação da capacidade técnica e operacional para a prestação do serviço ofertado e a situação de regularidade do contribuinte quanto a eventuais débitos não incluídos no programa.

 

Tabela própria do Programa BH + Saúde

 

Decreto 16.882 -  BH+ Saúde