NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE DOENÇAS E AGRAVOS DE INTERESSE EM SAÚDE PÚBLICA

A notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública, consiste na comunicação da ocorrência de casos individuais, agregados de casos ou surtos, suspeitos ou confirmados, sendo que algumas devem ser notificadas à Secretaria Municipal de Saúde em no máximo, 24 (vinte e quatro) horas. Além disso, eventos ambientais, doenças ou morte de determinados animais também são de notificação obrigatória.
 

As notificações compulsórias, são regulamentadas pela Portaria de Consolidação GM/MS N° 4, de 28 de setembro de 2017, que passa a vigorar de acordo com o anexo da Portaria GM/MS N° 3.418, de 31 de agosto de 2022. As de interesse estadual são regulamentadas pela resolução SES MG Nº 6.532, de 05 de dezembro de 2018. 
 

A notificação compulsória é obrigatória para todos os profissionais da saúde (médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, médicos veterinários, biólogos, biomédicos, farmacêuticos, odontólogos, entre outros), ou responsáveis pelos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados. Devendo também ser realizada por outros profissionais envolvidos no processo de saúde ou que tenham conhecimento da ocorrência, (assistentes sociais, profissionais da educação, segurança pública, medicina/segurança do trabalho, entre outros).

Guia de Vigilância em Saúde 2022 - Volume Único

Portaria GM/MS nº 217, de 1º de março de 2023 

Resolução SES MG Nº 6.532, de 05 de dezembro de 2018

Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de Setembro de 2017

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