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Registro de Preços para aquisição de medicamentos para atendimentos a ordens judiciais, sendo considerados como teto o preço máximo de venda ao governo, conforme tabela CMED (alíquota de ICMS correspondente ao item em disputa) e aplicação do percentual do CAP no momento das análises das propostas, para atender demanda do Município de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes no Anexo I do edital.