POR TIPOS DE ATIVIDADES
Atividades de atualização
Cursos, treinamentos e eventos (palestras, seminários, workshops, congressos, simpósios, jornadas, fóruns, conferências) com carga horária de até 360 horas que tenham por objetivo a ampliação de determinado tópico do conhecimento.
Os servidores deverão preencher o formulário Solicitação para Participação em Curso Evento Externo ARHC – 00608006 – E, e anexar documentação comprobatória (Folder, programação, inscrição, seguro saúde para eventos no exterior, entre outros).
Aperfeiçoamento Profissional – Categorias:
– Pós Graduação com carga horária mínima de 360 horas;
– Especialização;
– Residência;
– Mestrado;
– Doutorado;
– Pós Doutorado.
Os servidores deverão preencher o formulário referente à Licença para Aperfeiçoamento Profissional ARHRP – 00604078 – E, e anexar comprovante de matrícula, datas de início e término de curso (dia/mês/ano), cronograma do curso atualizado, projeto de pesquisa e objetivos.
CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO
A Licença para Aperfeiçoamento Profissional será concedida mediante a avaliação, pela SMARH, quando necessário, levará em consideração:
– A ação de capacitação esteja prevista e aprovada no Plano Anual de Desenvolvimento do Servidor- PADS;
– O interesse da administração municipal e o alinhamento ao planejamento estratégico do órgão;
– A disponibilidade orçamentária;
– Aceitar as condições de participação;
– Atuar como multiplicador de conhecimentos;
– Ser estável no cargo;
– Estar em efetivo exercício das atribuições de seu cargo;
– Ter sido aprovado na última Avaliação de Desempenho;
– Não ter sofrido penalidade disciplinar;
– Não estar usufruindo de licenças;
– Não estar ausente em razão de afastamentos;
– Não estar à disposição de outros órgãos;
– Não ter concluído algum aperfeiçoamento para o qual tenha sido liberado;
– Ter substituto definido para continuidade de suas atividades, quando for o caso;
FLUXO
Preencher corretamente todos os campos do formulário adequado para sua solicitação.
Anexar documentação comprobatória e entregar à gerência imediata que deverá fazer uma justificativa fundamentada e dar prosseguimento ao pedido (GRASA/NEP, GEDS, SMARH).
Para cursos de aperfeiçoamento, acima de 360 horas, após parecer da gerência imediata, o servidor deverá comparecer na GERHU de sua lotação e abrir um processo de licença para aperfeiçoamento código 340.375-0.
O servidor só poderá se ausentar na unidade, após deferimento da sua solicitação através da devolução do formulário pelo NEP ou publicação no DOM.
Fundamentos Legais/Gerais
– Estatuto do Servidor Municipal - Lei Municipal 7.169/96
– Decreto Municipal 15.942/15 – dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Profissional do Servidor
– Decreto Municipal 16.350/16 – estabelece procedimentos para viagens nacionais e internacionais dos servidores públicos municipais.
– Instrução de Serviço 001/2013- certidão de não processo administrativo.
Específicos
Decreto Municipal 16.351/16 – Estabelece regras complementares para concessão da Licença para Aperfeiçoamento Profissional.
Portaria Delegação de Competência
Apresentação do Decreto 16351/16, acesse aqui.
