Atualmente, a Secretaria Municipal de Saúde conta com o Processo de Promoção de Profissionais da Carreira de Medicina (Lei Municipal 10.948/16) e Processo Seletivo de Supervisor Operacional de Campo para Empregados Públicos Agentes de Combate a Endemias (Lei Municipal 11.136/18), conduzidos conforme respectivas legislações.
- Processo Anual de Promoção da Carreira de Medicina
Anualmente, será promovido o processo de promoção dos profissionais da carreira da medicina da Classe B para C.
Para se inscrever, o servidor precisa atender aos requisitos previstos no § 8º do art. 7º da Lei nº 10.948/2016, e no art. 1º da Portaria Conjunta SMPOG/SMSA/HOB nº 001/2023, abaixo:
- Encontrar-se no efetivo exercício das atribuições de seu cargo ou emprego público até o último dia do prazo de inscrição previsto em edital;
- Estar posicionado a partir do nível V da classe B e nesta estar posicionado há, no mínimo, 3 anos;
- Não haver faltado, sem justificativa, a mais de 1% do interstício correspondente ao procedimento de avaliação de desempenho para fins de progressão funcional em curso;
- Não ter sofrido, no prazo citado no inciso anterior, punição disciplinar de qualquer natureza aplicada pela Controladoria Geral do Município (CTGM), em decorrência de decisão proferida em procedimento administrativo disciplinar.
Informações importantes:
- Envio de documentação para análise e interposição de recurso devem ser feitos no Portal de Ensino à Distância - EAD da PBH (vide passo a passo abaixo).
- Impugnação ao Edital deve ser feita via Formulário Eletrônico próprio disponibilizado em Edital e abaixo
- O servidor que ainda não tiver tido acesso ao Portal EAD deve providenciá-lo ou preencher o Formulário de Solicitação de Acesso.
- O número de vagas destinado à promoção corresponde a 1% do número de cargos de médico existentes. As vagas poderão ser ampliadas (mínimo 1% e máximo 3%) a depender da receita derivada dos Recursos Ordinários do Tesouro – ROT.
- Para sanar empate dos candidatos que obtiverem mesma nota mediante análise documental, serão aplicados os seguintes critérios:
- O tempo de atuação do candidato na carreira da medicina na matrícula inscrita no processo seletivo;
- O tempo de atuação em cargo de gestão na matrícula inscrita no processo seletivo;
- A idade do candidato, em ordem decrescente.
- Ao ser promovido para a classe C, o servidor será posicionado no mesmo nível de vencimento-base a ele atribuído na classe B.
- A interposição de recursos poderá ser em até 05 (cinco) dias úteis a partir da publicação do resultado preliminar.
- Os efeitos funcionais e financeiros se darão a partir do dia primeiro do mês subsequente à divulgação do resultado final.
EDITAL 2023
- Edital 203/2023
- Retificação Edital 203/2023 11/09/2023
- Portaria Conjunta SMSA/SUOGF/HOB 203/2023
- Inscrições 11/9/2023 a 20/9/2023
- Passo a Passo de Inserção de Documentos
- Formulário Eletrônico de Impugnação ao Edital
- Formulário Eletrônico de Solicitação de Acesso à Plataforma EAD (caso seja o primeiro acesso)
- FAQ - Perguntas Frequentes
- Formulário Eletrônico de Dúvidas ou Solicitações
- E-mail para mais esclarecimentos: selecao.promocao@pbh.gov.br
- RESULTADO PRELIMINAR EDITAL 203/2023 -31/10/2023
- Retificação do Resultado Preliminar 29/11/2023
- Passo a Passo da Interposição de Recurso
- Novo período de Interposição de Recurso: 29/11/2023 a 01/12/2023
- Resultado dos recursos
- Resultado final
EDITAL 2022
- Edital 369/2022
- Prorrogação
- Anulação
- Retificação da Anulação
- Abertura de Prazo
- Formulário para complementação documental
- Orientações
- Resultado Preliminar
- Formulário de Recurso do Resultado Preliminar
- Retificação do Edital 369/2022
- Lista das Inscrições Indeferidas e seus Motivos
- Resultado dos Recursos
- Resultado Final
