CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2022

Constitui objeto do presente Edital o credenciamento de Prestadores de Serviços de Saúde, entidades públicas, filantrópicas, entidades sem fins lucrativos, organizações sociais, e pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos (ainda que atualmente prestando serviços à SMSA/SUS-BH), legalmente constituídos, para futuras celebrações de contratos destinados à prestação de serviços, em caráter complementar, de confecção personalizada de órteses e próteses ortopédicas e meios auxiliares de locomoção, e seu respectivo fornecimento, aos usuários dos Centros de Reabilitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte (CREAB / SMSA), em consonância com os preços da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (preço TABELA SUS), e em conformidade com a Carta Constitucional em seu art. 199, § 1º combinado com o art. 24 da Lei Federal 8.080/90 sob o sistema de Chamada Pública para Credenciamento nos moldes deste Edital e seus Anexos.