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BENEFÍCIO DA GRATUIDADE

atualizado em 13/03/2020 | 17:44

A gratuidade no transporte coletivo em Belo Horizonte consiste no direito de utilização dos serviços sem a necessidade do pagamento das tarifas. Será concedida aos usuários que a ela fizerem jus na forma da lei ou de atos regulamentares preexistentes ao novo Regulamento dos Serviços, tais como:
 
 I - Idosos acima de 65 anos, nos termos do § 2º do art. 230 da Constituição Federal de 1988 e do art. 39 da Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003.


II - Agentes de inspeção do Ministério do Trabalho, quando no exercício de suas funções profissionais, nos termos do § 5º do art. 630 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).


III - Oficiais da Justiça do Trabalho, quando no exercício de suas funções profissionais, nos termos do art. 16 da Lei Federal n.º 4.192, de 24 de dezembro de 1962.


IV - Oficiais da Justiça Federal, quando no exercício de suas funções profissionais, nos termos do art. 43 da Lei Federal n.º 5.010, de 30 de maio de 1966.

V - Carteiros e mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT -, quando no exercício de suas funções profissionais e devidamente uniformizados, nos termos do art. 9º do Decreto-Lei n.º 3.326/41 e do art. 51 do Decreto-Lei n.º 5.405/43.


VI - Usuários com deficiência física, auditiva, visual, mental, autismo e doentes renais em terapia renal substitutiva, observados os requisitos estabelecidos em portarias BHTRANS. Em 28 de Dezembro de 2019 foi publicada uma nova Portaria  (PORTARIA CONJUNTA SMSA/BHTRANS Nº 001/2019, 27 DE DEZEMBRO DE 2019) relacionada à concessão do benefício da gratuidade a pessoas com deficiência nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros por ônibus de âmbito municipal.

Com isso, várias mudanças estão sendo implementadas para melhorar o atendimento ao cidadão, possibilitar acompanhamento direto pelo solicitante, aprimorar os procedimentos de concessão do benefício, reduzir filas e ausências às avaliações e garantir maior eficiência nos processos.

A partir de 16/03/2020, as Gerências Regionais de Atendimento ao Cidadão (GERAT) passarão a captar as solicitações do Benefício da Gratuidade (Cartão BHBUS Gratuidade) das pessoas com deficiência que residam no município de Belo Horizonte, atribuição essa que era desempenhada, até então, pela Assistência Social.

No ato do atendimento, será agendada a avaliação diagnóstica e será emitido um protocolo para acompanhamento da solicitação no Sistema de Gestão de Serviços e Processos – SIGESP.

Acompanhe abaixo as principais alterações trazidas pela portaria.
 

ANTES

Portaria BHTRANS DPR 080/11

 

1- A solicitação do benefício era feita nas Regionais da Prefeitura, CRAS, Regionais e Escolas da rede pública.

DEPOIS

Portaria Conjunta SMSA/BHTRANS 001/2019

 

1- A solicitação será feita por meio das Gerências Regionais de Atendimento da Prefeitura – GERAT’s.

2- O acompanhamento da solicitação era feito por meio de telefone e o solicitante precisava aguardar o comunicado por carta.

2- O acompanhamento da solicitação será feito por meio do SIGESP, para os casos dos moradores de BH.

 

3- Havia obrigatoriedade das crianças comprovarem frequência escolar.

3- Não há comprovação de frequência escolar.

 

4- Havia critério socioeconômico.

4- Não há critério socioeconômico.

5- O benefício era autorizado para pessoas com deficiência mental grave, profunda, moderada; pessoas com demência qualificada como grave ou completa; retardo mental leve (desde que em idade escolar).

5- O benefício será autorizado para pessoas com funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.

6- O benefício era autorizado para pessoas com deficiência auditiva, com perda auditiva igual ou superior a 71 dBNA e extensivo para aos solicitantes com perda auditiva bilateral, parcial ou total, entre 41 e 70 dBNA, desde que em idade escolar.

6- O benefício será autorizado para pessoas com deficiência auditiva, com perda auditiva igual ou superior a 41 decibéis.

 

7- O benefício era autorizado para pessoas com deficiência visual, que tenham acuidade visual igual ou menor que 0,1 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º e extensivo para pessoas com acuidade visual entre 0,3 e 0,1 ou campo visual inferior a 60º, desde que em idade escolar.

 7- O benefício será autorizado para pessoas com deficiência visual, que tenham acuidade visual menor que 0,3 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 60º.

 

 

8- O prazo para solicitação de remarcação da perícia era de 20 dias, contados da data da consulta não realizada. Já o prazo para solicitação de recurso era de 30 dias, contados da data de recebimento da correspondência (a carta não era registrada).

8- O prazo para solicitação de remarcação será de 30 dias, contados da data da consulta não realizada. Já o prazo para solicitação de recurso será de 90 dias, contados da data de notificação do indeferimento.

 

9- Todos os beneficiários cujo Cartão BHBUS Benefício Inclusão tivesse sido emitido com a característica “com acompanhante” eram obrigados a andar acompanhados.

 

9- Os beneficiários cujo Cartão BHBUS Benefício Inclusão tenha sido emitido com a característica “com acompanhante”, se maior de 12 (doze) anos e com deficiência física ou deficiência visual, poderá, a cada momento de utilização do benefício, optar pelo direito de estar acompanhado.