LEGISLAÇÃO DO TRANSPORTE TÁXI

ANO 2023

DECRETO Nº 18.410 -  Publicado em 9/8/23
Regulamenta o disposto nos arts. 12 e 12-A da Lei federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que estabelece regras para o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros operado por táxi e dá outras providências.

PORTARIA SUMOB Nº 011/2023 - Publicada em: 26/4/2023

Dispõe sobre o reajuste das tarifas do Serviço de Táxi-Lotação do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
 

PORTARIA CONJUNTA SUMOB/BHTRANS Nº 013/2023 - Publicada em: 11/03/2023

Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte e altera a Portaria BHTRANS DPR nº 47, de 29 de maio de 2017, que dispõe sobre o Regulamento do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte.

PORTARIA CONJUNTA SUMOB/BHTRANS Nº 006/2023 - Publicada em: 11/02/2023

Reajusta as tarifas do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

ANO 2022

PORTARIA CONJUNTA SUMOB/BHTRANS Nº 010/2022

Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte.

ANO 2021
 

PORTARIA BHTRANS Nº 053/2021

Altera o Anexo I da Portaria BHTRANS DPR nº 47, de 29 de maio de 2017, que dispõe sobre o Regulamento do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

PORTARIA BHTRANS Nº 026/2021

Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

ANO 2020
 

PORTARIA BHTRANS DPR Nº 136/2020 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera o Anexo I da Portaria BHTRANS DPR nº 047, de 29 de maio de 2017, que dispõe sobre o Regulamento do Serviço de Transporte por Táxi, e dá outras providências.

PORTARIA BHTRANS DPR Nº 099/2020 DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Altera o Anexo I da Portaria BHTRANS DPR nº 47, de 29 de maio de 2017, que dispõe sobre o Regulamento do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

PORTARIA BHTRANS DPR N.º 034/2020 DE 10 DE MARÇO DE 2020
Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

ANO 2019

PORTARIA BHTRANS DPR N.º 017/2019 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte e dá outras providências

ANO 2018

PORTARIA BHTRANS DPR Nº 043/2018 DE 28 DE MARÇO DE 2018
Homologa e consolida marcas e modelos de veículos para ingresso no Serviço de Táxi.

PORTARIA BHTRANS DPR Nº 020/2018 DE 06 DE MARÇO DE 2018

Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
 

ANO 2017

Portaria BHTRANS DPR nº 087/2017 de 05 de outubro de 2017
Autoriza a operação do Serviço de Táxi no corredor do MOVE, na Av. Cristiano Machado.

Portaria BHTRANS DPR Nº 079/2017 de 05 de agosto 2017
Altera o § 2º do artigo 76, altera as alíneas a e b, do inciso III, do artigo 128 e inclui infrações na Seção II, Artigo 118, Grupo 2, no Anexo I do Regulamento de Táxi, portaria BHTRANS DPR Nº 047/2017

Portaria BHTRANS DPR Nº 072/2017 de 19 de julho 2017
Altera rota do serviço de táxi lotação na Avenida Afonso Pena

Portaria BHTRANS DPR Nº 065/2017 de 06 de julho 2017
Altera o artigo 40 do Regulamento de Táxi, portaria BHTRANS DPR Nº 047/2017

Portaria BHTRANS DPR Nº 060/2017 de 23 de junho 2017
Autoriza, em caráter de teste por até 90 dias, a  a operação do serviço de táxi no corredor MOVE Cristiano Machado no trecho entre o Viaduto Hélio Pelegrino e a Rua Jacuí (Bairro da Graça)

Portaria BHTRANS DPR Nº 057/2017 de 22 de junho 2017
Autoriza a operação do serviço de táxi no corredor MOVE nas Avenidas Dom Pedro I e Presidente Antônio Carlos

Portaria BHTRANS DPR Nº 048/2017 de 31 de maio 2017
Autoriza envelopamento e define critérios de substituição temporária de veículo híbrido

- REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE