LEGISLAÇÃO DO TRANSPORTE SUPLEMENTAR

PORTARIA BHTRANS DPR Nº 124/2019 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Notifica e declara a extinção de Contratos de Permissão do Serviço de Transporte Suplementar de Passageiros, fixa prazo para descaracterização de veículos e devolução das respectivas autorizações de tráfego e dá outras providências.

PORTARIA BHTRANS DPR N.º 018/2019 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte Suplementar de Passageiros do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

PORTARIA BHTRANS DPR Nº 168/2018 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Reajusta as tarifas do Serviço de Transporte Suplementar de Passageiros do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

PORTARIA BHTRANS DPR Nº 022/2018 DE 06 DE MARÇO DE 2018

Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte Suplementar de Passageiros do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Portaria BHTRANS DPR N.º 039/2017 de 08 de maio de 2017
Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte Suplementar de Passageiros do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Regulamento do  Serviço Público de Transporte Coletivo Suplementar de Passageiros do Município de Belo Horizonte  (a vigorar após homologação de Licitação nos termos da Portaria BHTRANS DPR 035/2016).

Portaria BHTRANS DPR N.º 035/2016 de 14 de março de 2016
Dispõe sobre o Serviço Público de Transporte Coletivo Suplementar de Passageiros do Município de Belo Horizonte - STSP e dá outras providências.

 Portaria BHTRANS DPR N.º 023/2013 de 27 de fevereiro de 2013