VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL

Informações sobre o credenciamento e circulação dos veículos de tração animal (carroças)

A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da BHTRANS/SMMA/SMAFIS, publicou nesta quarta-feira, dia 30/11, Portaria 118/2016, que regulamenta o Serviço de Utilização Sustentável dos Veículos de Tração Animal no Município de Belo Horizonte.

Acesse a regulamentação aqui.

A regulamentação vem atender a o artigo 24 do decreto Nº 16.270, de 31 de março de 2016 e discorre sobre os valores referentes aos custos do registro, emplacamento e licenciamento do Veículo de Tração Animal, bem como das infrações de trânsito relacionadas à circulação, estacionamento e parada e daquelas relativas às condições de saúde e trato do animal.

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Formulário de Solicitação para Cadastro do Condutor de Veículo de Tração Animal