Informações sobre o credenciamento e circulação dos veículos de tração animal (carroças)
A Portaria 118/2016 publicada por meio da BHTRANS/SMMA/SMAFIS regulamenta o Serviço de Utilização Sustentável dos Veículos de Tração Animal no Município de Belo Horizonte.
A regulamentação atende o artigo 24 do decreto Nº 16.270 e discorre sobre os valores referentes aos custos do registro, emplacamento e licenciamento do Veículo de Tração Animal, bem como das infrações de trânsito relacionadas à circulação, estacionamento e parada e daquelas relativas às condições de saúde e trato do animal.
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