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Legislação aplicada

atualizado em 19/02/2019 | 16:17

Regulamento Interno de Licitações e Contratos

 

PORTARIA BHTRANS DPR n.º 101:  Publica o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A -BHTRANS e outras providências.

 


 

Outros:

 

Constituição Federal 

Lei n.º 8.666/1993:  Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 

Lei n.º 10.520/2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 123/2006:   Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 

Lei Complementar n.º 101/2000: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 

Lei n.º 8.078/1990: Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. 

Lei n.º 8.987/1995: Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. 

Decreto n.º 2.743/98: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. 

Decreto Municipal n.º 12.436/2006:Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Município de Belo Horizonte. 
Decreto Municipal n.º 12.437/2006: Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, e adota a cotação eletrônica para a contratação direta prevista no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito do Município de Belo Horizonte. 
Decreto Municipal n.º 11.245/2003: Dispõe sobre o cadastro de pessoas jurídicas interessadas em contratar com a Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

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