A Portaria BHTRANS n.º 015/2023, de 9 de fevereiro de 2023, institui a CPA-BHTrans. O caput do art. 1º determina: "Fica instituída a Comissão Permanente de Acessibilidade da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A (CPA-BHTrans), instância colegiada e consultiva, para atuar de forma coordenada com a CPA-BH[...]". Sua primeira reunião foi realizada em 20/12/2023. Clique aqui para acessar seu Regimento interno.
Memórias das reuniões da CPA-BHTrans
Normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
Em 2015 a Lei Federal n.º 13.146 (LBI) estabeleceu que o atendimento aos princípios do desenho universal deve tomar como referência as normas de acessibilidade. Elas não são recomendações e, sim, de cumprimento obrigatório. Graças a um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Federal e a ABNT, todas as normas de acessibilidade têm acesso gratuito e livre (clique aqui para acessá-las).
Principais atividades em curso da CPA-BHTrans
1) Acessibilidade nas estações São Gabriel (previsão 2024) e Vilarinho (previsão 2025)
2) Emissão on-line de credencial de estacionamento para pessoas idosas (previsão 2024)
3) Rota acessível Instituto São Rafael/Estação Carlos Prates (previsão 2024)
Atividades finalizadas da CPA-BHTrans:
Participação no Programa Centro de Todo Mundo
A BHTrans formatou o curso "Princípios básicos de elaboração e implantação de projeto de calçada inclusiva na Área Central de Belo Horizonte” em três módulos:
Módulo 1 - Princípios básicos federais de acessibilidade e desenho universal em calçadas (BHTrans) / Princípios básicos municipais de acessibilidade e desenho universal em calçadas da Área Central de Belo Horizonte (Suplan/SMPU) / Princípios básicos de proteção do patrimônio cultural em calçadas da Área Central de Belo Horizonte (DPCA/SMC);
Módulo 2 - Vistoria em trechos previamente selecionados;
Módulo 3 - Discussão (alunos e instrutores) coordenada pela BHTrans.
