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FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO

atualizado em 27/11/2019 | 17:20

Novos agentes de bordo NOVOS AGENTES DE BORDO: Confira a relação de linhas e horários de operação:
-  A partir de 7/10/2019  Novos Agentes de Bordo

- A partir de 18/11/2019 Novos Agentes de Bordo

 



Fiscalização dos serviços de transporte por ônibus


A Constituição Federal estabelece que o gerenciamento do trânsito e do transporte público é da competência dos municípios em seus limites territoriais. A Prefeitura de Belo Horizonte constituiu a BHTRANS para ser o órgão gerenciador de transporte e trânsito de Belo Horizonte, tendo a competência de planejar, organizar, dirigir, coordenador, executar, delegar, controlar, e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de transportes por ônibus, táxi, escolar, suplementar e fretado.
 
É de competência da BHTRANS, dentre outras:
 
- Promover, diretamente ou por meio de prepostos, a vistoria dos veículos de transporte de passageiros gerenciados pela BHTRANS;

- Desenvolver e executar políticas para operação do sistema de transporte e trânsito;

- Desenvolver e implantar estudos e projetos de transporte coletivo por ônibus convencional e BRT – Bus Rapid Transport;

- Planejar e efetuar vistorias periódicas nos veículos dos sistemas de transportes públicos por ônibus, táxi, escolar e suplementar; 

- Garantir o atendimento ao cidadão, às entidades e aos órgãos públicos e privados, aos prestadores de serviço de transporte de passageiros, dimensionando unidades de atendimento de caráter pessoal, atendimento por telefone, atendimentos através da internet ou outros meios;

- Controlar, administrar, operar e fiscalizar o trânsito e o transporte público municipal;

- Garantir o atendimento ao cidadão, às entidades e aos órgãos públicos e privados, aos prestadores de serviço de transporte de passageiros, dimensionando unidades de atendimento de caráter pessoal, atendimento por telefone, atendimentos através da internet ou outros meios; 

- Gerir os Contratos de Concessão de Transporte Coletivo por Ônibus, controlando o cumprimento das obrigações contratuais, apurando custos, receitas;

- Gerenciar as permissões, licenças e autorizações para os serviços públicos de transporte por táxi, escolar, suplementar e fretado;

- Promover discussões e definir políticas de gestão para os transportes públicos.
 
A BHTRANS:
 

- Controla a programação dos serviços municipais de transporte coletivo por ônibus convencional, BRT – Bus Rapid Transport e suplementar com acompanhamento e análise da oferta e demanda do sistema de transporte coletivo, da dinâmica.
 
- Realiza discussão junto aos consórcios operadores levando demandas dos usuários e de órgãos da Prefeitura, para alteração na organização operacional ou programação e análise das redes de transporte (tipos e características dos serviços, linhas e itinerários).
 
- Faz avaliação técnica e operacional de projetos de transporte coletivo, integração operacional entre meios de transporte, da localização e dimensionamento dos pontos de embarque e desembarque, sob os aspectos de segurança para o usuário, frequência de veículos e condições das vias e avaliação das condições físicas para implantação de abrigos nos pontos de embarque e desembarque.
 
- Por meio do Sistema de Bilhetagem Eletrônica – SBE, faz o controle da operação dos serviços de transporte por ônibus e suplementar, do pagamento de passagens, da integração temporal e da operação de política tarifária adequada, possibilitando a implementação de uma rede de transportes adequada às necessidades dos USUÁRIOS, racionalizando custos e otimizando os recursos humanos e materiais envolvidos nos SERVIÇOS.
 
- Elabora estudos de orçamentação e aplica critérios contratuais para o reajuste tarifário do serviço de transporte público por ônibus e suplementar, desenvolve e aplica metodologias de apuração e monitoração dos preços dos itens de consumo das planilhas tarifárias para os serviços Suplementar, Taxi e Escolar a fim de estabelecer parâmetros de política tarifária, acompanha a evolução tarifária em outras capitais para efeitos de estudos.

- Realiza vistorias periódicas e eventuais nos veículos em intervalos que variam de acordo com a idade, para verificação das condições de conservação, limpeza, funcionamento e padronização, com ênfase para os itens de segurança e conforto dos usuários e operadores. Além disso, desenvolve e implanta projetos relativos ao tratamento prioritário para o transporte público por ônibus, sobretudo em corredores de transporte e estações de integração.