O bilhete de transporte social é destinado às pessoas atendidas pelas empresas públicas, entidades e órgãos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, e que prestam serviços públicos com finalidades sociais.
Para fazer o cadastro de solicitação para o Bilhete Social acesse aqui o Portal de Serviços da PBH.
Passo a Passo:
A instituição envia a solicitação por e-mail.
A BHTRANS avalia a solicitação e encaminha para a Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - SMASAC, para análise.
Se atender aos critérios estabelecidos, a BHTRANS autoriza a compra e informa à instituição.
O Bilhete de Transporte Social não pode ser utilizado nas linhas do transporte suplementar e no serviço executivo.
Legislação Relacionada
Portaria BHTRANS DPR N.º 030/2005 de19 de Abril de 2005
Portaria BHTRANS DPR N.º 085/2016 de 18 de Agosto de 2016
Portaria Municipal BHTRANS nº 097 de 19 de Agosto de 2020
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