Gratuidade e Benefícios no Transporte Coletivo de Belo Horizonte
A gratuidade no transporte coletivo é o direito de utilizar os serviços sem pagar tarifa.
O benefício é concedido a quem se enquadra nas condições previstas em lei ou atos regulamentares.
Quem tem direito à gratuidade
Idosos a partir de 65 anos – conforme Constituição Federal e Estatuto do Idoso.
Agentes de inspeção do Ministério do Trabalho em serviço.
Oficiais da Justiça do Trabalho em serviço.
Oficiais da Justiça Federal em serviço.
Carteiros e mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, uniformizados e em serviço.
Pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental, autismo e doentes renais em terapia substitutiva – conforme portarias vigentes.
Pacientes do SUS com necessidade de deslocamento para consultas e procedimentos médicos, prioritariamente oncológicos – conforme Decreto nº 18.409.
Principais benefícios e serviços
Auxílio Transporte Mulher
Destinado a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, residentes em Belo Horizonte, com vulnerabilidade econômica ou social e atendidas pelo Poder Público.
Base legal: Lei nº 11.538/23 e Decreto nº 18.412/2023.
Saiba como solicitar.
Vale-Transporte Saúde
Voltado a pacientes do SUS que precisam de transporte para consultas e procedimentos médicos, com prioridade para pacientes oncológicos.
Base legal: Lei nº 11.458/23 e Decreto nº 18.409.
Clique aqui para mais informações no Portal de Serviços da PBH.
Cartão BHBUS Benefício Inclusão
Permite gratuidade no transporte público municipal a pessoas com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista que atendam aos requisitos legais.
Solicitação inicial e recurso de perícia são feitos pelo Portal de Serviços da PBH, com geração de protocolo e agendamento de avaliação diagnóstica.
Serviços relacionados:
Solicitação
Segunda via
Remarcação de perícia
Defesa por uso irregular
Revalidação trienal
Mudança de característica
Recurso de perícia
Atualização de endereço
Cartão BHBUS Master
Destinado a pessoas com 65 anos ou mais que desejam passar pela roleta gratuitamente.
Solicitação no posto do Transfácil no BH Resolve (Av. Santos Dumont, 363 – Centro), de segunda a sexta, das 8h às 17h, sem agendamento.
Documentos necessários:
Identidade
CPF
Comprovante de endereço (até 6 meses)
Segunda via: é preciso apresentar boletim de ocorrência e pagar taxa.
Não é obrigatório morar em BH, mas o uso deve ocorrer apenas no município.
O cartão é pessoal e intransferível. O mau uso pode levar ao bloqueio temporário.
Serviços relacionados:
Solicitação
Segunda via
Renovação
Passe Estudantil
Para estudantes do Ensino Médio e EJA matriculados e frequentes em escolas de BH, que residam a pelo menos 1 km da instituição.
Solicitação pelo Portal de Serviços da PBH. Renovação anual ao fim do ano letivo.
Base legal: Decreto nº 18.404/2023.
Legislação e portarias
Portaria Conjunta SMSA/BHTRANS nº 001/2019
Portaria Conjunta Municipal SMSA/BHTRANS nº 001/2021
Portaria Conjunta Municipal SMSA/SUMOB/BHTRANS nº 001/2023
