Aprovada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte e sancionada pela Prefeitura de Belo Horizonte, a Lei n°11.367/2022 autoriza a concessão de subsídio ao transporte público coletivo, convencional e suplementar, de passageiros por ônibus e ao serviço público de transporte por táxi lotação do Município. O art. 10 da referida Lei autoriza o repasse de R$ 900.000,00 ao serviço de transporte por táxi lotação após a revisão do regulamento. A revisão do regulamento foi concluída e publicada a Portaria Conjunta SUMOB/BHTRANS n° 008/2023.
Com a necessidade de credenciar os permissionários do serviço de táxi lotação para receber o subsídio, a Sumob publicou o Edital SUMOB n° 001/2023, que tem como objeto o credenciamento dos permissionários interessados em receber o subsídio previsto no art. 10 da Lei n° 11.367 de 2022, ao serviço de transporte por táxi lotação, após revisão do regulamento.
Terão direito ao repasse os permissionários titulares que estavam com o contrato de permissão ou aditivo vigente no dia 2 de julho de 2022, data de entrada em vigor da Lei nº 11.367 de 2022 e que também participarem do Chamamento Público publicado pela Sumob.
Resumo do Edital SUMOB n° 001/2023.
Processo administrativo n°: 01-006.025/23-21
Objeto: É objeto do presente Edital o credenciamento dos permissionários interessados em receber o subsídio previsto no art. 10 da Lei n° 11.367 de 2022, ao serviço de transporte por táxi lotação, após revisão do regulamento.
Prazo para o credenciamento: 1° de março de 2023 e 13 de março de 2023.
Informações e esclarecimentos: subsidio@pbh.gov.br – Av. Álvares Cabral, n° 217 – Centro, Belo Horizonte/MG.
A partir do dia 1° de março de 2023 até o dia 13 de março de 2023 o permissionário poderá realizar o credenciamento online ou presencialmente.
Cadastro online
Para o Cadastro Online, o permissionário deverá acessar o Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte através de sua conta “gov.br”. O link do Portal de Serviços estará disponível a partir do dia 1° de março de 2023. Não serão aceitas inscrições utilizando contas “gov.br” de terceiros.
Cadastramento Presencial
O cadastro poderá ser realizado pessoalmente pelo permissionário na Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte, localizada na Avenida Álvares Cabral, n° 217 – Centro, Belo Horizonte/MG, de 09:00h às 17:00h, exceto sábados, domingos e feriados, por meio da retirada de senha.
Dúvidas
As dúvidas poderão ser encaminhadas através do e-mail subsidio@pbh.gov.br ou protocolizadas presencialmente na Av. Álvares Cabral, n° 217 – Centro, Belo Horizonte/MG, de 09:00h às 17:00h, exceto sábados, domingos e feriados.
Protocolo para o credenciamento
O prazo para o protocolo de credenciamento encerrou em 13/03/2023 às 23h59, conforme previsto no edital.
Pagamento
O pagamento está previsto para o dia 05/04/2023. Caso não tenha recebido o recurso até o final do dia 05/04/2023, favor entrar em contato através do e-mail subsidio@pbh.gov.br ou presencialmente na Sumob, Av. Álvares Cabral, n° 217 – 10° andar, de 09h às 12h e 14h às 17h.
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