O uso da Credencial de Estacionamento Reservado para Idosos (60 anos) é obrigatório em todas as vagas reservadas, localizadas ou não em áreas de estacionamento rotativo.
Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir a Credencial de Estacionamento Reservado para Idosos no interior do veículo credenciado, sempre em local visível, pendurada no retrovisor interno ou sobre o painel com a frente voltada para cima, para efeito de fiscalização.
Será emitida uma única Credencial de Estacionamento Reservado para Idosos para cada beneficiário por pessoa.
O uso de vagas destinadas às pessoas idosas em desacordo com o disposto nesta Portaria caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XVII do CTB.
É importante salientar que a Credencial de Estacionamento Reservado para Idosos, bem como o ato da autorização, poderá ser suspensa ou cassada, a qualquer tempo, a critério da BHTRANS, se verificada quaisquer das seguintes irregularidades:
I - comprovação do empréstimo da Credencial de Estacionamento Reservado para Idosos a terceiros;
II - uso de cópia da Credencial de Estacionamento Reservado para Idosos efetuada por qualquer processo;
III - Credencial de Estacionamento Reservado para Idosos rasurada ou falsificada;
IV - em desacordo com as disposições contidas nesta Resolução, especialmente se constatada que a vaga reservada não foi utilizada por idoso.
Credencial de Estacionamento para Idosos de BH já pode ser emitida pelo celular
Quem tem 60 anos ou mais já pode solicitar a Credencial de Estacionamento Reservado para Idosos diretamente pelo celular, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito. A Prefeitura de Belo Horizonte formalizou a adesão ao serviço disponibilizado pelo Governo Federal e agora quem mora na capital pode emitir o documento de maneira mais simples e acessível. Após a liberação da credencial no app, é só imprimir e fixar no painel do veículo.
Para solicitar a credencial pelo celular, basta baixar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito na loja virtual de aplicativos do telefone. Após o login, acessar a seção "Condutor" e selecionar a opção "Credencial de Estacionamento". Uma vez liberado, o documento deve ser impresso e exibido no interior do veículo credenciado.
SERVIÇOS - Estacionamento Reservado para Idosos:
Solicitação da Credencial de Estacionamento Reservado para Idoso
Segunda via de Credencial de Estacionamento Reservado para Idoso
LOCALIZAÇÃO DAS VAGAS
Clique aqui para conferir no mapa as vagas de estacionamento para idosos.
