FMC - DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 - PROJETOS ARENA E INTEGRARTE - TERMO DE COLABORAÇÃO

Desenvolver e realizar as ações formativas dos projetos Arena da Cultura e Integrarte, em consonância com as diretrizes e disposições constantes do Plano Político Artístico-Pedagógico da Escola Livre de Artes Arena da Cultura, por meio do planejamento e execução de diferentes percursos formativos nos 17 (dezessete) Centros Culturais Municipais, no Núcleo de Formação e Criação Artística e Cultural, no Centro de Referência da Cultura Popular e Tradicional Lagoa do Nado, na Biblioteca Pública Infantil e Juvenil, no Cine Santa Tereza, no Museu da Moda, no Centro de Referência das Juventudes, entre outros espaços

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO FMC Nº 001/2023

A Fundação Municipal de Cultura – FMC comunica a todos o interesse de realizar Dispensa de Chamamento Público, nos termos do artigo 30, da Lei nº 13.019/2014, para formalização de parceria, em caráter emergencial, com a Organização da Sociedade Civil (OSC) Fundação de Educação, Artes e Cultura (Fundac), inscrita no CNPJ nº 17.228.685/0001-20, para execução de ações formativas de interesse público de forma a assegurar a continuidade dos projetos Arena da Cultura e Integrarte no segundo semestre de 2023, possibilitando o atendimento a centenas de cidadãos e cidadãs de Belo Horizonte provenientes das nove regionais do Município, incluindo estudantes das mais diversas faixa-etárias (4 a 90 anos), gênero e condição socioeconômica, além de alunos e alunas residentes em territórios de alta vulnerabilidade social.

A continuidade dos projetos contempla o atendimento ao Plano Municipal de Cultura, Lei nº 10.854 de 16/10/2015, no que diz respeito à “desenvolver projetos de formação e difusão cultural, nas diversas linguagens e manifestações artísticas e culturais, para artistas, grupos, pessoas e gestores públicos e sociais” e à “implementar ações de promoção, formação, difusão e circulação que garantam o fortalecimento das expressões e manifestações artísticas e culturais em suas diversas linguagens e dimensões, visando ao desenvolvimento e à valorização da cultura no Município”.

VALOR TOTAL PREVISTO: R$ 2.241.774,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e um mil reais, setecentos e setenta e quatro reais), conforme discriminação a seguir:

. Projeto Arena da Cultura: R$ 1.740.572,00;

. Projeto Integrarte: R$501.202,00.

TEMPO DE VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de celebração da parceria

Semestralmente, o projeto Arena da Cultura atende um público superior a dois mil cidadãos e cidadãs em 25 equipamentos públicos, distribuídos nas nove regionais do município, enquanto o projeto Integrarte propicia a formação nos campos da educação, arte e cultura para aproximadamente 250 agentes públicos da Rede Municipal de Ensino de Belo Horizonte (RME-BH), abrangendo, indiretamente, 20.000 (vinte mil) alunos e alunas da nossa cidade.

Neste contexto, a presente Dispensa de Chamamento Público encontra respaldo no art.30, I, da Lei nº 13.019/2014 e se justifica pela necessidade de se assegurar o exercício dos direitos culturais e a continuidade do serviço público promovidos pelos projetos Arena da Cultura e Integrarte. Cumpre destacar que a Fundação Municipal de Cultura publicou no Diário Oficial do Município em 14/02/2023 o Edital de Chamamento Público FMC 001/2023 para selecionar propostas de Organização da Sociedade Civil para desenvolver e realizar as ações formativas dos projetos Arena da Cultura e Integrarte, em parceria com a Fundação Municipal de Cultura. No dia 22/03/2023, em observação ao interesse público e com o intuito de ampliar condições para que eventuais OSCs submetessem propostas ao certame, o prazo para a entrega de propostas foi prorrogado até 31/03/2023. Ao fim deste processo, uma única proposta foi apresentada. Realizados os trabalhos da Comissão de Seleção designada, a proposta em questão foi analisada e avaliada com 46 pontos (46%). Neste sentido, conforme previsto no instrumento convocatório, a proposta foi desclassificada por não atingir a pontuação mínima de 60%, sendo o Chamamento Público FMC nº 001/2023 declarado como "fracassado". Em razão deste resultado e considerando a ausência de tempo hábil para a abertura e conclusão de um novo Chamamento Público, sem comprometer a execução do segundo semestre letivo, esta Dispensa de Chamamento Público se justifica e se revela de extrema necessidade.

Essa publicação visa atender à Lei nº 13.019/2014, ficando concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação desta justificativa, a contar de sua publicação. A impugnação por escrito deverá ser entregue na Fundação Municipal de Cultura, situada na Av. Augusto de Lima, 30, 4º Andar, Centro, onde também poderá ser realizada consulta ao processo referente à parceria pretendida.

                                                                           Belo Horizonte, 1º de junho de 2023

Luciana Rocha Féres

Presidente da Fundação Municipal de Cultura