Legislação Municipal
Instrução Normativa 009/2014
Estabelece as diretrizes para a gestão de documentos públicos na administração municipal.
Instrução Normativa FMC N.° 005/2016
Regulamenta a seleção, recolhimento e arquivamento de fotografias digitais produzidas pela Administração Direta e Indireta de Belo Horizonte junto ao Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte (APCBH)
Lei n. 5.899 de 20 de maio de 1991
Define a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados. Ela garante a gestão documental e protege documentos de valor histórico, assegurando aos cidadãos o direito de acessar informações de interesse público contidas nesses arquivos. Foi criada em conjunto com o Arquivo Público da Cidade.
Lei n. 5.900 de 20 de maio de 1991
Cria o Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte (APCBH)
BELO HORIZONTE Decreto 14371 de 13 de Abril de 2011. Aprova o estatuto da Fundação Municipal de Cultura e dá outras providências.
Legislações Federal
Lei Federal n.° 5.433, de 8 de maio de 1968
Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.
Lei Federal n.° 8.159, de 8 de janeiro de 1991
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Lei Federal n.° 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
