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Lei Municipal de Incentivo à Cultura (LMIC)

atualizado em 21/12/2018 | 08:05

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EDITAL LMIC 2018-2019 - INCENTIVO FISCAL

A Secretaria Municipal de Cultura torna público que, de 29 de janeiro a 1° de março de 2019, estarão abertas as inscrições de projetos culturais para obtenção de benefícios do EDITAL LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA 2018-2019 - INCENTIVO FISCAL.

 

A Lei Municipal de Incentivo à Cultura de Belo Horizonte foi criada em 1993 e, desde então, vem contribuindo de maneira profunda com o desenvolvimento de projetos de diversos artistas, produtores, gestores, agentes e instituições culturais da cidade. Historicamente dividido em duas modalidades que sempre compartilharam o mesmo edital (Fundo e Incentivo Fiscal), o mecanismo apresenta, de forma inédita, um EDITAL ÚNICO PARA A MODALIDADE INCENTIVO FISCAL (IF).

 

RESUMO DAS INFORMAÇÕES

 

PERÍODO DE INSCRIÇÕES:
29/Janeiro (0h) a 1°/Março (18h)

 

QUEM PODE SE INSCREVER?
- Pessoas físicas
- Pessoas jurídicas com fins lucrativos, de direito privado e de caráter cultural (inclusive MEI – Microempreendedores Individuais)
- Pessoas jurídicas sem fins lucrativos, de direito privado e de caráter cultural

Obs: todos os Empreendedores deverão ser domiciliados/sediados em Belo Horizonte e comprovarem sua atuação na área cultural mediante apresentação de currículo detalhado e material comprobatório (clipping)

 

EM QUAIS SETORES?
- Artes visuais e Design
- Audiovisual
- Circo
- Literatura e leitura
- Música
- Patrimônio
- Teatro
- Multisetorial

OBS: verifique no Art. 12 do Edital os subsetores de cada categoria

 

QUAL O MONTANTE TOTAL DE RECURSOS DO EDITAL?
R$ 12.757.000,00 (doze milhões setecentos e cinquenta e sete mil reais)


QUAL O VALOR MÁXIMO PARA CADA PROJETO?
O Art. 13 do Edital contém todas as categorias, com os respectivos limites de financiamento

 

QUANTOS PROJETOS POSSO INSCREVER?
É permitido apenas 1 (um) projeto por Empreendedor

 

O QUE É A MODALIDADE INCENTIVO FISCAL?
O Incentivo Fiscal (IF) é um mecanismo por meio do qual o Município de Belo Horizonte realiza a renúncia fiscal em favor do Incentivador de projetos culturais. Após o resultado, os Empreendedores que tiverem os seus projetos aprovados deverão providenciar captação de recursos junto aos Incentivadores

 

QUEM PODE PATROCINAR PROJETOS?
Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

 

HAVERÁ EDITAL DO FUNDO?
Sim. O Edital LMIC 2018-2019 - FUNDO será lançado posteriormente ao EDITAL LMIC 2018-2019 – INCENTIVO FISCAL, ainda no 1° semestre de 2019. Será permitida a inscrição apenas por Empreendedores Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas sem fins lucrativos, de direito privado e de caráter cultural. Os projetos inscritos no edital do Incentivo Fiscal não poderão ser inscritos novamente no Edital do Fundo

 

INSCRIÇÕES:
As inscrições serão abertas em 29/01/2019. Para realizar a inscrição, o Empreendedor deverá possuir cadastro ativo na plataforma MAPA CULTURAL BH.

 

No dia de abertura das inscrições, será disponibilizado um link específico nesta página, que direcionará todos os Empreendedores à seção específica do EDITAL LMIC 2018-2019 – Incentivo Fiscal na plataforma MAPA CULTURAL BH.

 

Veja abaixo o VÍDEO TUTORIAL sobre como se cadastrar na plataforma MAPA CULTURAL BH:

[EM BREVE]

OBS: não é preciso aguardar a abertura das inscrições para realizar o seu cadastro. Siga o passo-a-passo do vídeo tutorial e não deixe para a última hora! Após a realização do cadastro, basta apenas preencher os formulários e enviar a inscrição, acompanhada de todos os anexos obrigatórios.

 

CARAVANA DA CULTURA:
Para apresentar as novidades do Edital, uma Caravana Cultural irá percorrer centros culturais de diferentes regionais de Belo Horizonte, visando a divulgação das informações e instruções sobre os procedimentos a serem adotados para as inscrições. Serão realizados encontros totalmente gratuitos ao longo de fevereiro.

 

A agenda da Caravana, contendo datas, horários e locais, será divulgada em breve.

 

LINKS E DOWNLOADS


EDITAL LMIC 2018-2019 – INCENTIVO FISCAL

PUBLICAÇÃO NO DOM

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E PLANILHA FINANCEIRA [EM BREVE]

ANEXO I (DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR OBRIGATÓRIA)

ANEXO II (EQUIPAMENTOS PÚBLICOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA)

ANEXO III (RELAÇÃO DE BAIRROS, REGIONAL E TERRITÓRIOS DE GESTÃO COMPARTILHADA)

ANEXO IV (RELAÇÃO DE ENDEREÇOS PARA USO DE COMPUTADOR E INTERNET)

ANEXO V e VI (MODELOS DE DECLARAÇÃO DE CO-RESIDÊNCIA E AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA)

ANEXO VII (MINUTA DO TERMO DE COMPROMISSO)

ANEXO VIII (CONCEITOS UTILIZADOS PELO EDITAL)

MANUAL DE INSCRIÇÃO [EM BREVE]

PERGUNTAS E RESPOSTAS [EM BREVE]

 


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