Legislação

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Legislação Federal:

Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo)

Decreto nº 11.453 (novo decreto do fomento cultural)

Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (decreto de regulamentação da Lei Paulo Gustavo)

Instrução Normativa nº 5, de 10 de agosto de 2023 (ações afirmativas e medidas de acessibilidade)

Instrução Normativa nº 6, de 23 de agosto de 2023 (coleta de dados pelos entes)

 

Legislação Municipal:

Decreto Municipal 18.433/2023

Portaria Conjunta SMC/FMC Nº 013/2022

Portaria Conjunta SMC/ FMC Nº 014/2022

Portaria  003/2023- Premiação BH Culturas Populares e Tradicionais, Culturas Urbanas e Pontos de Cultura

Portaria  004/2023- BH Múltiplas Artes e Culturas

Portaria 030/2023- BH nas Telas Edição Paulo Gustavo

Portaria SMC 006/2024 (procedimentos de execução, avaliação e prestação de informações de conclusão dos projetos)

Portaria Conjunta SMC/FMC 009/2024 (Comissão de Análise e Aprovação de Contrapartida e da Comissão de Avaliação da Prestação de Contas)

Portaria 042/2024 - (Comissão de Habilitação)