A Lei Complementar 195/2022, aprovada pelo Congresso Nacional, conhecida como Lei Paulo Gustavo, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19. Até o final de 2023 serão injetados R$3,8 bilhões na Cultura Brasileira e para a Prefeitura de Belo Horizonte serão destinados aproximadamente R$19 milhões. Os editais da Prefeitura de Belo Horizonte para a aplicação dos recursos serão lançados a partir de agosto de 2023.
O apoio previsto pela Lei inclui a cultura brasileira em toda a sua diversidade, priorizando a democratização dos recursos. Serão elegíveis para receber recursos promotores de cultura de áreas como o audiovisual; artes visuais; leitura e literatura; expressões artísticas e culturais de povos tradicionais; coletivos culturais não formalizados; carnaval; cultura hip-hop e funk; entre outros.
As ações executadas serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa. Belo Horizonte aderiu ao SNC e implementou seus elementos estruturantes:
- Sistema Municipal de Cultura - Lei nº 10.901/2016;
- Conselho Municipal de Cultura - Lei nº 9.577/2008;
- Plano Municipal de Cultura 2015-2025 - Lei. 10.854/2015;
- Política Municipal de Fomento à Cultura - Lei 11.010/2016.
- Legislação
Legislação Federal:
Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo)
Decreto nº 11.453 (novo decreto do fomento cultural)
Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (decreto de regulamentação da Lei Paulo Gustavo)
Instrução Normativa nº 5, de 10 de agosto de 2023 (ações afirmativas e medidas de acessibilidade)
Instrução Normativa nº 6, de 23 de agosto de 2023 (coleta de dados pelos entes)
Legislação Municipal:
Portaria Conjunta SMC/FMC Nº 013/2022
Portaria Conjunta SMC/ FMC Nº 014/2022
Acesse a publicação no site do Ministério da Cultura.
- Editais
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS - LPG
EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS, CULTURAS URBANAS E PONTOS DE CULTURA
EDITAL BH MULTIPLAS ARTES E CULTURAS
- Participação Social e Diálogo sobre a Lei Paulo Gustavo em Belo Horizonte
Reunião Pública sobre a implementação da Lei Paulo Gustavo no município realizada no dia 13/06/2023. Assista no canal da Prefeitura de Belo Horizonte.
Reunião Pública sobre a Implementação - Assista à Reunião | Acesse o conteúdo apresentado
Comitês de Acompanhamento da Implementação
Instituídos por meio das portarias conjuntas SMC/FMC n.° 013/2022 e SMC/FMC n.º 014/2022, os comitês de acompanhamento têm como atribuição a realização de debates e avaliações que orientarão a implementação da Lei Paulo Gustavo em Belo Horizonte. Possuem composição paritária e são formados por representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Fundação Municipal de Cultura e membros da sociedade civil que atuam em diferentes setores da cultura, tendo como atribuições:
I - Participar das discussões referentes à implementação, no âmbito do Município de Belo Horizonte, da Lei Complementar Nº 195/2022, referente às ações emergenciais previstas pela Lei Complementar; II - Colaborar com a Secretaria Municipal de Cultura - SMC e com a Fundação Municipal de Cultura – FMC, na troca de informações com a sociedade civil sobre a implementação da Lei Paulo Gustavo; III - Promover cooperação com a comunidade cultural, os movimentos sociais, as organizações não governamentais e o setor empresarial na participação e divulgação dos instrumentos de programas realizados com os recursos da Lei Paulo Gustavo.Portaria Conjunta SMC/FMC Nº 013/2022
Portaria Conjunta SMC/ FMC Nº 014/2022
A implementação da Lei Paulo Gustavo em Belo Horizonte será orientada pelas diretrizes a serem formuladas a partir das discussões realizadas pelos comitês. Estas diretrizes serão construídas no âmbito do Grupo de Trabalho Interno para Implementação da Lei Paulo Gustavo, formado por servidores e servidoras da Fundação Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Cultura, instituído por meio da Portaria Conjunta SMC/FMC n.º 012/2022, publicada no DOM em 31/08/2022.
Acesse logo abaixo as Portarias publicadas no Diário Oficial do Município:
