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LEI DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANC

atualizado em 26/10/2020 | 17:25
O QUE É A LEI

A Lei Federal 14.017/2020, também conhecida como Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural diante do estado de calamidade pública decretado pela União em função da pandemia da Covid-19.

 

As ações emergenciais previstas na Lei Aldir Blanc atendem aos trabalhadores da cultura, aos espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de distanciamento social para o controle da pandemia da Covid-19.

 

A Lei foi sancionada no dia 29 de junho de 2020 pelo Governo Federal e teve sua regulamentação publicada no dia 18 de agosto de 2020, a partir da qual a Prefeitura pôde prosseguir com as ações necessárias para a regulamentação da Lei no município. A etapa antecede o recebimento dos recursos e repasse dos benefícios à população e encontra-se atualmente em execução.

 

À Prefeitura cabe, por determinação da regulamentação federal, implementar o subsídio para manutenção dos espaços e os editais, chamadas públicas e prêmios. Já ao governo do estado cabe, conforme a regulamentação federal, implementar a renda emergencial para os trabalhadores e trabalhadoras da cultura, além de editais, chamadas públicas e prêmios (veja detalhes sobre as responsabilidades no tópico Perguntas e Respostas, abaixo).

 

Confira a íntegra do Decreto Municipal nº 17.437/2020 que regulamentou a Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc no âmbito do município de Belo Horizonte: clique aqui

 

COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC NO MUNICÍPIO

Oficializado no dia 13 de agosto de 2020, dedica-se aos debates e avaliações sobre a melhor forma de implementação da Lei Aldir Blanc em Belo Horizonte, incluindo a regulamentação municipal e as formas de repasse dos recursos aos profissionais da cultura e equipamentos culturais impactados pelas medidas de distanciamento social para a contenção da pandemia da Covid-19.

 

O Comitê é formado por 23 integrantes, sendo 11 do executivo municipal e 11 da sociedade civil, além de um representante técnico da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Entre os integrantes da sociedade civil, três foram indicados pelo Conselho Municipal de Política Cultural (COMUC); um foi indicado pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR); e os demais foram convidados pela Secretaria Municipal de Cultura, sendo necessariamente agentes culturais com trajetória relevante na cidade e com atuação em diferentes setores da cultura. Entre os representantes do poder público municipal, além de servidores da Secretaria Municipal de Cultura e da Fundação Municipal de Cultura, também estão presentes servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

Sua instituição foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 13/08/2020 e pode ser acessada clicando aqui.

 

A primeira reunião aconteceu dia 18 de agosto de 2020, em plataforma virtual, na qual foram apresentados as propostas iniciais elaboradas para o repasse dos benefícios, bem como uma proposta de modelo de gestão para a operacionalização da Lei. Nesta reunião, os membros do Comitê foram divididos em dois grupos de trabalho, sendo que um se dedica aos estudos e aprimoramento das propostas elaboradas para o inciso I da Lei e o outro realiza o mesmo trabalho com foco no inciso II. 

 

Desde então, diversas reuniões virtuais vêm sendo promovidas pelos integrantes deste Comitê, para o avanço dos debates e definição dos processos de implementação dos benefícios da Lei Aldir Blanc na cidade.

 

STATUS DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI EM BELO HORIZONTE

No dia 27 de agosto, foi concluído e protocolado o plano de ação para a implementação da Lei em Belo Horizonte. A proposta foi aprovada no dia 31 de agosto pelo Ministério do Turismo. Desse modo, conforme o cronograma publicado pelo governo federal no Diário Oficial da União, Belo Horizonte deve estar incluída no primeiro lote de repasse da verba prevista na Lei.

 

O repasse dos recursos à cidade, conforme cronograma publicado pela União, ocorreria até o dia 11 de setembro. No entanto, até a data informada, ainda não havia sido disponibilizado pelo Ministério do Turismo o Termo de Adesão que antecede o repasse da verba ao município. A Prefeitura está em busca do contato com o governo federal para solucionar a pendência, mas, até o momento, obteve somente uma resposta formal do mesmo, solicitando que o acompanhamento siga sendo realizado pela plataforma Mais Brasil e informando que o Termo de Adesão será disponibilizado quando os procedimentos previstos forem concluídos pelo Ministério do Turismo.

 

A Prefeitura segue tentando obter um retorno do Ministério do Turismo e, paralelamente, enquanto aguarda a disponibilização e assinatura do Termo de Adesão junto ao governo federal, avança na redação da regulamentação da Lei para o município e no lançamento do cadastro e editais, que estão sendo construídos junto ao Comitê de Acompanhamento da Implementação da Lei Aldir Blanc no município.

 

Atualização dia 22/09/2020


Os recursos da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc foram depositados na conta aberta para o município de Belo Horizonte nesta terça-feira, dia 22 de setembro de 2020. Ao todo, R$15,8 milhões foram depositados para o apoio emergencial à cadeia da cultura. Em breve, a regulamentação municipal será publicada e será aberto o cadastramento para solicitação do benefício por responsáveis por espaços culturais, além da publicação dos chamamentos públicos destinados à cadeia da cultura, com os recursos da Lei.

 

Atualização dia 26/09/2020

 

Publicado o Decreto Municipal nº 17.437/2020, regulamentando a Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc no âmbito do município de Belo Horizonte. Acesse no Diário Oficial do Município - DOM: clique aqui

 

Cadastro para solicitação do subsídio emergencial por espaços culturais da cidade aberto entre os dias 26 de setembro e 15 de outubro de 2020. Confira no tópico "Cadastramento dos espaços culturais para análise da destinação dos benefícios" (abaixo) como solicitar o auxílio.

 

Atualização dia 30/09/2020

 

A partir desta data, equipamentos públicos municipais da cultura estarão abertos exclusivamente para auxiliar os responsáveis por espaços culturais de Belo Horizonte que desejam se cadastrar para solicitar o subsídio emergencial e não possuem computador, não tem acesso a um ou precisam de orientação presencial. Os endereços e horários de funcionamento podem ser consultados abaixo, no item 'Cadastramento dos Espaços Culturais para Análise da Destinação dos Benefícios'.

 

Atualização 08/10/2020


Publicado o edital de premiação da Lei Aldir Blanc, que reconhecerá trajetórias de profissionais da cultura e agentes culturais impactados financeiramente pela pandemia da Covid-19. Categorias contempladas: culturas populares tradicionais, culturas populares urbanas, linguagens artísticas e técnicos e bastidores das artes. As inscrições estão abertas de 8 de outubro de 2020 até as 17h do dia 19 de outubro de 2020, pelo mapaculturalbh.pbh.gov.br. Mais informações abaixo, no item Edital de Premiação Lei Aldir Blanc.

 

Atualização 16/10/2020

 

No dia 15/10/2020, às 23h59, foi encerrado o período destinado ao cadastramento de espaços, empresas e organizações culturais, entre outros, interessados em receber o subsídio mensal previsto no Inciso II da Lei Aldir Blanc.

 

No momento, os cadastros estão em fase de análise, por parte da Comissão de Homologação (saiba mais sobre a Comissão clicando aqui), que verifica o atendimento ao que prevê os instrumentos legais e normativos que orientam a Lei Aldir Blanc pelos cadastros efetuados no Mapa Cultural BH.

 

Nos próximos dias, será publicada no Diário Oficial do Município (e divulgada aqui) a listagem parcial de cadastros homologados e indeferidos. Interessados terão até 2 dias úteis para interpor recurso questionando o resultado, por meio do preenchimento deste formulário - anexado aqui. O mesmo poderá ser encaminhado, preenchido, ao e-mail leialdirblanc@pbh.gov.br, dentro do prazo estabelecido.

 

A Secretaria Municipal de Cultura fará o julgamento de possíveis recursos e publicará listagem final de cadastros homologados e indeferidos, para dar início a fase de repasse dos recursos.
 

 

Atualização 19/10/2020

 

Encerradas, às 17h, as inscrições para o edital de premiação da Lei Aldir Blanc, que estavam abertas pelo mapaculturalbh.pbh.gov.br.

 

CADASTRAMENTO DOS ESPAÇOS CULTURAIS PARA ANÁLISE DA DESTINAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - INSCRIÇÕES ENCERRADAS 

Inscrições encerradas às 23h59 do dia 15/10/2020. 

 

Os espaços culturais de Belo Horizonte impactados pela pandemia da Covid-19 podem se cadastrar entre os dias 26 de setembro a 15 de outubro de 2020 para solicitar o subsídio emergencial da Lei Aldir Blanc.

 

Após o encerramento de inscrições, os cadastros serão analisados para a verificação se atendem aos requisitos estabelecidos na regulamentação municipal e o pagamento dos subsídios será feito na sequência, observada a disponibilidade dos recursos. 

 

Confira a íntegra do Decreto Municipal nº 17.437/2020 que regulamentou a Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc no âmbito do município de Belo Horizonte: clique aqui

 

TIPOS DE SUBSÍDIOS PARA ESPAÇOS CULTURAIS
CATEGORIA 1: duas parcelas de R$3.000,00

Para solicitar o subsídio nesta categoria, o espaço deve:

 

- Comprovar sua caracterização como espaço ou organização cultural e a realização de ao menos duas atividades culturais no período anterior à pandemia (emitidos de 20 de setembro de 2019 a 20 de março de 2020); 

 

- Comprovar que precisou interromper as atividades por força das medidas de isolamento social;

 

- Comprovar funcionamento nos seis meses anteriores ao início da pandemia (20 de março de 2020, quando foi declarada situação de calamidade pública pela União, com o Decreto Legislativo nº 006), comprovando, no mínimo, duas atividades no período.
 

CATEGORIA 2: três parcelas de R$5.000,00

Para solicitar o subsídio nesta categoria, o espaço deve:

 

- Comprovar sua caracterização como espaço cultural e a realização de ao menos duas atividades culturais no período anterior à pandemia (emitidos de 20 de setembro de 2019 a 20 de março de 2020); 

 

- Comprovar que precisou interromper as atividades por força das medidas de isolamento social;

 

- Comprovar funcionamento nos seis meses anteriores ao início da pandemia (20 de março de 2020, quando foi declarada situação de calamidade pública pela União, com o Decreto Legislativo nº 006), comprovando, no mínimo, duas atividades no período;

 

- Comprovar sua caracterização como espaço cultural físico;

 

- Comprovar custo mínimo mensal de manutenção de R$5.000,00 ou, no mínimo, um funcionário (CLT ou autônomo).

CATEGORIA 3: três parcelas de R$10.000,00

Para solicitar o subsídio nesta categoria, o espaço deve:

 

- Comprovar sua caracterização como espaço cultural e a realização de ao menos duas atividades culturais no período anterior à pandemia (emitidos de 20 de setembro de 2019 a 20 de março de 2020); 

 

- Comprovar que precisou interromper as atividades por força das medidas de isolamento social;

 

- Comprovar funcionamento nos seis meses anteriores ao início da pandemia (20 de março de 2020, quando foi declarada situação de calamidade pública pela União, com o Decreto Legislativo nº 006) e, no mínimo, duas atividades no período;

 

- Comprovar sua caracterização como espaço cultural físico;

 

- Comprovar custo mínimo mensal de manutenção de R$10.000,00 ou, no mínimo, três funcionários (CLT ou autônomos).

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO DO SUBSÍDIO EMERGENCIAL
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA TODOS OS ESPAÇOS CULTURAIS QUE DESEJAM SOLICITAR O BENEFÍCIO

- PARA CARACTERIZAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL

 

ESPAÇOS COM CNPJ (neste caso, o cadastro deve ser efetuado, necessariamente, pelo representante legal da pessoa jurídica):

 

- Cartão do CNPJ;

 

- Materiais de clipping, tais como fotografias, vídeos, reportagens, material publicitário e links de redes sociais;

 

- RG e CPF do representante legal pelo espaço;

 

- Comprovante de residência do responsável legal pelo espaço.

 

ESPAÇOS SEM CNPJ:

 

- RG e CPF da pessoa física ou representante de coletivo não constituído;

 

- Clipping: fotografias, vídeos, reportagens, material publicitário, links de redes sociais;

 

- Duas cartas de reconhecimento, assinadas por organizações da sociedade civil, empresas e pessoas (mesmo que não sejam formalizadas), atestando a realização de atividades culturais pelo coletivo cadastrado. Caso deseje solicitar a assinatura da carta por um órgão do Poder Público (o que não é obrigatório), a mesma deverá ser emitida por um órgão/entidade de Cultura, exceto aqueles ligados à Prefeitura de Belo Horizonte. Será admitida, no máximo, uma carta assinada pelo Poder Público (a outra deverá ser da sociedade civil ou empresa) - (clique aqui para baixar o modelo);

 

- Carta de representação, no caso de espaços coletivos (clique aqui para baixar o modelo);

 

- Comprovante de residência do responsável pelo espaço.

 

- PARA CARACTERIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO ESPAÇO NOS SEIS MESES ANTERIORES AO INÍCIO DA PANDEMIA:

 

- Comprovação de, no mínimo, duas atividades no período, por meio de materiais de clipping, tais como fotografias, vídeos, reportagens, materiais publicitários e links de redes sociais.

 

 

PARA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXISTÊNCIA DO ESPAÇO CULTURAL (DOCUMENTAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA, MAS RECOMENDADA A INSERÇÃO NO CADASTRO):

 

- Comprovação por meio de atos constitutivos e clipping (materiais serão avaliados como critério de desempate caso o número de espaços cadastrados e homologados seja superior à disponibilidade dos recursos).

 

DOCUMENTOS EXCLUSIVOS PARA ESPAÇOS CULTURAIS QUE DESEJAM DE ENQUADRAR NAS CATEGORIAS 2 E 3 DE BENEFICIÁRIOS DA LEI (SUBSÍDIOS MENSAIS DE 5 MIL REAIS E 10 MIL REAIS

- PARA COMPROVAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO (NECESSÁRIO SOMENTE UM DOS DOCUMENTOS LISTADOS NESTE TÓPICO):

 

- Comprovante de endereço nominal ou IPTU em nome do espaço ou;

 

- Links de redes sociais com postagens e peças gráficas que comprovem o uso do endereço ou;

 

- Declaração de cessão e/ou parceria com o espaço para realização de atividades artístico-culturais assinada pelo cessionário ou;

 

- Comprovante de locação.

 

 

- PARA COMPROVAÇÃO DE CUSTOS OU COMPROVAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS:

 

- Comprovantes de despesas de um dos seis meses anteriores ao início da pandemia (emitidos entre 20 de setembro de 2019 a 20 de março de 2020).

 

Podem ser incluídos neste levantamento gastos como: aluguel; consumo de água e luz; telefone fixo e celular; internet; transporte; despesa com manutenção de locação e/ou financiamento de bens móveis e equipamentos necessários à continuidade das atividades culturais; despesa com manutenção de locação, taxa de uso, taxa de condomínio e similares e de financiamento de imóvel onde são realizadas as atividades culturais; despesas com serviços de tecnologia e comunicação efetivados para a realização de atividades como lives para garantir a continuidade das ações e interação com o público de modo virtual; pagamento de serviços necessários a manutenção do objeto cultural (serviço Jurídico, Contábil, Limpeza e outros similares); pagamento de serviços necessários a manutenção de atividades culturais, como curadoria, produção, fotografia, direção artística e outros similares; despesas com contribuição sindical, cartorárias, impostos, tributos e encargos sociais devidos; despesas com folha de pagamento de pessoal com carteira assinada, bolsistas e estagiários, desde que não esteja com suspensão do contrato de trabalho.

 

 

- OU PARA COMPROVAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS (OPCIONAL PARA AQUELES QUE NÃO DESEJAREM INCLUIR COMPROVAÇÃO DE CUSTOS):

 


- Documentos que comprovam a relação de vínculo empregatício direto com o espaço cultural, seja por meio de contrato CLT ou RPA.

 

Acesse aqui, no Anexo I da regulamentação municipal da Lei, a relação detalhada dos tipos de comprovantes aceitos.


 

CADASTRAMENTO PARA SOLICITAÇÃO DO AUXÍLIO

Acesse a plataforma mapaculturalbh.pbh.gov.br e, no destaque Lei Aldir Blanc, clique no botão “Clique aqui para solicitar o auxílio”.

 

ATENÇÃO!

 

O preenchimento do cadastro específico da Lei Aldir Blanc deve ser realizado inclusive por aqueles já inscritos na plataforma Mapa Cultural BH. As informações e documentos solicitados no cadastro da Lei levam em conta a legislação federal e a regulamentação municipal e são indispensáveis para que o solicitante seja considerado na análise para a destinação dos benefícios no município.

 

Não se esqueça de concluir o cadastro, inserindo todas as informações solicitadas, dentro do prazo. Após o encerramento do prazo, não serão aceitas inserções e alterações nos dados inseridos.
 

 

TUTORIAL PARA ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS

Como se cadastrar e solicitar o benefício da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc: tutorial destinado a espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias de Belo Horizonte: clique aqui para baixar 

 

Passo a passo (em imagens) sobre como realizar o cadastro no Mapa Cultural BH: clique aqui para baixar

 

ORIENTAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS INCISO II

A Secretaria Municipal de Cultura e a Fundação Municipal de Cultura publicaram no dia 17/10/2020 a Portaria Conjunta SMC/FMC nº 015/2020, que dispõe sobre a prestação de contas pelos espaços culturais beneficiários do subsídio mensal da Lei Aldir Blanc em Belo Horizonte. A prestação de contas é obrigatória para todos os beneficiários do subsídio emergencial que receberem o auxílio pelo inciso II da Lei.

 

Acesse a Portaria na íntegra, com todas as orientações para a prestação de contas, clicando aqui

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Formulário Prestação de Contas LAB II - Word 

Formulário Prestação de Contas LAB II - PDF

Formulário Contrapartida LAB II - Word

Formulário Contrapartida LAB II - PDF

 

 

EDITAL DE PREMIAÇÃO LEI ALDIR BLANC - INSCRIÇÕES ENCERRADAS

Inscrições encerradas às 17h do dia 19/10/2020. 

 

PERÍODO DE INSCRIÇÕES:

08 de outubro de 2020 até as 17h do dia 19 de outubro de 2020.

 

QUAL A MODALIDADE DO EDITAL?

O edital é da modalidade prêmio e irá reconhecer trajetórias artísticas e de práticas culturais, individuais e coletivas, que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico e cultural da cidade de Belo Horizonte.

 

QUEM PODE SE INSCREVER?

Os seguintes Agentes Culturais poderão candidatar suas trajetórias culturais:

- Pessoas físicas, maiores de 18 anos;

- Coletivos ou grupos artísticos sem personalidade jurídica, desde que representados por uma pessoa física, maior de 18 anos;

- Pessoas jurídicas de caráter cultural, desde que representadas por uma pessoa física, maior de 18 anos.
 

Atenção! Todos os Agentes Culturais candidatos à premiação deverão ser domiciliados / sediados em Belo Horizonte e comprovar atuação na área cultural de, no mínimo, 2 (dois) anos, mediante apresentação de material comprobatório (clipping).

 

COMO FAZER A INSCRIÇÃO DE UM COLETIVO/GRUPO OU PESSOA JURÍDICA?

A candidatura deverá ser realizada em nome e CPF de um representante, pessoa física.
Nesse caso, deverá ser apresentada carta de representação que constitua uma pessoa física integrante do coletivo/grupo ou PJ como procuradora, com poderes específicos para inscrever o grupo e receber o prêmio em seu nome, conforme modelo do ANEXO II do Edital.

 

EM QUAIS CATEGORIAS POSSO ME INSCREVER?

1.    Culturas populares tradicionais

2.    Culturas populares urbanas

3.    Linguagens artísticas

4.    Técnicos e bastidores das artes
 

 

COMO SABER EM QUAL CATEGORIA MINHA TRAJETÓRIA ARTÍSTICA SE ENQUADRA?

O Anexo I do Edital descreve cada uma das categorias acima, bem como exemplifica alguns tipos de trajetórias, práticas e iniciativas culturais, bem como de artistas, profissionais e coletivos aptos a apresentarem candidatura à premiação.


QUAL O MONTANTE TOTAL DE RECURSOS DO EDITAL DE PREMIAÇÃO?

R$ 4.785.000,00 (quatro milhões setecentos e oitenta e cinco mil reais)
 

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO?

Os arts. 14 e 15 do Edital elencam os documentos necessário para inscrição do candidato à premiação.

 

QUAL O VALOR DOS PRÊMIOS?

Deverá ser verificado o Art. 9º do Edital, que contém um quadro com as premiações de cada Categoria e Subcategoria.

 

QUANTAS TRAJETÓRIAS CULTURAIS POSSO CANDIDATAR?

Cada Agente Cultural poderá candidatar apenas 1 (uma) trajetória cultural.

 

O QUE SERÁ AVALIADO EM MINHA TRAJETÓRIA PARA SELEÇÃO DOS PREMIADOS?

Os critérios de seleção das categorias Culturas Populares Tradicionais, Culturas Populares Urbanas e Linguagens Artísticas estão descritos no art. 19 do Edital.

Os critérios de seleção da categoria Técnicos e Bastidores das Artes está descrito no art. 20 do Edital.

 

COMO POSSO ME INSCREVER?

As inscrições serão realizadas por meio da plataforma Mapa Cultural BH (mapaculturalbh.pbh.gov.br).

 

Acesse o edital na íntegra: clique aqui

 

Retificação do edital, publicada no dia 17/10/2020: clique aqui

 

PERGUNTAS E RESPOSTAS 

 

MANUAL DE INSCRIÇÃO - MAPA CULTURAL BH 

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA 

 

Edital

Edital Anexo I

Edital Anexo II

Edital Anexo III

Edital Anexo IV

Edital Anexo V

Edital Anexo VI

Formulário Categorias 1 a 3

Formulário Categoria 4
   

 


PERGUNTAS E RESPOSTAS

 

1) O que é a Lei Aldir Blanc?

 

A lei 14.017/2020, chamada de Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, é uma lei federal que prevê apoio emergencial ao setor cultural diante do estado de calamidade pública decretado pela União em função da pandemia da Covid-19. Conforme determinado na regulamentação federal da Lei, cabe à PBH executar o auxílio emergencial para manutenção de espaços culturais e editais.

 

Em sua totalidade, a Lei prevê as seguintes ações emergenciais:

 

I - renda emergencial mensal no valor de R$600, a ser paga aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura. Este benefício será executado pelo governo do Estado, conforme determinado na regulamentação federal da Lei. Para maiores informações acesse a página do Estado: www.cultura.mg.gov.br/leialdirblanc.

 

II - auxílio para a manutenção de espaços artísticos e culturais, para microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas pelo isolamento social devido à epidemia do coronavírus.

 

III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio das redes sociais ou outras plataformas digitais. A implementação dessas iniciativas será realizada tanto pelo Estado quanto pelos municípios. 

 

2) Como faço para receber o auxílio emergencial de R$600,00 da Lei Aldir Blanc?

 

De acordo com a Lei Federal de Emergência Cultural, este benefício não será executado pelas Prefeituras. Para mais informações, acesse a página do governo do estado, no endereço eletrônico: www.cultura.mg.gov.br/leialdirblanc

 

3) Quem tem direito de receber os recursos para manutenção de espaços culturais da Lei Aldir Blanc?

 

Espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas em razão da pandemia da Covid-19 estão aptos a realizar seu cadastro para solicitação do benefício, que será concedido àqueles que atenderem aos requisitos estabelecidos na regulamentação municipal, observada a disponibilidade de recursos.  Em Belo Horizonte o cadastro para solicitação do benefício pode ser realizado pelo Mapa Cultural BH (http://mapaculturalbh.pbh.gov.br/), no período de 26/09/2020 a 15/10/2020. 

 

4) Quem não pode receber o subsídio para manutenção de espaços culturais da Lei Aldir Blanc?

 

É vedada a concessão do benefício para manutenção de espaços culturais da Lei Aldir Blanc a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criadas ou mantidas por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

 

5) Qual o valor do subsídio mensal da Lei Aldir Blanc para manutenção de espaços culturais?

 

Para o auxílio aos espaços culturais que tiveram suas atividades interrompidas em razão da pandemia da Covid-19, o benefício terá valor mínimo de R$ 3 mil (três mil reais) e máximo de R$ 10 mil (dez mil reais), divididos conforme a categoria do espaço.

 

6) Meu espaço tem direito a receber os recursos da Lei Aldir Blanc?

 

A lei compreende como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais. Nesse sentido, de acordo com o artigo 8 da Lei 14.017/2020, são considerados espaços culturais:

 

I - pontos e pontões de cultura;

II - teatros independentes;

III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;

IV - circos;

V - cineclubes;

VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;

VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;

VIII - bibliotecas comunitárias;

IX - espaços culturais em comunidades indígenas;

X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros;

XI - comunidades quilombolas;

XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;

XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;

XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;

XV - livrarias, editoras e sebos;

XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;

XVII - estúdios de fotografia;

XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;

XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;

XX - galerias de arte e de fotografias;

XXI - feiras de arte e de artesanato;

XXII - espaços de apresentação musical;

XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;

XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;

XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 7º da Lei.

 

Se você se encaixa no perfil especificado na Lei, faça seu cadastro. O cadastro para receber o subsídio para manutenção de espaços culturais estará aberto de 26/09/2020 a 15/10/2020 e será realizado por meio da plataforma Mapa Cultural BH (https://mapaculturalbh.pbh.gov.br/). Uma comissão fará a análise do seu cadastro e da documentação apresentada e emitirá parecer sobre a homologação do mesmo, bem como sobre a elegibilidade do seu espaço.

 

Acompanhe todas as informações sobre a operacionalização da Lei Aldir Blanc no município de Belo Horizonte no link pbh.gov.br/leialdirblanc.

 

7) Como faço para realizar meu cadastro para receber os recursos da Lei Aldir Blanc?

 

O cadastro e inscrição para receber o subsídio para manutenção de espaços culturais estará aberto de 26/09/2020 a 15/10/2020 e deverá ser realizado por meio da plataforma Mapa Cultural BH (https://mapaculturalbh.pbh.gov.br/), conforme Decreto Municipal. Todas as informações sobre a operacionalização da Lei Aldir Blanc no município de Belo Horizonte podem ser consultadas acima, nesta página.

 

8) O espaço cultural, micro ou pequena empresa cultural, cooperativa, instituição ou organização cultural comunitária, da qual sou proprietário(a) ou responsável, tem direito a receber o auxílio da Lei Aldir Blanc?

 

Se o espaço cultural teve suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, não se encaixa na lista de vedações previstas na Lei Aldir Blanc, e preenche os requisitos da regulamentação municipal, poderá solicitar o subsídio por meio da plataforma Mapa Cultural BH http://mapaculturalbh.pbh.gov.br/.

 

Ressaltamos que o recebimento do subsídio está condicionado à disponibilidade de recursos. Os critérios de priorização e outras informações podem ser acessados acima, nesta página, onde também pode ser encontrada a regulamentação municipal e todas as orientações necessárias para a efetivação do cadastro.

 

9) MEI tem direito aos recursos da Lei Aldir Blanc para manutenção de espaços culturais?

 

Sim. Caso o MEI possua um espaço cultural, o subsídio para manutenção deste espaço pode ser solicitado pelo mesmo. Ressaltamos, no entanto, que MEI não pode ser representante de coletivo cultural. 

 

10) Precisa de CNPJ para realizar o cadastro para o recebimento do auxílio da Lei Aldir Blanc?

 

A Lei prevê que o subsídio para manutenção de espaços culturais poderá ser destinado a espaços com ou sem CNPJ, representados por pessoas físicas ou jurídicas. As categorias de valores, requisitos e como se cadastrar podem ser consultadas acima, nesta página, no tópico "Cadastramento dos espaços culturais para análise da destinação dos benefícios". 
 

 

11) Já recebi o auxílio emergencial do Governo Federal. Posso solicitar o auxílio para manutenção de espaços culturais da Lei Aldir Blanc?

 

Não há nenhum instrumento legal ou normativo que vede a possibilidade de que quem recebeu o auxílio emergencial do governo federal possa receber o subsídio para manutenção de espaços culturais ou participar dos editais da Lei Aldir Blanc. Os recursos de cada um têm finalidades e destinações distintas.

 

12) Quando começam as inscrições e cadastro para recebimento do auxílio?

 

O cadastro para receber os recursos do subsídio para manutenção de espaços deverá ser realizado na plataforma Mapa Cultural BH http://mapaculturalbh.pbh.gov.br/, entre os dia 26/09/2020 a 15/10/2020. Todas as informações e a relação com a documentação necessária para efetivar o cadastro estão disponibilizadas acima, no tópico "Cadastramento dos espaços culturais para análise da destinação dos benefícios"

 

13) Concluí meu cadastro. Já posso receber o subsídio para manutenção de espaços culturais?

 

O cadastramento, homologação e confirmação da categoria não asseguram o recebimento automático do subsídio emergencial. Se o valor total dos cadastros e inscrições homologados for superior ao valor disponibilizado, serão aplicadas as regras de priorização, conforme determinado na regulamentação municipal, e a lista dos beneficiários será publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e também nesta página. 

 

14) Como fazer para que todos os integrantes assinem a carta de representação, tendo em vista as recomendações sanitárias dos órgãos de saúde?

 

Cada integrante do coletivo poderá assinar uma carta em separado, digitalizar e enviar para o representante, que precisará agrupar todas e anexar no formulário do Mapa Cultural BH.

 

15)  Como proceder para comprovação de endereço quando dois grupos ou coletivos compartilham o mesmo espaço físico?

 

O beneficiário do subsídio é o espaço cultural e, por isso, somente o responsável pelo espaço físico poderá solicitar o subsídio para manutenção deste espaço. O coletivo cultural que não dispõe de espaço físico poderá solicitar o auxílio conforme requisitos da Categoria 1, disposta pela Regulamentação Municipal - Decreto Municipal nº 17.437, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020:

 

Art. 5º – Para enquadramento nas categorias, os responsáveis pelos Espaços Culturais precisarão comprovar:

 

I – para recebimento na categoria 1:

a) caracterização do Espaço Cultural;

b) interrupção das atividades por força das medidas de isolamento social;

c) funcionamento nos seis meses anteriores à situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020, comprovadas, no mínimo, duas atividades no período.

 

16) Os grupos que usam o espaço público para suas atividades têm direito ao benefício?

 

Grupos que não possuem espaço físico e utilizam espaço público para suas atividades podem acessar os recursos previstos no inciso II da Lei Aldir Blanc - Subsídio para Manutenção de Espaços Culturais, na categoria 1, conforme determinado na Regulamentação Municipal da Lei.

 

17) Grupos culturais ou coletivos culturais que têm espaço alugado, mas que as contas de luz , IPTU e afins estão em nome de terceiros, como podem comprovar as despesas?

 

Os grupos que têm espaço alugado devem comprovar a locação do espaço juntamente com as despesas de luz, IPTU e afins, que estejam vinculadas à manutenção desse espaço (neste caso, em nome do locador). Os documentos aceitos para comprovação estão dispostos na regulamentação municipal e também acima, no tópico "Cadastramento dos espaços culturais para análise da destinação dos benefícios "Cadastramento dos espaços culturais para análise da destinação dos benefícios". Além disso, será publicada uma normativa específica para a prestação de contas, caso o grupo seja contemplado com o subsídio.

 

18) Se um coletivo utiliza de um quarto ou sala da residência de um deles para ensaios ou criação dos projetos, ele pode solicitar o benefício? Se sim, como ele fará essa comprovação dos gastos em separado dos gastos diários normais da residência?

 

O coletivo cultural que não dispõe de espaço físico poderá solicitar o auxílio conforme requisitos da Categoria 1, disposta pela Regulamentação Municipal - Decreto Municipal nº 17.437, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020:

 

Art. 5º – Para enquadramento nas categorias, os responsáveis pelos Espaços Culturais precisarão comprovar:

 

I – para recebimento na categoria 1:

a) caracterização do Espaço Cultural;

b) interrupção das atividades por força das medidas de isolamento social;

c) funcionamento nos seis meses anteriores à situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020, comprovadas, no mínimo, duas atividades no período. 

 

19) O que são as Cartas de Reconhecimento de Atividades Culturais?

 

As cartas de reconhecimento são itens para comprovação de caracterização dos espaços culturais sem CNPJ, dispostas na Regulamentação Municipal.

 

No caso da Carta de Reconhecimento, o espaço cultural deverá apresentar duas cartas deste tipo, sendo, no máximo, uma emitida pelo Poder Público, admitida carta de órgão ou entidade de Cultura, exceto do âmbito do Município de Belo Horizonte, conforme modelo disponibilizado no Mapa Cultural BH. Dessa forma, na esfera municipal, não podem ser cartas emitidas pela  Secretaria Municipal de Cultura, nem da Fundação Municipal de Cultura de Belo Horizonte, o que inclui todas as suas unidades - centros culturais, museus, teatros.

 

Como a Regulamentação Municipal dispõe que no máximo seja 1 Carta do Poder público, isso significa que não é necessário um mínimo. Logo, podem ser duas cartas de organizações da sociedade civil.

 

20) O que é a  Carta de Representação para coletivos de arte e cultura? 

 

A Carta de Representação é necessária para o caso de espaços culturais  (sem CNPJ) geridos por coletivos culturais e serve para que o coletivo identifique o responsável pelo cadastro do espaço cultural no Mapa Cultural, conforme disposto no Decreto.

 

21) Como deverá ser realizada a contrapartida?

 

As orientações sobre a contrapartida estão dispostas no artigo 12 do Decreto Municipal 17437/2020, que regulamenta a Lei Aldir Blanc, conforme segue:

 

Art. 12 – Os Espaços Culturais beneficiados com o subsídio ficam obrigados a prestar contrapartida em escolas públicas ou organizações sociais comunitárias, de acordo com a categoria em que foram enquadrados, da seguinte forma:

 

I – categoria 1: realização de uma ou mais ações culturais gratuitas, que totalizem no mínimo três horas de duração;

II – categoria 2: realização de uma ou mais ações culturais gratuitas, que totalizem no mínimo cinco horas de duração;

III – categoria 3: realização de uma ou mais ações culturais gratuitas, que totalizem no mínimo dez horas de duração.

§ 1º – A contrapartida deverá ser viabilizada e aprovada diretamente pelo beneficiário junto ao representante da unidade em que ela for realizada.

§ 2º – A contrapartida poderá ser executada por meio da plataforma virtual, com a disponibilização de material gravado que possa ser reproduzido na rede básica de ensino público.

§ 3º – A execução da contrapartida deve ser comprovada por meio de relatório fotográfico com, no mínimo, cinco fotos, além de declaração do representante do espaço em que ela foi realizada, em até um ano após o retorno das aulas presenciais da rede municipal de ensino.

§ 4º – O modelo de declaração do representante do espaço em que a contrapartida for realizada será disponibilizado no sítio eletrônico: https://prefeitura.pbh.gov.br/cultura/lei-de-emergencia-cultural-aldir-blanc.

§ 5º – A ausência de comprovação do cumprimento da contrapartida gera o dever de devolução integral do recurso recebido.

 

22) Como será realizada a prestação de contas?

 

Será publicado ato normativo com detalhes sobre a prestação de contas, mas o Decreto Federal 10.464/2020, que regulamenta a Lei Aldir Blanc, já traz informações sobre a prestação de contas:

 

“Art. 7º O beneficiário do subsídio mensal previsto no inciso II do caput do art. 2º apresentará prestação de contas referente ao uso do benefício ao ente federativo  responsável, conforme o caso, no prazo de cento e vinte dias após o recebimento da última parcela do subsídio mensal.

 

§ 1º A prestação de contas de que trata este artigo deverá comprovar que o subsídio mensal recebido foi utilizado para gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário.

 

§ 2º Os gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário poderão incluir despesas realizadas com:

 

I - internet;

II - transporte;

III - aluguel;

IV - telefone;

V - consumo de água e luz; e

VI - outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário.

 

23)  Onde posso ter acesso à regulamentação municipal sobre a Lei Aldir Blanc? 

 

Acesse no Diário Oficial do Município (DOM) a íntegra do Decreto Municipal nº 17.437/2020 que regulamentou a Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc no âmbito do município de Belo Horizonte: clique aqui

 

 

 

 

 

 

Todos os avanços dos processos relacionados à implementação da Lei Aldir Blanc em Belo Horizonte serão atualizados nesta página. Para outras informações, entre em contato com a Prefeitura, por meio do e-mail leialdirblanc@pbh.gov.br .​