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LEI DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANC

atualizado em 30/09/2020 | 14:09
O QUE É A LEI

A Lei Federal 14.017/2020, também conhecida como Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural diante do estado de calamidade pública decretado pela União em função da pandemia da Covid-19.

 

As ações emergenciais previstas na Lei Aldir Blanc atendem aos trabalhadores da cultura, aos espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de distanciamento social para o controle da pandemia da Covid-19.

 

A Lei foi sancionada no dia 29 de junho de 2020 pelo Governo Federal e teve sua regulamentação publicada no dia 18 de agosto de 2020, a partir da qual a Prefeitura pôde prosseguir com as ações necessárias para a regulamentação da Lei no município. A etapa antecede o recebimento dos recursos e repasse dos benefícios à população e encontra-se atualmente em execução.

 

À Prefeitura cabe, por determinação da regulamentação federal, implementar o subsídio para manutenção dos espaços e os editais, chamadas públicas e prêmios. Já ao governo do estado cabe, conforme a regulamentação federal, implementar a renda emergencial para os trabalhadores e trabalhadoras da cultura, além de editais, chamadas públicas e prêmios (veja detalhes sobre as responsabilidades no tópico Perguntas e Respostas, abaixo).

COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC NO MUNICÍPIO

Oficializado no dia 13 de agosto de 2020, dedica-se aos debates e avaliações sobre a melhor forma de implementação da Lei Aldir Blanc em Belo Horizonte, incluindo a regulamentação municipal e as formas de repasse dos recursos aos profissionais da cultura e equipamentos culturais impactados pelas medidas de distanciamento social para a contenção da pandemia da Covid-19.

 

O Comitê é formado por 23 integrantes, sendo 11 do executivo municipal e 11 da sociedade civil, além de um representante técnico da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Entre os integrantes da sociedade civil, três foram indicados pelo Conselho Municipal de Política Cultural (COMUC); um foi indicado pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR); e os demais foram convidados pela Secretaria Municipal de Cultura, sendo necessariamente agentes culturais com trajetória relevante na cidade e com atuação em diferentes setores da cultura. Entre os representantes do poder público municipal, além de servidores da Secretaria Municipal de Cultura e da Fundação Municipal de Cultura, também estão presentes servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

Sua instituição foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 13/08/2020 e pode ser acessada clicando aqui.

 

A primeira reunião aconteceu dia 18 de agosto de 2020, em plataforma virtual, na qual foram apresentados as propostas iniciais elaboradas para o repasse dos benefícios, bem como uma proposta de modelo de gestão para a operacionalização da Lei. Nesta reunião, os membros do Comitê foram divididos em dois grupos de trabalho, sendo que um se dedica aos estudos e aprimoramento das propostas elaboradas para o inciso I da Lei e o outro realiza o mesmo trabalho com foco no inciso II. 

 

Desde então, diversas reuniões virtuais vêm sendo promovidas pelos integrantes deste Comitê, para o avanço dos debates e definição dos processos de implementação dos benefícios da Lei Aldir Blanc na cidade.

 

STATUS DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI EM BELO HORIZONTE

No dia 27 de agosto, foi concluído e protocolado o plano de ação para a implementação da Lei em Belo Horizonte. A proposta foi aprovada no dia 31 de agosto pelo Ministério do Turismo. Desse modo, conforme o cronograma publicado pelo governo federal no Diário Oficial da União, Belo Horizonte deve estar incluída no primeiro lote de repasse da verba prevista na Lei.

 

O repasse dos recursos à cidade, conforme cronograma publicado pela União, ocorreria até o dia 11 de setembro. No entanto, até a data informada, ainda não havia sido disponibilizado pelo Ministério do Turismo o Termo de Adesão que antecede o repasse da verba ao município. A Prefeitura está em busca do contato com o governo federal para solucionar a pendência, mas, até o momento, obteve somente uma resposta formal do mesmo, solicitando que o acompanhamento siga sendo realizado pela plataforma Mais Brasil e informando que o Termo de Adesão será disponibilizado quando os procedimentos previstos forem concluídos pelo Ministério do Turismo.

 

A Prefeitura segue tentando obter um retorno do Ministério do Turismo e, paralelamente, enquanto aguarda a disponibilização e assinatura do Termo de Adesão junto ao governo federal, avança na redação da regulamentação da Lei para o município e no lançamento do cadastro e editais, que estão sendo construídos junto ao Comitê de Acompanhamento da Implementação da Lei Aldir Blanc no município.

 

Atualização dia 22/09/2020


Os recursos da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc foram depositados na conta aberta para o município de Belo Horizonte nesta terça-feira, dia 22 de setembro de 2020. Ao todo, R$15,8 milhões foram depositados para o apoio emergencial à cadeia da cultura. Em breve, a regulamentação municipal será publicada e será aberto o cadastramento para solicitação do benefício por responsáveis por espaços culturais, além da publicação dos chamamentos públicos destinados à cadeia da cultura, com os recursos da Lei.

 

Atualização dia 26/09/2020

 

Publicado o Decreto Municipal nº 17.437/2020, regulamentando a Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc no âmbito do município de Belo Horizonte. Acesse no Diário Oficial do Município - DOM: clique aqui

 

Cadastro para solicitação do subsídio emergencial por espaços culturais da cidade aberto entre os dias 26 de setembro e 15 de outubro de 2020. Confira no tópico "Cadastramento dos espaços culturais para análise da destinação dos benefícios" (abaixo) como solicitar o auxílio.

 

Atualização dia 30/09/2020

 

A partir desta data, equipamentos públicos municipais da cultura estarão abertos exclusivamente para auxiliar os responsáveis por espaços culturais de Belo Horizonte que desejam se cadastrar para solicitar o subsídio emergencial e não possuem computador, não tem acesso a um ou precisam de orientação presencial. Os endereços e horários de funcionamento podem ser consultados abaixo, no item 'Cadastramento dos Espaços Culturais para Análise da Destinação dos Benefícios'.

 

 

CADASTRAMENTO DOS ESPAÇOS CULTURAIS PARA ANÁLISE DA DESTINAÇÃO DOS BENEFÍCIOS

Os espaços culturais de Belo Horizonte impactados pela pandemia da Covid-19 podem se cadastrar entre os dias 26 de setembro a 15 de outubro de 2020 para solicitar o subsídio emergencial da Lei Aldir Blanc.

 

Após o encerramento de inscrições, os cadastros serão analisados para a verificação se atendem aos requisitos estabelecidos na regulamentação municipal e o pagamento dos subsídios será feito na sequência, observada a disponibilidade dos recursos. 

 

TIPOS DE SUBSÍDIOS PARA ESPAÇOS CULTURAIS
CATEGORIA 1: duas parcelas de R$3.000,00

Para solicitar o subsídio nesta categoria, o espaço deve:

 

- Comprovar sua caracterização como espaço cultural e a realização de ao menos duas atividades culturais no período anterior à pandemia (emitidos de 20 de setembro de 2019 a 20 de março de 2020); 

 

- Comprovar que precisou interromper as atividades por força das medidas de isolamento social;

 

- Comprovar funcionamento nos seis meses anteriores ao início da pandemia (20 de março de 2020, quando foi declarada situação de calamidade pública pela União, com o Decreto Legislativo nº 006), comprovando, no mínimo, duas atividades no período.
 

CATEGORIA 2: três parcelas de R$5.000,00

Para solicitar o subsídio nesta categoria, o espaço deve:

 

- Comprovar sua caracterização como espaço cultural e a realização de ao menos duas atividades culturais no período anterior à pandemia (emitidos de 20 de setembro de 2019 a 20 de março de 2020); 

 

- Comprovar que precisou interromper as atividades por força das medidas de isolamento social;

 

- Comprovar funcionamento nos seis meses anteriores ao início da pandemia (20 de março de 2020, quando foi declarada situação de calamidade pública pela União, com o Decreto Legislativo nº 006), comprovando, no mínimo, duas atividades no período;

 

- Comprovar sua caracterização como espaço cultural físico;

 

- Comprovar custo mínimo mensal de manutenção de R$5.000,00 ou, no mínimo, um funcionário (CLT ou autônomo).

CATEGORIA 3: três parcelas de R$10.000,00

Para solicitar o subsídio nesta categoria, o espaço deve:

 

- Comprovar sua caracterização como espaço cultural e a realização de ao menos duas atividades culturais no período anterior à pandemia (emitidos de 20 de setembro de 2019 a 20 de março de 2020); 

 

- Comprovar que precisou interromper as atividades por força das medidas de isolamento social;

 

- Comprovar funcionamento nos seis meses anteriores ao início da pandemia (20 de março de 2020, quando foi declarada situação de calamidade pública pela União, com o Decreto Legislativo nº 006) e, no mínimo, duas atividades no período;

 

- Comprovar sua caracterização como espaço cultural físico;

 

- Comprovar custo mínimo mensal de manutenção de R$10.000,00 ou, no mínimo, três funcionários (CLT ou autônomos).

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO DO SUBSÍDIO EMERGENCIAL
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA TODOS OS ESPAÇOS CULTURAIS QUE DESEJAM SOLICITAR O BENEFÍCIO

- PARA CARACTERIZAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL

 

ESPAÇOS COM CNPJ (neste caso, o cadastro deve ser efetuado, necessariamente, pelo representante legal da pessoa jurídica):

 

- Cartão do CNPJ;

 

- Materiais de clipping, tais como fotografias, vídeos, reportagens, material publicitário e links de redes sociais;

 

- RG e CPF do representante legal pelo espaço;

 

- Comprovante de residência do responsável legal pelo espaço.

 

ESPAÇOS SEM CNPJ:

 

- RG e CPF da pessoa física ou representante de coletivo não constituído;

 

- Clipping: fotografias, vídeos, reportagens, material publicitário, links de redes sociais;

 

- Duas cartas de reconhecimento, sendo no máximo uma emitida pelo Poder Público (admitida carta de órgão/entidade de Cultura, exceto do âmbito do Município de Belo Horizonte) - (clique aqui para baixar o modelo);

 

- Carta de representação, no caso de espaços coletivos (clique aqui para baixar o modelo);

 

- Comprovante de residência do responsável pelo espaço.

 

- PARA CARACTERIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO ESPAÇO NOS SEIS MESES ANTERIORES AO INÍCIO DA PANDEMIA:

 

- Comprovação de, no mínimo, duas atividades no período, por meio de materiais de clipping, tais como fotografias, vídeos, reportagens, materiais publicitários e links de redes sociais.

 

 

PARA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXISTÊNCIA DO ESPAÇO CULTURAL (DOCUMENTAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA, MAS RECOMENDADA A INSERÇÃO NO CADASTRO):

 

- Comprovação por meio de atos constitutivos e clipping (materiais serão avaliados como critério de desempate caso o número de espaços cadastrados e homologados seja superior à disponibilidade dos recursos).

 

DOCUMENTOS EXCLUSIVOS PARA ESPAÇOS CULTURAIS QUE DESEJAM DE ENQUADRAR NAS CATEGORIAS 2 E 3 DE BENEFICIÁRIOS DA LEI (SUBSÍDIOS MENSAIS DE 5 MIL REAIS E 10 MIL REAIS

- PARA COMPROVAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO (NECESSÁRIO SOMENTE UM DOS DOCUMENTOS LISTADOS NESTE TÓPICO):

 

- Comprovante de endereço nominal ou IPTU em nome do espaço ou;

 

- Links de redes sociais com postagens e peças gráficas que comprovem o uso do endereço ou;

 

- Declaração de cessão e/ou parceria com o espaço para realização de atividades artístico-culturais assinada pelo cessionário ou;

 

- Comprovante de locação.

 

 

- PARA COMPROVAÇÃO DE CUSTOS OU COMPROVAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS:

 

- Comprovantes de despesas de um dos seis meses anteriores ao início da pandemia (emitidos entre 20 de setembro de 2019 a 20 de março de 2020).

 

Podem ser incluídos neste levantamento gastos como: aluguel; consumo de água e luz; telefone fixo e celular; internet; transporte; despesa com manutenção de locação e/ou financiamento de bens móveis e equipamentos necessários à continuidade das atividades culturais; despesa com manutenção de locação, taxa de uso, taxa de condomínio e similares e de financiamento de imóvel onde são realizadas as atividades culturais; despesas com serviços de tecnologia e comunicação efetivados para a realização de atividades como lives para garantir a continuidade das ações e interação com o público de modo virtual; pagamento de serviços necessários a manutenção do objeto cultural (serviço Jurídico, Contábil, Limpeza e outros similares); pagamento de serviços necessários a manutenção de atividades culturais, como curadoria, produção, fotografia, direção artística e outros similares; despesas com contribuição sindical, cartorárias, impostos, tributos e encargos sociais devidos; despesas com folha de pagamento de pessoal com carteira assinada, bolsistas e estagiários, desde que não esteja com suspensão do contrato de trabalho.

 

 

- OU PARA COMPROVAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS (OPCIONAL PARA AQUELES QUE NÃO DESEJAREM INCLUIR COMPROVAÇÃO DE CUSTOS):

 


- Documentos que comprovam a relação de vínculo empregatício direto com o espaço cultural, seja por meio de contrato CLT ou RPA.

 

Acesse aqui, no Anexo I da regulamentação municipal da Lei, a relação detalhada dos tipos de comprovantes aceitos.


 

CADASTRAMENTO PARA SOLICITAÇÃO DO AUXÍLIO

Acesse a plataforma mapaculturalbh.pbh.gov.br e, no destaque Lei Aldir Blanc, clique no botão “Clique aqui para solicitar o auxílio”.

 

ATENÇÃO!

 

O preenchimento do cadastro específico da Lei Aldir Blanc deve ser realizado inclusive por aqueles já inscritos na plataforma Mapa Cultural BH. As informações e documentos solicitados no cadastro da Lei levam em conta a legislação federal e a regulamentação municipal e são indispensáveis para que o solicitante seja considerado na análise para a destinação dos benefícios no município.

 

Não se esqueça de concluir o cadastro, inserindo todas as informações solicitadas, dentro do prazo. Após o encerramento do prazo, não serão aceitas inserções e alterações nos dados inseridos.
 

 

TUTORIAL PARA ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS

Como se cadastrar e solicitar o benefício da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc: tutorial destinado a espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias de Belo Horizonte: clique aqui para baixar 

 

EQUIPAMENTOS CULTURAIS ABERTOS PARA SUPORTE PRESENCIAL ÀS INSCRIÇÕES ONLINE

Unidades culturais da Fundação Municipal de Cultura de Belo Horizonte, em todas as regiões da cidade, estão abertas exclusivamente para oferecer apoio à sociedade civil na realização do cadastro online para a solicitação do auxílio emergencial da Lei Aldir Blanc. Equipes capacitadas estão disponíveis para apoiar os responsáveis por espaços culturais que desejam realizar o seu cadastro e não possuem os meios digitais para efetivá-lo.

 

O cadastro para a solicitação do auxílio está aberto entre os dias 26 de setembro a 15 de outubro de 2020. Confira a seguir a relação dos equipamentos culturais onde é possível buscar o apoio presencial:

 

 

ESPAÇO CÊNICO YOSHIFUMI YAGI/TEATRO RAUL BELÉM MACHADO 
Endereço: Rua Leonil Prata snº - Alípio de Melo
Horário de funcionamento para suporte presencial: de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h (exceto feriados)


TEATRO MARÍLIA
Endereço: Av. Prof. Alfredo Balena, 586 - Santa Efigênia
Horário de funcionamento para suporte presencial: de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h (exceto feriados)


MIS CINE SANTA TEREZA
Endereço: Rua Estrela do Sul, 89 - Santa Tereza 
Horário de funcionamento para suporte presencial: de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h (exceto feriados) 

 

CENTRO CULTURAL URUCUIA
Endereço: Rua W-3, 500 - Barreiro
Horário de funcionamento para suporte presencial: de segunda a sexta-feira, das 10h às 19h (exceto feriados) 

 

CENTRO CULTURAL LINDEIA REGINA
Endereço: Rua Aristolino Basílio de Oliveira, 445 - Regina
Horário de funcionamento para suporte presencial: de segunda a sexta-feira, das 10h às 19h (exceto feriados) 

 

CENTRO CULTURAL SALGADO FILHO
Endereço: Rua Nova Ponte, 22 - Salgado Filho 
Horário de funcionamento para suporte presencial: de segunda a sexta-feira, das 10h às 19h (exceto feriados) 

 

CENTRO CULTURAL SÃO GERALDO
Endereço: Avenida Silva Alvarenga, 548 - São Geraldo
Horário de funcionamento para suporte presencial: de segunda a sexta-feira, das 10h às 19h (exceto feriados) 

 

CENTRO CULTURAL PADRE EUSTÁQUIO
Endereço: Rua Jacutinga, 550 - Padre Eustáquio 
Horário de funcionamento para suporte presencial: de segunda a sexta-feira, das 10h às 19h (exceto feriados) 

 

CENTRO CULTURAL PAMPULHA
Endereço: Rua Expedicionário Paulo de Souza, 185 - Urca
Horário de funcionamento para suporte presencial: de segunda a sexta-feira, das 10h às 19h (exceto feriados) 

 

CENTRO CULTURAL USINA DE CULTURA
Endereço: Rua Dom Cabral, 765 - Ipiranga 
Horário de funcionamento para suporte presencial: de segunda a sexta-feira, das 10h às 19h (exceto feriados) 

 

CENTRO CULTURAL VENDA NOVA 
Endereço: Rua José Ferreira Santos, 184 - Jardim dos Comerciários
Horário de funcionamento para suporte presencial: de segunda a sexta-feira, das 10h às 19h (exceto feriados) 

 

Como chegar: acesse o Portal da BHTrans para conferir as linhas de ônibus e itinerários para chegar aos equipamentos: clique aqui 

 

Atenção! 

Para que o atendimento presencial aconteça, é imprescindível que os protocolos de saúde vigentes para a contenção da disseminação da Covid-19 na nossa cidade sejam seguidos. O uso de máscara é obrigatório, conforme a Lei Municipal nº 11.244/2020, e o acesso ao equipamento cultural é individual, não sendo permitidos acompanhantes. O equipamento permanece fechado e o acesso não será permitido para outras atividades, conforme Decreto Municipal nº 17.298/2020.
 

Antes de comparecer ao espaço cultural, confira a relação de documentos necessários para solicitar o benefício descritos logo acima. 

 

PERGUNTAS E RESPOSTAS

 

1) Quem poderá se beneficiar da Lei Aldir Blanc?
 

As ações emergenciais previstas na Lei Aldir Blanc atendem aos trabalhadores da cultura, aos espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social para o controle da pandemia da Covid-19.
 

 

2) Quais são as ações emergenciais previstas pela Lei?
 

A Lei prevê as seguintes ações emergenciais:

 

I - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura - no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser paga mensalmente, em 3 (três) parcelas sucessivas.

 

II - subsídio mensal para a manutenção de espaços artísticos e culturais, para microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social - no valor mínimo de R$ 3.000 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000 (dez mil reais).

 

III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio das redes sociais ou outras plataformas digitais.
 

 

3) Quais ações serão de responsabilidade da Prefeitura e quais ficarão a cargo do Estado, na efetivação dos benefícios da Lei Aldir Blanc?
 

Conforme a regulamentação publicada, são atribuições da Prefeitura as seguintes ações previstas na Lei:

 

Inciso II - subsídio mensal para a manutenção de espaços artísticos e culturais, para microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social - no valor mínimo de R$ 3.000 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000 (dez mil reais).

 

Inciso III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio das redes sociais ou outras plataformas digitais.

 

Já ao Governo do Estado, conforme determina a regulamentação, caberá:

 

Inciso I - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura - no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser paga mensalmente, em 3 (três) parcelas sucessivas.

 

Inciso III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio das redes sociais ou outras plataformas digitais.

 

4) Quais serão os espaços culturais contemplados pela Lei Aldir Blanc?
 

A lei compreende como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais. Nesse sentido, de acordo com o artigo 8 da Lei 14.017/2020, são considerados espaços culturais:

 

I - pontos e pontões de cultura;

II - teatros independentes;

III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;

IV - circos;

V - cineclubes;

VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;

VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;

VIII - bibliotecas comunitárias;

IX - espaços culturais em comunidades indígenas;

X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros;

XI - comunidades quilombolas;

XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;

XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;

XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;

XV - livrarias, editoras e sebos;

XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;

XVII - estúdios de fotografia;

XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;

XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;

XX - galerias de arte e de fotografias;

XXI - feiras de arte e de artesanato;

XXII - espaços de apresentação musical;

XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;

XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;

XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 7º da Lei.

 

Cabe destacar que o benefício somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural e é vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro ou seja responsável por mais de um espaço cultural.

 

Também, de acordo com a Lei, não será concedido o benefício a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

 

 

Todos os avanços dos processos relacionados à implementação da Lei Aldir Blanc em Belo Horizonte serão atualizados nesta página. Para outras informações, entre em contato com a Prefeitura, por meio do e-mail leialdirblanc@pbh.gov.br ou de nossos canais de atendimento.

 

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