RESUMO DAS INFORMAÇÕES

📅 Prazo para inscrições

De 30 de agosto a 30 de setembro de 2025
 

💰 Valor disponível

• Total: R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais)
• Valor máximo por projeto: R$ 40.000,00
   

👤 Quem pode participar?

• Apenas pessoas físicas (não podem participar empresas ou MEIs)
• Maiores de 18 anos
• Que moram em Belo Horizonte
• Que trabalham na área cultural
• Cada pessoa pode inscrever apenas 1 projeto
   

🎭 Tipos de projetos aceitos

Setores culturais: Artes visuais, audiovisual, circo, dança, literatura, música, patrimônio, teatro e projetos que misturam várias áreas

Tipos de atividades (categorias): Espetáculos, oficinas, cursos, exposições, festivais, produção de livros, filmes, álbuns musicais, entre outros
 

📍 Onde realizar o projeto?

Os projetos devem acontecer em Belo Horizonte. Há pontuação especial para projetos realizados em bairros que historicamente recebem menos investimento cultural.

📋 Como os projetos são avaliados?

Os projetos recebem pontuação de 0 a 100 pontos, considerando:

• Qualidade do projeto (originalidade, clareza da proposta)
• Viabilidade (orçamento, cronograma, capacidade da equipe)
• Impacto cultural (pontuação especial para bairros com menos recursos, diversidade da equipe)
• Acessibilidade e democratização

💻 Como se inscrever?

Apenas online, por meio da plataforma Mapa Cultural BH

LINKS E DOWNLOADS:

EDITAL DESCENTRA 2025
EDITAL - PUBLICAÇÃO NO DOM
NOVIDADE - GUIA SIMPLIFICADO EDITAL DESCENTRA 2025
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO e PLANILHA SIMPLIFICADA
TUTORIAL PLANILHA FINANCEIRA SIMPLIFICADA 
ANEXO I (EQUIPAMENTOS PÚBLICOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA)
ANEXO II (RELAÇÃO DE BAIRROS, REGIONAL E TERRITÓRIOS DE GESTÃO COMPARTILHADA)
ANEXO III (MODELO DE DECLARAÇÃO DE CO-RESIDÊNCIA)
ANEXO IV (MODELO DE AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA)
ANEXO V (MINUTA DO TERMO DE COMPROMISSO)
ANEXO VI (CONCEITOS UTILIZADOS PELO EDITAL)
ANEXO VII (SUGESTÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES TÉCNICAS PARA A PROPOSTA)
MANUAL DE INSCRIÇÕES
PERGUNTAS E RESPOSTAS
LINK PARA INSCRIÇÕES 

 

EDITAL DESCENTRA VERSÃO HTML - DISPONÍVEL COM LIBRAS

EDITAL DESCENTRA 2025

 LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA | LMIC

EDITAL DESCENTRA 2025 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 

 

A Secretaria Municipal de Cultura, nos termos Lei Municipal 11.010/2016, no Decreto Municipal 16.514/2016 e alterações posteriores, torna público  que, de 30 de agosto a 30 de setembro de 2025, estará aberto o prazo de inscrição de projetos culturais para obtenção de benefícios do EDITAL DESCENTRA 2025, oriundo da Política Municipal de Fomento à Cultura no âmbito do Município de Belo Horizonte.

 

1. ONDE ENCONTRO INFORMAÇÕES COMPLETAS E ACOMPANHO AS ETAPAS DESTE EDITAL?

 

Art. 1º - Todas as informações referentes ao Edital, incluindo canal de dúvidas e atendimento aos Proponentes, constam no site pbh.gov.br/descentra2025, em seção específica destinada ao Edital Descentra 2025.

 

2.  QUAL O OBJETIVO DESTE EDITAL?

 

Art. 2º - Este Edital tem por objetivo selecionar projetos que visem a valorização da expressão artística e cultural nas mais diversas regiões da cidade, buscando favorecer o desenvolvimento de todas as regionais do município  de maneira equilibrada e igualitária, bem como seu público e seus artistas, agentes, coletivos, e grupos, além do intercâmbio entre estes, com as seguintes diretrizes:

 

1. Reconhecimento de projetos que proponham a ocupação descentralizada dos equipamentos culturais públicos e privados, bem como logradouros públicos, parques e praças, visando a circulação dos bens, serviços e conteúdos culturais por toda a extensão geográfica do município;

 

2. Democratização do acesso à cultura, por meio da universalização do acesso aos bens e serviços artístico-culturais do município, incluindo acessibilidade cultural para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, pessoas com dificuldade na língua/linguagem, pessoas em situações sociais desfavoráveis, bem como as crianças, os idosos e demais públicos tradicionalmente não contemplados em programas e atividades culturais no âmbito do município;

 

3. Desenvolvimento artístico e cultural em bairros, regionais e territórios de gestão compartilhada do município com baixo índice de participação histórica nos editais e mecanismos tradicionais da Política Municipal de Fomento à Cultura.

 

Art. 3º - O Edital destinará o montante de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais)  para a seleção de projetos culturais na modalidade Fundo, na qual os projetos são incentivados por meio de repasse direto de recursos do Fundo Municipal de Cultura ao(à) Empreendedor(a).

 

§ 1º - As despesas decorrentes deste Edital, oriundo do Fundo Municipal de Cultura, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 

3101.1100.13.392.170.2.369.0001.339036-99.1.500.000

3101.1100.13.392.170.2.369.0001.339036-99.1.501.000

3101.1100.13.392.170.2.369.0001.339036-99.1.749.778

 

§ 2º - O montante financeiro previsto pelo caput poderá ser alterado, em virtude de eventual complementação orçamentária ao Fundo Municipal de Cultura, sendo, neste caso, mantidos os percentuais e as demais regras estabelecidas pelo Art. 15 no que diz respeito à distribuição de recursos entre as categorias (tipos de projeto) admitidas.

 

3. QUE TIPO DE PROPOSTA PODE SER INSCRITA NESTE EDITAL?

 

Art. 4º - Para participação no Edital, os projetos deverão possuir caráter artístico e/ou cultural  e se  enquadrar aos objetivos e ações dispostos nos artigos 3º e 4º da Lei Municipal 11.010/2016, bem como contemplar ao menos uma das LINHAS DE AÇÃO abaixo relacionadas:

 

1. a formação, a qualificação, a requalificação e o aprimoramento artístico e técnico de indivíduos, grupos e produções artístico-culturais;

2. a valorização da diversidade cultural e da produção simbólica das comunidades, considerando as especificidades da cidade e de seu povo;

3. as atividades culturais de caráter inovador, a pesquisa e a experimentação em novos suportes, plataformas, mídias e linguagens artístico-culturais;

4. o desenvolvimento artístico-cultural da cidade;

5. a valorização da cultura da infância e dos idosos;

6. a ocupação descentralizada dos espaços culturais (convencionais ou não convencionais) e logradouros públicos, bem como a circulação dos bens, serviços e conteúdos culturais;

7. a difusão, a informação e a divulgação de bens, serviços e conteúdos culturais (publicações, registros etnográficos, registros de audiovisual e/ou sonoros, resultados de criações e pesquisas, acervos arquivísticos, bibliográficos, fílmicos, fotográficos, fonográficos ou museológicos adquiridos, restaurados e/ou objeto de conservação, dentre outros) e dos bens imóveis que sejam objeto de proteção, intervenção ou de preservação;

8. a programação de museus, entidades, grupos, espaços e centros culturais que valorizem a diversidade;

9. o acesso, a fruição e a formação de público;

10. o apoio, a promoção e a valorização do patrimônio histórico, cultural e artístico, em suas instâncias materiais e imateriais, bem como sua disponibilização a toda população;

11. a difusão do conhecimento e das expressões tradicionais e populares da cidade;

12. a valorização, a circulação e a fruição de projetos que promovam a acessibilidade universal;

13. as ações que contemplem pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, incluindo os idosos;

14. a promoção e a valorização do conteúdo artístico e/ou cultural das culturas negra, indígena, cigana e LGBTQIAP+, ou que promovam a igualdade de gêneros.

 

4. QUE TIPO DE PROPONENTE PODE SE INSCREVER NESTE EDITAL?

 

Art. 5º ‐ Poderão inscrever projetos culturais apenas Pessoas físicas, maiores de 18 anos.

 

§ 1º - Não serão permitidos proponentes Pessoas Jurídicas ou MEI.

 

§ 2º ‐ Todos(as) os(as) Proponentes deverão ser domiciliados em Belo Horizonte e comprovar sua atuação na área cultural mediante apresentação de currículo detalhado e material comprobatório, nos termos do Art. 28.

 

5. QUANTAS PROPOSTAS CADA PROPONENTE PODE INSCREVER NESTE EDITAL? 

 

Art. 6º - Cada Proponente poderá inscrever 1 (UM) PROJETO CULTURAL.

 

§ 1º - Para efeitos da restrição deste artigo, são consideradas como mesmo(a) Proponentes as Pessoas físicas que sejam sócias ou coligadas, que apresentem projetos culturais cujo objeto seja executado por um mesmo grupo ou a maioria dos seus membros.

 

§ 2º ‐ Caso o(a) Proponente inscreva mais de 1 (um) projeto, apenas o último inscrito será considerado, sendo os demais projetos desconsiderados.

 

6. É PERMITIDO APROVAR O MESMO PROJETO EM MAIS DE UM EDITAL DA MODALIDADE FUNDO DA LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA? 

Art. 7º - É vedada a inscrição de projeto já aprovado em quaisquer editais oriundos da Política de Fomento à Cultura – LEI 11010/2016, publicados no ano de 2025. 

 

Parágrafo único: entende-se como mesmo projeto aquele que, ainda que com título diferente, contenha objeto idêntico ou equiparado ao de proposta já submetida e/ou aprovado pelos editais a que se refere  o caput, sendo o mérito do objeto avaliado pela Câmara de Fomento, quando necessário.

 

7. ONDE OS PROJETOS CULTURAIS DEVEM SER REALIZADOS? 

Art. 8º - Os projetos culturais deverão ser executados,  no município de Belo Horizonte.

 

§ 1º - O(A) Proponente deverá informar os territórios de gestão compartilhada e as regionais do município onde serão executadas as ações do projeto (para preenchimento, verificar o ANEXO II do Edital).

 

§ 2º - É desejável que o projeto desenvolva ações em equipamentos públicos vinculados à Secretaria Municipal de Cultura ou às suas entidades vinculadas.

 

§ 3º - A previsão constante no caput não se aplica aos projetos que objetivem bolsa de estudos e/ou residências artísticas, bem como os demais projetos que não envolvam locais específicos em suas realizações.

 

8. QUAIS SÃO OS PROPONENTES IMPEDIDOS DE SE INSCREVEREM NESTE EDITAL?

 

Art. 9º - NÃO PODERÃO ser Proponentes/Empreendedores(as) de projetos culturais:

 

1. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, os servidores e empregados públicos municipais, subsistindo a proibição até 6 (seis) meses após findas as respectivas funções;

    

   1. Pessoas ligadas aos agentes políticos e aos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança da Secretaria Municipal de Cultura e a Fundação Municipal de Cultura de Belo Horizonte, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, subsistindo a proibição até 6 (seis) meses após findas as respectivas funções

   2. Membros da Câmara de Fomento à Cultura Municipal, seus sócios ou titulares, suas coligadas ou controladas e seus cônjuges, parentes ascendentes, descendentes, colaterais ou afins, até segundo grau, enquanto durarem os seus mandatos e até 1 (um) ano após o término destes;

   3. Membros de Comissões Setoriais e/ou Específicas que vierem a ser compostas para fins de análise  das propostas inscritas no presente Edital, seus sócios ou titulares, suas coligadas ou controladas e seus cônjuges, parentes ascendentes, descendentes, colaterais ou afins, até segundo  grau, enquanto durarem os seus mandatos;

   4. Membros do Conselho Municipal de Política Cultural, do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte, bem como aqueles que exerçam, mesmo que transitoriamente, função pública (com remuneração) vinculada à Secretaria Municipal de Cultura ou às suas entidades vinculadas;

   5. Entidades da Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer das esferas do Governo, bem como pessoas jurídicas ;

   6. Proponente/Empreendedor(a) que extrapole os limites anuais estabelecidos pelo Art. 31 da Lei Municipal 11.010/2016, considerando-se os repasses financeiros de quaisquer editais advindos da Política  Municipal de Fomento à Cultura no ano corrente;

   7. Empreendedor(a) de projeto anteriormente beneficiado pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura, incluindo todos os editais oriundos da Política Municipal de Fomento à Cultura, que não tenha prestado contas de projetos ou que tenha tido as prestações de contas indeferidas e não  as tenha regularizado até a data de encerramento das inscrições previstas no presente Edital.

    

2. QUEM NÃO PODERÁ PARTICIPAR, COMO EQUIPE, DOS PROJETOS CULTURAIS INSCRITOS NESTE EDITAL?

 

Art. 10 - É VEDADA A PARTICIPAÇÃO em qualquer fase dos projetos culturais:

 

1. Do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança e dos servidores e empregados públicos municipais vinculados à Secretaria Municipal de Cultura e/ou suas entidades vinculadas;

 

2. De membros do Conselho Municipal de Política Cultural, do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte, bem como daqueles que exerçam, mesmo que transitoriamente, função pública (com remuneração) em cargo público vinculada à Secretaria Municipal de Cultura ou às suas entidades vinculadas;

 

3. De membros da Câmara de Fomento à Cultura Municipal.

 

Parágrafo único: considera-se participação, para efeitos do caput, qualquer ação relacionada à execução do projeto mediante remuneração.

 

10. QUAIS SÃO AS CATEGORIAS DE PROJETO CULTURAL QUE ESTE EDITAL SELECIONA E QUAIS OS LIMITES DE FINANCIAMENTO?

 

N°	SETORES ARTÍSTICO-CULTURAIS	N°	SUBSETORES
1	ARTES VISUAIS E DESIGN	1.1	ARTES VISUAIS E DESIGN
		1.2	MODA
2	AUDIOVISUAL	2.1	CULTURA DIGITAL
3	CIRCO	-
4	DANÇA	-
5	LITERATURA E LEITURA	-
6	MÚSICA	-
7	PATRIMÔNIO	7.1	CULTURAS POPULARES TRADICIONAIS
		7.2	CULTURAS POPULARES URBANAS
		7.3	CULTURA ALIMENTAR E GASTRONOMIA
		7.4	MEMÓRIA, ARQUIVO E MUSEUS
8	TEATRO	-
9	MULTISETORIAL	-

 

Art. 11 - Fica estabelecido o valor máximo de R$40.000,00 (quarenta mil reais) para os projetos apresentados no presente Edital.

 

Art. 12 - Serão admitidos projetos nos seguintes SETORES ARTÍSTICO-CULTURAIS,  de acordo com o Plano Bianual de Financiamento da Cultura 2024-2025, aprovado em Plenária do  Conselho Municipal de Política Cultural realizada em 19 de dezembro de 2023 e com a PORTARIA SMC Nº 052/2023, publicada no DOM de 22 de dezembro de 2023:

 

§ 1º - No  ato da inscrição do projeto, o(a) Proponente deverá indicar apenas um setor, sendo facultada a indicação de um subsetor, quando for o caso.

 

§ 2º - Entende-se por Multisetorial o projeto que contemple mais de um setor.

 

§ 3º - Caso haja intersetorialidade, ou seja, caso o projeto contemple mais de um setor, deverá ser indicada a opção Multisetorial como setor artístico-cultural, sendo necessário informar, em campo específico, o setor afim principal.

 

§ 4º - Os projetos inscritos nos subsetores deverão, necessariamente, ter relação com o setor principal.

 

§ 5º - Caso a Câmara de Fomento detecte que algum projeto está inscrito incorretamente em determinado setor, poderá proceder, por meio de parecer técnico devidamente fundamentado, com a mudança de setor do referido projeto para efeitos de análise e enquadramento nos limites percentuais determinados pelo Art. 15.

 

Art. 13 - Para todos os setores, serão admitidas as seguintes CATEGORIAS (TIPOS DE PROJETOS):

 

N°	CATEGORIAS (TIPOS DE PROJETO)
1	ATIVIDADES DE FORMAÇÃO E REFLEXÃO (CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, CURSOS, OFICINAS, WORKSHOPS ETC.)
2	BOLSAS DE ESTUDOS, PESQUISA E/OU RESIDÊNCIA ARTÍSTICA
3	CIRCULAÇÃO/TEMPORADA DE EXPOSIÇÕES, ESPETÁCULOS, INSTALAÇÕES, PERFORMANCES, SHOWS E CONGÊNERES
4	CONCURSO, EDITAL OU PREMIAÇÃO
5	CONSERVAÇÃO E/OU RESTAURAÇÃO DE ACERVO E/OU BEM MÓVEL, TOMBADO OU NÃO
6	CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E/OU RESTAURAÇÃO DE MATERIAIS DE USO CULTURAL (INSTRUMENTOS, FIGURINOS, CENÁRIOS ETC.)
7	CRIAÇÃO DRAMATÚRGICA, LITERÁRIA E/OU DE ROTEIRO
8	DESENVOLVIMENTO DE PLATAFORMA MULTIMÍDIA, SITE E/OU BANCO DE DADOS
9	MOSTRAS, FEIRAS, FESTEJOS POPULARES E FESTIVAIS
10	PRODUÇÃO DE ÁLBUM MUSICAL EM QUAISQUER FORMATOS / SUPORTES, INCLUSIVE DVD
11	PRODUÇÃO DE CURTA-METRAGEM, MÉDIA-METRAGEM OU OUTROS FORMATOS DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL
12	PRODUÇÃO DE VIDEOCLIPES
13	PRODUÇÃO E/OU EDIÇÃO DE LIVROS, CATÁLOGOS, REVISTAS, PERIÓDICOS E DEMAIS PUBLICAÇÕES, EM MEIO IMPRESSO E/OU DIGITAL
14	PRODUÇÃO E/OU MONTAGEM DE EXPOSIÇÕES, ESPETÁCULOS, INSTALAÇÕES, PERFORMANCES, SHOWS E CONGÊNERES
15	PROGRAMA DE RÁDIO EM QUAISQUER FORMATOS / SUPORTES (INCLUSIVE WEB)
16	PROJETOS QUE POSSUAM CARÁTER EXPERIMENTAL, QUE REÚNAM MAIS DE UMA CATEGORIA, QUE TENHAM PROCESSOS COLABORATIVOS COMO BASE METODOLÓGICA OU QUE NÃO SE ENQUADREM DIRETAMENTE NAS DEMAIS CATEGORIAS

                

§ 1° ‐ O(A) Proponente deverá indicar apenas uma categoria, ficando a seu critério a escolha da categoria mais adequada ao perfil do projeto.

 

§ 2° - Caso a Câmara de Fomento detecte que algum projeto está inscrito incorretamente em determinada categoria, poderá proceder, por meio de parecer  técnico devidamente  fundamentado, com a mudança de categoria do referido projeto para efeitos de análise e enquadramento aos limites de financiamento determinados pelo caput.

 

11. QUAIS TIPOS DE PROJETO CULTURAL NÃO SERÃO ACEITOS NESTE EDITAL? 

 

Art. 14 - NÃO SERÃO ADMITIDOS os seguintes tipos de projetos:

 

1. projetos que não possuam caráter artístico e/ou cultural, em conformidade com o disposto no Art. 4º;

2. projetos que não se enquadrem em um dos setores artístico-culturais relacionados no Art. 12;

3. projetos que não se enquadrem em uma das categorias relacionadas no Art. 13.

 

Parágrafo único: caso seja detectado algum projeto inscrito com as características não admitidas pelo caput, este será desclassificado em conformidade com o Art. 34.

 

12. COMO SERÁ A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS ENTRE AS CATEGORIAS DO EDITAL? 

 

Art. 15 ‐ Os recursos serão distribuídos entre os setores artístico‐culturais de acordo com o Plano Bianual de Financiamento da Cultura 2024-2025, aprovado pelo Conselho Municipal de Política Cultural e a Portaria SMC nº 052/2023, publicada no DOM de 22 de dezembro de 2023.

 

§ 1º ‐ O percentual de recursos destinado a cada um dos setores artístico-culturais será definido a partir da demanda real apresentada na etapa de inscrições do edital, o cálculo considera a relação entre o valor solicitado por setor ou subsetor e o montante total solicitado.

 

§ 2º ‐ O resultado do cálculo percentual destinado a cada um dos setores será publicado juntamente com a lista definitiva dos inscritos.

 

§ 3º - Caso algum setor não obtenha projeto que atinja a nota mínima estabelecida pelo Art. 35, que contém os critérios de avaliação do Edital, o recurso a ser destinado ao referido setor poderá ser distribuído entre os demais setores artístico-culturais, a critério da Câmara de Fomento.

 

§ 4º - A Câmara de Fomento poderá ajustar o teto estabelecido para cada setor em até 2% (dois por cento) em relação à tabela acima, para ajuste final do montante aprovado.

 

§ 5º -  A Câmara de Fomento poderá definir valor mínimo para cada setor ou subsetor caso o percentual do recurso calculado a partir da demanda das inscrições seja insuficiente para garantir pelo menos um projeto aprovado.

 

13. COMO PROJETO CULTURAL DEVE PROMOVER AÇÕES E/OU MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE? 

 

Art. 16 ‐ Os projetos deverão promover ações e/ou medidas de ACESSIBILIDADE, considerando‐se, neste caso, tanto os profissionais envolvidos quanto o público atendido.

 

§ 1º ‐ Cada projeto deverá propor, ao menos, 1 (uma) medida e/ou ação de acessibilidade física, atitudinal e/ou comunicacional compatíveis com o objeto proposto, de modo a contemplar: 

I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação; 

II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e/ou 

III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos 15 espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral. 

 

§ 2º Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras: 

I - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

II - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais; 

III - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

IV - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência. 

 

§ 3º - Conforme descrito no caput e no inciso III do § 1º , a(s) ação(ões)/medida(as) poderá(ão) envolver o público atendido e/ou os profissionais envolvidos no projeto.

 

§ 4º ‐ Entende‐se como acessibilidade cultural em campo ampliado as ações e/ou medidas desenvolvidas para a promoção da inclusão de públicos que até então não eram tradicionalmente contemplados em programas e atividades culturais, tais como as pessoas com deficiência, as pessoas com mobilidade reduzida e as pessoas com dificuldade na língua/linguagem.

 

§ 5º ‐ São exemplos de formatos acessíveis:

 

1. audiodescrição;

   1. dublagem em português;

   2. edição sonora de textos;

   3. formato DAISY;

   4. sistema de leitura de tela;

   5. texto em Braille;

   6. texto em Braille e tinta

   7. alfabeto Moon;

   8. interpretação do Português para Libras;

   9. interpretação da LIBRAS para o Português:

   10. livro de leitura fácil;

   11. texto em fonte ampliada;

   12. audioguia com LIBRAS;

   13. letras em relevo;

   14. mapas e materiais táteis;

   15. pictogramas em relevo;

   16. réplicas em escala reduzida;

   17. sinalização tátil no piso;

   18. piso podo tátil cromo diferenciado;

   19. Tadoma;

   20. Central de Atendimento ao Surdo;

   21. contraste cromático;

   22. legendas em texto;

   23. transcrição de falas em tempo real;

   24. closed caption;

   25. medidas de promoção de acesso físico, conforme (NBR 9050‐2020), quando for o caso;

   26. ações que, de maneira geral, permitam a inclusão de públicos tradicionalmente não contemplados em programas e atividades culturais, a exemplo daqueles citados no parágrafo segundo deste Artigo;

   27. ações de acesso à cultura  previstas nas legislações e normativas pertinentes

   28. outras ações e/ou medidas sugeridas pelo(a) Proponente a serem apreciadas pela Câmara de Fomento.

 

§ 6º ‐ As medidas e/ou ações de acessibilidade deverão constar nos materiais de divulgação do projeto, conforme orientações a serem disponibilizadas no Manual de Gestão do Fundo, a ser divulgado posteriormente ao resultado do Edital.

 

§ 7º ‐ As medidas e/ou ações de acessibilidade deverão integrar a Planilha Financeira e ser custeadas com os recursos destinados ao projeto, em caso de aprovação.

 

§ 8º ‐ Caso o(a) Proponente vislumbre outra maneira de viabilizar as medidas e/ou ações a serem adotadas e as mesmas não venham a acarretar custos para o projeto, deverão ser apresentadas as devidas justificativas para sua ausência na Planilha Financeira.

 

14. COMO O PROJETO CULTURAL DEVE PROMOVER AÇÕES E/OU MEDIDAS DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO? 

 

Art. 17 - Os projetos deverão prever medidas de DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO à cultura por meio de ações em que o(a) Proponente e sua equipe promovam a universalização do acesso aos bens e serviços gerados pelo projeto, não sendo premissa, contudo, a garantia de gratuidade ao público.

 

Parágrafo único: entende-se como medidas de democratização de acesso:

 

a) desenvolvimento de atividades em locais remotos ou em áreas habitadas por populações urbanas periféricas;

b) facilitação do acesso pela população aos bens e serviços gerados pelo projeto, promovendo gratuidade ou oferta de ingressos a preços populares, quando for o caso;

c)disponibilização de registros audiovisuais das atividades na internet;

d) oferta de bolsas de estudo ou estágio a estudantes da rede pública ou privada de ensino em atividades educacionais, profissionais ou de gestão cultural e artes desenvolvidas na proposta;

e) doação de cotas de ingressos e/ou produtos culturais resultantes do projeto (para além da cota obrigatória de 5% para a Secretaria Municipal de Cultura estipulada pelo Edital, nos termos do Art. 55);

f) oferta de transporte gratuito ao público das atividades do projeto;

g) capacitação de agentes culturais;

h) ações que, de maneira geral, permitam maior acesso aos bens e serviços culturais gerados pelos projetos;

i) outras medidas sugeridas pelo(a) Proponente a serem apreciadas pela Câmara de Fomento.

 

15. COMO O PROJETO CULTURAL DEVE PROPOR A CONTRAPARTIDA SOCIOCULTURAL? 

 

Art. 18 - Os projetos devem apresentar, obrigatoriamente, proposta de CONTRAPARTIDA SOCIOCULTURAL (financeiramente mensurável em campo específico no Formulário de Inscrição), entendida como o retorno social  à população por meio de ação a ser desenvolvida pelo projeto como retribuição ao apoio financeiro recebido pela PBH.

 

§ 1º - Entende-se como contrapartida sociocultural as seguintes ações:

 

1. doação dos produtos culturais a escolas públicas, estudantes e professores da rede pública de ensino, bem como a entidades de ensino de gestão cultural e artes como universidades públicas e privadas, bibliotecas, museus ou equipamentos culturais acessíveis ao público (para além da cota obrigatória de 5% para a Secretaria Municipal de Cultura estipulada pelo Edital, nos termos do Art. 55);

2. doação de cota de ingressos ou permissão de participação gratuita a público de baixa renda, nos termos do Decreto Federal 6.135/2007 (para além da cota obrigatória de 5% para a Secretaria Municipal de Cultura estipulada pelo Edital, nos termos do Art. 55);

3. desenvolvimento de atividades tais como oficinas, espetáculos, palestras, encontros, seminários, exposições etc., em locais remotos ou em áreas habitadas por populações urbanas periféricas;

4. desenvolvimento de atividades tais como oficinas, espetáculos, palestras, encontros, seminários, exposições etc., em equipamentos e centros culturais vinculados à Secretaria Municipal de  Cultura ou   às suas entidades vinculadas;

5. disponibilização de registros audiovisuais das atividades na internet;

6. realização gratuita de atividades paralelas aos projetos, tais como ensaios abertos, cursos, treinamentos, palestras, exposições, mostras, oficinas etc.;

7. oferta de bolsas de estudo ou estágio a estudantes em atividades educacionais, profissionais ou de gestão cultural e artes desenvolvidas pelo projeto;

8. capacitação de agentes culturais;

9. ações que, de maneira geral, permitem retorno social à população pelo apoio financeiro recebido e  que estejam relacionadas à descentralização cultural e/ou à universalização e democratização do acesso a bens e serviços culturais;

10. outras medidas sugeridas pelo(a) Proponente a serem apreciadas pela Secretaria Municipal de Cultura.

 

§ 2º - A proposta de contrapartida não compõe o escopo de avaliação dos projetos  previsto pelo Edital  e os custos envolvidos para sua realização não podem estar incluídos no Plano de Utilização dos Recursos Financeiros, devendo os mesmos constar em campo específico no Formulário de Inscrição.

 

§ 3º - Caso os custos envolvidos na realização da proposta de contrapartida estejam incluídos no Plano de Utilização dos Recursos Financeiros, o projeto perderá 1 (um) ponto no Critério III (Exequibilidade) – item 1 (Orçamento).

 

§ 4º - Para os projetos aprovados, a contrapartida será estabelecida entre o(a) Empreendedor(a) e a Secretaria Municipal de Cultura, que poderá, a seu critério, propor alterações na proposta originalmente apresentada, desde que não comprometa sua realização e comprovação no período de execução do projeto estabelecido no Termo de Compromisso.

 

16. O PROJETO CULTURAL PODERÁ APRESENTAR A MESMA PROPOSTA PARA ACESSIBILIDADE, DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO E CONTRAPARTIDA SOCIAL? 

 

Art. 19 - Para todos os efeitos, não poderá ser apresentada a mesma proposta para Acessibilidade, Democratização do acesso e Contrapartida sociocultural, sendo que, no caso das duas primeiras, a apresentação de propostas iguais implicará perda de pontuação, conforme § 3º do Art. 35 do Edital.

 

Parágrafo único: os projetos que não apresentarem propostas para Acessibilidade, Democratização do Acesso e/ou Contrapartida sociocultural, serão desclassificados nos termos do Art. 34.

 

17. COMO APRESENTAR O ORÇAMENTO DO PROJETO? 

 

Art. 20 - Os projetos deverão ser financiados em sua integralidade com recursos oriundos deste Edital, sendo vedada a previsão de recursos financeiros advindos de outras fontes de custeio.

 

18. QUAIS SÃO OS LIMITES PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PARA ELABORAÇÃO DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA?

 

Art. 21 -  O valor dos serviços para elaboração do projeto cultural  fica limitado a 5% (cinco por cento) do valor aprovado, podendo ser destinado ao(à) Empreendedor(a)ou a terceiros.

 

Art. 22 - O valor dos custos de administração não poderá ultrapassar 15% (quinze por cento) do valor aprovado, exceto em casos específicos devidamente motivados pelo(a) Empreendedor(a), os quais serão analisados pela Câmara de Fomento.

 

19. É POSSÍVEL ADQUIRIR MATERIAL PERMANENTE COM RECURSO APROVADO PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO? 

 

Art. 23 – Os(As) Empreendedores(as) poderão efetuar aquisição de material permanente, desde que comprovem que a compra representa maior economicidade em detrimento da locação e constitua item indispensável à  execução  do projeto, devendo o(a) Empreendedor(a), em qualquer caso, realizar cotação prévia de preços com 3 (três) orçamentos de compra no mercado e 3 (três) de locação, observados os princípios da impessoalidade e da moralidade.

 

§ 1º - A cotação prévia a que se refere o caput poderá ser apresentada ao longo da execução do projeto, não sendo premissa a sua apresentação no ato da inscrição.

 

§ 2º - A aquisição somente poderá ser realizada após análise e aprovação, por parte da SMC, da cotação apresentada pelo empreendedor do projeto aprovado.

 

§ 3º - A titularidade dos bens adquiridos com recursos do projeto cultural será definida conforme disposto na IN 60/2023.

 

20. QUAIS DESPESAS NÃO PODEM SER PAGAS COM O RECURSO APROVADO PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO? 

 

Art. 24 - É vedada a previsão de despesas das seguintes naturezas:

 

1. Em benefício de qualquer dos impedidos de participação nos projetos culturais, em conformidade com o Art.10;

2. Em favor de clubes e associações de servidores públicos do município;

III. Com recepções, coquetéis, serviços de bufê ou similares, excetuados os gastos com as refeições dos profissionais ou com ações educativas, quando necessários à consecução dos objetivos da proposta;

IV. Referentes à compra de passagens em primeira classe ou classe executiva, salvo em caso de necessidade justificada por pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida;

V. Com bebidas alcoólicas de qualquer gênero;

VI. Com despesas de aluguéis de bens imóveis e móveis, inclusive equipamentos, em que  o locador seja  o(a) próprio(a) Empreendedor(a) e/ou de Pessoa jurídica da qual seja sócio(a);

VII. Com itens de custo genéricos, incoerentes com a natureza da proposta e/ou que não contenham relação com o objeto do projeto.

 

21. QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES E COMO É FEITA A INSCRIÇÃO DO PROJETO NESTE EDITAL? 

 

Art. 25 - O período de inscrições de projetos será de 30/08/2025 (às 0h) a 30/09/2025 (às 17h).

 

§ 1º - O Edital e os formulários necessários à inscrição serão disponibilizados no site pbh.gov.br/descentra2025, em seção específica destinada ao Edital Descentra 2025, que conterá link direcionando os(as) Proponentes para a plataforma MAPA CULTURAL BH, onde o cadastro dos projetos e as inscrições serão efetivamente realizados, sendo o envio das propostas limitado ao  prazo estabelecido pelo caput.

 

§ 2º - O site pbh.gov.br/descentra2025, em seção específica destinada ao Edital Descentra 2025, conterá, além do Edital e todos os formulários necessários, canal de dúvidas e atendimento ao público.

 

22. QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS E ANEXOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS? 

Art. 26 - Para realizar a inscrição, o(a) Proponente deverá efetuar cadastro na plataforma MAPA CULTURAL BH, preenchendo, integralmente, todos os requisitos e as informações solicitadas.

 

§ 1º - Caso o(a) Proponente já possua cadastro na plataforma MAPA CULTURAL BH em virtude de participações em editais anteriores da Secretaria Municipal de Cultura e/ou por quaisquer outros motivos, o mesmo poderá ser utilizado para a inscrição do projeto no presente Edital desde que esteja completamente preenchido e atualizado, considerando-se todos os requisitos e as informações solicitadas.

 

§ 2º ‐ O(A) Proponente deverá ser o(a) Agente Individual cadastrado(a) na plataforma MAPA CULTURAL BH como responsável pela inscrição, sob pena de desclassificação, sendo facultada a utilização de nome artístico ou nome social.

 

§ 3º ‐ Para que seja admitida a inscrição de projetos por meio de Agente Individual que não seja o(a) próprio(a) Proponente Pessoa física, conforme o caso, deverá ser anexada autorização emitida pelo(a) Proponente, com firma reconhecida em cartório.

 

Art. 27 - Este Edital admite somente inscrição online de projetos.

 

§ 1º - A Secretaria Municipal de Cultura disponibilizará Manual de Inscrição, no início do período de inscrições, com as devidas orientações e procedimentos a serem adotados.

 

§ 2º - Para finalizar a inscrição do projeto na plataforma MAPA CULTURAL BH, o(a) Proponente deverá clicar no botão “ENVIAR”.

 

§ 3º - É de responsabilidade do(a) Proponente verificar se todos os arquivos foram devidamente anexados no sistema, sendo permitidas quaisquer alterações até que este finalize a inscrição e clique no botão “ENVIAR”.

 

§ 4º - Após o(a) Proponente clicar em “ENVIAR”, o projeto será considerado enviado, ou seja, inscrito no Edital, não sendo possível alteração posterior.

 

§ 5º - Caso o projeto seja mantido como “RASCUNHO” pelo(a) Proponente na plataforma MAPA CULTURAL BH, este NÃO SERÁ CONSIDERADO INSCRITO no Edital.

 

§ 6º ‐ Em caso de inscrição de mais de um projeto, apenas o último será considerado inscrito, sendo os demais, cancelados. 

 

§ 7º - Após o encerramento das inscrições, o cancelamento de proposta inscrita só poderá  ser processado mediante apresentação de justificativa devidamente fundamentada pelo(a) Proponente, a ser apreciada pela Secretaria Municipal de Cultura e/ou, quando for o caso, pela Câmara de Fomento.

 

§ 8º - No período compreendido entre o encerramento das inscrições e a homologação do resultado do Edital, não será permitida a alteração do(a) Proponente de projeto inscrito, bem como anexar quaisquer novos documentos ou informes aos projetos, exceto aqueles exigidos pela Secretaria Municipal de Cultura e/ou pela Câmara de Fomento a título de diligência, esclarecimento ou instrução do processo.

 

23. QUAIS DOCUMENTOS DO PROPONENTE SÃO NECESSÁRIOS NA ETAPA DE INSCRIÇÃO?

 

Art. 28 - No ato da inscrição, deverão ser preenchidos todos os campos obrigatórios da FICHA DE INSCRIÇÃO ONLINE do projeto na plataforma MAPA CULTURAL BH, incluindo os dados cadastrais completos do(a) Proponente.

 

§ 1º - Após o preenchimento completo da Ficha de inscrição online, deverão ser anexados os arquivos abaixo relacionados, sendo aceitos apenas arquivos em FORMATO PDF e cada arquivo não poderá exceder 5 (cinco) megabytes, sob pena de perda de pontuação, conforme § 1º do Art. 35 do Edital. Será facultado o envio de ATÉ 5 (CINCO) ARQUIVOS, no máximo.

 

1. DOCUMENTAÇÃO CADASTRAL: documentação cadastral completa do(a) Proponente, conforme orientações e exigências contidas no Art. 32;

 

2. FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO: Formulário completo, conforme modelo disponibilizado no site, com todos os campos devidamente preenchidos, incluindo o Plano de Utilização dos Recursos Financeiros (separado em pré-produção, produção, comunicação, administração e  elaboração, quando for o  caso), a proposta de contrapartida sociocultural, os currículos do(a) Proponente e dos demais membros da equipe principal;

   1. PLANILHA FINANCEIRA SIMPLIFICADA: Planilha simplificada, conforme modelo disponibilizado na página pbh.gov.br/descentra2025, incluindo as etapas de pré‐produção, produção, divulgação, administração e elaboração, quando for o caso;

 

 DOSSIÊ COM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS / CLIPPING: documentos que comprovem  o currículo apresentado pelo(a) Proponente e o histórico de realizações do projeto (no caso de já possuir histórico mínimo de execução), podendo ser clipping, fotografias, certificados, peças gráficas, matérias em jornais e demais veículos de comunicação impressos ou virtuais, bem como outros anexos que o(a) Proponente julgar necessários. O nome do(a) Proponente e/ou do projeto, conforme o caso, deverão ser devidamente identificados/grifados, sob pena de perda de pontuação, conforme § 2º do Art. 35 do Edital. São permitidos os seguintes limites de páginas para cada dossiê / clipping: Proponente: 10  (dez) páginas; Histórico de realizações do projeto: 5 (cinco) páginas;

3. ANEXOS OPCIONAIS: o(a) Proponente poderá (não obrigatoriamente) anexar outros conteúdos e materiais adicionais para melhor entendimento do projeto, que venham a elucidar e enriquecer a análise da proposta pela Câmara de Fomento, conforme documentos e informações sugeridas no ANEXO VII do Edital:

 

§ 2° – É desejável que, junto aos Anexos Opcionais, seja(m) apresentada(s) CARTA(S) DE ANUÊNCIA(S) DO(S) ESPAÇO(S) a serem utilizados no projeto, visando enriquecer a análise e garantir a fidedignidade das informações prestadas, não sendo, contudo, critério de desclassificação do presente Edital.

 

§ 3º - O Dossiê com Documentos Comprobatórios (vide item III do presente Artigo) poderá ser  substituído por apresentação de cópia de Certificado de Enquadramento de Incentivo Fiscal e/ou Certificado de Participação do Fundo emitidos anteriormente pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura em nome do(a) Proponente, nos últimos 3 (três) anos, inclusive em edições anteriores do Edital Descentra. Também será aceita cópia de publicação de aprovação de projeto em nome do(a) Proponente no Diário Oficial do Município (DOM), nos últimos 3 (três) anos.

 

§ 4º - Em conformidade com o Decreto Federal 8.727/2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, transexuais e transgêneros no âmbito da administração pública, a Ficha de Inscrição online e o Formulário de Inscrição conterão campos específicos para preenchimento do nome social, quando for o caso, sendo disponibilizado também um campo específico para preenchimento do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos.

 

§ 5º - No caso de projeto que implique em cessão de direitos autorais, direitos de uso de imagem, propriedade intelectual e conexos, deverá ser apresentada concessão ou anuência por parte do(s) autor(es) ou de quem detenha tais direitos no ato da inscrição do projeto, constando previsão para seu pagamento no Plano de Utilização dos Recursos Financeiros ou a justificativa pela sua ausência, quando for o caso.

 

§ 6º - Todos os projetos inscritos deverão apresentar currículos e fichas técnicas das equipes principais em conformidade e coerência com os objetivos e a natureza dos projetos, sendo de responsabilidade da Câmara de Fomento analisar a compatibilidade com o objeto e a capacidade de execução da equipe.

 

§ 7º - O(A) Proponente é o responsável por todas as informações prestadas e documentações inseridas juntamente ao projeto inscrito. Caso sejam identificadas irregularidades e/ou apresentação  de currículos ou quaisquer outros documentos sem a ciência dos profissionais envolvidos, o projeto poderá ser cancelado sem prejuízo das medidas legais cabíveis, estando assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 29 - Para a etapa de inscrição de projetos, NÃO SÃO EXIGÊNCIAS do presente Edital:

 

1. assinatura do Formulário de Inscrição e dos currículos apresentados;

2. apresentação de Dossiê com documentos comprobatórios / Clipping para todos os integrantes da equipe, sendo a obrigatoriedade aplicada apenas ao Proponente e ao histórico de realizações do projeto (no caso de já possuir histórico mínimo de execução).

 

24. COMO CONFERIR SE A INSCRIÇÃO ESTÁ VÁLIDA?

Art. 30 - A Secretaria Municipal de Cultura, com vistas a garantir o sigilo das propostas, não terá acesso aos arquivos enviados até que sejam encerradas as inscrições.

 

Parágrafo único: após o término das inscrições, a lista completa de projetos inscritos, bem como a lista de projetos cancelados, nos termos do Art. 6º (§ 2º), será publicada no Diário Oficial do Município (DOM), estando assegurada a possibilidade de apresentação recurso no prazo de 1 (um) dia útil.

 

Art. 31 ‐ Após a etapa recursal da fase de inscrições, a lista definitiva de projetos inscritos será publicada no Diário Oficial do Município (DOM), juntamente com a distribuição percentual dos recursos deste edital de acordo com o Art. 15.

 

25. QUAIS DOCUMENTOS DO PROPONENTE SÃO NECESSÁRIOS NA ETAPA DE INSCRIÇÃO?

 

Art. 32 – O(A) Proponente deverá apresentar a seguinte documentação cadastral, em conformidade com o Art. 28:

 

a) cópia simples do documento de identidade (RG, Passaporte, CNH, etc.);

b) cópia simples do cadastro de pessoa física (CPF), sendo que, caso o documento de identidade apresentado já possua o CPF do candidato, fica dispensada a apresentação;

c) cópia simples de comprovante de residência em Belo Horizonte, com data de emissão a partir de junho de 2025 , em nome do candidato, sendo aceitos documentos bancários, comerciais e públicos, conforme exemplos apresentados abaixo:

• contas de água, gás, energia elétrica ou telefone (fixo ou móvel);

- declaração do proprietário do imóvel confirmando a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel, emitida em 2025;

- boleto bancário de mensalidade escolar, de mensalidade de plano de saúde, de condomínio ou de financiamento habitacional;

• fatura de cartão de crédito;

• guia/carnê do IPTU ou IPVA;

• correspondência referente a infração de trânsito;

• escritura ou Certidão de Ônus  do imóvel;

- outro tipo de comprovante de residência apresentado pelo(a) Proponente, a ser analisado pela Secretaria Municipal de Cultura.

 

§ 1º ‐ O comprovante de residência apresentado deverá conter, de forma legível, o nome do(a) proponente, o endereço completo e a data de emissão, sob pena de desclassificação.

 

§ 2º - Caso o(a) Proponente resida com terceiros e não possua comprovante de residência em nome próprio, deverá apresentar, além dos seus documentos: cópia do comprovante de residência, cópia do documento de identidade (RG, Passaporte, CNH, etc.) e cópia do CPF, todos em nome do terceiro com quem reside, além de declaração do co-residente atestando o compartilhamento de moradia (modelo disponibilizado pelo ANEXO III).

 

§ 3º - O comprovante de residência apresentado pelo(a) Proponente ou por terceiros, no caso de co‐residência, deverá conter a data de emissão legível e ser emitido a partir de junho de 2025, sob pena de desclassificação.

 

§ 4º - No caso de circenses, ciganos, indígenas ou casos específicos devidamente motivados que não possuam meios de comprovação de residência em Belo Horizonte, deverá ser apresentada autodeclaração do(a) Proponente, nos termos da Lei Federal 7.115/83, confirmando a residência em Belo Horizonte e garantindo a total veracidade das informações (modelo constante no ANEXO IV).

 

26. QUEM É RESPONSÁVEL PELA ETAPA DE ANÁLISE E SELEÇÃO?

 

Art. 33 - A ETAPA DE ANÁLISE E JULGAMENTO, a ser realizada pela Câmara de Fomento, tem como finalidade avaliar as propostas e selecionar os projetos a serem contemplados, bem como definir os recursos a eles destinados.

 

§ 1º - A critério da Câmara de Fomento, poderão ser compostas Comissões setoriais e/ou específicas  para fins de análise das propostas inscritas, em conformidade com a Lei Municipal 11.010/2016 e os Decretos Municipais 16.514/2016 e 16.597/2017.

 

§ 2º - As reuniões da Câmara de Fomento serão realizadas na forma de seu Regimento Interno e os trabalhos serão coordenados por seu Presidente.

 

§ 3º - Para a avaliação em quaisquer das etapas, a Câmara de Fomento poderá contar com apoio técnico da Secretaria Municipal de Cultura.

 

27. QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO?

Art. 34 - Serão desclassificados os seguintes projetos:

 

1. projetos que não apresentem o Formulário de Inscrição referente ao presente Edital ou projetos que utilizem modelos de formulário referentes a editais anteriores da SMC e/ou quaisquer outros editais;

   1. projetos que não apresentem o Formulário de Inscrição, a Planilha Financeira Simplificada, a Documentação Cadastral, o Dossiê com documentos comprobatórios do(a) PROPONENTE (clipping);

   2. projetos que apresentem Formulário de Inscrição, Planilha Financeira Simplificada ou qualquer dos anexos obrigatórios de maneira incompleta, ilegível ou em branco, de forma que se torne inviável a análise;

   3. projetos que não apresentarem propostas para Acessibilidade, Democratização do Acesso e/ou Contrapartida sociocultural, nos termos do parágrafo único do Art. 19;

   4. projetos manuscritos ou inscritos fora do período estabelecido pelo Edital;

   5. projetos aprovados em qualquer dos editais oriundos da Política Municipal de Fomento à Cultura, nos termos do Art. 7°;

   6. projetos que não possuam caráter artístico e/ou cultural,  bem como aqueles que não se enquadrem em nenhum dos setores artístico-culturais e/ou categorias presentes no Edital, conforme o Art. 14;

   7. projetos em que o(a) Proponente não seja o(a) Agente Individual cadastrado(a) na plataforma MAPA CULTURAL BH como responsável pela inscrição, nos termos do Art. 26;

   8. projetos de Proponentes/Empreendedores(as) que se enquadrem nos impedimentos do Art. 9º;

   9. projetos que contrariem os Arts. 5º e 6º;

   10. projetos que não sejam realizados em Belo Horizonte;

   11. outros casos que contrariem o Edital e não permitam a análise dos projetos.

 

§ 1º - A relação dos projetos desclassificados será publicada no Diário Oficial do Município (DOM) antes do resultado com a relação dos projetos aprovados a que se refere o Art. 39, estando assegurada a possibilidade de apresentação de recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis.

 

§ 2º - O resultado da etapa recursal será publicado no Diário Oficial do Município (DOM), sendo que, aos projetos que tiverem os seus recursos aprovados, estará garantida a análise pela Câmara de Fomento, nos termos do Art. 35.

28. QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS DE ANÁLISE E SELEÇÃO DOS PROJETOS? 

 

Art. 35 - Os projetos culturais receberão de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, assim distribuídos:

 

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO			PONTUAÇÃO MÁXIMA
1. CONSISTÊNCIA DO PROJETO
1.1. EXEMPLARIDADE		Proposta capaz de ser reconhecida e/ou tomada como referencial em sua área:    a) por seu conceito e conteúdo no que se refere à originalidade, singularidade e/ou autenticidade;  b) pelo conjunto do projeto e sua relevância no cenário artístico e cultural da cidade    c) por sua contribuição para o reconhecimento, difusão, valorização e a preservação da cultura no município de Belo Horizonte.   Não atende ao critério – 0 ponto  Atende de forma razoável aos aspectos do critério – 0.1 a 7.5 pontos  Atende bem aos aspectos do critério – 7.6 a 14.9 pontos  Atende integralmente a todos os aspectos do critério – 15 pontos	15
1.2. APRESENTAÇÃO DO PROJETO		Proposta que apresente: a) clareza; b) objetividade; c) suficiência das informações contidas nos formulários de inscrição, que deverão expressar de modo fundamentado o que se pretende realizar.   Não atende ao critério – 0 ponto  Atende de forma razoável aos aspectos do critério – 0.1 a 7.5 pontos  Atende bem aos aspectos do critério – 7.6 a 14.9 pontos  Atende integralmente a todos os aspectos do critério – 15 pontos	15
SUBTOTAL			30
2. EXEQUIBILIDADE
2.1. ORÇAMENTO	Detalhamento e coerência do Plano de Utilização dos Recursos Financeiros, argumentos apresentados e adequação ao escopo de realização do projeto.   Não atende ao critério – 0 ponto  Atende de forma razoável ao critério – 0.1 a 2.9 pontos  Atende bem ao critério – 3 a 4.9 pontos  Atende integralmente ao critério – 5 pontos		5
2.2. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO	Adequação dos prazos, coerência do cronograma, suficiência das informações e coerência com o escopo do projeto.   Não atende ao critério – 0 ponto  Atende de forma razoável ao critério – 0.1 a 2.9 pontos  Atende bem ao critério – 3 a 4.9 pontos  Atende integralmente ao critério – 5 pontos		5
2.3. EQUIPE	Compatibilidade entre a formação e a experiência profissional do proponente e da equipe com a proposta apresentada, suficiência dos currículos face às estratégias de realização do projeto.   Não atende ao critério – 0 ponto  Atende de forma razoável ao critério – 0.1 a 2.9 pontos  Atende bem ao critério – 3 a 4.9 pontos  Atende integralmente ao critério – 5 pontos		5
2.4. PLANO DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO	Qualidade e suficiência das seguintes informações: a) detalhamento do plano de comunicação e divulgação do projeto; b) coerência do plano de comunicação e divulgação do projeto; c) estratégias para atingir o público alvo   Não atende ao critério – 0 ponto  Atende de forma razoável ao critério – 0.1 a 2.9 pontos  Atende bem ao critério – 3 a 4.9 pontos  Atende integralmente ao critério – 5 pontos		5
2.5. CAPACIDADE DE ARTICULAÇÃO  E MOBILIZAÇÃO, RECONHECIMENTO	Capacidade de articulação LOCAL junto ao conjunto de agentes culturais, equipamentos, espaços e/ou entidades envolvidos no projeto, bem como mobilização de seu público de interesse para participação no projeto e/ou reconhecimento como patrimônio cultural ou interesse público.   Não atende ao critério – 0 ponto  Atende de forma razoável ao critério – 0.1 a 2.9 pontos  Atende bem ao critério – 3 a 4.9 pontos  Atende integralmente ao critério – 5 pontos		5
SUBTOTAL			25
3. IMPACTO CULTURAL DO PROJETO E SEU EFEITO MULTIPLICADOR
3.1. DESCONCENTRAÇÃO DOS RECURSOS	Proponentes residentes nas regionais e territórios de gestão compartilhada da cidade com baixo índice de participação histórica, sendo a pontuação distribuída da seguinte forma:   B1, L4, N1, N4, O3, O5 e áreas de vulnerabilidade social em qualquer dos territórios (10 pontos); B4, CS5, N2, NE1, O4  e VN2 (9 pontos);  B3, N3, NO2, O2 e VN1 (8 pontos); B2, NE3, P3, P4 e VN3 (7 pontos); B5, L1, NE2, e VN4 (6 pontos); NE5, NO3, P1 e P2 (5 pontos); CS3, L3, NO1, NO4, O1 e O4 (4 pontos); CS4, NE4 e L2(3pontos);  CS2 (2 pontos);  CS1 (1ponto).		10
3.2. DESCENTRALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES	Atividades/ações presenciais realizadas nas regionais e territórios de gestão compartilhada da cidade com baixo índice de participação histórica nos mecanismos municipais, sendo a pontuação distribuída da seguinte forma:   B1, L4, N1, N4, O3, O5 e áreas de vulnerabilidade social em qualquer dos territórios (10 pontos); B4, CS5, N2, NE1, O4  e VN2 (9 pontos);  B3, N3, NO2, O2 e VN1 (8 pontos); B2, NE3, P3, P4 e VN3 (7 pontos); B5, L1, NE2, e VN4 (6 pontos); NE5, NO3, P1 e P2 (5 pontos); CS3, L3, NO1, NO4, O1 e O4 (4 pontos); CS4, NE4 e L2 (3 pontos);  CS2 (2 pontos);  CS1 e projetos sem local específico de realização ou realizados de forma virtual (1 ponto).   * Só serão pontuados os territórios onde as ações tenham relação direta com o objeto central do projeto cultural; os territórios sem essa relação não serão considerados.		10
3.3. FORTALECIMENTO CULTURAL E ECONOMIA DA CULTURA	Considera a necessidade de fomento público, diante da dificuldade de captação de recursos incentivados, de patrocínio direto e/ou da dificuldade de viabilização econômica do projeto no mercado.   Não atende ao critério – 0 ponto  Atende parcialmente ao critério – 0.1 a 1.9 pontos Atende integralmente ao critério – 2 pontos		2
	Capacidade de contribuir com a economia da cultura, gerando trabalho e renda ao maior número possível de agentes culturais locais.   Não atende ao critério – 0 ponto  Atende parcialmente ao critério – 0.1 a 1.9 pontos Atende integralmente ao critério – 2 pontos		2
	Proponentes que nunca aprovaram projetos na Política Municipal de Fomento à Cultura/Lei Municipal de Fomento à Cultura de Belo Horizonte, nos últimos 5 (cinco) anos.		2
3.4. FORMAÇÃO DE PÚBLICO E RETORNO SOCIAL	Formação de público e plateia, estratégias para atendimento e acesso do público aos projetos e perspectivas claras de retorno social à população.   Não atende ao critério – 0 ponto  Atende minimamente ao critério – 0.1 a 1.9 pontos  Atende parcialmente ao critério – 2 a 3.9 pontos  Atende integralmente ao critério – 4 pontos		4
3.7. PROTAGONISMO	REPRESENTANTE DO PROJETO Proponentes que  se enquadrem nos quesitos com baixo índice de  aprovação nos mecanismos de fomento.   Este  critério   será  analisado  com   base  nas  informações   autodeclaradas no ato da inscrição, sendo que, no caso de Pessoas  Jurídicas,   a  análise  será   realizada  com  base   nas  informações  autodeclaradas para o representante legal cadastrado na plataforma  MAPA CULTURAL BH.  A   pontuação  abaixo  será   aplicada,  cumulativamente,  até   o  limite máximo de 2 pontos:    a)  mulheres – 1 ponto  b) mães com filhos de 0 a 5 anos* – 1 ponto  c)  idosos – 1 ponto  d) pessoa com deficiência (PcD) – 1 ponto  e) pessoas negras – 1 ponto  f) indígenas – 1 ponto    g) ciganos – 1 ponto  h) LGBT+ – 1 ponto  *Para  comprovação,  a   proponente  deve  enviar   certidão  de nascimento do(a) filho(a)		2
	EQUIPE PRINCIPAL Participação na equipe de mulheres, negros, idosos, pessoa com deficiência (PcD), indígenas, ciganos ou LGBTs na equipe principal, com base nas informações prestadas no ato da inscrição.   Entende-se como equipe principal nas produções audiovisuais, os integrantes que tenham relação direta com a execução do objeto principal do projeto, incluindo o(a) Proponente.  Exemplos de funções: Roteirista, Diretor(a), Diretor(a) de Fotografia, Produtor(a) Executivo(a), Diretor(a) de Produção, Diretor(a) de Arte; Diretor(a) de Som; Diretor(a) de Pós-produção, Coordenador(a), ente outras.    Não atende ao critério (não há participação dos grupos acima descritos na equipe do projeto) – 0 ponto Até 50% da equipe principal do projeto composta pelos grupos acima descritos - 1 ponto Mais de    50% da equipe principal do projeto composta pelos grupos acima descritos - 2 pontos   Mais de 60% equipe principal do projeto composta pelos grupos acima descritos, incluindo o Diretor ou função equivalente (agente cultural que exerce a função principal do projeto)  - 3 pontos   * O(A) Proponente garante a total veracidade das informações prestadas na inscrição, sob pena de desclassificação / cancelamento do projeto, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal		3
SUBTOTAL			35
4. ACESSIBILIDADE E DEMOCRATIZAÇÃO
4.1. ACESSIBILIDADE	Capacidade de o projeto prover acessibilidade cultural, em conformidade com o Art. 16 do Edital.   Não atende ao critério – 0 ponto  Atende de forma razoável ao critério – 0.1 a 2.9 pontos  Atende bem ao critério – 3 a 4.9 pontos  Atende integralmente ao critério – 5 pontos		5
4.2. DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO	Estratégias apresentadas para democratização do acesso, em conformidade com o Art. 17 do Edital.   Não atende ao critério – 0 ponto  Atende de forma razoável ao critério – 0.1 a 2.9 pontos  Atende bem ao critério – 3 a 4.9 pontos  Atende integralmente ao critério – 5 pontos		5
SUBTOTAL			10
TOTAL			100

 

§ 1º - Em conformidade com o disposto no § 1º do Art. 28, os projetos que apresentarem arquivos em formatos diferentes de PDF serão penalizados com a perda de 0,5 (meio) ponto na pontuação final.

 

§ 2º - Em conformidade com o disposto no item III do § 1º do Art. 28,  os projetos que não respeitarem as regras e limites quanto ao Dossiê / Clipping serão penalizados com a perda de 0,5 (meio) ponto na pontuação final.

 

§ 3° - Em conformidade com o disposto no Art. 19, os projetos que não apresentarem diferentes propostas para Acessibilidade e Democratização do acesso serão penalizados com a perda de 2,5 (dois e meio) pontos na pontuação final.

 

§ 4º ‐ Em conformidade com o disposto no § 3º do Art. 18, os projetos que previrem os custos de realização da PROPOSTA DE CONTRAPARTIDA na Planilha Financeira Simplificada serão penalizados com a perda de 1 (um) ponto na pontuação final.

§ 5º - Para verificação dos indicadores de pontuação estabelecidos pelos critérios Desconcentração dos recursos e Descentralização das ações, deverá ser acessado o ANEXO II do Edital, que contém a relação de todos os bairros, regionais e territórios de gestão compartilhada do município.

 

§ 6° - É dever da Câmara de Fomento levar em consideração, durante o processo de análise dos projetos, o Plano Bianual de Financiamento à Cultura 2024‐2025.

 

§ 7° - Fica estabelecido que os projetos que receberem nota inferior a 70 (setenta) pontos serão reprovados.

 

§ 8° - Todos os projetos que receberem nota superior a 70 (setenta) pontos pontos serão classificados, estando a aprovação condicionada aos percentuais financeiros destinados a cada setor artístico-cultural, conforme estabelecido pelo Art. 13, e levando-se em consideração a pontuação atribuída aos demais projetos, sendo contemplados aqueles que obtiverem maior pontuação em seus setores diante do orçamento disponível.

 

§ 9º ‐ Para cumprimento do Art. 32 da Lei Municipal 11.010/2016 e visando a desconcentração dos recursos, fica definido o percentual de aprovação de, no mínimo, 3% (três por cento) dos recursos deste Edital, por regional do município.

 

§ 10 ‐ Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior será observada a disponibilidade orçamentária de cada setor artístico cultural, conforme quadro de distribuição constante no art. 15.

 

§ 11 ‐ Caso não haja projetos suficientes para cumprimento do disposto no parágrafo 9º, o recurso será distribuído entre as demais regionais, respeitando‐se, sempre, o teto destinado à cada categoria, conforme Art. 13, e a ordem de classificação dos projetos.

 

29. COMO SÃO ATRIBUÍDOS OS VALORES DE APROVAÇÃO DOS PROJETOS? 

Art. 36 - A Câmara de Fomento fixará valores para cada projeto, respeitando os limites de financiamento estabelecidos pelo Edital, de forma a viabilizar sua exequibilidade.

 

§ 1º - A Câmara de Fomento procederá com análise técnica do Plano de Utilização dos Recursos Financeiros, podendo indicar cortes parciais e/ou integrais nos itens de custo (rubricas), bem como apontar quaisquer outras restrições ou irregularidades.

 

§ 2º - Após a aprovação e o efetivo início da execução do projeto, poderão ser  apresentadas uma ou mais readequações financeiras. As orientações para apresentação  de  readequações financeiras, inclusive quanto à quantidade permitida, estão disponíveis na Instrução Normativa 60/2023.

 

§ 3º - Ao Proponente que tiver o seu projeto aprovado, será permitida, junto à apresentação da Readequação Obrigatória do projeto a apresentação de justificativa visando  a manutenção de itens de custo (rubricas) eventualmente cortados pela Câmara de Fomento por  meio de parecer técnico, sem que haja, em quaisquer hipóteses, mudança no valor total aprovado em favor do projeto cultural.

 

30. EXISTE PRAZO PARA A ETAPA DE SELEÇÃO DOS PROJETOS?

 

Art. 37 - A análise e o julgamento dos projetos ocorrerão no prazo estimado de 60 (sessenta) dias, a contar do término do período de inscrições.

 

Parágrafo único: o prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado, a critério da Secretaria Municipal de Cultura, desde que devidamente motivado.

 

Art. 38 - O julgamento final da Câmara de Fomento será motivado pelos critérios estabelecidos no Art. 35.

 

Parágrafo único: é facultado à Câmara de Fomento realizar diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, sendo vedada a inclusão de documentos que deveriam ser apresentados no ato da inscrição.

 

31. O QUE É O RESULTADO PRELIMINAR DA SELEÇÃO?

Art. 39 - O resultado parcial com a relação dos projetos aprovados, bem como de todos os suplentes em cada categoria, será publicado no Diário Oficial do Município (DOM), sendo respeitada a ordem decrescente de pontuação.

 

§ 1º - Em caso de empate, prevalecerão as propostas que obtiverem maior pontuação no critério 3 (Impacto cultural e Efeitos multiplicadores), seguido, respectivamente, dos itens  1 (Consistência do projeto), 2 (Exequibilidade) e 4 ( Acessibilidade e Democratização).

 

§ 2º - Persistindo o empate, será considerada aprovada a proposta do(a) Proponente de maior idade.

 

§ 3º - Caso persista o empate, será considerada aprovada a proposta do(a) Proponente que não aprovou projetos nas últimas 5 (cinco) edições do Edital Descentra - Modalidade Fundo.

 

§ 4º - Caso persista o empate, mesmo se aplicando o disposto nos parágrafos 1º,  2º e 3º deste artigo, a escolha se dará mediante sorteio pela Câmara de Fomento, sendo facultada a participação dos interessados.

 

 

32. COMO FUNCIONA A ETAPA DE RECURSO CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR?

 

Art. 40 – Os(As) Proponentes terão o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da publicação do resultado com a relação de projetos aprovados no Diário Oficial do Município (DOM), para solicitarem o PARECER TÉCNICO de análise do seu projeto.

 

Art. 41 – Os(As) Proponentes terão o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do envio do parecer técnico pela Secretaria Municipal de Cultura, para apresentarem RECURSO alegando o que acharem de direito e levando- se em consideração o que foi apresentado no projeto analisado.

 

§ 1º ‐ Os recursos serão analisados pela Câmara de Fomento e, uma vez mantida a pontuação, serão encaminhados à Secretaria Municipal de Cultura para avaliação e julgamento final.

 

§ 2º ‐ É vedada, na fase recursal, a inclusão de documentos que deveriam ser apresentados no ato da inscrição.

 

33. QUANDO SERÁ DIVULGADO O RESULTADO FINAL DA ETAPA DE SELEÇÃO?

 

Art. 42 - Após recebidos e decididos eventuais recursos, o resultado final do Edital com a relação dos projetos aprovados, bem como de todos os suplentes em cada categoria, será  homologado e publicado no  Diário Oficial do Município (DOM), sendo respeitada a ordem decrescente de pontuação e os critérios de desempate previstos no Art. 39.

 

34. QUAIS EMPREENDEDORES CULTURAIS PODERÃO RECEBER O CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO?

 

Art. 43 – Após a homologação, a Secretaria Municipal de Cultura procederá com a análise da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, incluindo a análise da Documentação Cadastral enviada no ato da inscrição do projeto, vide Arts. 28 e 33.

 

§ 1º ‐ Caso a documentação esteja em conformidade com as regras do Edital e não incorrendo nas situações descritas no Art. 44, o CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA será emitido e encaminhado para o endereço de correspondência eletrônico (e‐mail) informado pelo(a) Empreendedor(a) no ato da inscrição do projeto.

 

§ 2º - O parecer técnico definitivo do projeto cultural aprovado, emitido pela Câmara de Fomento, será enviado juntamente ao Certificado. Todos os apontamentos e eventuais restrições que constarem no parecer deverão ser levados em consideração durante a execução do projeto, inclusive em sua prestação de contas, sendo que eventuais alterações necessárias deverão ser sanadas obrigatoriamente junto à primeira readequação do projeto, em conformidade com a IN 60/2023.

 

§ 3º - Caso haja pendência documental, divergência ou inconsistência em qualquer dos documentos apresentados, a Secretaria Municipal de Cultura poderá emitir diligência ao(à) Empreendedor(a), quando for  o caso, estabelecendo prazo máximo de 30 (trinta) dias para resolução das pendências e a respectiva emissão do Certificado.

 

35. QUANDO O CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO NÃO SERÁ EMITIDO?

 

Art. 44 - O Certificado de Participação NÃO SERÁ EMITIDO para Empreendedores(as) de projetos culturais que incorram nas situações abaixo discriminadas:

 

a) Empreendedor(a) que apresentar a Documentação Cadastral exigida com erros, inconsistências e/ou quaisquer problemas que impeçam a análise e que não apresente a resolução de eventuais pendências apontadas em virtude de diligência emitida pela Secretaria Municipal de Cultura, nos termos do Art. 43 (§ 3º);

b) Empreendedor(a) que, durante a verificação jurídica, fiscal e trabalhista, esteja inadimplente com qualquer dos editais oriundos da Política Municipal de Fomento à Cultura;

c) outros casos que contrariem o Edital, verificados durante a etapa de análise jurídica, fiscal e trabalhista.

 

Parágrafo único: ainda que avaliados e eventualmente aprovados, os projetos inscritos por Empreendedores(as) que se enquadrem em quaisquer impedimentos e/ou vedações do Edital serão cancelados a qualquer momento, inclusive após a homologação do resultado.

 

36. O QUE DEVO FAZER APÓS RECEBER O CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO?

 

Art. 45 - Após o recebimento do CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, os(as) Empreendedores(as) de projetos aprovados estarão aptos(as) a assinarem o TERMO DE COMPROMISSO mediante a apresentação dos seguintes documentos na forma e nos prazos estabelecidos pela Instrução Normativa 60/2023:

 

1. Certidão Negativa de Débito Federal;

2. Certidão Negativa de Débito Estadual;

3. Certidão Negativa de Débito Municipal;

4. Certidão Negativa de Débito Trabalhista;

5. Certificado de Participação do Fundo Municipal de Cultura;

6. CONTA BANCÁRIA: comprovação de abertura de conta bancária exclusiva e específica para o projeto cultural;

7. TERMO DE ACORDO DE CONTRAPARTIDA: protocolo de solicitação do Termo de Acordo de Contrapartida, em conformidade com a proposta de contrapartida sociocultural constante  no Formulário de Inscrição;

 

Art. 46 - Caso o Empreendedor não apresente a documentação solicitada e/ou não compareça no período estabelecido pela Instrução Normativa 60/2023, perderá o direito de assinar o Termo de Compromisso.

 

Parágrafo único: a Secretaria Municipal de Cultura só poderá autorizar a assinatura após a data estabelecida se o atraso for devidamente motivado e houver previsão orçamentária.

 

37. MEU PROJETO PODERÁ SER CANCELADO OU TER A APROVAÇÃO ANULADA MESMO APÓS A HOMOLOGAÇÃO?

 

Art. 47 - A apresentação de declarações, informações ou quaisquer documentos irregulares ou falsos implicará  na anulação da aprovação do projeto e de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das medidas e sanções administrativas e judiciais cabíveis.

 

Art. 48 - Em caso de anulação da aprovação ou cancelamento de projetos por quaisquer motivos, inclusive em virtude do descumprimento do rito estabelecido para a assinatura de Termo de Compromisso nos termos nos prazos estabelecidos, poderão ser convocados os suplentes constantes na homologação do resultado, pela ordem de pontuação.

 

§ 1º - Os(As) Empreendedores(as) que tiverem a anulação da aprovação ou cancelamento de projetos serão notificados pela Secretaria Municipal de Cultura da decisão por meio de publicação no DOM (Diário Oficial do Município), estando assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 2º - A relação dos projetos suplentes convocados, conforme previsto no caput, também constará em publicação no DOM (Diário Oficial do Município), ocasião na qual será determinado o prazo para cumprimento dos ritos estabelecidos para obtenção do Termo de Compromisso.

 

§ 3º - A convocação dos projetos suplentes fica condicionada à disponibilidade orçamentária e aos  prazos necessários para a viabilização de sua execução.

 

§ 4º - Após a homologação do resultado, é permitido, ao(à) Empreendedor(a) de projeto cultural aprovado, solicitar o cancelamento da aprovação, mediante apresentação de justificativa devidamente fundamentada, a ser apreciada pela Secretaria Municipal de Cultura.

 

Art. 49 - Serão desclassificados ou cancelados, a qualquer momento, os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito e intolerância a:

 

1. diversidade religiosa, racial, étnica, de gênero e de orientação sexual;

2. demais formas de preconceitos estabelecidos no inciso IV do Art. 3º da Constituição Federal.

 

§ 1º -  A análise de mérito relativa ao disposto no caput compete exclusivamente à Câmara de Fomento  e será realizada mediante apreciação do Formulário de Inscrição e dos demais anexos apresentados,  bem como quaisquer outros elementos apresentados ou identificados ao longo de sua execução.

 

§ 2º - Em caso de cancelamento do projeto,  será  resguardado ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo ser convocados os suplentes em ordem de classificação, nos termos do Art. 48.

 

Art. 50 ‐ Em qualquer fase da execução do projeto, caso sejam detectadas irregularidades, a Secretaria Municipal de Cultura e/ou a Câmara de Fomento, quando for o caso, poderão determinar, conforme a gravidade, a suspensão ou o cancelamento do projeto, adotando as demais medidas necessárias para, junto com os órgãos competentes, efetuar a apuração de responsabilidades com vistas ao ressarcimento dos prejuízos ao erário e a devolução dos recursos pelos responsáveis, sendo assegurada ampla defesa ao(à) Empreendedor(a).

 

38. COMO SERÁ FEITO O REPASSE DE RECURSOS PARA OS PROJETOS SELECIONADOS? 

 

Art. 51 - O  repasse dos recursos do Fundo Municipal de Cultura para o projeto selecionado estará condicionado à assinatura do Termo de Compromisso e à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como mera expectativa de direito do(a) Empreendedor(a).

 

Parágrafo único: o repasse dos recursos será efetivado no prazo estimado de 90 (noventa) dias, contados a partir da emissão e assinatura do Termo de Compromisso, e estará condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira, conforme disposto no caput, podendo ser prorrogada a critério da Secretaria Municipal de Cultura.

 

Art. 52 - Caso os projetos sejam aprovados com valor inferior ao solicitado, os mesmos deverão apresentar Readequação Obrigatória, com fins de atendimento aos percentuais estabelecidos pelos Arts. 21 e 22, bem como adequação ao valor efetivamente aprovado.

 

Art. 53 - A execução dos projetos, incluindo a prestação de contas e o cumprimento da contrapartida sociocultural deverão seguir as diretrizes estabelecida pela Instrução Normativa 60/2023, disponível no site oficial de atendimento da LMIC, bem como pelo Manual de Gestão do Fundo, a ser disponibilizado para os(as) Empreendedores(as).

 

§ 1° - O cronograma máximo de execução do projeto será de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de homologação do resultado final no Diário Oficial do Município (DOM), incluindo a apresentação de prestação de contas, sendo, em regra, vedada a prorrogação do período de execução.

 

§ 2° - A prestação de contas deverá ser realizada preferencialmente através do portal de serviços da PBH: https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/65f82cc012069e260c1f27bc/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+entrega-da-prestacao-de-contas-projetos-culturais-incentivo-fiscal-e-fundo

 

39. QUAL O OBJETIVO DO TREINAMENTO PARA OS EMPREENDEDORES SELECIONADOS? 

 

Art. 54 - Todos (as) os(as) Empreendedores(as) de projetos aprovados deverão participar de AGENDA DE  TREINAMENTO a ser realizada pela Secretaria Municipal de Cultura como condição para o início da execução dos projetos e sob pena de anulação da aprovação ou cancelamento de projetos.

40. QUAL O PERCENTUAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE DEVEM SER CEDIDOS À SMC? 

Art. 55 - 5% (cinco por cento) dos produtos, serviços e fazeres culturais resultantes dos projetos deverão ser disponibilizados para a Secretaria Municipal de Cultura com o intuito de acompanhamento, bem como promoção e difusão do conteúdo, sendo que esse percentual não será considerado como contrapartida sociocultural do projeto.

 

§ 1º - Entende-se por serviços ou fazeres culturais, nesse caso, o acesso a quaisquer atividades realizadas pelos projetos, tais como eventos, oficinas, seminários, congressos, espetáculos etc.

 

§ 2º - Caso haja ingressos, deverão ser disponibilizados 5% (cinco por cento) dos mesmos.

 

§ 3º - Caso não haja produção e distribuição de ingressos, deverão ser disponibilizadas 5% (cinco por cento) das vagas das atividades.

 

§ 4º - O percentual previsto no caput não se aplica aos casos de projetos que não possuírem produtos, serviços ou fazeres mensuráveis nos termos do presente Artigo, em especial àqueles de natureza digital, tais como: sítios eletrônicos ou portais, publicações online e/ou obras musicais em plataformas como Spotify, Apple Music, Google Play, Deezer e Youtube, dentre outros.

 

41. QUAIS SÃO AS REGRAS DE EXECUÇÃO DO PROJETO?

Art. 56 ‐ A execução das propostas selecionadas deve observar as diretrizes sanitárias vigentes, sujeitando‐se, se for o caso, à readequação ou suspensão por tempo indeterminado, diante de eventual necessidade de isolamento social.

 

42. QUAIS SÃO AS ORIENTAÇÕES REFERENTES À COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS?

 

Art. 57 - As orientações referentes à comunicação e à divulgação dos projetos aprovados constam na Portaria SMC nº 018/2018 e suas alterações, disponibilizadas no site oficial de atendimento da LMIC.

 

43. DE QUEM É A RESPONSABILIDADE DE EXECUÇÃO DO PROJETO APROVADO? 

 

Art. 58 -  O(A) Empreendedor(a) é o(a) único(a) responsável legal pelo projeto, não havendo em nenhuma hipótese transferência de responsabilidade para execução do projeto e sua prestação de contas.

 

§ 1º - É responsabilidade única do(a) Empreendedor(a) realizar o projeto cultural aprovado em conformidade com a proposta e o cronograma do projeto, bem como com as modificações eventualmente aprovadas, incluindo todas as necessidades técnicas para produção e execução das atividades ou dos eventos relacionados ao projeto, incluindo contratação de mão-de-obra e todos os demais serviços, equipamentos, licenciamentos e quaisquer outras contratações necessárias à viabilização do projeto.

 

§ 2º ‐ A substituição de Empreendedor(a) do projeto não será permitida.

 

44. O QUE MAIS PRECISO SABER SOBRE ESSE EDITAL? 

 Art. 59 ‐ A concessão do benefício financeiro para os projetos aprovados poderá, de forma motivada e visando o interesse público, ser cancelada pela administração pública municipal a qualquer momento.

 

Art. 60 ‐ As demais regras e orientações referentes à execução do projeto, no que diz respeito à prestação de contas e à execução orçamentária, constam na IN 060/2023 e no Manual de Gestão do Fundo, sendo obrigatório o cumprimento da normatização estabelecida, sem prejuízo das determinações legais aplicáveis às ações inerentes ao projeto. 

Art. 61 - Os esclarecimentos referentes ao presente Edital deverão ser solicitados pelo canal de dúvidas e atendimento disponível no site pbh.gov.br/descentra2025, em seção específica destinada ao Edital Descentra 2022, até 5 (cinco) dias antes do encerramento das inscrições.

Art. 62 - O ato de inscrição implica em plena aceitação das normas constantes neste Edital.

 

Parágrafo único: como condição para a confirmação da inscrição, o(a) Proponente deverá aceitar a declaração obrigatória, disponível no Formulário Online da Plataforma Mapa Cultural, atestando o domicílio em Belo Horizonte e garantindo que não está inadimplente com qualquer dos editais oriundos da Política Municipal de Fomento à Cultura, que conhece e está de acordo com todas as normas e critérios estabelecidos pelo Edital, que não se enquadra nos impedimentos previstos, que os terceiros descritos na equipe têm ciência de que os seus currículos constam no projeto e que o projeto não possui quaisquer formas de preconceito e intolerância à diversidade religiosa, racial, étnica, de gênero e de orientação sexual, bem como às demais formas de preconceitos estabelecidos no inciso IV do Art. 3º da Constituição Federal, garantindo a total veracidade das informações prestadas e demais documentações inseridas juntamente ao projeto, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

 

Art. 63 - Fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para impugnação do Edital, contados a partir do primeiro dia subsequente à data de publicação no Diário Oficial do Município (DOM), devendo a mesma ser apresentada por meio do canal de dúvidas e atendimento no site pbh.gov.br/descentra2025, em seção específica destinada ao presente Edital.

 

Art. 65 - Os casos omissos relativos ao Edital serão decididos pela Câmara de Fomento à Cultura Municipal e no que couber à Secretaria Municipal de Cultura.

 

Art. 66 - A eventual revogação do Edital, por motivo de interesse público, ou sua anulação, no todo ou em parte, não implica direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

 

Art. 67 - Por  todo o período de execução do projeto, o(a) Empreendedor(a) deverá  se manter adimplente com  as fazendas Federal, Estadual, Municipal e com a Justiça Trabalhista, bem como com todos os editais oriundos da Política Municipal de Fomento à Cultura.

 

Belo Horizonte, 30 de agosto de 2025.

 

Eliane Parreiras 

Secretária Municipal de Cultura

 

RELAÇÃO DE ANEXOS:

ANEXO I: EQUIPAMENTOS PÚBLICOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 

ANEXO II: RELAÇÃO DE BAIRROS, REGIONAL E TERRITÓRIOS DE GESTÃO COMPARTILHADA 

ANEXO III: MODELO DE DECLARAÇÃO DE CO-RESIDÊNCIA 

ANEXO IV: MODELO DE AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA 

ANEXO V: MINUTA DO TERMO DE COMPROMISSO 

ANEXO VI: CONCEITOS UTILIZADOS PELO EDITAL

ANEXO VII: SUGESTÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES TÉCNICAS PARA A PROPOSTA

ANEXO I: EQUIPAMENTOS PÚBLICOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA

EDITAL DESCENTRA 2025 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

ANEXO I

EQUIPAMENTOS PÚBLICOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

BIBLIOTECAS
EQUIPAMENTO	ENDEREÇO	REGIONAL	TERRITÓRIO
BIBLIOTECA PÚBLICA INFANTIL E JUVENIL DE BELO HORIZONTE	RUA GUAICURUS, 50 – CENTRO – BELO HORIZONTE/MG. OBS: EQUIPAMENTO SITUADO DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE (CRJ)	CENTRO-SUL	CS1

CENTROS CULTURAIS
EQUIPAMENTO	SIGLA	ENDEREÇO	REGIONAL	TERRITÓRIO
CENTRO CULTURAL ALTO VERA CRUZ	CCAVC	RUA. PADRE JÚLIO MARIA, 1577 - BAIRRO ALTO VERA CRUZ - CEP: 30.285-360. ÔNIBUS: 901, 9407, 9503	LESTE	L4
CENTRO CULTURAL BAIRRO DAS INDÚSTRIAS	CCBDI	RUA DOS INDUSTRIÁRIOS, 289 - BAIRRO NOVO INDÚSTRIAS - CEP: 30.610-280. ÔNIBUS: 1145, 341, 7950	BARREIRO	B1
CENTRO CULTURAL JARDIM GUANABARA	CCJG	RUA. JOÃO ÁLVARES CABRAL, 277 - BAIRRO JARDIM   GUANABARA  -   CEP:      31.742-170. ÔNIBUS: 702, 707, 719 E SUPLEMENTAR 66	NORTE	N3
CENTRO CULTURAL LIBERALINO ALVES DE OLIVEIRA	CCLAO	AV.       ANTÔNIO      CARLOS,821-            BAIRRO LAGOINHA CEP: 31.210-010. ÔNIBUS: 9502, 8101, 5106, 5401, 5031, 5250	NOROESTE	NO1
CENTRO CULTURAL LINDÉIA REGINA	CCLR	RUA. ARISTOLINO BASÍLIO DE OLIVEIRA, 445 - BAIRRO LINDÉIA - CEP: 30.692-190. ÔNIBUS: 1270, 1110, 1330, 1100, S33, 1760	BARREIRO	B3
CENTRO CULTURAL PADRE EUSTÁQUIO	CCPE	RUA. JACUTINGA, 821 - BAIRRO PADRE EUSTÁQUIO - CEP: 30.730-430. ÔNIBUS: 4410, 4405, 4034, 4111, 4501, 9408	NOROESTE	NO4
CENTRO CULTURAL PAMPULHA	CCP	RUA EXPEDICIONÁRIO PAULO DE SOUZA, 185 - BAIRRO URCA - CEP: 31.360-310. ÔNIBUS- 4403A, 4403D, 4410, 2810, 2830, S51	PAMPULHA	P4
CENTRO CULTURAL SALGADO FILHO	CCSF	RUA. NOVA PONTE, 22 - BAIRRO SALGADO FILHO - CEP: 30.550-720. ÔNIBUS: 1404A/B/C, 4205, S22, 9211, 2033, 2034, 3054, 7110, 7120, MOVE 5250	OESTE	O1
CENTRO CULTURAL SÃO BERNARDO	CCSB	RUA EDNA QUINTEL, 320 - BAIRRO SÃO BERNARDO - CEP: 31.741-313. ÔNIBUS: S70, S65, S55, 712, 705	NORTE	N3
CENTRO CULTURAL SÃO GERALDO	CCSG	RUA SILVA ALVARENGA, 548 - BAIRRO SÃO GERALDO - CEP: 31.050-640. ÔNIBUS: 9502, 9250, 9550, 9211 E 9214	LESTE	L1
CENTRO CULTURAL URUCUIA	CCU	RUA W3, 500 - BAIRRO PONGELUPE - CEP 30.628-010. ÔNIBUS: 342, 328, 1380, 1370	BARREIRO	B4
CENTRO CULTURAL USINA DE CULTURA	CCUC	RUA DOM CABRAL, 765 B. IPIRANGA CEP: 31.160-150. ÔNIBUS: 9106, 8103	NORDESTE	NE5
CENTRO CULTURAL VENDA NOVA	CCVN	RUA JOSÉ FERREIRA SANTOS, 184 - BAIRRO JARDIM DOS COMERCIÁRIOS - CEP: 31.640- 060. ÔNIBUS: 635, 634	VENDA NOVA	VN2
CENTRO CULTURAL VILA FÁTIMA	CCVF	RUA SÃO MIGUEL ARCANJO, 215 – BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - CEP: 30.250- 440. ÔNIBUS: 9031, 102	CENTRO-SUL	CS3
CENTRO CULTURAL VILA MARÇOLA	CCVM	RUA MANGABEIRA DA SERRA, 320 – BAIRRO MARÇOLA - CEP: 30.220-265 ÔNIBUS: 2102, 9106, 8150, 107	CENTRO-SUL	CS3
CENTRO CULTURAL VILA SANTA RITA	CCVSR	RUA ANA RAFAEL DOS SANTOS, 149 – BAIRRO SANTA RITA - CEP: 30.668-570 ÔNIBUS: 309, S31	BARREIRO	B5
CENTRO CULTURAL ZILAH SPÓSITO	CCZS	RUA. CARNAÚBA, 286 - BAIRRO JAQUELINE CEP: 31.787-210. ÔNIBUS: 738, 4310, 4420	NORTE	N1
CENTRO DE REFERÊNCIA DA CULTURA POPULAR E TRADICIONAL LAGOA DO NADO	CRCPTLN	RUA MINISTRO HERMENEGILDO DE BARROS, 904 - ITAPOÃ - CEP: 31710-230 ÔNIBUS: 9502, S70, 5401, 63, 717	PAMPULHA	P1

TEATROS
EQUIPAMENTO	ENDEREÇO	REGIONAL	TERRITÓRIO
TEATRO FRANCISCO NUNES	AVENIDA AFONSO PENA, S/N – CENTRO - PARQUE MUNICIPAL AMÉRICO R. GIANETTI - CEP: 30.130-002 CAPACIDADE: 522 LUGARES, SENDO 5 POLTRONAS PARA PESSOAS OBESAS E 11 ESPAÇOS DESTINADOS A PNES	CENTRO-SUL	CS1
TEATRO MARÍLIA	AV. ALFREDO BALENA, 586 – STA. EFIGÊNIA - CEP: 30.130-100 CAPACIDADE: 256 PESSOAS, SENDO 3 POLTRONAS PARA PESSOAS OBESAS E 6 ESPAÇOS DESTINADOS A PNES	CENTRO-SUL	CS1
TEATRO RAUL BELÉM MACHADO	ESPAÇO CÊNICO YOSHIFUMI YAGI - RUA LEONIL PRATA, S/N – ALÍPIO DE MELO - CEP: 30.830-610 CAPACIDADE: 160 PESSOAS, SENDO 5 ESPAÇOS DESTINADOS A PNES.	PAMPULHA	P4

MUSEUS
EQUIPAMENTO	ENDEREÇO	REGIONAL	TERRITÓRIO
MUSEU DE ARTE DA PAMPULHA (MAP)	AVENIDA OTACÍLIO NEGRÃO DE LIMA, 16.585 – PAMPULHA - CEP: 31.365-450	PAMPULHA	P2
MUSEU HISTÓRICO ABÍLIO BARRETO (MHAB)	AVENIDA PRUDENTE DE MORAIS, 202 – CIDADE JARDIM - CEP: 30.380-002	CENTRO-SUL	CS4
MUSEU DA IMAGEM E DO SOM (MIS)	AVENIDA ÁLVARES CABRAL, 560 – CENTRO - CEP: 30170-002	CENTRO-SUL	CS1
MUSEU DA IMAGEM E DO SOM (MIS / SANTA TEREZA)	RUA ESTRELA DO SUL, 89 – SANTA TEREZA - CEP: 31010-240	LESTE	L2
CASA DO BAILE (CB)	AVENIDA OTACÍLIO NEGRÃO DE LIMA, 751 – PAMPULHA - CEP: 31.365-450	PAMPULHA	P2
CASA KUBITSCHEK (CK)	AVENIDA OTACÍLIO NEGRÃO DE LIMA, 4.188 – PAMPULHA - CEP: 31.365-450	PAMPULHA	P2
MUSEU DA MODA (MUMO)	RUA DA BAHIA, 1.1149 – CENTRO - CEP: 30.160-010	CENTRO-SUL	CS1

ANEXO II: RELAÇÃO DE BAIRROS, REGIONAL E TERRITÓRIOS DE GESTÃO COMPARTILHADA

LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA

EDITAL DESCENTRA 2025 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

 

 

ANEXO II

RELAÇÃO DE BAIRROS, REGIONAL E TERRITÓRIOS DE GESTÃO COMPARTILHADA

 

 

BAIRRO	REGIONAL	TERRITÓRIO
AARÃO REIS	NORTE	N4
ACABA MUNDO	CENTRO-SUL	CS3
ACAIACA	NORDESTE	NE1
ADEMAR MALDONADO	BARREIRO	B2
AEROPORTO	PAMPULHA	P3
ÁGUAS CLARAS	BARREIRO	B5
ALÍPIO DE MELO	PAMPULHA	P4
ALPES	OESTE	O3
ALTA TENSÃO	BARREIRO	B1
ALTA TENSÃO I	BARREIRO	B1
ALTO BARROCA	OESTE	O1
ALTO CAIÇARAS	NOROESTE	NO2
ALTO DAS ANTENAS	BARREIRO	B4
ALTO DOS PINHEIROS	NOROESTE	NO4
ALTO VERA CRUZ	LESTE	L4
ÁLVARO CAMARGOS	NOROESTE	NO3
AMBROSINA	OESTE	O2
ANCHIETA	CENTRO-SUL	CS2
ANDIROBA	NORDESTE	NE3
ANTÔNIO RIBEIRO DE ABREU	NORDESTE	NE1
APARECIDA	NOROESTE	NO1
APARECIDA SÉTIMA SEÇÃO	NOROESTE	NO1
ÁPIA	CENTRO-SUL	CS5
APOLÔNIA	VENDA NOVA	VN4
ARAGUAIA	BARREIRO	B4
ÁTILA DE PAIVA	BARREIRO	B2
BACURAU	NORTE	N3
BAIRRO DAS INDÚSTRIAS I	BARREIRO	B1
BAIRRO DAS INDÚSTRIAS II	OESTE	O2
BAIRRO NOVO DAS INDÚSTRIAS	BARREIRO	B1
BALEIA	LESTE	L4
BANDEIRANTES	PAMPULHA	P2
BARÃO HOMEM DE MELO I	OESTE	O3
BARÃO HOMEM DE MELO III	OESTE	O3
BARÃO HOMEM DE MELO IV	OESTE	O3
BARREIRO	BARREIRO	B2
BARRO PRETO	CENTRO-SUL	CS1
BARROCA	OESTE	O1
BEIJA FLOR	NORDESTE	NE1
BEIRA-LINHA	NORDESTE	NE1
BELA VITÓRIA	NORDESTE	NE2
BELÉM	LESTE	L3
BELMONTE	NORDESTE	NE1
BELVEDERE	CENTRO-SUL	CS2
BERNADETE	BARREIRO	B1
BETÂNIA	OESTE	O4
BIQUINHAS	NORTE	N3
BISPO DE MAURA	PAMPULHA	P1
BOA ESPERANÇA	NORDESTE	NE1

 

 

BOA UNIÃO I	NORTE	N4
BOA UNIÃO II	NORTE	N4
BOA VIAGEM	CENTRO-SUL	CS1
BOA VISTA	LESTE	L1
BOM JESUS	NOROESTE	NO1
BONFIM	NOROESTE	NO1
BONSUCESSO	BARREIRO	B1
BRASIL INDUSTRIAL	BARREIRO	B4
BRAÚNAS	PAMPULHA	P1
BURITIS	OESTE	O5
CABANA DO PAI TOMÁS	OESTE	O2
CACHOEIRINHA	NORDESTE	NE4
CAETANO FURQUIM	LESTE	L1
CAIÇARA-ADELAIDE	NOROESTE	NO2
CAIÇARAS	NOROESTE	NO2
CALAFATE	OESTE	O1
CALIFÓRNIA	NOROESTE	NO3
CAMARGOS	OESTE	O2
CAMPO ALEGRE	NORTE	N3
CAMPONESA I	LESTE	L1
CAMPONESA III	LESTE	L1
CAMPUS UFMG	PAMPULHA	P3
CANAÃ	VENDA NOVA	VN1
CANADÁ	NORDESTE	NE4
CANDELÁRIA	VENDA NOVA	VN3
CAPITÃO EDUARDO	NORDESTE	NE1
CARDOSO	BARREIRO	B4
CARLOS PRATES	NOROESTE	NO4
CARMO	CENTRO-SUL	CS2
CASA BRANCA	LESTE	L1
CASTANHEIRA	BARREIRO	B5
CASTELO	PAMPULHA	P2
CDI JATOBÁ	BARREIRO	B5
CENÁCULO	VENDA NOVA	VN1
CENTRO	CENTRO-SUL	CS1
CÉU AZUL	VENDA NOVA	VN4
CHÁCARA LEONINA	OESTE	O3
CIDADE JARDIM	CENTRO-SUL	CS4
CIDADE JARDIM TAQUARIL	LESTE	L4
CIDADE NOVA	NORDESTE	NE5
CINQÜENTENÁRIO	OESTE	O4
COLÉGIO BATISTA	NORDESTE	NE4
COMITECO	CENTRO-SUL	CS2
CONCÓRDIA	NORDESTE	NE4
CÔNEGO PINHEIRO	LESTE	L3
CÔNEGO PINHEIRO A	LESTE	L3
CONFISCO	PAMPULHA	P4
CONJUNTO BONSUCESSO	BARREIRO	B1
CONJUNTO CALIFÓRNIA I	NOROESTE	NO3
CONJUNTO CALIFÓRNIA II	NOROESTE	NO3
CONJUNTO CAPITÃO EDUARDO	NORDESTE	NE1
CONJUNTO CELSO MACHADO	PAMPULHA	P4
CONJUNTO FLORAMAR	NORTE	N2
CONJUNTO JARDIM FILADÉLFIA	NOROESTE	NO3
CONJUNTO JATOBÁ	BARREIRO	B5
CONJUNTO LAGOA	PAMPULHA	P2
CONJUNTO MINASCAIXA	VENDA NOVA	VN1
CONJUNTO NOVO DOM BOSCO	NOROESTE	NO3
CONJUNTO PAULO VI	NORDESTE	NE1
CONJUNTO PROVIDÊNCIA	NORTE	N4

 

 

CONJUNTO SANTA MARIA	CENTRO-SUL	CS5
CONJUNTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS	PAMPULHA	P1
CONJUNTO SERRA VERDE	VENDA NOVA	VN1
CONJUNTO TAQUARIL	LESTE	L4
COPACABANA	VENDA NOVA	VN4
COQUEIROS	NOROESTE	NO3
CORAÇÃO DE JESUS	CENTRO-SUL	CS4
CORAÇÃO EUCARÍSTICO	NOROESTE	NO4
CORUMBIARA	BARREIRO	B4
CRUZEIRO	CENTRO-SUL	CS2
CUSTODINHA	OESTE	O2
DELTA	NOROESTE	NO4
DIAMANTE	BARREIRO	B2
DISTRITO INDUSTRIAL DO JATOBÁ	BARREIRO	B5
DOM BOSCO	NOROESTE	NO3
DOM CABRAL	NOROESTE	NO4
DOM JOAQUIM	NORDESTE	NE3
DOM SILVÉRIO	NORDESTE	NE1
DONA CLARA	PAMPULHA	P3
ENGENHO NOGUEIRA	PAMPULHA	P2
ERMELINDA	NOROESTE	NO1
ERNESTO DO NASCIMENTO	BARREIRO	B5
ESPERANÇA	BARREIRO	B4
ESPLANADA	LESTE	L3
ESTORIL	OESTE	O5
ESTRELA	CENTRO-SUL	CS5
ESTRELA DO ORIENTE	OESTE	O4
ETELVINA CARNEIRO	NORTE	N1
EUROPA	VENDA NOVA	VN1
EYMARD	NORDESTE	NE3
FAZENDINHA	CENTRO-SUL	CS3
FERNÃO DIAS	NORDESTE	NE3
FLAMENGO	VENDA NOVA	VN4
FLÁVIO DE OLIVEIRA	BARREIRO	B4
FLÁVIO MARQUES LISBOA	BARREIRO	B4
FLORAMAR	NORTE	N3
FLORESTA	CENTRO-SUL	CS1
FREI LEOPOLDO	NORTE	N1
FUNCIONÁRIOS	CENTRO-SUL	CS1
GAMELEIRA	OESTE	O2
GARÇAS	PAMPULHA	P1
GLÓRIA	NOROESTE	NO3
GOIÂNIA	NORDESTE	NE2
GRAÇA	NORDESTE	NE5
GRAJAÚ	OESTE	O1
GRANJA DE FREITAS	LESTE	L4
GRANJA WERNECK	NORTE	N2
GROTA	LESTE	L1
GROTINHA	NORDESTE	NE1
GUANABARA	NORDESTE	NE2
GUARANI	NORTE	N4
GUARATÃ	OESTE	O2
GUTIERREZ	OESTE	O1
HAVAÍ	OESTE	O4
HELIÓPOLIS	NORTE	N3
HORTO	LESTE	L2
HORTO FLORESTAL	LESTE	L2
IMBAÚBAS	OESTE	O2
INCONFIDÊNCIA	PAMPULHA	P4
INDAIÁ	PAMPULHA	P3

 

 

INDEPENDÊNCIA	BARREIRO	B5
IPÊ	NORDESTE	NE3
IPIRANGA	NORDESTE	NE5
ITAIPU	BARREIRO	B3
ITAPOÃ	PAMPULHA	P1
ITATIAIA	PAMPULHA	P4
JAQUELINE	NORTE	N1
JARAGUÁ	PAMPULHA	P3
JARDIM ALVORADA	PAMPULHA	P4
JARDIM AMÉRICA	OESTE	O1
JARDIM ATLÂNTICO	PAMPULHA	P1
JARDIM DO VALE	BARREIRO	B5
JARDIM DOS COMERCIÁRIOS	VENDA NOVA	VN2
JARDIM FELICIDADE	NORTE	N2
JARDIM GUANABARA	NORTE	N3
JARDIM LEBLON	VENDA NOVA	VN4
JARDIM MONTANHÊS	NOROESTE	NO2
JARDIM SÃO JOSÉ	PAMPULHA	P4
JARDIM VITÓRIA	NORDESTE	NE2
JARDINÓPOLIS	OESTE	O2
JATOBÁ	BARREIRO	B3
JOÃO ALFREDO	LESTE	L2
JOÃO PAULO II	BARREIRO	B2
JOÃO PINHEIRO	NOROESTE	NO4
JONAS VEIGA	LESTE	L3
JULIANA	NORTE	N1
LAGOA	VENDA NOVA	VN4
LAGOA DA PAMPULHA	PAMPULHA	P2
LAGOINHA	NOROESTE	NO1
LAGOINHA LEBLON	VENDA NOVA	VN4
LAJEDO	NORTE	N2
LARANJEIRAS	VENDA NOVA	VN1
LEONINA	OESTE	O3
LETÍCIA	VENDA NOVA	VN3
LIBERDADE	PAMPULHA	P3
LINDÉIA	BARREIRO	B3
LORENA	NOROESTE	NO4
LOURDES	CENTRO-SUL	CS1
LUXEMBURGO	CENTRO-SUL	CS4
MADRE GERTRUDES	OESTE	O2
MADRI	NORTE	N1
MALA E CUIA	CENTRO-SUL	CS5
MANACÁS	PAMPULHA	P4
MANGABEIRAS	CENTRO-SUL	CS2
MANGUEIRAS	BARREIRO	B5
MANTIQUEIRA	VENDA NOVA	VN2
MARAJÓ	OESTE	O4
MARAVILHA	OESTE	O2
MARÇOLA	CENTRO-SUL	CS3
MARIA GORETTI	NORDESTE	NE3
MARIA HELENA	VENDA NOVA	VN2
MARIA TERESA	NORTE	N2
MARIA VIRGÍNIA	NORDESTE	NE4
MARIANO DE ABREU	LESTE	L1
MARIETA I	BARREIRO	B5
MARIETA II	BARREIRO	B3
MARILÂNDIA	BARREIRO	B3
MARIQUINHAS	NORTE	N1
MARMITEIROS	NOROESTE	NO4
MILIONÁRIOS	BARREIRO	B1

 

 

MINAS BRASIL	NOROESTE	NO4
MINASCAIXA	VENDA NOVA	VN1
MINASLÂNDIA	NORTE	N4
MINEIRÃO	BARREIRO	B5
MIRAMAR	BARREIRO	B4
MIRANTE	NORTE	N2
MIRTES	NORDESTE	NE2
MONSENHOR MESSIAS	NOROESTE	NO2
MONTE AZUL	NORTE	N2
MONTE SÃO JOSÉ	CENTRO-SUL	CS5
MORRO DOS MACACOS	NORDESTE	NE2
NAZARÉ	NORDESTE	NE1
NOSSA SENHORA DA APARECIDA	CENTRO-SUL	CS3
NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO	CENTRO-SUL	CS3
NOSSA SENHORA DE FÁTIMA	CENTRO-SUL	CS3
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO	CENTRO-SUL	CS3
NOVA AMÉRICA	VENDA NOVA	VN2
NOVA CACHOEIRINHA	NOROESTE	NO1
NOVA CINTRA	OESTE	O2
NOVA ESPERANÇA	NOROESTE	NO1
NOVA FLORESTA	NORDESTE	NE5
NOVA GAMELEIRA	OESTE	O2
NOVA GRANADA	OESTE	O1
NOVA PAMPULHA	PAMPULHA	P1
NOVA SUISSA	OESTE	O1
NOVA VISTA	LESTE	L1
NOVO AARÃO REIS	NORTE	N2
NOVO GLÓRIA	NOROESTE	NO3
NOVO OURO PRETO	PAMPULHA	P2
NOVO SANTA CECÍLIA	BARREIRO	B4
NOVO SÃO LUCAS	CENTRO-SUL	CS2
NOVO TUPI	NORTE	N2
OESTE	OESTE	O2
OLARIA	BARREIRO	B5
OLHOS D'ÁGUA	OESTE	O5
OURO MINAS	NORDESTE	NE1
OURO PRETO	PAMPULHA	P2
PADRE EUSTÁQUIO	NOROESTE	NO4
PALMARES	NORDESTE	NE5
PALMEIRAS	OESTE	O4
PANTANAL	OESTE	O3
PAQUETÁ	PAMPULHA	P2
PARAÍSO	LESTE	L3
PARQUE SÃO JOSÉ	OESTE	O4
PARQUE SÃO PEDRO	VENDA NOVA	VN1
PAULO VI	NORDESTE	NE1
PEDREIRA PRADO LOPES	NOROESTE	NO1
PENHA	NORDESTE	NE3
PETRÓPOLIS	BARREIRO	B5
PILAR	BARREIRO	B1
PINDORAMA	NOROESTE	NO3
PINDURA SAIA	CENTRO-SUL	CS3
PIRAJÁ	NORDESTE	NE3
PIRATININGA	VENDA NOVA	VN4
PIRINEUS	LESTE	L3
PLANALTO	NORTE	N3
POMPÉIA	LESTE	L3
PONGELUPE	BARREIRO	B4
POUSADA SANTO ANTÔNIO	NORDESTE	NE2
PRADO	OESTE	O1

 

 

PRIMEIRO DE MAIO	NORTE	N4
PROVIDÊNCIA	NORTE	N4
RENASCENÇA	NORDESTE	NE4
RIBEIRO DE ABREU	NORDESTE	NE1
RIO BRANCO	VENDA NOVA	VN3
SAGRADA FAMÍLIA	LESTE	L2
SALGADO FILHO	OESTE	O1
SANTA AMÉLIA	PAMPULHA	P1
SANTA BRANCA	PAMPULHA	P1
SANTA CECÍLIA	BARREIRO	B5
SANTA CRUZ	NORDESTE	NE4
SANTA EFIGÊNIA	CENTRO-SUL	CS1
SANTA HELENA	BARREIRO	B2
SANTA INÊS	LESTE	L1
SANTA ISABEL	CENTRO-SUL	CS3
SANTA LÚCIA	CENTRO-SUL	CS4
SANTA MARGARIDA	BARREIRO	B2
SANTA MARIA	OESTE	O2
SANTA MÔNICA	VENDA NOVA	VN3
SANTA RITA	BARREIRO	B5
SANTA RITA DE CÁSSIA	CENTRO-SUL	CS5
SANTA ROSA	PAMPULHA	P3
SANTA SOFIA	OESTE	O3
SANTA TEREZA	LESTE	L2
SANTA TEREZINHA	PAMPULHA	P4
SANTANA DO CAFEZAL	CENTRO-SUL	CS3
SANTO AGOSTINHO	CENTRO-SUL	CS1
SANTO ANDRÉ	NOROESTE	NO1
SANTO ANTÔNIO	CENTRO-SUL	CS4
SÃO BENEDITO	NORDESTE	NE2
SÃO BENTO	CENTRO-SUL	CS4
SÃO BERNARDO	NORTE	N3
SÃO CRISTÓVÃO	NOROESTE	NO1
SÃO DAMIÃO	VENDA NOVA	VN1
SÃO FRANCISCO	PAMPULHA	P3
SÃO FRANCISCO DAS CHAGAS	NOROESTE	NO4
SÃO GABRIEL	NORDESTE	NE1
SÃO GERALDO	LESTE	L1
SÃO GONÇALO	NORTE	N4
SÃO JOÃO	BARREIRO	B1
SÃO JOÃO BATISTA	VENDA NOVA	VN3
SÃO JORGE I	OESTE	O3
SÃO JORGE II	OESTE	O3
SÃO JORGE III	OESTE	O3
SÃO JOSÉ	PAMPULHA	P2
SÃO LUCAS	CENTRO-SUL	CS2
SÃO LUÍZ	PAMPULHA	P2
SÃO MARCOS	NORDESTE	NE3
SÃO PAULO	NORDESTE	NE3
SÃO PEDRO	CENTRO-SUL	CS4
SÃO SALVADOR	NOROESTE	NO3
SÃO SEBASTIÃO	NORDESTE	NE4
SÃO TOMÁZ	NORTE	N3
SÃO VICENTE	LESTE	L2
SATÉLITE	NORTE	N1
SAUDADE	LESTE	L3
SAVASSI	CENTRO-SUL	CS1
SENHOR DOS PASSOS	NOROESTE	NO1
SERRA	CENTRO-SUL	CS2
SERRA DO CURRAL	BARREIRO	B4

 

 

SERRA VERDE	VENDA NOVA	VN1
SERRANO	PAMPULHA	P4
SILVEIRA	NORDESTE	NE5
SION	CENTRO-SUL	CS2
SOLAR DO BARREIRO	BARREIRO	B4
SOLIMÕES	NORTE	N2
SPORT CLUB	OESTE	O2
SUMARÉ	NOROESTE	NO1
SUZANA	PAMPULHA	P3
TAQUARIL	LESTE	L4
TEIXEIRA DIAS	BARREIRO	B2
TIRADENTES	NORDESTE	NE4
TIROL	BARREIRO	B3
TRÊS MARIAS	NORDESTE	NE1
TREVO	PAMPULHA	P1
TÚNEL DE IBIRITÉ	BARREIRO	B3
TUPI A	NORTE	N2
TUPI B	NORTE	N2
UNIÃO	NORDESTE	NE5
UNIDAS	VENDA NOVA	VN4
UNIVERSITÁRIO	PAMPULHA	P3
UNIVERSO	VENDA NOVA	VN4
URCA	PAMPULHA	P4
VALE DO JATOBÁ	BARREIRO	B5
VÁRZEA DA PALMA	VENDA NOVA	VN4
VENDA NOVA	VENDA NOVA	VN3
VENTOSA	OESTE	O4
VERA CRUZ	LESTE	L3
VILA AEROPORTO	NORTE	N3
VILA AEROPORTO JARAGUÁ	PAMPULHA	P3
VILA ANTENA	OESTE	O3
VILA ANTENA MONTANHÊS	PAMPULHA	P4
VILA ÁTILA DE PAIVA	BARREIRO	B2
VILA BANDEIRANTES	CENTRO-SUL	CS5
VILA BARRAGEM SANTA LÚCIA	CENTRO-SUL	CS5
VILA BATIK	BARREIRO	B5
VILA BETÂNIA	OESTE	O4
VILA BOA VISTA	LESTE	L1
VILA CALAFATE	OESTE	O2
VILA CALIFÓRNIA	NOROESTE	NO3
VILA CANTO DO SABIÁ	VENDA NOVA	VN3
VILA CEMIG	BARREIRO	B4
VILA CLÓRIS	NORTE	N3
VILA COPACABANA	VENDA NOVA	VN4
VILA COPASA	BARREIRO	B1
VILA COQUEIRAL	NOROESTE	NO3
VILA DA AMIZADE	OESTE	O2
VILA DA ÁREA	LESTE	L4
VILA DA LUZ	NORDESTE	NE2
VILA DA PAZ	NORDESTE	NE4
VILA DAS OLIVEIRAS	NOROESTE	NO4
VILA DE SÁ	NORDESTE	NE5
VILA DIAS	LESTE	L2
VILA DO POMBAL	NORDESTE	NE4
VILA DOS ANJOS	VENDA NOVA	VN4
VILA ECOLÓGICA	BARREIRO	B5
VILA ENGENHO NOGUEIRA	PAMPULHA	P2
VILA ESPLANADA	NORDESTE	NE1
VILA FORMOSA	BARREIRO	B5
VILA FUMEC	CENTRO-SUL	CS3

 

 

VILA HAVAÍ	OESTE	O4
VILA INDEPENDÊNCIA I	BARREIRO	B5
VILA INDEPENDÊNCIA II	BARREIRO	B5
VILA INDEPENDÊNCIA IV	BARREIRO	B5
VILA INESTAN	NORDESTE	NE4
VILA IPIRANGA	NORDESTE	NE5
VILA JARDIM ALVORADA	PAMPULHA	P4
VILA JARDIM LEBLON	VENDA NOVA	VN4
VILA JARDIM MONTANHÊS	PAMPULHA	P4
VILA JARDIM SÃO JOSÉ	PAMPULHA	P4
VILA MADRE GERTRUDES I	OESTE	O2
VILA MADRE GERTRUDES II	OESTE	O2
VILA MADRE GERTRUDES III	OESTE	O2
VILA MADRE GERTRUDES V	OESTE	O2
VILA MALOCA	NOROESTE	NO1
VILA MANGUEIRAS	BARREIRO	B5
VILA MANTIQUEIRA	VENDA NOVA	VN2
VILA MARIA	NORDESTE	NE2
VILA MINASLÂNDIA	NORTE	N4
VILA NOSSA SENHORA APARECIDA	VENDA NOVA	VN3
VILA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO	LESTE	L3
VILA NOVA	NORTE	N1
VILA NOVA CACHOEIRINHA I	NOROESTE	NO1
VILA NOVA CACHOEIRINHA II	NOROESTE	NO1
VILA NOVA CACHOEIRINHA IV	NORDESTE	NE4
VILA NOVA DOS MILIONÁRIOS	BARREIRO	B1
VILA NOVA GAMELEIRA I	OESTE	O2
VILA NOVA GAMELEIRA II	OESTE	O2
VILA NOVA GAMELEIRA III	OESTE	O2
VILA NOVA PARAÍSO	OESTE	O4
VILA NOVO SÃO LUCAS	CENTRO-SUL	CS3
VILA OESTE	OESTE	O2
VILA OLHOS D'ÁGUA	BARREIRO	B1
VILA OURO MINAS	NORDESTE	NE1
VILA PAQUETÁ	PAMPULHA	P2
VILA PARAÍSO	LESTE	L3
VILA PARIS	CENTRO-SUL	CS4
VILA PETRÓPOLIS	BARREIRO	B5
VILA PILAR	BARREIRO	B1
VILA PINHO	BARREIRO	B5
VILA PIRATININGA	BARREIRO	B3
VILA PIRATININGA VENDA NOVA	VENDA NOVA	VN4
VILA PRIMEIRO DE MAIO	NORTE	N4
VILA PUC	NOROESTE	NO4
VILA REAL I	PAMPULHA	P3
VILA REAL II	PAMPULHA	P3
VILA RICA	PAMPULHA	P3
VILA SANTA MÔNICA	VENDA NOVA	VN4
VILA SANTA ROSA	PAMPULHA	P3
VILA SANTO ANTÔNIO	PAMPULHA	P3
VILA SANTO ANTÔNIO BARROQUINHA	PAMPULHA	P4
VILA SÃO DIMAS	NORDESTE	NE1
VILA SÃO FRANCISCO	PAMPULHA	P3
VILA SÃO GABRIEL	NORDESTE	NE1
VILA SÃO GABRIEL JACUÍ	NORDESTE	NE1
VILA SÃO GERALDO	LESTE	L1
VILA SÃO JOÃO BATISTA	VENDA NOVA	VN3
VILA SÃO PAULO	NORDESTE	NE3
VILA SÃO RAFAEL	LESTE	L3
VILA SATÉLITE	VENDA NOVA	VN1

 

 

VILA SESC	VENDA NOVA	VN2
VILA SUMARÉ	NOROESTE	NO1
VILA SUZANA I	PAMPULHA	P3
VILA SUZANA II	PAMPULHA	P3
VILA TIROL	BARREIRO	B2
VILA TRINTA E UM DE MARÇO	NOROESTE	NO3
VILA UNIÃO	LESTE	L3
VILA VERA CRUZ I	LESTE	L3
VILA VERA CRUZ II	LESTE	L3
VILA VISTA ALEGRE	OESTE	O2
VIRGÍNIA	OESTE	O2
VISTA ALEGRE	OESTE	O2
VISTA DO SOL	NORDESTE	NE1
VITÓRIA	NORDESTE	NE2
VITÓRIA DA CONQUISTA	BARREIRO	B5
XANGRI-LÁ	PAMPULHA	P1
XODÓ-MARIZE	NORTE	N1
ZILAH SPÓSITO	NORTE	N1
FONTE: PBH, 2017 - FMC – 2017

 

 

LISTA DOS TERRITÓRIOS DE GESTÃO COMPARTILHADA COM BAIXO ÍNDICE DE APROVAÇÃO HISTÓRICA NOS EDITAIS E MECANISMOS TRADICIONAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À CULTURA

 

B5, N2, NE2, NO3, O2, O3, VN2, B1, B3, B4, CS5, L4, N1, N3, N4, NE1, NE3, NE5, O4, VN3, B2, CS3, L1, L3, NE4, NO1, NO2, NO4, P1, P2, P3, P4, VN1 e VN4, CS2, CS4, L2, O1, O5, CS1.

 

 

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

 

• Lista disponibilizada em ordem crescente, ou seja, os primeiros territórios da lista são aqueles com menor índice de aprovação histórica nos editais e mecanismos tradicionais da Política Municipal de Fomento à Cultura e os últimos da lista os que possuem maior índice de aprovação histórica

 

• O local de residência do Empreendedor impactará na pontuação prevista pelo critério de análise Desconcentração dos Recursos

 

• O local das atividades a serem desenvolvidas no projeto impactará na pontuação prevista pelo critério Descentralização

 

• Os critérios de pontuação e a pontuação destinada a cada território de gestão compartilhada constam no quadro dos critérios de análise do Edital

ANEXO III: MODELO DE DECLARAÇÃO DE CO-RESIDÊNCIA 

LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA

EDITAL DESCENTRA 2025 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

 

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CO-RESIDÊNCIA

 

 

 

DECLARAÇÃO DE CO-RESIDÊNCIA

 

 

NOME DO(A) PROPONENTE
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Declaro para os devidos fins, junto à Secretaria Municipal de Cultura, que o(a) Proponente acima identificado(a) é domiciliado(a) no endereço de minha residência, abaixo descrito e com comprovante de residência e demais documentos anexados.   Declaro ainda, para todos os fins de direito perante as leis vigentes, que a informação aqui prestada é de minha inteira responsabilidade, podendo, a qualquer momento, ser comprovada, inclusive em diligência dos órgãos municipais.
INFORME ABAIXO O ENDEREÇO COMPLETO DA RESIDÊNCIA (NOME NA RUA/AVENIDA/TRAVESSA, COM N.º E, SE HOUVER, COMPLEMENTO)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
NOME DA PESSOA DECLARANTE
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DATA	ASSINATURA DO(A) DECLARANTE DA CO-RESIDÊNCIA
XX/XX/XXXX

 

 

OBSERVAÇÕES:

 

1. Anexar cópia de documento de identificação e do CPF do(a) declarante;

2. Anexar cópia de comprovante de endereço informado, emitido a partir partir de junho de 2025 e com data de emissão legível;

3. Reconhecer firma do(a) declarante ou apresentar assinatura igual à do documento de identificação apresentado.

 

 

ANEXO IV: MODELO DE AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA 

 

ANEXO V: MINUTA DO TERMO DE COMPROMISSO 

 

ANEXO VI: CONCEITOS UTILIZADOS PELO EDITAL

 

ANEXO VII: SUGESTÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES TÉCNICAS PARA A PROPOSTA