A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399 de 8 de julho de 2022, tem como objetivo fomentar e fortalecer a cultura em todos os estados, municípios e no Distrito Federal.
Esta política estabelece um financiamento contínuo da cultura por meio de repasses regulares da União para estados e municípios, criando uma estrutura permanente de apoio ao setor cultural em todo o país.
Os recursos podem ser aplicados em editais de fomento ou em ações diretas realizadas pelos entes federativos, como a organização de festejos populares, aquisição de bens culturais, construção e manutenção de espaços culturais, entre outras iniciativas voltadas para o incentivo da cultura local.
- Ciclo 1 - 2023/2024
Acesse aqui o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) / Comunicado
Editais Ciclo 1
- Ciclo 2 - 2025
- Legislação
Legislação Federal:
- Lei Nº 14.399, de 8 de julho de 2022, institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
- Lei Nº 14.719, de 1º de novembro de 2023 - Diretrizes para aplicação de recursos da PNAB no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
- Decreto Nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 - Decreto regulamentador da Lei nº 14.399/2022
- Lei Nº 14.903, de 27 de junho de 2024 - Marco regulatório do fomento à cultura
- Decreto Nº 11.453, de 23 de março de 2023 - Decreto de Fomento à Cultura
- Decreto Nº 12.409, de 13 de março de 2025 - Altera o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023
- Portaria MINC Nº 200, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Estabelece diretrizes complementares para solicitação e aplicação dos recursos oriundos da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022
- Portaria MINC Nº 206, DE 13 DE MAIO DE 2025 - Estabelece diretrizes complementares para aplicação dos recursos destinados à Política Nacional de Cultura Viva, instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, oriundos da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a PNAB, a partir de seu segundo ciclo.
Acesse a legislação completa no site do Ministério da Cultura.
Legislação Municipal:
