A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399 de 8 de julho de 2022, tem como objetivo fomentar e fortalecer a cultura em todos os estados, municípios e no Distrito Federal.
Esta política estabelece um financiamento contínuo da cultura por meio de repasses regulares da União para estados e municípios, criando uma estrutura permanente de apoio ao setor cultural em todo o país.
Os recursos podem ser aplicados em editais de fomento ou em ações diretas realizadas pelos entes federativos, como a organização de festejos populares, aquisição de bens culturais, construção e manutenção de espaços culturais, entre outras iniciativas voltadas para o incentivo da cultura local.
- LEGISLAÇÃO
Legislação Federal
- Lei Nº 14.399, de 8 de julho de 2022 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB)
Lei Nº 14.719, de 1º de novembro de 2023 - Diretrizes para aplicação de recursos da PNAB no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Lei Nº 14.903, de 27 de junho de 2024 - Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
- Lei Nº 13.018/2014 - Institui a Política Nacional de Cultura Viva (PNCV)
- Decreto Nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 - Decreto regulamentador da Lei nº 14.399/2022
- Decreto Nº 11.453, de 23 de março de 2023 - Decreto de Fomento à Cultura
- Portaria MinC Nº 218, de 11 de junho de 2025 - Institui o Programa Nacional Aldir Blanc de Requalificação
- Portaria MinC Nº 217, de 11 de junho de 2025 - Institui o Programa Nacional Aldir Blanc de Formação em Gestão Pública de Cultura
- Portaria MinC Nº 216, de 11 de junho de 2025 - Institui o Programa Nacional Aldir Blanc de Apoio a Ações Continuadas
- Portaria MinC nº 243, de 9 de outubro de 2025 - Estabelece diretrizes complementares para solicitação de recursos, execução, monitoramento e avaliação dos resultados da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022
- Instrução Normativa MinC Nº 10, de 28 de dezembro de 2023 - Ações Afirmativas e Acessibilidade na PNAB
- Instrução Normativa MinC Nº 12/2024 - Concessão de bolsas e prêmios da PNAB
- Instrução normativa MinC Nº 08/2016 - Regula os procedimentos de que trata a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional Cultura Viva (PNCV)
Legislação Municipal
- Decreto Municipal Nº 18.824, de 23 de setembro de 2024 - Regulamenta a Lei federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022
- Lei Nº 14.399, de 8 de julho de 2022 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB)
- CICLO 1 - 2023/2024
O Ciclo 1 refere-se aos recursos repassados pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios nos anos de 2023 e 2024.
- PORTARIAS
- Portaria Conjunta SMC/FMC Nº 035/2024 - Institui o Comitê de Implementação do Ciclo 1 da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB)
- Portaria Conjunta SMC/FMC Nº 032/2025 - Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Resultados dos projetos beneficiados pelo EDITAL PNAB Nº 03/2024 - FOMENTO BH.
- Portaria SMC Nº 061/2025 - Procedimentos de Monitoramento e Avaliação dos Resultados dos projetos beneficiados pelo EDITAL PNAB Nº 03/2024 - Fomento BH.
- Portaria Conjunta SMC/FMC N° 017/2024 - Comitê de Acompanhamento da Implementação da PNAB - Multilinguagens das artes da cultura
- Portaria Conjunta SMC/FMC N° 016/2024 - Comitê de Acompanhamento da Implementação da Política Nacional Aldir Blanc para as ações relativas à Política Cultura Viva
- PARTICIPAÇÃO SOCIAL
- Balanço 2024 - PNAB - Relatório de Participação Social - Ciclo 1
- PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DE RECURSOS (PAAR)
- PAAR 21/12/2024 - Link para a publicação no DOM
- PAAR 20/06/2024 - Link para a publicação no DOM
- PAAR - Plano Anual de Aplicação de Recursos
- EDITAIS
- REGISTRO FOTOGRÁFICO
- Dia 21 de maio, terça-feira, das 19h às 20h30 - Reunião Pública com o setor da Moda sobre a Política Nacional Aldir Blanc Fomento à Cultura - PNAB, no Auditório da Secretaria Municipal da Fazenda.
Acesse as Fotos da Reunião Pública de 21 de maio de 2024
- Dia 14 de maio, terça-feira, das 19h às 20h30 - Reunião Publica sobre os Editais de Fomento à Cultura 2024, no Cine Santa Tereza.
Acesse as Fotos da Reunião Pública de 14 de maio de 2024
- Dia 23 de abril, terça-feira, das 19h às 20h30 - Reunião Pública sobre a Política Nacional Aldir Blanc Fomento à Cultura - PNAB, no Centro Cultural Liberalino Alves de Oliveira.
Acesse as Fotos da Reunião Pública de 23 de abril de 2024
Leia a ATA da Reunião Pública de 23 de abril de 2024
- Dia 11 de abril, quinta-feira, das 19h às 20h30 - Reunião Pública sobre a Política Nacional Aldir Blanc - PNAB de Fomento à Cultura, no Centro Cultural Lindéia Regina.
Acesse as Fotos da Reunião Pública de 11 de abril de 2024
- Dia 26 de março, terça-feira, às 19h - Reunião Pública sobre a Política Nacional Aldir Blanc - PNAB de Fomento à Cultura, no Teatro Marília.
- Ciclo 2 - 2025
O Ciclo 2 refere-se aos recursos a serem repassados pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em 2025.
- PORTARIAS
- Portaria Conjunta SMC/FMC Nº 031/2025, que altera a Portaria Conjunta SMC/FMC Nº 015/2025 que institui o Comitê de Acompanhamento da Implementação do Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).
- Portaria Conjunta SMC/FMC Nº 020/2025, que institui o Comitê de Implementação do Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB)
- PORTARIA CONJUNTA SMC/FMC Nº 015/2025 - Comitê de Acompanhamento da Implementação do Ciclo 2 da PNAB - Multilinguagens.
- PORTARIA CONJUNTA SMC/FMC Nº 016/2025 - Comitê de Acompanhamento da Implementação do Ciclo 2 da PNAB - Política Cultura Viva.
- PARTICIPAÇÃO SOCIAL
- PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS (PAR)
- Comunicado
- PAR - Plano de Aplicação de Recursos
- EDITAIS
Edital de Premiação Cultura Viva
- REGISTRO FOTOGRÁFICO
- Dia 01 de julho, terça-feira, às 19h - Reunião Pública no Centro Cultural Urucuia (Barreiro), com a exposição das diretrizes gerais do Ciclo 2 da PNAB em Belo Horizonte.
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- Dia 02 de junho, segunda-feira, às 19h - Reunião Pública sobre a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), na plataforma Google Meet
Acesse a apresentação da reunião
Acesse as Fotos da Reunião Pública de 02 de junho de 2025
Dia 26 de maio, segunda-feira, às 19h - Reunião Pública sobre a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), no Teatro Marília
Acesse a ATA da reunião
