A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399 de 8 de julho de 2022, tem como objetivo fomentar e fortalecer a cultura em todos os estados, municípios e no Distrito Federal.
Esta política estabelece um financiamento contínuo da cultura por meio de repasses regulares da União para estados e municípios, criando uma estrutura permanente de apoio ao setor cultural em todo o país.
Os recursos podem ser aplicados em editais de fomento ou em ações diretas realizadas pelos entes federativos, como a organização de festejos populares, aquisição de bens culturais, construção e manutenção de espaços culturais, entre outras iniciativas voltadas para o incentivo da cultura local.
- LEGISLAÇÃO
Legislação Federal
- Lei Nº 14.399, de 8 de julho de 2022 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB)
Lei Nº 14.719, de 1º de novembro de 2023 - Diretrizes para aplicação de recursos da PNAB no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Lei Nº 14.903, de 27 de junho de 2024 - Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
- Lei Nº 13.018/2014 - Institui a Política Nacional de Cultura Viva (PNCV)
- Decreto Nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 - Decreto regulamentador da Lei nº 14.399/2022
- Decreto Nº 11.453, de 23 de março de 2023 - Decreto de Fomento à Cultura
- Portaria MinC Nº 218, de 11 de junho de 2025 - Institui o Programa Nacional Aldir Blanc de Requalificação
- Portaria MinC Nº 217, de 11 de junho de 2025 - Institui o Programa Nacional Aldir Blanc de Formação em Gestão Pública de Cultura
- Portaria MinC Nº 216, de 11 de junho de 2025 - Institui o Programa Nacional Aldir Blanc de Apoio a Ações Continuadas
- Portaria MinC nº 243, de 9 de outubro de 2025 - Estabelece diretrizes complementares para solicitação de recursos, execução, monitoramento e avaliação dos resultados da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022
- Instrução Normativa MinC Nº 10, de 28 de dezembro de 2023 - Ações Afirmativas e Acessibilidade na PNAB
- Instrução Normativa MinC Nº 12/2024 - Concessão de bolsas e prêmios da PNAB
- Instrução normativa MinC Nº 08/2016 - Regula os procedimentos de que trata a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional Cultura Viva (PNCV)
Legislação Municipal
- Decreto Municipal Nº 18.824, de 23 de setembro de 2024 - Regulamenta a Lei federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022
- Lei Nº 14.399, de 8 de julho de 2022 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB)
- CICLO 1 - 2023/2024
O Ciclo 1 refere-se aos recursos repassados pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios nos anos de 2023 e 2024.
- PORTARIAS
- Portaria Conjunta SMC/FMC Nº 035/2024 - Institui o Comitê de Implementação do Ciclo 1 da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB)
- Portaria Conjunta SMC/FMC Nº 032/2025 - Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Resultados dos projetos beneficiados pelo EDITAL PNAB Nº 03/2024 - FOMENTO BH.
- Portaria SMC Nº 061/2025 - Procedimentos de Monitoramento e Avaliação dos Resultados dos projetos beneficiados pelo EDITAL PNAB Nº 03/2024 - Fomento BH.
- Portaria Conjunta SMC/FMC N° 017/2024 - Comitê de Acompanhamento da Implementação da PNAB - Multilinguagens das artes da cultura
- Portaria Conjunta SMC/FMC N° 016/2024 - Comitê de Acompanhamento da Implementação da Política Nacional Aldir Blanc para as ações relativas à Política Cultura Viva
- PARTICIPAÇÃO SOCIAL
- Balanço 2024 - PNAB - Relatório de Participação Social - Ciclo 1
- PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DE RECURSOS (PAAR)
- PAAR 21/12/2024 - Link para a publicação no DOM
- PAAR 20/06/2024 - Link para a publicação no DOM
- PAAR - Plano Anual de Aplicação de Recursos
- EDITAIS
- REGISTRO FOTOGRÁFICO
em breve
- Ciclo 2 - 2025
O Ciclo 2 refere-se aos recursos a serem repassados pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em 2025.
- PORTARIAS
- Portaria Conjunta SMC/FMC Nº 031/2025, que altera a Portaria Conjunta SMC/FMC Nº 015/2025 que institui o Comitê de Acompanhamento da Implementação do Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).
- Portaria Conjunta SMC/FMC Nº 020/2025, que institui o Comitê de Implementação do Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB)
- PORTARIA CONJUNTA SMC/FMC Nº 015/2025 - Comitê de Acompanhamento da Implementação do Ciclo 2 da PNAB - Multilinguagens.
- PORTARIA CONJUNTA SMC/FMC Nº 016/2025 - Comitê de Acompanhamento da Implementação do Ciclo 2 da PNAB - Política Cultura Viva.
- PARTICIPAÇÃO SOCIAL
- PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS (PAR)
- Comunicado
- PAR - Plano de Aplicação de Recursos
- EDITAIS
Edital de Premiação Cultura Viva
- REGISTRO FOTOGRÁFICO
