A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399 de 8 de julho de 2022, tem como objetivo fomentar e fortalecer a cultura em todos os estados, municípios e no Distrito Federal.
Esta política estabelece um financiamento contínuo da cultura por meio de repasses regulares da União para estados e municípios, criando uma estrutura permanente de apoio ao setor cultural em todo o país.
Os recursos podem ser aplicados em editais de fomento ou em ações diretas realizadas pelos entes federativos, como a organização de festejos populares, aquisição de bens culturais, construção e manutenção de espaços culturais, entre outras iniciativas voltadas para o incentivo da cultura local.
- Legislação Federal da PNAB
- Lei Nº 14.719, de 1º de novembro de 2023 - Diretrizes para aplicação de recursos da PNAB no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
- Lei Nº 14.903, de 27 de junho de 2024 - Marco regulatório do fomento à cultura
- Lei Nº 14.399, de 8 de julho de 2022, institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
- Decreto Nº 12.409, de 13 de março de 2025 - Altera o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023
- Decreto Nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 - Decreto regulamentador da Lei nº 14.399/2022
- Decreto Nº 11.453, de 23 de março de 2023 - Decreto de Fomento à Cultura
- Portaria MINC Nº 206, DE 13 DE MAIO DE 2025 - Estabelece diretrizes complementares para aplicação dos recursos destinados à Política Nacional de Cultura Viva, instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, oriundos da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a PNAB, a partir de seu segundo ciclo.
- Portaria MINC Nº 200, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Estabelece diretrizes complementares para solicitação e aplicação dos recursos oriundos da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022
- Portaria MinC Nº 195, de 24 de março de 2025 - Regras de transição para municípios que não realizaram adequação orçamentária
- Portaria MinC Nº 133, de 29 de maio de 2024 - Altera prazos de elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR)
- Portaria MinC Nº 128, de 10 de maio de 2024 - Suspensão dos prazos para o Rio Grande do Sul e seus municípios elaborarem o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR)
- Portaria MinC Nº 119, de 28 de março de 2024 - Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR)
Portaria MinC Nº 80, de 27 de outubro de 2023 - Portaria de solicitação e aplicação de recursos
- Instrução Normativa MinC N° 19, de 15 de outubro de 2024 - Estabelece procedimentos relativos ao monitoramento e à avaliação de resultados, à possibilidade de alteração do Plano Anual de Aplicação de Recursos, à devolução de saldo remanescente e à coleta de dados e informações
- Modelo de declaração para atender ao disposto na alínea “C” do inciso VI do artigo 7º
- Instrução Normativa MinC Nº 10, de 28 de dezembro de 2023 - Ações Afirmativas e Acessibilidade na PNAB
- Legislação Federal da Política Nacional Cultura Viva
- Legislação Municipal da PNAB
- Portaria de Procedimentos PNAB - SMC No 061/2025
- Portaria Conjunta Comissão PNAB - SMC/FMC No 032/2025
- Portaria Conjunta SMC/FMC Nº 020/2025, que institui o Comitê de Implementação do Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB)
- Portaria Conjunta SMC/FMC Nº 035/2024, que institui o Comitê de Implementação do Ciclo 1 da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB)
- Portaria Conjunta SMC/FMC N° 017/2024: Comitê de Acompanhamento da Implementação da Política Nacional Aldir Blanc para as ações relativas às Multilinguagens das artes da cultura
- Portaria Conjunta SMC/FMC N° 016/2024: Comitê de Acompanhamento da Implementação da Política Nacional Aldir Blanc para as ações relativas à Política Cultura Viva
- CICLO 1 - 2023/2024
O Ciclo 1 refere-se aos recursos repassados pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios nos anos de 2023 e 2024.
- Portaria Conjunta SMC/FMC Nº 035/2024, que institui o Comitê de Implementação do Ciclo 1 da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB)
- Participação Social DOM
Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) e Comunicado
Editais Ciclo 1
- Registro Fotográfico Ciclo 1
- Ciclo 2 - 2025
O Ciclo 2 refere-se aos recursos a serem repassados pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em 2025.
- Portaria Conjunta SMC/FMC Nº 020/2025, que institui o Comitê de Implementação do Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB)
- Participação Social
- Plano de Aplicação de Recursos (PAR)
- Editais PNAB Ciclo 2
- Registro Fotográfico Ciclo 2
