A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, tem como objetivo fomentar a cultura nacionalmente ao apoiar todos os Estados, o Distrito Federal e os Municípios brasileiros, durante 5 anos, com início em 2023.
Por meio dessa política, será possível investir regularmente em projetos e programas, tendo em vista que serão feitos repasses financeiros da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
Os entes federativos irão implementar ações públicas em editais e chamamentos abertos para a área da cultura, podendo também executar os recursos nas políticas culturais locais de maneira direta.
Comitê de Implementação da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB
Consulta Pública – Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB)
Contribua para o fortalecimento das políticas culturais em Belo Horizonte
A Prefeitura de Belo Horizonte convida agentes culturais, trabalhadores da cultura e a sociedade civil a participarem da Consulta Pública do Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).
O objetivo é reunir sugestões e contribuições que orientem a elaboração do Plano de Aplicação de Recursos (PAR), que pode ser anual ou plurianual, contendo as principais diretrizes e metas do próximo Ciclo. Essa escuta pública é fundamental para garantir que a política cultural reflita as necessidades reais do território, promovendo maior transparência, diálogo e participação social.
A PNAB é um instrumento estratégico de fomento à cultura em todo o país, e sua implementação em Belo Horizonte depende da colaboração ativa de quem faz e vive a cultura na cidade.
Sua participação é essencial para o fortalecimento da política cultural!
Acesse o formulário pelo link abaixo e contribua com suas propostas:
- Participação Social
- Legislação
Legislação Federal:
- Lei Nº 14.399, de 8 de julho de 2022, institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
- Lei Nº 14.719, de 1º de novembro de 2023 - Diretrizes para aplicação de recursos da PNAB no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
- Decreto Nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 - Decreto regulamentador da Lei nº 14.399/2022
- Lei Nº 14.903, de 27 de junho de 2024 - Marco regulatório do fomento à cultura
- Decreto Nº 11.453, de 23 de março de 2023 - Decreto de Fomento à Cultura
- Decreto Nº 12.409, de 13 de março de 2025 - Altera o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023
- Portaria MINC Nº 200, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Estabelece diretrizes complementares para solicitação e aplicação dos recursos oriundos da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022
- Portaria MINC Nº 206, DE 13 DE MAIO DE 2025 - Estabelece diretrizes complementares para aplicação dos recursos destinados à Política Nacional de Cultura Viva, instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, oriundos da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a PNAB, a partir de seu segundo ciclo.
Acesse a legislação completa no site do Ministério da Cultura.
Legislação Municipal:
- Materiais de Orientação
Cartilha da Política Nacional Aldir Blanc
Manual de uso de Marca Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
- Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR)
Acesse aqui o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR)
COMUNICADO RETIFICADO
A Secretária Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Federal nº 14.399/2022 e do § 2º, art. 13, da Portaria MinC nº 80/2023, retifica a publicação do comunicado no Diário Oficial do Município (DOM) de 19/12/2024, referente à alteração no Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) para a execução da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) no ano de 2024.
A alteração das metas do PAAR decorre do acréscimo dos rendimentos financeiros, R$ 1.024.929,02, gerados pela aplicação dos recursos na conta bancária específica da PNAB, do município de Belo Horizonte, conforme disposto no parágrafo único do art. 4º do Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023. A esse montante, somou-se o valor de R$57.482,64, depositado pelo Ministério da Cultura em 01/11/2024, resultando em um total de R$ 16.355.780,50, conforme detalhado no Anexo Único.
Anexo único - Alteração do Plano Anual de Aplicação de Recursos da PNAB para o ano de 2024.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2024
Eliane Parreiras
Secretária Municipal de Cultura
* O anexo encontra-se disponível no site dom-web.pbh.gov.br
COMUNICADOA Secretária Municipal de Cultura e Presidente Interina da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Federal 14399/2022 e do § 2º, art. 13 da Portaria MinC nº 80/2023, TORNA PÚBLICO o Plano Anual de Aplicação de Recursos/PAAR referente à execução da Política Nacional Aldir Blanc para o ano de 2024.
Eliane Parreiras
Secretária Municipal de Cultura
Presidente Interina da Fundação Municipal de Cultura
Link de acesso ao DOM: DOM - Diário Oficial do Município- EDITAIS PNAB
