A Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU informa que a partir do dia 03/06/2024, os formulários e documentos exigidos nos serviços de edificações, obras complementares e parcelamento do solo deverão ser assinados digitalmente por meios que garantam a sua comprovação.
A assinatura eletrônica e a certificação digital possibilitam o trâmite e o encaminhamento de documentos com segurança e legalidade, protegendo o requerente e os demais envolvidos de fraudes e falsificações.
As assinaturas serão validadas no Portal de assinaturas da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e/ou no site do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação (ITI), exceto nos casos de apresentação do certificado digital emitido por Autoridade Certificadora.
Abaixo a lista dos serviços para os quais será exigida a assinatura digital de documentos:
- Licenciamento de Edificação/ Alvará de Construção
- Licenciamento de Edificação/ Alvará na Hora
- Regularização de Edificação (Lei Vigente e Lei 9.074/05)
- Comunicação de Início de Obra de Edificação (processos iniciados antes de 13/10/2014)
- Comunicação de Início de Obra de Edificação (processos iniciados a partir de 20/04/2021)
- Comunicação de Início de Obra de Edificação (processos iniciados entre 13/10/2014 e 20/04/2021)
- Comunicação de Término de Obra/ Baixa de Construção
- Parcelamento de Taxa e Ônus de Edificações
- Licença de Demolição
- Certidão de Demolição
- Licença de Movimentação de Terra, Entulho e Material Orgânico
- Licença de Muro de Arrimo
- Autorização de Tráfego de Terra, Entulho e Material Orgânico
- Licença de Barracão de Obra Suspenso
- Licença de Tapume
- Cancelamento de Processo de Edificação
- Recurso Referente aos Serviços de Edificações
- Retificação de Documento de Edificações
- Revalidação de Alvará de Construção
- Substituição ou Inclusão de Responsável Técnico(a)/ Responsável Legal de Edificação
- Substituição ou Inclusão de Responsável Técnico(a) de Edificação (processos iniciados antes de 20/04/21 ou 27/07/21)
- Transferência ou Inclusão de Requerente de Edificação
- Licenciamento/ Regularização de Parcelamento do Solo
- Troca de Responsável Técnico/ Responsável Legal de Parcelamento do Solo
Com este novo procedimento, a SMPU caminha no sentido de tornar os processos digitais cada vez mais tecnológicos e seguros, visto que as soluções de assinatura eletrônica geralmente utilizam tecnologias avançadas de criptografia e autenticação para garantir a segurança dos documentos e a autenticidade das assinaturas. Isso ajuda a prevenir fraudes e garante a validade legal dos documentos assinados eletronicamente.
Além disso, elimina-se a necessidade de imprimir, assinar manualmente, escanear e armazenar documentos físicos, reduzindo assim o tempo necessário para produzir e enviar estes documentos. A assinatura eletrônica também contribui para a preservação do meio ambiente, reduzindo o consumo de recursos naturais e a geração de resíduos.
Vale destacar que o Instituto Nacional da Tecnologia da Informação (ITI) disponibiliza a funcionalidade para assinaturas digitais de forma gratuita no site e no aplicativo do Gov.br.
