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Legislação Urbanística

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A legislação urbanística existe para se estabelecer limites às ações humanas que interferem no espaço urbano e na qualidade de vida na cidade. Essas ações estão relacionadas com as necessidades próprias de uma vida em um grande centro urbano, como moradia, trabalho, educação, saúde, locomoção, alimentação e lazer.
 

Para consultar toda a legislação do Município de Belo Horizonte, consulte o site da Câmara Municipal de Belo Horizonte, clicando aqui.
 

Para consultar a compilação dos mapas da legislação urbanística, acesse a página Mapas da Legislação Urbanística.

 

Legislação

Assunto

1. DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Lei Federal 10.048/2000Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências
Lei Federal 12.527/2011Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.
Lei 7.317/1997Dispõe sobre o atendimento preferencial a gestantes, mães com crianças no colo, idosos e pessoas portadoras de deficiência em estabelecimentos do Município.
Lei 8.662/2003Dispõe sobre a edição, em braile, de ato normativo municipal que trate da acessibilidade de pessoa portadora de deficiência visual.
Lei 10.439/2012Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber as correspondências oficiais do poder público municipal confeccionadas em braile.
Decreto 14.600/2011Dispõe sobre o Modelo Integrado de Atendimento ao Cidadão - BH RESOLVE.
Decreto 14.906/2012Dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Decreto 15.403/2013Regulamenta a Lei nº 7.317/97, que dispõe sobre o atendimento preferencial a gestante, lactante, pessoa com criança de colo, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Decreto 16.533/2016

Dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais e estabelece parâmetros para seu tratamento no âmbito da administração direta e indireta.

Portaria PGM 012/2012Desconstitui a orientação pretérita, contida no Ofício nº 1268/10, para que, a partir de 16 de maio de 2012, os pedidos de acesso às informações sejam respondidos diretamente pelos órgãos e entidades que as detêm.
1.1. Dos Serviços da SUREG
Lei 8.758/2004Institui o Serviço de Arquitetura e Engenharia Públicas, altera a Lei nº 8.574, que dispõe sobre facilitação de acesso, a espaço público, de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Decreto 9.223/1997Estabelece os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo da Prefeitura de Belo Horizonte
Decreto 11.709/2004Regulamenta a Lei nº 8.758, de 16 de janeiro de 2004, que institui o Serviço de Arquitetura e Engenharia Públicas no Município de Belo Horizonte.

Portaria SMPU 042/2019

Disciplina os procedimentos de fornecimento de cópias de processo e vista ao processo, no âmbito da Secretaria Municipal de Política Urbana, Subsecretaria de Regulação Urbana e Subsecretaria de Planejamento Urbano.

Instrução Normativa SCOMARH 002/2003Estabelece procedimentos para a emissão de Certidão de Inteiro Teor ou cópia de processo administrativo no âmbito da Administração Direta do Município de Belo Horizonte.
Instrução de Serviço SMAGEA 005/2010Estabelece procedimentos para encerramento, arquivamento, consulta e reativação de Processos que, conforme Tabela de Temporalidade de Documentos - TTD, são destinados ao Arquivo Intermediário da Gerência de Arquivo - GEARQUI
1.2. Das Taxas de Expediente e Preços Públicos
Lei 5.641/1989Dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências (define as taxas de expediente, o artigo 5º prevê a suspensão da cobrança de preços públicos, mediante decisão fundamentada da autoridade municipal competente)
Lei 5.839/1990Procede à reavaliação das isenções, incentivos e benefícios fiscais (o inciso V do artigo 14º concede isenção da Taxa de Expediente às instituições imunes)
Decreto 15.508/2014Fixa os preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte (estabelece os preços públicos)

Decreto 15.445/2014

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2014 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências. (5,85%)

Decreto 15.834/2014

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2015 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências. (6,46%)

Decreto 16.216/2016

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2016 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências. (10,71%)

Decreto 16.546/2017

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2017 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências. (6,58%)

Decreto 16.819/2017

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2018 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências. (2,94%)

Decreto 17.051/2019

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2019 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e delega competência ao Secretário Municipal de Fazenda para editar portaria para a atualização dos anos subsequentes. (3,86%)

Portaria SMFA 081/2019

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2020 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal. (3,91%)

Portaria SMFA 077/2020

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2021 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal. (4,23%)

Portaria SMFA 083/2021

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2022 aos tributos, preços públicos, multas e demais valores fixados na legislação municipal. (10,42%)

2. DAS RESPONSABILIDADES
Lei 9.725/2009Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (o Capítulo II trata das responsabilidades do profissional, do proprietário e do executivo)
Decreto 13.842/2010Regulamenta a Lei n° 9.725/09, que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (o Capítulo II trata das responsabilidades do profissional, do proprietário e do executivo)
3. DA ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Lei Federal 7.405/1985Torna obrigatória a colocação do ‘’Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência.
Lei Federal 10.098/2000Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
Lei Federal 13.146/2015Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Lei Estadual 11.666/1994Normas de Acessibilidade em Edifícios de Uso Público
Lei Estadual 17.785/2008Diretrizes de Acessibilidade nos Espaços de Uso Público
Lei Estadual 15.816/2005Estabelece critério para a concessão de autorização de funcionamento de instituição de ensino.
Lei 8.616/2003Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Capítulo I do Título II trata da acessibilidade em passeio)
Lei 9.078/2005Estabelece a política da Pessoa com Deficiência para o Município de Belo Horizonte
Lei 9.470/2007Dispõe sobre a adequação de edificações enquadradas na Lei 9.074/05 às normas de acessibilidade e de prevenção e combate a incêndio
Lei 9.831/2010Dispõe sobre reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do município
Lei 10.440/2012Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados no Município.
Lei 11.049/2017Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam artigos de vestuário, roupas e similares no Município de instalar provador adaptado e acessível para atendimento das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Lei 11.416/2022Institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida.
Decreto Federal 5.296/2004Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

Decreto Federal 9.296/2018

Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Decreto Estadual 43.926/2004Regulamenta a Lei 11.666/94
Decreto 13.842/2010Regulamenta a Lei n° 9.725/09, que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte

Norma ABNT NBR 9.050/2020

 Acessibilidade a edifcações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos

4. DOS APARELHOS DE TRANSPORTE
Lei 7.647/1999Dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte.
Lei 9.725/2009Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a Subseção II da Seção VIII do Capítulo VI, dentre outras, trata dos Elevadores e Aparelhos de Transporte)
Decreto 10.042/1999Regulamenta a Lei 7.647/99, que dispõe sobre instalação, conservação, funcionamento e fiscalização de elevadores
Norma ABNT NBR 9.050/2020

Acessibilidade a edifcações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos (os capítulos 5.4.5 e 6.10.2, dentre outros, trata de elevador)

5. DOS SISTEMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO
Lei 2.060/1972Estabelece normas de prevenção e combate a incêndios, na aprovação da construção de uso coletivo e autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais.
Lei 6.824/1995Define normas adicionais de prevenção e combate a incêndios em estabelecimentos de uso coletivo
Lei 9.725/2009Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a Subseção III da Seção VIII do Capítulo VI, dentre outras, trata das Instalações de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico)
Lei 10.724/2014Institui a Política Municipal de Estímulo à Prevenção e ao Combate a Incêndios
Decreto 11.998/2005Regulamenta as normas de prevenção e combate a incêndio
6. DA DENOMINAÇÂO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
Lei 9.691/2009Dispõe sobre a identificação de próprios públicos, de passagem, de bairro, de distrito e de imóvel urbano
Lei 10.231/2011Dispõe sobre a circunscrição das regiões administrativas do Município
Decreto 13.875/2010Regulamenta o Grupo de Gestão de Informação Urbanística - GGIU, criado pela Lei nº 9.691.
7. DOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO
Lei 8.616/2003Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público)
Lei 9.725/2009Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (o Capítulo IV, dentre outros, trata do Licenciamento)

Lei 11.181/2019

Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências (o Título XII, Capítulo I, Seção II trata do licenciamento de empreendimento de impacto)
Decreto 16.516/2016Dispõe sobre o procedimento para licenciamento de antenas de telecomunicações previsto na Lei nº 8.201/2001, e dá outras providências.

Decreto 17.266/2020

Dispõe sobre os procedimentos para licenciamento de empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto e dá outras providências.

Decreto 17.273/2020

Regulamenta os Títulos V a IX da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, sobre parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município, e dá outras providências.

Decreto 18.072/2022Institui o sistema de mensuração e definição de contrapartidas relativas aos impactos à infraestrutura de equipamentos públicos comunitários no âmbito do licenciamento de empreendimentos habitacionais e dá outras providências.
Portaria SMAPU 001/2015Regulamenta o Estudo Urbanístico Complementar definido pela DN/COMPUR 001/2015.
Portaria SMPU 057/2018Define o padrão de passeios no Município de Belo Horizonte.
Deliberação Normativa COMAM 73/2012Estabelece critérios e procedimentos para a definição de compensação ambiental nos licenciamentos de empreendimentos de impacto no município
Deliberação Normativa COMAM 74/2012Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e o potencial poluidor, de empreendimentos industriais passíveis de licenciamento ambiental
Deliberação Normativa COMAM 80/2014Estabelece enquadramento e critérios para o licenciamento de parcelamentos do solo destinados a uso industrial e loteamentos
Deliberação Normativa COMAM 86/2017Altera a DN COMAM 80/2014, que estabelece enquadramento e critérios para o licenciamento de parcelamentos do solo destinados a uso industrial e loteamentos.
Deliberação Normativa COMPUR 001/2015Dispõe sobre a simplificação dos procedimentos de análise de empreendimentos submetidos a licenciamento ambiental sem apreciação pelo COMAM e que possuam interface de análise de parâmetro urbanístico pelo COMPUR.
Deliberação Normativa COMPUR 001/2017Dispõe sobre a simplificação dos procedimentos de análise de empreendimentos de baixa repercussão negativa submetidos a licenciamento urbanístico.
Deliberação Normativa COMAM 82/2016Dispõe sobre o licenciamento ambiental de parcelamentos destinados às habitações de interesse social exclusiva ou predominantemente residencial.
Deliberação Normativa 005/2019Dispõe sobre a simplificação dos procedimentos de análise de empreendimentos de baixa repercussão negativa enquadrados como casas de shows e espetáculos, discotecas e danceterias.
8. DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
Lei Federal 10.257/2001Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana
Lei Orgânica/1990Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.

Lei 11.181/2019

Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências (o Título II trata dos Instrumentos de Política Urbana)

8.1. Da Transferência do Direito de Construir (TDC)
Lei Orgânica/1990Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (os artigos 185 e 191 tratam da transferência do direito de construir)
Lei 10.908/2016Estabelece critérios para a aplicação da Transferência do Direito de Construir em imóveis situados em ZEIS destinados a programa de regularização fundiária em relação à Vila Acaba Mundo.

Lei 11.181/2019

Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências (o Título II, Capítulo IV, Seção III trata da transferência do direito de construir)

Lei 11.216/2020

Dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos nos Capítulos II, III e IV do Título II da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

Decreto 17.272/2020

Regulamenta as Seções II, III, V e VI do Capítulo IV do Título II da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, os Capítulos V e VI da Lei nº 11.216, de 4 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Portaria SMPU 067/2022Dispõe sobre procedimento provisório de análise documental relativo aos processos de aprovação de projeto para licenciamento ou regularização de parcelamento e ocupação do solo e para geração de transferência do direito de construir solicitados até 04 de fevereiro de 2023.
Portaria SMPU 002/2023Altera a Portaria SMPU nº 067/2022, que dispõe sobre procedimento provisório de análise documental relativo aos processos de aprovação de projeto para licenciamento ou regularização de parcelamento e ocupação do solo e para geração de transferência do direito de construir solicitados até 04 de fevereiro de 2023.
8.2. Das Operações Urbanas Consorciadas

Lei 11.181/2019

Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências (o Título II, Capítulo V, Seção II trata da operação urbana consorciada)

8.3. Das Operações Urbanas Simplificadas
Lei 10.521/2012Institui a Operação Urbana Simplificada do Centro de Convenções do Município de Belo Horizonte.
Lei 10.703/2014Institui a Operação Urbana Simplificada do Parque de Exposições da Gameleira e do Centro de Convenções do Estado de Minas Gerais
Lei 10.705/2014Institui a Operação Urbana BH Morar/Capitão Eduardo, altera o Título III das Disposições Transitórias da Lei nº 9.959/10
Lei 10.731/2014Institui a Operação Urbana Simplificada do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais
Lei 10.954/2016Institui a Operação Urbana Simplificada da Rua Francisco Deslandes e Adjacências e dá outras providências
Lei 11.005/2016Institui a Operação Urbana Simplificada do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Lei 11.074/2017

Institui a Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva de Camelôs do Hipercentro e dá outras providências.

Lei 11.181/2019

Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências (o Título II, Capítulo V, Seção I trata da operação urbana simplificada)

Decreto 16.505/2016Estabelece o procedimento para a instituição de Operações Urbanas Simplificadas no Município.

Decreto 16.734/2017

Regulamenta a Lei nº 11.074, de 5 de outubro de 2017, que institui a Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva de Camelôs do Hipercentro e dá outras providências.
 8.4. Da Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC)

Lei 11.216/2020

Dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos nos Capítulos II, III e IV do Título II da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

Decreto 17.272/2020

Regulamenta as Seções II, III, V e VI do Capítulo IV do Título II da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, os Capítulos V e VI da Lei nº 11.216, de 4 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Ato da Secretária

Torna público o estoque de potencial construtivo adicional - EPCA - de referência para fins de monitoramento, conforme Anexo, em complementação aos Anexos I e II do Decreto n° 17.272, de 04 de fevereiro de 2020.

9. DAS NORMAS GERAIS PARA PARCELAMENTO, OCUPAÇÂO E USO DO SOLO

Lei 11.181/2019

Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências

Decreto 16.691/2017

Estabelece normas específicas de uso e ocupação do solo, desafeta, como bens públicos de uso comum, vias e equipamentos e dá outras providências para os lotes caracterizados como Zona de Especial Interesse Social-3, no Bairro Jatobá.

Decreto 17.273/2020

Regulamenta os Títulos V a IX da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, sobre parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município, e dá outras providências.

9.1. Do Parcelamento do Solo
Lei Federal 6.766/1979Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano
Lei Federal 12.651/2012Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001
Decreto-Lei Federal 271/1967Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo
Lei Estadual 89/2006Dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte
Lei 6.038/1991Dispõe sobre a arborização de logradouros públicos nos projetos de parcelamento do solo.
Lei 9.074/2005Dispõe sobre a regularização de parcelamento do solo e de edificações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Lei 11.181/2019

Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências (o Título V trata do parcelamento do solo)

Lei 11.216/2020Dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos nos Capítulos II, III e IV do Título II da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.
Decreto Estadual 48.254/2021Regulamenta o Licenciamento Urbanístico Metropolitano, pelas Agências de Desenvolvimento Metropolitano do Estado, para aprovação de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos localizados em municípios integrantes de região metropolitana.
Decreto 12.789/2007Regulamenta a Lei nº 9.074, de 18 de janeiro de 2.005, que "Dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo e de edificações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências".
Decreto 14.583/2011Dispõe sobre delegação de competência para a prática dos atos que menciona
Decreto 16.428/2016Altera o Decreto nº 6.447/1989 e revoga o Decreto nº 6.668/1990
Decreto 17.273/2020Regulamenta os Títulos V a IX da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, sobre parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município, e dá outras providências.

Portaria SMSU 035/2011

Dispõe sobre a subdelegação de competência para a prática dos atos que menciona
Portaria SMPU 012/2020Estabelece procedimentos para realização de interface pela Subsecretaria de Regulação Urbana – SUREG – da Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU.
9.2. Da Ocupação do Solo
9.2.A. Do Licenciamento de Edificações
Decreto-Lei Federal 25/1937Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Lei 3.802/1984Organiza a Proteção do Patrimônio Cultural do Município
Lei 9.725/2009Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (o Capítulo IV, dentre outros, trata do Licenciamento)

Lei 11.181/2019

Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências (o Título VI trata da ocupação do solo)

Lei 11.216/ 2020Dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos nos Capítulos II, III e IV do Título II da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências
Decreto 13.842/2010Regulamenta a Lei 9.725/2009, que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (o Capítulo IV, dentre outros, trata do Licenciamento)
Decreto 15.678/2014Institui procedimento para obtenção de licença urbanística para a conclusão de obras inacabadas no Município
Decreto 17.273/2020Regulamenta os Títulos V a IX da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, sobre parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município, e dá outras providências.
Decreto 17.274/2020Regulamenta o licenciamento de movimentação de terra, entulho e material orgânico, de demolição de edificação, de autorização de tráfego de terra, entulho e material orgânico, e dá outras providências.

Portaria Federal DECEA 1.424/GC3/2020

Aprova a edição da ICA 11-408
“Restrições aos objetos projetados no espaço aéreo que possam afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas”.

Portaria Federal DECEA 04/ICA/2015

Aprova o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo da PAMPULHA – CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE (SBBH)
Portaria SMARU 007/2010Prorroga o prazo para o executivo concluir as análises de projeto arquitetônico, nos termos do artigo 15 da Lei 9725/09

Portaria SMAPU 004/2016

Estabelece critérios para emissão de diretrizes para lotes inseridos em áreas de Projetos Viários Prioritários
Portaria SMPU 008/2016Estabelece os procedimentos para realização de Interface no desenvolvimento das atribuições da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana.

Portaria SMARU 022/2016

Apresenta modelos de documentos emitidos pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU
Portaria Conjunta SMPU/SLU 003/2018Estabelece critérios técnicos para construção do Sistema de Armazenamento Final de Resíduos, conforme normativas da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU, para aprovação de projetos arquitetônicos pela Subsecretaria de Regulação Urbana – SUREG.
Portaria SMPU 057/ 2018Define o padrão de passeios no Município de Belo Horizonte.
Portaria Conjunta SMPU/SLU 001/2021Estabelece critérios técnicos para construção do Sistema de Armazenamento Final de Resíduos, conforme normativas da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU, para aprovação de projetos arquitetônicos pela Subsecretaria de Regulação Urbana - SUREG.

Portaria BHTRANS 028/21

Estabelece critérios para análise e aprovação de projetos de acessos de veículos em projetos arquitetônicos e dá outras providências.

Portaria SMPU/SUMOB/BHTRANS 012/2022

Estabelece critérios para análise e aprovação de projetos de acessos de veículos em projetos arquitetônicos.

Portaria SMPU 067/2022Dispõe sobre procedimento provisório de análise documental relativo aos processos de aprovação de projeto para licenciamento ou regularização de parcelamento e ocupação do solo e para geração de transferência do direito de construir solicitados até 04 de fevereiro de 2023

Portaria SMPU/SMC/FMC 003/2019

Institui critérios para a simplificação da aprovação de levantamentos arquitetônicos submetidos à Lei nº 9074/05 e projetos de licenciamento e regularização nas áreas de conjuntos urbanos protegidos e nas ADEs de Interesse Cultural, sem necessidade de envio à Diretoria de Patrimônio Cultural, Arquivo Público e Conjunto Moderno da Pampulha-DPAM.

Portaria SMPU 054/2023

Estabelece o padrão de representação gráfica dos projetos arquitetônicos para licenciamento e regularização de edificações (Anexos: Selos e Planilha de Cálculo de Áreas)

Portaria SMPU 007/2020

Dispõe sobre as tecnologias de construção e os requisitos técnicos para adoção de dispositivos de drenagem urbana, em conformidade com o art. 161 da Lei nº 11.181, de 2019, e dos arts. 75 a 77 do Decreto nº 17.273, de 04 de fevereiro 2020.

Portaria SMMA/SMPU 008/2020

Institui critérios para a simplificação da aprovação de projetos de licenciamento e regularização para ocupação em terrenos inseridos em área de relevância ambiental.

Portaria SMPU 012/2020

Estabelece procedimentos para realização de interface pela Subsecretaria de Regulação Urbana – SUREG – da Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU.

Portaria Conjunta SMPU/SMOBI 008/2022Estabelece critérios para classificação e comercialização das unidades habitacionais de HIS-1, HIS-2 e passíveis de BPH, com fundamento nos arts. 58 e 162 da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019.

Portaria SMPU 027/2020

(Página 12) Estabelece critérios para a impossibilidade técnica de disponibilização de vagas de estacionamento de veículos leves prevista no inciso II do § 7º do art. 178 da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019.
Deliberação Normativa 27/1999Estabelece normas específicas para licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades nas áreas definidas como ZP-1 e ZPAM.
9.2.B. Da Obra
Lei 8.616/2003Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público)
Lei 9.725/2009Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (o Capítulo V, dentre outros, trata das obras)
Lei 10.417/2012Institui a obrigatoriedade de disponibilizar para consulta popular, nos canteiros de obras, informações básicas sobre as respectivas obras
Lei 10.522/2012Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC - e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - PMRCC, e dá outras providências (relativo a Cadastro de Veículo para Transporte de Terra e ou Entulho e Autorização de Tráfego de Terra, Entulho e Material Orgânico)
Decreto 5.560/1987Estipula normas para "Bota-fora" de terra e/ou entulhos.
Decreto 5.893/1988Regulamenta a Lei nº 4.253, de 04 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a política de proteção, controle e conservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte
Decreto 13.842/2010Regulamenta a Lei 9.725/2009 que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (o Capítulo V, dentre outros, trata das obras)
Decreto 14.060/2010Regulamenta a Lei 8.616/03, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público)

Decreto 17.274/2020

Regulamenta o licenciamento de movimentação de terra, entulho e material orgânico, de demolição de edificação, de autorização de tráfego de terra, entulho e material orgânico, e dá outras providências.

Portaria BHTRANS 138/2009

Altera, consolida e define regras para execução das operações de carga e descarga e a circulação de veículos de carga na área central e em corredores de tráfego no município de Belo Horizonte (relativo a Autorização de Tráfego de Terra, Entulho e Material Orgânico)

Portaria SMMA 006/2016

Estabelece os procedimentos referentes à análise de solicitação de autorização para intervenção em vegetação, motivada por implantação ou ampliação de edificação em lote(s), no município

Portaria SMPU/SMMA 009/2020

Dispõe sobre os procedimentos para expedição de licença de movimentação de terra, entulho e material orgânico e de autorização de tráfego de terra, entulho e material orgânico, em conformidade com o Decreto nº 17.274, de 04 de fevereiro 2020.

Portaria SMPU 010/2020

Dispõe sobre os procedimentos para emissão de licença de demolição e da respectiva certidão de demolição, em observância do disposto no Decreto nº 17.274, de 04 de fevereiro de 2020.

Portaria SMPU 039/2021

Dispõe sobre a instalação de tirantes provisórios em obras de escavação para contenção de terreno.

Instrução Normativa FMC/SMPU 002/2018

Estabelece procedimentos para implementação do Projeto Tapume com Arte a que se refere o art. 125-A do Decreto Municipal nº 14.060, de 06 de agosto de 2010, acrescentado pelo Decreto Municipal nº 15.155, de 26 de fevereiro de 2013.
Padrão de representação gráfica

Padrão de representação gráfica para projeto de obras complementares: barracão de obras, demolição, muro de arrimo e/ou movimentação de terra, tapume (Anexos: Modelo de apresentação)

9.2.C. Da Revalidação de Alvará de Construção
Lei Federal 10.048/2000Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Lei Federal 10.098/2000Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
Lei 8.616/2003Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público)
Lei 9.078/ 2005Estabelece a política da Pessoa com Deficiência para o Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
Lei 9.725/2009Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a seção III do Capítulo IV trata do Alvará de Construção)
Lei 11.181/2019Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
Decreto Federal nº 5.296/2004Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Decreto 12.789/2007Regulamenta a Lei nº 9.074, de 18 de janeiro de 2.005, que "Dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo e de edificações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências"
Decreto 13.842/2010Regulamenta a Lei 9.725/2009 que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a seção IV do Capítulo IV trata do Alvará de Construção)
Decreto 14.060/2010Regulamenta a Lei nº 8.616/03, que "Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte".
Decreto 15.678/2014Institui procedimento para obtenção de licença urbanística para a conclusão de obras inacabadas no Município
Norma Federal nº 9.050 de 3 de Agosto de 2020A NBR 9050/2020 estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e rural, e de edificações às condições de acessibilidade
9.2.D. Da Baixa de Construção
Lei 8.616/2003Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público)
Lei 9.074/2005Dispõe sobre a regularização de parcelamento do solo e de edificações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
Lei 9.725/2009Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a seção III do Capítulo V trata da Baixa de Construção)
Lei 10.838/2015Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais. Sendo condição para Baixa de construção
Lei 10.840/2015Dispõe sobre reuso de água em edificações públicas e privadas
Lei 11.181/2019Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
Decreto 13.842/2010Regulamenta a Lei 9.725/2009 que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a seção IV do Capítulo V trata da Baixa de Construção)
Decreto 14.060/2010Regulamenta a Lei nº 8.616/03, que "Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte".
Decreto 17.273/2020Regulamenta os Títulos V a IX da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, sobre parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município, e dá outras providências.
Decreto 17.274/2020Regulamenta o licenciamento de movimentação de terra, entulho e material orgânico, de demolição de edificação, de autorização de tráfego de terra, entulho e material orgânico, e dá outras providências.
Decreto 18.146/2022Altera os Decretos nº 13.842, de 11 de janeiro de 2010, nº 17.273, de 4 de fevereiro de 2020, e nº 17.274, de 4 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Portaria SMPU 008/2016Estabelece os procedimentos para realização de Interface no desenvolvimento das atribuições da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana.

Portaria SMARU 022/2016

Apresenta modelos de documentos emitidos pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU

Portaria SMPU 002/2019

Estabelece atribuições e dispõe sobre procedimentos a serem observados na Subsecretaria de Regulação Urbana quando constatadas divergências entre os projetos ou levantamentos aprovados e as edificações efetivamente construídas.

Portaria SMPU 007/2020Dispõe sobre as tecnologias de construção e os requisitos técnicos para adoção de dispositivos de drenagem urbana, em conformidade com o art. 161 da Lei nº 11.181, de 2019, e dos arts. 75 a 77 do Decreto nº 17.273, de 04 de fevereiro 2020.
Portaria SMPU 012/2020Estabelece procedimentos para realização de interface pela Subsecretaria de Regulação Urbana – SUREG – da Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU.

Portaria SMPU 011/2021

Dispõe sobre procedimento temporário de emissão de certidão de baixa de construção de edificação junto à Subsecretaria de Regulação Urbana – Sureg, a ser adotado enquanto vigorar o Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020.

Portaria BHTRANS 028/2021Extingue permissões do Serviço de Transporte por Táxi e dá outras providências.
Portaria SMPU/SUMOB/BHTRANS 012/2022Estabelece critérios para análise e aprovação de projetos de acessos de veículos em projetos arquitetônicos.
Portaria SMPU 064/2022Dispõe sobre procedimento de emissão de certidão de baixa de construção de edificação junto à Subsecretaria de Regulação Urbana - SUREG e estabelece critérios quando constatadas divergências entre os projetos ou levantamentos aprovados e as edificações efetivamente construídas.
Portaria SMPU 054/2023Dispõe sobre os padrões de representação gráfica dos projetos arquitetônicos para licenciamento ou regularização de edificação e sobre os padrões de placas indicativas.
9.3 Do Uso do Solo (Da Localização e Instalação de Atividades Não Residenciais)
Lei 4.589/1986Proíbe a instalação e funcionamento de máquina de video-poquer no Munícipio de Belo Horizonte

Lei 11.181/2019

Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências (o Título VII trata do uso do solo, o anexo XIII trata da Classificação das Atividades e o anexo XIV trata da Localização dos usos)

Lei 8.170/2001Dispõe sobre a obtenção de Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades por agência de viagem e turismo e agência de viagem

Lei 8.616/2003

Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Capítulo I do Título VI trata do Exercício de Atividades)
Lei 9.505/2008Dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no Município de Belo Horizonte
Lei 10.205/2011Disciplina a concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos bancários e postos de atendimento bancário e financeiro, no Município
Lei 10.389/2012Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por Corpo de Bombeiro Civil, nos estabelecimentos que menciona
Lei 10.530/2012Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento a bancos oficiais e particulares, no Município, e a instalação de bebedouros e banheiros por esses estabelecimentos.
Lei 10.936/2016Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa, à empresa de pequeno porte, ao microempreendedor individual e às sociedades cooperativas equiparadas nas contratações públicas no Município de Belo Horizonte
Decreto 10.015/1999Regulamenta a Lei nº 4.589, de 24 de outubro de 1986, que "Proíbe a instalação e funcionamento de máquina vídeo-pôquer no Município de Belo Horizonte"
Decreto 14.060/2010Regulamenta a Lei 8.616/03, que institui o Código de Posturas do Município (o Capítulo I do Título VI trata do Exercício de Atividades)
Decreto 16.528/2016Dispõe sobre a Política Municipal de Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras e dá outras providências referentes à Política Ambiental do Município.

Decreto 17.245/2019

Regulamenta as atividades dispensadas de atos públicos de liberação de atividade econômica, previstas na Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e dá outras providências.

Decreto 17.273/2020Regulamenta os Títulos V a IX da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, sobre parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município, e dá outras providências.

Portaria SMRU 004/2004

Institui o Serviço de Auto-Atendimento para o fornecimento de Alvará de Localização e Funcionamento

Portaria SMSU/SMMA 001/2012

Simplifica a concessão de alvará de Localização e Funcionamento incluindo licenciamento ambiental e urbanístico, para todos os galpões de processamento de recicláveis em Operação no Município

Instrução Normativa SMSU 01/2017

Dispõe sobre o exercício de atividades de entretenimento em bares no Município
10. DA REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Lei Federal 11.977/2009Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
Lei 9.074/2005Referente à regularização de parcelamento e ocupação do solo
Lei 9.470/2007Dispõe sobre a adequação de edificações em quadradas na Lei 9.074/05 às normas de acessibilidade e de prevenção e combate a incêndio
Lei 9.725/2009Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a seção IV do Capítulo IV, dentre outras, trata da Regularização)
Decreto 12.789/2007Regulamenta a Lei 9.074/05, que dispõe sobre regularização de parcelamento e ocupação do solo
Decreto 13.842/2010Regulamenta a Lei 9.725/2009 que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a seção V do Capítulo IV, dentre outras, trata da Regularização)
Deliberação Normativa COMAM 75/2012Orienta os procedimentos de análise e licenciamento de regularização de edificações à luz da Lei Municipal nº 9.074, de 18 de janeiro de 2005, em Áreas de Diretrizes Especiais de Interesse Ambiental.
Portaria SMSU 035/2011Dispõe sobre a subdelegação de competência para a prática dos atos que menciona

Portaria SMPU/SMC/FMC 001/2019

Institui critérios para a simplificação da aprovação de levantamentos arquitetônicos submetidos à Lei nº 9074/05 e projetos de licenciamento e regularização nas áreas de conjuntos urbanos protegidos e nas ADEs de Interesse Cultural.

Portaria SMPU 006/2020

Estabelece o padrão de representação gráfica dos projetos arquitetônicos para licenciamento e regularização de edificações (Anexos: Selos e Planilha de Cálculo de Áreas)

Padrão de representação gráficaPadrão de representação gráfica para licenciamento e regularização de parcelamento do solo (Anexos: Selo padrão, Arquivo ctb e Planilha de layers)
Decreto 18.327/2023Regulamenta a elaboração e a dispensa dos Planos de Regularização Urbanística – PRU –, previstos na Seção III do Capítulo V do Título X da Lei no 11.181, de 8 de agosto de 2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
Decreto 18.312/2023Dispõe sobre o procedimento para Regularização Fundiária Urbana – Reurb –, conforme a Lei Federal nº 13.465, de 11de julho de 2017, e dá outras providências.
10.1. Da Regularização para as Áreas Remanescentes existentes no Município
Lei 724/1958Autoriza o Prefeito de Belo Horizonte a entrar em composição amigável com proprietários de lotes.
Decreto 14.640/2011Institui o Programa de Regularização para Áreas remanescentes existentes no Município – PRAR
10.2. Da Regularização para Imóveis de Propriedade do Município
Lei 10.706/2014Dispõe sobre a regularização de imóveis de propriedade do Município
Decreto 15.501/2014Regulamenta a Lei nº 10.706/14, que dispõe sobre a regularização de imóveis de propriedade do Município
11. DAS NORMAS DE ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NAS EDIFICAÇÕES
Lei 10.534/2012Dispõe sobre a Limpeza Urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município e dá outras providências
11.1. Das Normas de Armazenamento de Resíduos Sólidos em Edificações em Geral
Resolução CONAMA 275/2001Estabele o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identifi cação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva.
Portaria SLU 083/2000Aprova Norma Técnica que estabelece as características de localização, construtivas e os procedimentos para uso do abrigo externo de armazenamento de resíduo sólido em edificações e em estabelecimentos de serviços de saúde.
Portaria SLU 084/2000Aprova Norma Técnica que estabelece condições para o licenciamento de veículos de carga e procedimentos para coleta e o transporte de resíduos sólidos especiais realizados por particulares.

Portaria Conjunta SMPU/SLU 003/2018

Estabelece critérios técnicos para construção do Sistema de Armazenamento Final de Resíduos, conforme normativas da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU, para aprovação de projetos arquitetônicos pela Subsecretaria de Regulação Urbana – SUREG.

11.2. Das Normas de Armazenamento de Resíduos Sólidos em Estabelecimentos de Serviços de Saúde
Decreto 12.165/2005Aprova as Diretrizes Básicas e o Regulamento Técnico para o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde no Município
Resolução da ANVISA 306/2004Aprova o Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde
Resolução CONAMA 358/2005Dispõe sobre o tratamento e a destinação final dos resíduos dos serviços de saúde
Portaria SLU 127/2008Aprova Norma Técnica SLU 01/08, que estabelece as características de localização, construtivas e os procedimentos para uso do sistema de armazenamento externo de resíduos sólidos em estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde
Norma ABNT NBR 12.235/1992Referente ao Armazenamento de resíduos sólidos perigosos
Norma ABNT NBR 12.809/1993Referente ao Manuseio de resíduos de serviços de saúde
12. DO FECHAMENTO DE QUARTEIRÕES
Lei 2.869/1978Disciplina o fechamento de quarteirões e dá outras providências
Lei 8.768/2004Dispõe sobre permissão de direito real de uso de área pertencente ao Município, em via com cul-de-sac ou com característica semelhante que faça recomendar seu fechamento

Portaria SMAGEA 037/2015

Disciplina os requisitos necessários para a outorga de permissão do direito real de uso de vias com cul de sac ou com características semelhantes que faça recomendar seu fechamento, conforme Leis 8.768/04.
13. DAS NORMAS DE POSTURAS (Passeios, Mobiliários Urbanos, Engenhos Publicidade, Eventos, Feiras, Obras em Logradouro público)
Lei 8.616/2003Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
Decreto 14.060/2010Regulamenta a Lei 8.616/03, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte

Decreto 17.130/2019

Altera o prazo para renovação dos licenciamentos referentes ao exercício, em logradouro público, de atividades em veículo de tração humana, em veículo automotor, de engraxate e de lavador de veículo automotor, em 2019.

Deliberação CDPCM 25/2022

Dispõe sobre a instalação de engenhos de publicidade e toldos em conjuntos urbanos protegidos, bens imóveis com proteção específica e perímetros de tombamento e de entorno da Serra do Curral.

13.1 Dos Passeios
Decreto 14.913/2012Define os passeios de fluxo intenso de pedestres, previstos no Código de Posturas do Município.

Deliberação Normativa COMAM 069/2010

Estabelece normas para o plantio de árvores em logradouros públicos

Portaria SMPU 057/2018 

Define o padrão para os passeios do Município

Padronização de Passeios

 Reune os 2 modelos de padrões de passeios.

Padrão de representação gráfica

Padrão de representação gráfica para croqui de passeio para fins de Orientação para Construção ou Reforma de Passeio (Anexos: Selo e Modelo de apresentação)

13.2. Dos Mobiliários Urbanos (abrigo de ônibus, Bancas de Jornal e Revistas, cabines sanitárias, toldos, cadeiras de engraxate, cabines telefônicas, caçambas, mesas e cadeiras, parklets)
Lei 10.522/2012Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC - e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - PMRCC, e dá outras providências (relativo a Licença de Caçamba)
Decreto 16.251/2016Define prazos para adequação de modelos de mobiliário urbano aprovados na Deliberação 001/2011, da Comissão de Mobiliário Urbano.

Deliberação CDPCM 28/2021

Dispõe sobre a instalação de engenhos de publicidade e toldos em conjuntos urbanos protegidos, bens imóveis com proteção específica e perímetros de tombamento e de entorno da Serra do Curral e do Conjunto Arquitetônico e Paisagístico do Mosteiro Nossa Senhora das Graças.

13.2.A. Das Mesas e Cadeiras nas Calçadas
Lei 8.616/2003Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público)
Lei 11.181/2019Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
Decreto 12.811/2007Estabelece procedimentos para o licenciamento e a fiscalização de mesa e cadeira em passeio, em quarteirão fechado e em afastamento frontal configurado como extensão do passeio
Decreto 14.060/2010Regulamenta a Lei nº 8.616/03, que "Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte".
Decreto 14.917/2012Define padrão e dispõe sobre o licenciamento de mobiliário urbano móvel nos quarteirões fechados das ruas Antônio de Albuquerque e Pernambuco, inseridos no projeto de requalificação da Praça Diogo de Vasconcelos
Decreto 16.528/2016Dispõe sobre a Política Municipal de Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras e dá outras providências referentes à Política Ambiental do Município.
Decreto 17.245/2019Regulamenta as atividades dispensadas de atos públicos de liberação de atividade econômica, previstas na Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e dá outras providências.
Portaria 6.032/2013Homologa a Deliberação 001/2012
Portaria SMPU 012/2020Estabelece procedimentos para realização de interface pela Subsecretaria de Regulação Urbana – SUREG – da Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU.
Portaria SMPU 015/2024Dispõe sobre a permanência de mesas e cadeiras em logradouro público após 23h.
Deliberação SMAPU 001/2012Aprova os modelos padronizados de mobiliário urbano móvel para os quarteirões fechados da Praça Diogo de Vasconcelos.
13.2.B. Dos Toldos
Decreto 12.812/2007Estabelece procedimentos para o licenciamento e a fiscalização de toldo acrescido à edificação
13.2.C. Das Bancas de Revistas e Jornais
Lei 8.616/2003Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público)
Decreto 14.060/2010Regulamenta a Lei nº 8.616/03, que "Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte"

Portaria SMSU 061/2016

Convocação - Renovação de licença para o exercício de atividade em bancas de jornal e revistas
Portaria SMPU 012/2020Estabelece procedimentos para realização de interface pela Subsecretaria de Regulação Urbana – SUREG – da Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU.

Deliberação 001/2009

Aprova os modelos padronizados de bancas de jornais e revistas a serem adotados no Município de Belo Horizonte.
13.2.D. Das Guaritas de Segurança Privativa

Portaria SMGO 6.485/2015

Homologa a Deliberação nº 001, de 21 de janeiro de 2015, da Comissão de Mobiliário Urbano, que integra o Anexo Único desta Portaria
Deliberação 001/2015 Comissão de Mobiliário UrbanoDefine critérios para instalação de Guaritas de segurança privada em passeio público no Município
13.2.E. Dos Parklets
Decreto 15.895/2015Estabelece regras e condições para a instalação de “parklets” no Município.

Portaria SMAPU/SMAFIS 001/2016

Dispõe sobre a implantação e uso de parklets/varandas urbanas no município de Belo Horizonte
13.2.F. Dos Pontos de Taxi

Portaria 6.044/2013

Homologa a Deliberação 001/2011 (publicada no DOM) e a Deliberação 001/2013 (que integra o Anexo Único desta Portaria)

Portaria 6.961/2016

Homologa a Deliberação nº 001, de 13 de julho de 2016, da Comissão de Mobiliário Urbano, que integra o Anexo Único desta Portaria

Portaria 7.079/2016

Homologa a Deliberação 002/2016 (que integra o Anexo Único dessa Portaria)

Deliberação SMARU 001/2011

Padroniza os modelos de cabine telefônica de ponto de táxi, cabine sanitária de ponto de táxi e de cabine sanitária de ponto final de linha de ônibus do serviço de transporte coletivo urbano, a serem adotados no Município de Belo Horizonte.
13.2.G. Dos Quiosques de Bilheteria do BRT

Portaria 6.056/2013

Homologa a Deliberação 002, de 05 de setembro de 2013, da Comissão de Mobiliário Urbano, que integra o Anexo Único desta Portaria.
13.3. Das Obras em Logradouro Público
Lei 8.616/2003Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público)
Lei 10.616/2013Estabelece critérios mínimos para a realização de obra pública em vias públicas, corredores de trânsito e principais acessos de Belo Horizonte
Decreto 14.060/2010Regulamenta a Lei nº 8.616/03, que "Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte".
Decreto 14.954/2012Estabelece critérios e procedimentos relativos à utilização da via pública para a realização de serviços urbanos que menciona
Portaria GP 6.961/2016Padroniza o modelo de cabine sanitária e telefônica de ponto de taxi, a serem adotados no Município de Belo Horizonte.
Portaria GP 7.079/2016Padroniza o modelo alternativo de cabine sanitária e telefônica de ponto de táxi, a ser adotado no Município de Belo Horizonte, para implantação em calçadas que não comportam o padrão acessível.
Portaria SMPU 012/2020Estabelece procedimentos para realização de interface pela Subsecretaria de Regulação Urbana – SUREG – da Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU.
Padrão de representação gráfica

 Padrão de representação gráfica para projeto de obras em logradouros públicos (Anexos: Selo e Padrão Posteamento, Dutos Subterrâneos e Projeto Geométrico)

13.4. Dos Engenhos de Publicidade
Lei Federal 5.194/1966Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências
Lei Federal 12.378/2010Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências.
Lei 8.616/2003Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público)
Lei 11.181/2019Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências
Decreto 14.060/2010Regulamenta a Lei nº 8.616/03, que "Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte".
Decreto 15.155/2013Altera o Decreto nº 14.060/10, que Regulamenta a Lei nº 8.616/03
Decreto 17.245/2019Regulamenta as atividades dispensadas de atos públicos de liberação de atividade econômica, previstas na Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e dá outras providências.
Portaria SMPU 012/2020Estabelece procedimentos para realização de interface pela Subsecretaria de Regulação Urbana – SUREG – da Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU.

Deliberação CDPCM 28/2021

Dispõe sobre a instalação de engenhos de publicidade e toldos em conjuntos urbanos protegidos, bens imóveis com proteção específica e perímetros de tombamento e de entorno da Serra do Curral e do Conjunto Arquitetônico e Paisagístico do Mosteiro Nossa Senhora das Graças.

Deliberação CDPCM 112/2014Referente à nova normatização para instalação de engenho de publicidade em empenas cegas situadas na ADE da Serra do Curral e Área de Entorno de tombamento das Subáreas da Serra do Curral.

Instrução de Serviço da SMSU 001/2011

Dispõe sobre procedimentos para licenciamento e fiscalização de engenhos de publicidade.
Deliberação Normativa 025/2022Dispõe sobre a instalação de engenhos de publicidade e toldos em conjuntos urbanos protegidos, bens imóveis com proteção específica e perímetros de tombamento e de entorno da Serra do Curral.
13.5. Dos Eventos
Lei 8.397/2002Exige sanitário móvel para evento em via pública com número de participante igual ou superior a 100 pessoas
Lei 8.585/2003Dispõe sobre a contratação, em espetáculos, de responsável técnico pela segurança contra incêndio e pela prevenção de pânico.
Lei 8.616/2003Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público)
Lei 8.762/2004Dispõe sobre o Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município
Lei 9.063/2005Regula procedimentos e exigências para a realização de evento no Município
Lei 9.505/2008Dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações
Lei 10.277/2011Dispõe sobre realização de atividades artísticas e culturais em praça pública do Município
Lei 10.440/2012Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados no Município
Lei 11.126/2018Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município.
Lei 11.400/2022Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município, e dá outras providências.
Lei 11.616/2023Institui o Programa Municipal de Incentivo à Batalha de Rimas e de MCs, ao Sarau e ao Slam.

Decreto 13.792/2009

Regulamenta a Lei n° 8.762/04, que “Dispõe sobre o Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município.

Decreto 13.978/2010Institui a Comissão Especial de Regulamentação de Eventos na ADE da Pampulha
Decreto 14.589/2011Dispõe sobre a apresentação e manifestação artística e cultural de Artistas de Rua em logradouros públicos do Município de Belo Horizonte, regulamenta a Lei nº 10.277/11
Decreto 15.801/2014Dispõe sobre a inclusão das despesas de limpeza urbana na programação orçamentária para eventos, projetos, ações e programas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município
Decreto 16.528/2016Dispõe sobre a Política Municipal de Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras e dá outras providências referentes à Política Ambiental do Município.
Decreto 17.034/2018Dispõe sobre o licenciamento de eventos e obras em logradouro público no período oficial do Carnaval.
Decreto 18.590/2023Regulamenta a realização de eventos no Município de Belo Horizonte.

Portaria SMARU/BELOTUR/FMC/SMEL/SMAFIS 009/2017

Institui a Comissão de Agendamentos de Eventos e dispõe sobre procedimentos e critérios para agendamento de eventos em espaços públicos de Belo Horizonte.
Portaria Conjunta SMPU/GP 001/2019Altera a Portaria Conjunta SMARU/SARMU-CS Nº 012, de 04 de julho de 2016, que “Dispõe sobre procedimentos de licenciamento de eventos na Praça da Estação”.
Portaria SMPU 002/2024Define as áreas vedadas para autorização tipo I previstas no parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 18.590, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a realização de eventos no Município de Belo Horizonte.
13.6. Das Feiras em Logradouro Público
Lei 8.616/2003Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público)
Decreto 14.060/2010Regulamenta a Lei nº 8.616/03, que "Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte".
Decreto 14.245/2010Aprova o Regulamento das Feiras Permanentes de Plantas e Flores Naturais, de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades, e de Antiguidades e de Comidas e Bebidas Típicas Nacionais e Estrangeiras, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul de Belo Horizonte.
Decreto 15.731/2014Aprova o Regulamento das Feiras Regionais Permanentes de Plantas e Flores Naturais, de Livros e Periódicos, Artes Plásticas, Artesanato, Antiguidades e Comidas e Bebidas Típicas Nacionais ou Estrangeiras, e dá outras providências
Decreto 17.298/2020Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19
Portaria Conjunta GP/SMPU/SMSA 001/2020Dispõe sobre medidas temporárias e protocolos de vigilância em saúde para o funcionamento das feiras permanentes promovidas pelo Poder Executivo Municipal.
Portaria Conjunta GP/SMPU/SMSA 002/2020Altera a Portaria Conjunta GP/SMPU/SMSA nº 1, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias e protocolos de vigilância em saúde para o funcionamento das feiras permanentes promovidas pelo Poder Executivo Municipal
Retificação Municipal 001/2020Retificação da portaria conjunta gp/smpu/smsa nº 1, de 23 de setembro de 2020.
13.7. Do Veículo Automotor
Lei 8.616/2003Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público)
Decreto 14.060/2010Regulamenta a Lei nº 8.616/03, que "Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte".

Portaria BHTRANS 055/2014

Dispõe sobre a vistoria técnica de veículo automotor, para os fins do art. 149, inciso V, da Lei Municipal nº. 8.616, de julho de 2003 e dá outras providências
Portaria SMPU 049/2019Dispõe sobre a emissão e o exercício de autorizações administrativas para atividades de comércio de alimentos em logradouros públicos com veículos de tração humana e automotores.
Portaria SMPU 069/2022Altera a Portaria SMPU Nº 049/2019, de 17 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Município de 19 de outubro de 2019.

Instrução Normativa SARMU-CS 001/2012

Dispõe sobre Atividade Comercial de Veiculo Automotor em locais que especifica para fins de garantia de preservação

Instrução Normativa SARMU-P 001/2014

Dispõe sobre Atividade Comercial de Veiculo Automotor em locais que especifica para fins de garantia de preservação
13.8. Dos Lavadores de Carro
Lei 6.482/1993Dispõe sobre o Cadastramento de Lavadores de Carro
Lei 8.616/2003Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público)
Decreto 7.809/1994
Regulamenta a Lei 6.482/93 - Cadastramento de Lavadores de Carro
Decreto 14.060/2010Regulamenta a Lei nº 8.616/03, que "Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte".
13.9. Dos Artesãos

Portaria SMSU 023/2012

Define que o Licenciamento de artesãos para o exercício de atividades em logradouro público
14. Normas Específicas
14.1. Da Área Especial de Interesse Social - AEIS

Lei 11.181/2019

Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências (o Título VII Capítulo III trata do uso do solo nas AEIS-1)

Decreto 17.271/2020

 Institui Áreas de Especial Interesse Social.

Decreto 18.273/2023

Estabelece parâmetros urbanísticos e condições específicas para licenciamento de reassentamento e para regularização de empreendimentos de interesse social em Zonas Especiais de Interesse Social.

14.2. Do Programa Minha Casa, Minha Vida
Lei Federal 11.977/2009Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas;
Lei 9.814/2010Autoriza o executivo a doar áreas de propriedade do município e a realizar aporte ao Fundo de Arrendamento residencial, - FAR – representado pela CEF e institui tributos para operações vinculadas ao PMCMV.
Decreto 14.120/2010Regulamenta o disposto no art. 15 da Lei nº 9.814/2010
Decreto 16.333/2016Atualiza o valor previsto no inciso II do art. 1º da Lei nº 10.378/2012.
14.3. Da Região do Cercadinho
Lei Estadual 15.979/2006Cria a estação Ecológica do Cercadinho
14.4. Do Hipercentro
Lei 9.326/2007Dispõe sobre normas para adaptação e implantação de atividades específicas situadas no Hipercentro de Belo Horizonte
14.5. Da ADE Cidade Jardim

Lei 11.181/2019

Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências (o Título IX, Capítulo XIII
trata da ADE Cidade Jardim)

14.6. Da Região da Fazenda do Capitão Eduardo
Lei 10.705/2014Institui a Operação Urbana BH Morar/Capitão Eduardo. Anexo Único alterado pela Lei nº 10.909/16
Decreto 15.812/2014Declara de interesse social os projetos de loteamento destinados à construção de habitações de interesse social enquadradas no Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, denominados BH Morar/Capitão Eduardo e Parque Cerrado.
14.7. Da ADE Pampulha, Bacia da Pampulha e Trevo

Lei 11.181/2019

Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências (o Título IX, Capítulo IV trata da ADE Bacia da Pampulha e o Capítulo X trata da ADE Trevo)

Decreto 13.978/2010Institui a Comissão Especial de Regulamentação de Eventos na ADE da Pampulha
14.8. Das Casas de Shows e Espetáculos/ Danceterias e Boates/ Cinemas e Teatros
Lei 8.175/2001Torna obrigatória a existência de poltrona ou cadeira especial para pessoa obesa em cinemas, teatros
Lei 8.585/2003Dispõe sobre a contratação, em espetáculos, de responsável técnico pela segurança contra incêndio e pela prevenção de pânico
Lei 10.206/2011Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização em locais fechados de acesso coletivo, públicos ou privados, climatizados ou não, a fim de se evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas
Lei 10.389/2012Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, por Corpo de Bombeiro Civil, nos estabelecimentos que menciona
Lei 10.544/2012Torna obrigatória a instalação de bebedouros de água potável nas danceterias e casas noturnas do Município.
Lei 10.723/2014Dispõe sobre a obrigatoriedade da observância de procedimentos de segurança nos estabelecimentos que menciona e sobre a proibição de show pirotécnico e de sinalizadores no local do show
Decreto 10.801/2001Regulamenta a lei 8.175/01, que torna obrigatória a existência de poltrona ou cadeira especial para pessoa obesa em cinemas, teatros, etc..
Decreto 15.279/2013Regulamenta Lei 10.544/12 que obriga instalação de bebedouros de água potável nas danceterias e casas noturnas do Município.
Decreto 15.743/2014Regulamenta a Lei nº 10.723/14.
14.9. Dos Estacionamentos de Veículos
Lei 10.379/2012Autoriza o Município a delegar a construção, a implantação, a gestão, a manutenção e a operação de serviços públicos de estacionamento e infraestruturas correspondentes.
Decreto 15.336/2013Regulamenta a Lei nº 10.379/12, que autoriza o Município a delegar a construção, a implantação, a gestão, a manutenção e a operação de serviços públicos de estacionamento e infraestruturas correspondentes.
14.10. Dos Helipontos
Decreto 15.577/2014Disciplina a concessão de autorização provisória para operação de helipontos em estabelecimentos hospitalares para atendimentos de urgência e emergência.
Deliberação Normativa COMPUR 002/2013Define critérios para instalação de helipontos no Município de Belo Horizonte
14.11. Das Piscinas de Uso Coletivo
Lei 7.772/1999Dispõe sobre a indicação da profundidade das piscinas de natação
Lei 9.824/2010Disciplina a prevenção de acidente em piscinas
Lei 10.920/2016Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que interrompa o processo de sucção de piscina de uso coletivo
14.12. Dos Postos de Abastecimento de Veículos e Lavajatos
Lei 6.949/1995Dispõe sobre a instalação e manutenção de sanitários de uso público em repartições públicas municipais e estabelecimentos comerciais e afins
Lei 6.978/1995Dispõe sobre a construção e funcionamento de postos de abastecimento
Lei 10.943/2016Proíbe que postos de combustíveis permitam preencher o tanque de combustível dos veículos após o desarme automático de segurança da bomba de abastecimento
Decreto 10.446/2000Dispõe sobre critérios para instalação de postos de abastecimento de combustíveis
Decreto 16.466/2016Regulamenta a Lei nº 10.943/2016
Deliberação Normativa COMAM 61/2008Dispõe sobre o licenciamento ambiental de Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis
14.13. Dos Templos
Lei 6.902/1995Dispensa a existência de alvará de localização e funcionamento para templos religiosos