A legislação urbanística existe para se estabelecer limites às ações humanas que interferem no espaço urbano e na qualidade de vida na cidade. Essas ações estão relacionadas com as necessidades próprias de uma vida em um grande centro urbano, como moradia, trabalho, educação, saúde, locomoção, alimentação e lazer.
Para consultar toda a legislação do Município de Belo Horizonte, consulte o site da Câmara Municipal de Belo Horizonte, clicando aqui.
Para consultar a compilação dos mapas da legislação urbanística, acesse a página Mapas da Legislação Urbanística.
Legislação | Assunto |
1. DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO | |
| Lei Federal 10.048/2000 | Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências |
| Lei Federal 12.527/2011 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal. |
| Lei 7.317/1997 | Dispõe sobre o atendimento preferencial a gestantes, mães com crianças no colo, idosos e pessoas portadoras de deficiência em estabelecimentos do Município. |
| Lei 8.662/2003 | Dispõe sobre a edição, em braile, de ato normativo municipal que trate da acessibilidade de pessoa portadora de deficiência visual. |
| Lei 10.439/2012 | Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber as correspondências oficiais do poder público municipal confeccionadas em braile. |
| Lei 11.444/2022 | Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município e dá outras providências. |
| Decreto 14.600/2011 | Dispõe sobre o Modelo Integrado de Atendimento ao Cidadão - BH RESOLVE. |
| Decreto 14.906/2012 | Dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. |
| Decreto 15.403/2013 | Regulamenta a Lei nº 7.317/97, que dispõe sobre o atendimento preferencial a gestante, lactante, pessoa com criança de colo, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. |
Dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais e estabelece parâmetros para seu tratamento no âmbito da administração direta e indireta. | |
| Portaria PGM 012/2012 | Desconstitui a orientação pretérita, contida no Ofício nº 1268/10, para que, a partir de 16 de maio de 2012, os pedidos de acesso às informações sejam respondidos diretamente pelos órgãos e entidades que as detêm. |
1.1. Dos Serviços da SUREG | |
| Lei 8.758/2004 | Institui o Serviço de Arquitetura e Engenharia Públicas, altera a Lei nº 8.574, que dispõe sobre facilitação de acesso, a espaço público, de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. |
| Decreto 9.223/1997 | Estabelece os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo da Prefeitura de Belo Horizonte |
| Decreto 11.709/2004 | Regulamenta a Lei nº 8.758, de 16 de janeiro de 2004, que institui o Serviço de Arquitetura e Engenharia Públicas no Município de Belo Horizonte. |
Disciplina os procedimentos de fornecimento de cópias de processo e vista ao processo, no âmbito da Secretaria Municipal de Política Urbana, Subsecretaria de Regulação Urbana e Subsecretaria de Planejamento Urbano. | |
| Instrução Normativa SCOMARH 002/2003 | Estabelece procedimentos para a emissão de Certidão de Inteiro Teor ou cópia de processo administrativo no âmbito da Administração Direta do Município de Belo Horizonte. |
| Instrução de Serviço SMAGEA 005/2010 | Estabelece procedimentos para encerramento, arquivamento, consulta e reativação de Processos que, conforme Tabela de Temporalidade de Documentos - TTD, são destinados ao Arquivo Intermediário da Gerência de Arquivo - GEARQUI |
1.2. Das Taxas de Expediente e Preços Públicos | |
| Lei 5.641/1989 | Dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências (define as taxas de expediente, o artigo 5º prevê a suspensão da cobrança de preços públicos, mediante decisão fundamentada da autoridade municipal competente) |
| Lei 5.839/1990 | Procede à reavaliação das isenções, incentivos e benefícios fiscais (o inciso V do artigo 14º concede isenção da Taxa de Expediente às instituições imunes) |
| Lei 10.082/2011 | Estabelece regras para o parcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos; altera o caput do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.640/99; cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município; estabelece o regime para acordo direto com credores de precatórios, e dá outras providências. |
| Lei 11.315/2021 | Altera as leis nº 1.310/66, nº 5.641/89, nº 5.839/90, nº 7.031/96, nº 8.468/02, nº 8.616/03 e nº 8.725/03, e estabelece novas medidas de incentivo à regularização tributária e à recuperação da atividade econômica do Município, em razão das consequências da epidemia da covid-19. |
| Decreto 7.366/1992 | Disciplina o pagamento da Taxa de Fiscalização de Obras Particulares prevista na Lei nº 5.641/89. |
| Decreto 16.809/2017 | Regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos de que trata a Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011. |
| Decreto 17.540/2021 | Dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas ações de contenção da pandemia da covid-19. |
| Decreto 15.508/2014 | Fixa os preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte (estabelece os preços públicos) |
1.2.A. Da Atualização de Valores | |
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2014 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências. (5,85%) | |
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2015 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências. (6,46%) | |
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2016 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências. (10,71%) | |
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2017 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências. (6,58%) | |
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2018 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências. (2,94%) | |
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2019 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e delega competência ao Secretário Municipal de Fazenda para editar portaria para a atualização dos anos subsequentes. (3,86%) | |
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2020 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal. (3,91%) | |
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2021 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal. (4,23%) | |
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2022 aos tributos, preços públicos, multas e demais valores fixados na legislação municipal. (10,42%) | |
| Portaria SMFA 099/2022 | Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2023 aos tributos, preços públicos, multas e demais valores fixados na legislação municipal. (5,90%) |
| Portaria SMFA 121/2023 | Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2024 aos tributos, preços públicos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências. (4,72%) |
2. DAS RESPONSABILIDADES, DAS ASSINATURAS E DA PROTEÇÃO DE DADOS | |
2.1. Das Responsabilidades | |
| Lei 9.725/2009 | Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (o Capítulo II trata das responsabilidades do profissional, do proprietário e do executivo) |
| Decreto 13.842/2010 | Regulamenta a Lei n° 9.725/09, que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (o Capítulo II trata das responsabilidades do profissional, do proprietário e do executivo) |
2.2. Das Assinaturas | |
| Decreto 17.710/2021 | Estabelece exigências mínimas para a utilização de assinaturas eletrônicas em documentos e interações com o Poder Executivo municipal. |
| Decreto 17.711/2021 | Dispõe sobre a utilização do meio eletrônico para prática de atos e tramitação de documentos e processos administrativos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo. |
2.3. Da Proteção de Dados | |
| Lei Federal 13.709/2018 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) |
| Decreto 18.608/2024 | Regulamenta a Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD -, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo. |
3. DA ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | |
| Lei Federal 7.405/1985 | Torna obrigatória a colocação do ‘’Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência. |
| Lei Federal 10.098/2000 | Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida |
| Lei Federal 13.146/2015 | Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) |
| Lei Estadual 11.666/1994 | Normas de Acessibilidade em Edifícios de Uso Público |
| Lei Estadual 17.785/2008 | Diretrizes de Acessibilidade nos Espaços de Uso Público |
| Lei Estadual 15.816/2005 | Estabelece critério para a concessão de autorização de funcionamento de instituição de ensino. |
| Lei 8.616/2003 | Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Capítulo I do Título II trata da acessibilidade em passeio) |
| Lei 9.078/2005 | Estabelece a política da Pessoa com Deficiência para o Município de Belo Horizonte |
| Lei 9.470/2007 | Dispõe sobre a adequação de edificações enquadradas na Lei 9.074/05 às normas de acessibilidade e de prevenção e combate a incêndio |
| Lei 9.831/2010 | Dispõe sobre reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do município |
| Lei 10.440/2012 | Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados no Município. |
| Lei 11.049/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam artigos de vestuário, roupas e similares no Município de instalar provador adaptado e acessível para atendimento das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. |
| Lei 11.416/2022 | Institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida. |
| Decreto Federal 5.296/2004 | Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida |
Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. | |
| Decreto Federal 9.451/2018 | Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. |
| Decreto Estadual 43.926/2004 | Regulamenta a Lei 11.666/94 |
| Decreto 13.842/2010 | Regulamenta a Lei n° 9.725/09, que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte |
Altera os Decretos nº 13.842, de 11 de janeiro de 2010, nº 17.273, de 4 de fevereiro de 2020, e nº 17.274, de 4 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. | |
Acessibilidade a edifcações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos | |
| Norma ABNT NBR 15.599/2008 | Acessibilidade - Comunicação na prestação de serviços |
4. DOS APARELHOS DE TRANSPORTE | |
| Lei 7.647/1999 | Dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte. |
| Lei 9.725/2009 | Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a Subseção II da Seção VIII do Capítulo VI, dentre outras, trata dos Elevadores e Aparelhos de Transporte) |
| Decreto 10.042/1999 | Regulamenta a Lei 7.647/99, que dispõe sobre instalação, conservação, funcionamento e fiscalização de elevadores |
| Norma ABNT NBR 9.050/2020 | Acessibilidade a edifcações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos (os capítulos 5.4.5 e 6.10.2, dentre outros, trata de elevador) |
5. DOS SISTEMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO | |
| Lei 2.060/1972 | Estabelece normas de prevenção e combate a incêndios, na aprovação da construção de uso coletivo e autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais. |
| Lei 6.824/1995 | Define normas adicionais de prevenção e combate a incêndios em estabelecimentos de uso coletivo |
| Lei 9.725/2009 | Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a Subseção III da Seção VIII do Capítulo VI, dentre outras, trata das Instalações de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico) |
| Lei 10.724/2014 | Institui a Política Municipal de Estímulo à Prevenção e ao Combate a Incêndios |
| Decreto 11.998/2005 | Regulamenta as normas de prevenção e combate a incêndio |
6. DA DENOMINAÇÂO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS | |
| Lei 9.691/2009 | Dispõe sobre a identificação de próprios públicos, de passagem, de bairro, de distrito e de imóvel urbano |
| Lei 10.231/2011 | Dispõe sobre a circunscrição das regiões administrativas do Município |
| Lei 11.490/2023 | Altera a Lei nº 9.691/09, que "Dispõe sobre identificação de próprio público, de passagem, de bairro, de distrito e de imóvel urbano e dá outras providências". |
| Decreto 13.875/2010 | Regulamenta o Grupo de Gestão de Informação Urbanística - GGIU, criado pela Lei nº 9.691. |
| Portaria SMARU 008/2014 | Padroniza os procedimentos para concessão e retificação de endereços para os imóveis localizados no Município de Belo Horizonte. |
7. DOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO | |
| Lei 8.616/2003 | Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público) |
| Lei 9.725/2009 | Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (o Capítulo IV, dentre outros, trata do Licenciamento) |
| Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências (o Título XII, Capítulo I, Seção II trata do licenciamento de empreendimento de impacto) | |
| Decreto 15.577/2014 | Disciplina a concessão de autorização provisória para operação de helipontos em estabelecimentos hospitalares para atendimentos de urgência e emergência. |
Dispõe sobre os procedimentos para licenciamento de empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto e dá outras providências. | |
Regulamenta os Títulos V a IX da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, sobre parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município, e dá outras providências. | |
| Decreto 18.072/2022 | Institui o sistema de mensuração e definição de contrapartidas relativas aos impactos à infraestrutura de equipamentos públicos comunitários no âmbito do licenciamento de empreendimentos habitacionais e dá outras providências. |
| Portaria SMAPU 001/2015 | Regulamenta o Estudo Urbanístico Complementar definido pela DN/COMPUR 001/2015. |
| Deliberação Normativa COMAM 73/2012 | Estabelece critérios e procedimentos para a definição de compensação ambiental nos licenciamentos de empreendimentos de impacto no município |
| Deliberação Normativa COMPUR 001/2015 | Dispõe sobre a simplificação dos procedimentos de análise de empreendimentos submetidos a licenciamento ambiental sem apreciação pelo COMAM e que possuam interface de análise de parâmetro urbanístico pelo COMPUR. |
| Deliberação Normativa COMPUR 001/2017 | Dispõe sobre a simplificação dos procedimentos de análise de empreendimentos de baixa repercussão negativa submetidos a licenciamento urbanístico. |
| Deliberação Normativa 005/2019 | Dispõe sobre a simplificação dos procedimentos de análise de empreendimentos de baixa repercussão negativa enquadrados como casas de shows e espetáculos, discotecas e danceterias. |
| Deliberação Normativa COMAM 102/2020 | Delibera sobre o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto no município de Belo Horizonte. |
| Deliberação Normativa COMAM 110/2023 | Dispõe sobre o licenciamento ambiental de postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação e dá outras providências. |
| Deliberação Normativa COMPUR 002/2013 | Define critérios para instalação de helipontos no Município de Belo Horizonte. |
8. DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA | |
| Lei Federal 10.257/2001 | Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana |
| Lei Orgânica/1990 | Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. |
Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências (o Título II trata dos Instrumentos de Política Urbana) | |
Dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos nos Capítulos II, III e IV do Título II da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências. | |
Regulamenta as Seções II, III, V e VI do Capítulo IV do Título II da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, os Capítulos V e VI da Lei nº 11.216, de 4 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. | |
Regulamenta os Títulos V a IX da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, sobre parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município, e dá outras providências (trata dos instrumentos gratúitos). | |
8.1. Da Transferência do Direito de Construir (TDC) | |
| Lei Orgânica/1990 | Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (os artigos 185 e 191 tratam da transferência do direito de construir) |
| Lei 10.908/2016 | Estabelece critérios para a aplicação da Transferência do Direito de Construir em imóveis situados em ZEIS destinados a programa de regularização fundiária em relação à Vila Acaba Mundo. |
Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências (o Título II, Capítulo IV, Seção III trata da transferência do direito de construir) | |
Dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos nos Capítulos II, III e IV do Título II da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências. | |
Regulamenta as Seções II, III, V e VI do Capítulo IV do Título II da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, os Capítulos V e VI da Lei nº 11.216, de 4 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. | |
| Portaria SMPU 067/2022 | Dispõe sobre procedimento provisório de análise documental relativo aos processos de aprovação de projeto para licenciamento ou regularização de parcelamento e ocupação do solo e para geração de transferência do direito de construir solicitados até 04 de fevereiro de 2023. |
| Portaria SMPU 002/2023 | Altera a Portaria SMPU nº 067/2022, que dispõe sobre procedimento provisório de análise documental relativo aos processos de aprovação de projeto para licenciamento ou regularização de parcelamento e ocupação do solo e para geração de transferência do direito de construir solicitados até 04 de fevereiro de 2023. |
8.2. Das Operações Urbanas Consorciadas | |
Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências (o Título II, Capítulo V, Seção II trata da operação urbana consorciada) | |
8.3. Das Operações Urbanas Simplificadas | |
| Lei 9.959/2010 | Lei revogada pela Lei nº 11.181 de 8/8/2019, exceto os capítulos III e IV do título II das disposições transitórias; o título III das disposições transitórias; e os anexos XXVII a XXIX, XXXI e XXXII (art. 408, XV) |
| Lei 10.521/2012 | Institui a Operação Urbana Simplificada do Centro de Convenções do Município de Belo Horizonte. |
| Lei 10.703/2014 | Institui a Operação Urbana Simplificada do Parque de Exposições da Gameleira e do Centro de Convenções do Estado de Minas Gerais |
| Lei 10.705/2014 | Institui a Operação Urbana BH Morar/Capitão Eduardo, altera o Título III das Disposições Transitórias da Lei nº 9.959/10 |
| Lei 10.731/2014 | Institui a Operação Urbana Simplificada do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais |
| Lei 10.954/2016 | Institui a Operação Urbana Simplificada da Rua Francisco Deslandes e Adjacências e dá outras providências |
| Lei 11.005/2016 | Institui a Operação Urbana Simplificada do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. |
| Institui a Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva de Camelôs do Hipercentro e dá outras providências. | |
Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências (o Título II, Capítulo V, Seção I trata da operação urbana simplificada) | |
| Decreto 16.505/2016 | Estabelece o procedimento para a instituição de Operações Urbanas Simplificadas no Município. |
| Regulamenta a Lei nº 11.074, de 5 de outubro de 2017, que institui a Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva de Camelôs do Hipercentro e dá outras providências. | |
8.4. Da Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC) | |
Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências (o Título II trata dos Instrumentos de Política Urbana). | |
Dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos nos Capítulos II, III e IV do Título II da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências. | |
Altera as leis nºs 9.074/05 e 11.216/20 e dá outras providências. | |
Regulamenta as Seções II, III, V e VI do Capítulo IV do Título II da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, os Capítulos V e VI da Lei nº 11.216, de 4 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. | |
Altera o Decreto nº 17.272, de 4 de fevereiro de 2020, que regulamenta as Seções II, III, V e VI do Capítulo IV do Título II da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, os Capítulos V e VI da Lei nº 11.216, de 4 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. | |
Torna público o estoque de potencial construtivo adicional - EPCA - de referência para fins de monitoramento, conforme Anexo, em complementação aos Anexos I e II do Decreto n° 17.272, de 04 de fevereiro de 2020. | |
9. DAS NORMAS GERAIS PARA PARCELAMENTO, OCUPAÇÂO E USO DO SOLO | |
Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências | |
| Estabelece normas específicas de uso e ocupação do solo, desafeta, como bens públicos de uso comum, vias e equipamentos e dá outras providências para os lotes caracterizados como Zona de Especial Interesse Social-3, no Bairro Jatobá. | |
Regulamenta os Títulos V a IX da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, sobre parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município, e dá outras providências. | |
9.1. Do Parcelamento do Solo | |
| Lei Federal 6.766/1979 | Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano |
| Lei Federal 12.651/2012 | Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001 |
| Decreto-Lei Federal 271/1967 | Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo |
| Lei Estadual 89/2006 | Dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte |
| Lei 6.038/1991 | Dispõe sobre a arborização de logradouros públicos nos projetos de parcelamento do solo. |
| Lei 9.074/2005 | Dispõe sobre a regularização de parcelamento do solo e de edificações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências. |
Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências (o Título V trata do parcelamento do solo) | |
| Lei 11.216/2020 | Dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos nos Capítulos II, III e IV do Título II da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências. |
| Decreto Estadual 48.254/2021 | Regulamenta o Licenciamento Urbanístico Metropolitano, pelas Agências de Desenvolvimento Metropolitano do Estado, para aprovação de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos localizados em municípios integrantes de região metropolitana. |
| Decreto 12.789/2007 | Regulamenta a Lei nº 9.074, de 18 de janeiro de 2.005, que "Dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo e de edificações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências". |
| Decreto 14.583/2011 | Dispõe sobre delegação de competência para a prática dos atos que menciona |
| Decreto 17.273/2020 | Regulamenta os Títulos V a IX da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, sobre parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município, e dá outras providências. |
| Dispõe sobre a subdelegação de competência para a prática dos atos que menciona | |
| Portaria SMPU 012/2020 | Estabelece procedimentos para realização de interface pela Subsecretaria de Regulação Urbana - SUREG da Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU. |
9.2. Da Ocupação do Solo | |
9.2.A. Do Licenciamento de Edificações | |
| Decreto-Lei Federal 25/1937 | Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional |
| Lei 3.802/1984 | Organiza a Proteção do Patrimônio Cultural do Município |
| Lei 6.949/1995 | Dispõe sobre a instalação e manutenção de sanitários de uso público em repartições públicas municipais e estabelecimentos comerciais e afins |
| Lei 7.647/1999 | Dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte. |
| Lei 9.078/ 2005 | Estabelece a política da Pessoa com Deficiência para o Município de Belo Horizonte e dá outras providências (critérios de adaptação). |
| Lei 9.725/2009 | Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (o Capítulo IV, dentre outros, trata do Licenciamento) |
Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências (o Título VI trata da ocupação do solo) | |
| Lei 11.216/ 2020 | Dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos nos Capítulos II, III e IV do Título II da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências |
| Decreto Federal 9.296/2018 | Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência (hoteis). |
| Decreto Federal 9.451/2018 | Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. |
| Decreto 13.842/2010 | Regulamenta a Lei 9.725/2009, que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (o Capítulo IV, dentre outros, trata do Licenciamento) |
| Decreto 14.060/2010 | Regulamenta a Lei 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público) |
| Decreto 15.678/2014 | Institui procedimento para obtenção de licença urbanística para a conclusão de obras inacabadas no Município |
| Decreto 17.272/2020 | Regulamenta as Seções II, III, V e VI do Capítulo IV do Título II da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, os Capítulos V e VI da Lei nº 11.216, de 4 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. |
| Decreto 17.273/2020 | Regulamenta os Títulos V a IX da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, sobre parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município, e dá outras providências. |
| Decreto 17.274/2020 | Regulamenta o licenciamento de movimentação de terra, entulho e material orgânico, de demolição de edificação, de autorização de tráfego de terra, entulho e material orgânico, e dá outras providências. |
"Aprova a edição da ICA 11-408 'Restrições aos objetos projetados no espaço aéreo que possam afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas'." | |
| Aprova o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo da PAMPULHA – CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE (SBBH) | |
| Portaria SMARU 007/2010 | Prorroga o prazo para o executivo concluir as análises de projeto arquitetônico, nos termos do artigo 15 da Lei 9725/09 |
| Estabelece critérios para emissão de diretrizes para lotes inseridos em áreas de Projetos Viários Prioritários | |
| Apresenta modelos de documentos emitidos pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU | |
| Portaria SMPU 057/ 2018 | Define o padrão de passeios no Município de Belo Horizonte. |
| Portaria Conjunta SMPU/SLU 001/2021 | Estabelece critérios técnicos para construção do Sistema de Armazenamento Final de Resíduos, conforme normativas da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU, para aprovação de projetos arquitetônicos pela Subsecretaria de Regulação Urbana - SUREG. |
Estabelece critérios para análise e aprovação de projetos de acessos de veículos em projetos arquitetônicos. | |
| Portaria SMPU 067/2022 | Dispõe sobre procedimento provisório de análise documental relativo aos processos de aprovação de projeto para licenciamento ou regularização de parcelamento e ocupação do solo e para geração de transferência do direito de construir solicitados até 04 de fevereiro de 2023 |
| Institui critérios para a simplificação da aprovação de levantamentos arquitetônicos submetidos à Lei nº 9074/05 e projetos de licenciamento e regularização nas áreas de conjuntos urbanos protegidos e nas ADEs de Interesse Cultural, sem necessidade de envio à Diretoria de Patrimônio Cultural, Arquivo Público e Conjunto Moderno da Pampulha-DPAM. | |
Estabelece o padrão de representação gráfica dos projetos arquitetônicos para licenciamento e regularização de edificações (Anexos: Selos e Planilha de Cálculo de Áreas) | |
Dispõe sobre as tecnologias de construção e os requisitos técnicos para adoção de dispositivos de drenagem urbana, em conformidade com o art. 161 da Lei nº 11.181, de 2019, e dos arts. 75 a 77 do Decreto nº 17.273, de 04 de fevereiro 2020. | |
Institui critérios para a simplificação da aprovação de projetos de licenciamento e regularização para ocupação em terrenos inseridos em área de relevância ambiental. | |
Estabelece procedimentos para realização de interface pela Subsecretaria de Regulação Urbana - SUREG da Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU. | |
| Portaria Conjunta SMPU/SMOBI 008/2022 | Estabelece critérios para classificação e comercialização das unidades habitacionais de HIS-1, HIS-2 e passíveis de BPH, com fundamento nos arts. 58 e 162 da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019. |
| (Página 12) Estabelece critérios para a impossibilidade técnica de disponibilização de vagas de estacionamento de veículos leves prevista no inciso II do § 7º do art. 178 da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019. | |
| Deliberação Normativa 27/1999 | Estabelece normas específicas para licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades nas áreas definidas como ZP-1 e ZPAM. |
| Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC 161 EMD 04 | Planos de Zoneamento de Ruído de Aeródromos - PZR |
| Norma ABNT NBR 9386-1/2013 | Plataformas de elevação motorizadas para pessoas com mobilidade reduzida — Requisitos para segurança, dimensões e operação funcional. Parte 1: Plataformas de elevação vertical |
9.2.B. Da Obra | |
| Lei 8.616/2003 | Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público) |
| Lei 9.725/2009 | Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (o Capítulo V, dentre outros, trata das obras) |
| Lei 10.417/2012 | Institui a obrigatoriedade de disponibilizar para consulta popular, nos canteiros de obras, informações básicas sobre as respectivas obras |
| Lei 10.522/2012 | Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC - e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - PMRCC, e dá outras providências (relativo a Cadastro de Veículo para Transporte de Terra e ou Entulho e Autorização de Tráfego de Terra, Entulho e Material Orgânico) |
| Decreto 5.560/1987 | Estipula normas para "Bota-fora" de terra e/ou entulhos. |
| Decreto 5.893/1988 | Regulamenta a Lei nº 4.253, de 04 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a política de proteção, controle e conservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte |
| Decreto 13.842/2010 | Regulamenta a Lei 9.725/2009 que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (o Capítulo V, dentre outros, trata das obras) |
| Decreto 14.060/2010 | Regulamenta a Lei 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público) |
Regulamenta o licenciamento de movimentação de terra, entulho e material orgânico, de demolição de edificação, de autorização de tráfego de terra, entulho e material orgânico, e dá outras providências. | |
| Altera, consolida e define regras para execução das operações de carga e descarga e a circulação de veículos de carga na área central e em corredores de tráfego no município de Belo Horizonte (relativo a Autorização de Tráfego de Terra, Entulho e Material Orgânico) | |
| Estabelece os procedimentos referentes à análise de solicitação de autorização para intervenção em vegetação, motivada por implantação ou ampliação de edificação em lote(s), no município | |
Dispõe sobre os procedimentos para expedição de licença de movimentação de terra, entulho e material orgânico e de autorização de tráfego de terra, entulho e material orgânico, em conformidade com o Decreto nº 17.274, de 04 de fevereiro 2020. | |
Dispõe sobre os procedimentos para emissão de licença de demolição e da respectiva certidão de demolição, em observância do disposto no Decreto nº 17.274, de 04 de fevereiro de 2020. | |
Dispõe sobre a instalação de tirantes provisórios em obras de escavação para contenção de terreno. | |
| Estabelece procedimentos para implementação do Projeto Tapume com Arte a que se refere o art. 125-A do Decreto Municipal nº 14.060, de 06 de agosto de 2010, acrescentado pelo Decreto Municipal nº 15.155, de 26 de fevereiro de 2013. | |
| Padrão de representação gráfica | Padrão de representação gráfica para projeto de obras complementares: barracão de obras, demolição, muro de arrimo e/ou movimentação de terra, tapume (Anexos: Modelo de apresentação) |
| Norma ABNT NBR 16.537/2024 | Acessibilidade - Sinalização tátil no piso - Diretrizes para elaboração de projetos e instalação |
9.2.C. Da Revalidação de Alvará de Construção | |
| Lei Federal 10.048/2000 | Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. |
| Lei Federal 10.098/2000 | Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências |
| Lei 8.616/2003 | Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público) |
| Lei 9.078/ 2005 | Estabelece a política da Pessoa com Deficiência para o Município de Belo Horizonte e dá outras providências. |
| Lei 9.725/2009 | Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a seção III do Capítulo IV trata do Alvará de Construção) |
| Lei 11.181/2019 | Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências. |
| Decreto Federal nº 5.296/2004 | Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. |
| Decreto 12.789/2007 | Regulamenta a Lei nº 9.074, de 18 de janeiro de 2.005, que "Dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo e de edificações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências" |
| Decreto 13.842/2010 | Regulamenta a Lei 9.725/2009 que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a seção IV do Capítulo IV trata do Alvará de Construção) |
| Decreto 14.060/2010 | Regulamenta a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. |
| Decreto 15.678/2014 | Institui procedimento para obtenção de licença urbanística para a conclusão de obras inacabadas no Município |
| Norma Federal nº 9.050 de 3 de Agosto de 2020 | A NBR 9050/2020 estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e rural, e de edificações às condições de acessibilidade |
9.2.D. Da Baixa de Construção | |
| Lei 8.616/2003 | Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público) |
| Lei 9.074/2005 | Dispõe sobre a regularização de parcelamento do solo e de edificações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências. |
| Lei 9.725/2009 | Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a seção III do Capítulo V trata da Baixa de Construção) |
| Lei 10.838/2015 | Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais. Sendo condição para Baixa de construção |
| Lei 10.840/2015 | Dispõe sobre reuso de água em edificações públicas e privadas |
| Lei 11.181/2019 | Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências. |
| Decreto 13.842/2010 | Regulamenta a Lei 9.725/2009 que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a seção IV do Capítulo V trata da Baixa de Construção) |
| Decreto 14.060/2010 | Regulamenta a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. |
| Decreto 17.273/2020 | Regulamenta os Títulos V a IX da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, sobre parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município, e dá outras providências. |
| Decreto 17.274/2020 | Regulamenta o licenciamento de movimentação de terra, entulho e material orgânico, de demolição de edificação, de autorização de tráfego de terra, entulho e material orgânico, e dá outras providências. |
| Decreto 18.146/2022 | Altera os Decretos nº 13.842, de 11 de janeiro de 2010, nº 17.273, de 4 de fevereiro de 2020, e nº 17.274, de 4 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. |
| Apresenta modelos de documentos emitidos pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU | |
Estabelece atribuições e dispõe sobre procedimentos a serem observados na Subsecretaria de Regulação Urbana quando constatadas divergências entre os projetos ou levantamentos aprovados e as edificações efetivamente construídas. | |
| Portaria SMPU 007/2020 | Dispõe sobre as tecnologias de construção e os requisitos técnicos para adoção de dispositivos de drenagem urbana, em conformidade com o art. 161 da Lei nº 11.181, de 2019, e dos arts. 75 a 77 do Decreto nº 17.273, de 04 de fevereiro 2020. |
| Portaria SMPU 012/2020 | Estabelece procedimentos para realização de interface pela Subsecretaria de Regulação Urbana - SUREG da Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU. |
Dispõe sobre procedimento temporário de emissão de certidão de baixa de construção de edificação junto à Subsecretaria de Regulação Urbana – Sureg, a ser adotado enquanto vigorar o Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020. | |
| Portaria BHTRANS 028/2021 | Extingue permissões do Serviço de Transporte por Táxi e dá outras providências. |
| Portaria SMPU/SUMOB/BHTRANS 012/2022 | Estabelece critérios para análise e aprovação de projetos de acessos de veículos em projetos arquitetônicos. |
| Portaria SMPU 064/2022 | Dispõe sobre procedimento de emissão de certidão de baixa de construção de edificação junto à Subsecretaria de Regulação Urbana - SUREG e estabelece critérios quando constatadas divergências entre os projetos ou levantamentos aprovados e as edificações efetivamente construídas. |
| Portaria SMPU 054/2023 | Dispõe sobre os padrões de representação gráfica dos projetos arquitetônicos para licenciamento ou regularização de edificação e sobre os padrões de placas indicativas. |
9.3 Do Uso do Solo (Da Localização e Instalação de Atividades Não Residenciais) | |
| Lei 6.902/1995 | Dispensa a existência de alvará de localização e funcionamento para templos religiosos. |
Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências (o Título VII trata do uso do solo, o anexo XIII trata da Classificação das Atividades e o anexo XIV trata da Localização dos usos) | |
| Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Capítulo I do Título VI trata do Exercício de Atividades) | |
| Lei 9.505/2008 | Dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no Município de Belo Horizonte |
| Lei 10.389/2012 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por Corpo de Bombeiro Civil, nos estabelecimentos que menciona |
| Lei 10.723/2014 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da observância de procedimentos de segurança nos estabelecimentos que menciona e sobre a proibição de show pirotécnico e de sinalizadores no local do show. |
| Decreto 10.015/1999 | Regulamenta a Lei nº 4.589, de 24 de outubro de 1986, que "Proíbe a instalação e funcionamento de máquina vídeo-pôquer no Município de Belo Horizonte" |
| Decreto 14.060/2010 | Regulamenta a Lei 8.616/03, que institui o Código de Posturas do Município (o Capítulo I do Título VI trata do Exercício de Atividades) |
| Decreto 15.743/2014 | Regulamenta a Lei nº 10.723/14. |
Regulamenta as atividades dispensadas de atos públicos de liberação de atividade econômica, previstas na Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e dá outras providências. | |
| Decreto 17.273/2020 | Regulamenta os Títulos V a IX da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, sobre parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município, e dá outras providências. |
| Estabelece critérios e procedimentos para emissão de diretrizes ambientais complementares para atividades de alto risco ambiental não enquadradas em licenciamento ambiental. | |
| Estabelece critérios para acesso por logradouro no qual a atividade não é admitida, previsto no § 5º do art. 176 da Lei nº 11.181, de 8 de agosto 2019. | |
10. DA REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO | |
| Lei Federal 11.977/2009 | Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. |
| Lei 9.074/2005 | Referente à regularização de parcelamento e ocupação do solo |
| Decreto 12.789/2007 | Regulamenta a Lei 9.074/05, que dispõe sobre regularização de parcelamento e ocupação do solo |
| Deliberação Normativa COMAM 75/2012 | Orienta os procedimentos de análise e licenciamento de regularização de edificações à luz da Lei Municipal nº 9.074, de 18 de janeiro de 2005, em Áreas de Diretrizes Especiais de Interesse Ambiental. |
| Portaria SMSU 035/2011 | Dispõe sobre a subdelegação de competência para a prática dos atos que menciona |
Institui critérios para a simplificação da aprovação de levantamentos arquitetônicos submetidos à Lei nº 9074/05 e projetos de licenciamento e regularização nas áreas de conjuntos urbanos protegidos e nas ADEs de Interesse Cultural. | |
Estabelece procedimentos para realização de interface pela Subsecretaria de Regulação Urbana - SUREG da Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU. | |
| Padrão de representação gráfica | Padrão de representação gráfica para licenciamento e regularização de parcelamento do solo (Anexos: Selo padrão, Arquivo ctb e Planilha de layers) |
| Decreto 18.327/2023 | Regulamenta a elaboração e a dispensa dos Planos de Regularização Urbanística – PRU –, previstos na Seção III do Capítulo V do Título X da Lei no 11.181, de 8 de agosto de 2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências. |
| Decreto 18.312/2023 | Dispõe sobre o procedimento para Regularização Fundiária Urbana – Reurb –, conforme a Lei Federal nº 13.465, de 11de julho de 2017, e dá outras providências. |
10.1. Da Regularização para as Áreas Remanescentes existentes no Município | |
| Lei 724/1958 | Autoriza o Prefeito de Belo Horizonte a entrar em composição amigável com proprietários de lotes. |
| Decreto 14.640/2011 | Institui o Programa de Regularização para Áreas remanescentes existentes no Município – PRAR |
10.2. Da Regularização para Imóveis de Propriedade do Município | |
| Lei 10.706/2014 | Dispõe sobre a regularização de imóveis de propriedade do Município |
| Decreto 15.501/2014 | Regulamenta a Lei nº 10.706/14, que dispõe sobre a regularização de imóveis de propriedade do Município |
11. DAS NORMAS DE ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NAS EDIFICAÇÕES | |
| Lei 10.534/2012 | Dispõe sobre a Limpeza Urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município e dá outras providências |
11.1. Das Normas de Armazenamento de Resíduos Sólidos em Edificações em Geral | |
| Resolução CONAMA 275/2001 | Estabele o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identifi cação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva. |
| Portaria SLU 083/2000 | Aprova Norma Técnica que estabelece as características de localização, construtivas e os procedimentos para uso do abrigo externo de armazenamento de resíduo sólido em edificações e em estabelecimentos de serviços de saúde. |
| Portaria SLU 084/2000 | Aprova Norma Técnica que estabelece condições para o licenciamento de veículos de carga e procedimentos para coleta e o transporte de resíduos sólidos especiais realizados por particulares. |
Estabelece critérios técnicos para construção do Sistema de Armazenamento Final de Resíduos, conforme normativas da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU, para aprovação de projetos arquitetônicos pela Subsecretaria de Regulação Urbana - SUREG. | |
11.2. Das Normas de Armazenamento de Resíduos Sólidos em Estabelecimentos de Serviços de Saúde | |
| Decreto 12.165/2005 | Aprova as Diretrizes Básicas e o Regulamento Técnico para o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde no Município |
| Resolução da ANVISA 306/2004 | Aprova o Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde |
| Resolução CONAMA 358/2005 | Dispõe sobre o tratamento e a destinação final dos resíduos dos serviços de saúde |
| Portaria SLU 127/2008 | Aprova Norma Técnica SLU 01/08, que estabelece as características de localização, construtivas e os procedimentos para uso do sistema de armazenamento externo de resíduos sólidos em estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde |
| Norma ABNT NBR 12.235/1992 | Referente ao Armazenamento de resíduos sólidos perigosos |
| Norma ABNT NBR 12.809/1993 | Referente ao Manuseio de resíduos de serviços de saúde |
12. DO FECHAMENTO DE QUARTEIRÕES | |
| Lei 2.869/1978 | Disciplina o fechamento de quarteirões e dá outras providências |
| Lei 8.768/2004 | Dispõe sobre permissão de direito real de uso de área pertencente ao Município, em via com cul-de-sac ou com característica semelhante que faça recomendar seu fechamento |
| Disciplina os requisitos necessários para a outorga de permissão do direito real de uso de vias com cul de sac ou com características semelhantes que faça recomendar seu fechamento, conforme Leis 8.768/04. | |
13. DAS NORMAS DE POSTURAS (Passeios, Mobiliários Urbanos, Licenças Complementares de Atividades Econômicas, Eventos, Feiras, Obras em Logradouro Público) | |
| Lei 8.616/2003 | Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. |
| Decreto 14.060/2010 | Regulamenta a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. |
Altera o prazo para renovação dos licenciamentos referentes ao exercício, em logradouro público, de atividades em veículo de tração humana, em veículo automotor, de engraxate e de lavador de veículo automotor, em 2019. | |
Estabelece procedimentos para realização de interface pela Subsecretaria de Regulação Urbana - SUREG da Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU. | |
13.1 Dos Passeios | |
| Lei 8.616/2003 | Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (Seção VI do Capítulo IV trata de feira em logradouro) |
| Decreto 14.060/2010 | Regulamenta a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. |
| Decreto 14.913/2012 | Define os passeios de fluxo intenso de pedestres, previstos no Código de Posturas do Município. |
| Estabelece normas para o plantio de árvores em logradouros públicos | |
| Define o padrão para os passeios do Município | |
Reune os 2 modelos de padrões de passeios. | |
| Padrão de representação gráfica | Padrão de representação gráfica para croqui de passeio para fins de Orientação para Construção ou Reforma de Passeio (Anexos: Selo e Modelo de apresentação) |
13.2. Dos Mobiliários Urbanos (abrigo de ônibus, bancas de jornal e revistas, cabines sanitárias, cadeiras de engraxate, cabines telefônicas, caçambas, parklets) | |
| Lei 8.616/2003 | Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (Seção VI do Capítulo IV trata de feira em logradouro) |
| Decreto 14.060/2010 | Regulamenta a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. |
| Lei 10.522/2012 | Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC - e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - PMRCC, e dá outras providências (relativo a Licença de Caçamba) |
| Decreto 16.251/2016 | Define prazos para adequação de modelos de mobiliário urbano aprovados na Deliberação 001/2011, da Comissão de Mobiliário Urbano. |
13.2.A. Das Bancas de Revistas e Jornais | |
| Lei 8.616/2003 | Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público) |
| Decreto 14.060/2010 | Regulamenta a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. |
| Decreto 18.386/2023 | Altera o Decreto nº 14.060, de 6 de agosto de 2010, que regulamenta a Lei nº 8.616/03, que "Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte" (dispõe sobre a anistia das bancas de jornais e revistas). |
| Altera o Decreto nº 14.060, de 6 de agosto de 2010, e o Decreto nº 18.386, de 14 de julho de 2023 (dispõe sobre a anistia das bancas de jornais e revistas). | |
| Portaria SMPU 012/2020 | Estabelece procedimentos para realização de interface pela Subsecretaria de Regulação Urbana - SUREG da Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU. |
| Portaria SMPU 031/2022 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das autorizações para atividade comercial em bancas de jornal e revista em logradouro público. |
| Portaria SMPU 027/2023 | Dispõe sobre a validade das licenças para atividade comercial em bancas de jornais e revistas em logradouro público renovadas em 2023. |
| Portaria SMPU 003/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade de autorizações relativas à atividade em bancas de jornais e revistas |
| Aprova os modelos padronizados de bancas de jornais e revistas a serem adotados no Município de Belo Horizonte. | |
13.2.B. Das Guaritas de Segurança Privativa | |
| Homologa a Deliberação nº 001, de 21 de janeiro de 2015, da Comissão de Mobiliário Urbano, que integra o Anexo Único desta Portaria | |
| Deliberação 001/2015 Comissão de Mobiliário Urbano | Define critérios para instalação de Guaritas de segurança privada em passeio público no Município |
13.2.C. Dos Parklets | |
| Decreto 18.012/2022 | Altera o Decreto nº 14.060, de 6 de agosto de 2010, que regulamenta a Lei nº 8.616/03, que "Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte", e dá outras providências. |
13.2.D. Dos Pontos de Taxi | |
| Homologa a Deliberação 001/2011 (publicada no DOM) e a Deliberação 001/2013 (que integra o Anexo Único desta Portaria) | |
| Homologa a Deliberação nº 001, de 13 de julho de 2016, da Comissão de Mobiliário Urbano, que integra o Anexo Único desta Portaria | |
| Homologa a Deliberação 002/2016 (que integra o Anexo Único dessa Portaria) | |
| Padroniza os modelos de cabine telefônica de ponto de táxi, cabine sanitária de ponto de táxi e de cabine sanitária de ponto final de linha de ônibus do serviço de transporte coletivo urbano, a serem adotados no Município de Belo Horizonte. | |
13.2.E. Dos Quiosques de Bilheteria do BRT | |
| Homologa a Deliberação 002, de 05 de setembro de 2013, da Comissão de Mobiliário Urbano, que integra o Anexo Único desta Portaria. | |
13.2.F. Das Infraestruturas de Telecomunicações | |
| Lei Federal 13.116/2015 | Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações. |
| Decreto 18.649/2024 | Regulamenta a Lei federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015, quanto às atribuições municipais, e dá outras providências. |
13.3. Das Obras em Logradouro Público | |
| Lei 8.616/2003 | Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público) |
| Lei 10.616/2013 | Estabelece critérios mínimos para a realização de obra pública em vias públicas, corredores de trânsito e principais acessos de Belo Horizonte |
| Decreto 14.060/2010 | Regulamenta a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. |
| Decreto 14.954/2012 | Estabelece critérios e procedimentos relativos à utilização da via pública para a realização de serviços urbanos que menciona |
| Portaria GP 6.961/2016 | Padroniza o modelo de cabine sanitária e telefônica de ponto de taxi, a serem adotados no Município de Belo Horizonte. |
| Portaria GP 7.079/2016 | Padroniza o modelo alternativo de cabine sanitária e telefônica de ponto de táxi, a ser adotado no Município de Belo Horizonte, para implantação em calçadas que não comportam o padrão acessível. |
| Portaria SMARU 005/2015 | Estabelece a metodologia a ser adotada pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana - SMARU para licenciamento e controle das obras em logradouro público no município. |
| Portaria SMPU 012/2020 | Estabelece procedimentos para realização de interface pela Subsecretaria de Regulação Urbana – SUREG – da Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU. |
| Padrão de representação gráfica | Padrão de representação gráfica para projeto de obras em logradouros públicos (Anexos: Selo e Padrão Posteamento, Dutos Subterrâneos e Projeto Geométrico) |
13.4. Dos Eventos | |
| Lei 8.397/2002 | Exige sanitário móvel para evento em via pública com número de participante igual ou superior a 100 pessoas |
| Lei 8.585/2003 | Dispõe sobre a contratação, em espetáculos, de responsável técnico pela segurança contra incêndio e pela prevenção de pânico. |
| Lei 8.616/2003 | Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público) |
| Lei 8.762/2004 | Dispõe sobre o Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município |
| Lei 9.063/2005 | Regula procedimentos e exigências para a realização de evento no Município |
| Lei 9.505/2008 | Dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações |
| Lei 10.277/2011 | Dispõe sobre realização de atividades artísticas e culturais em praça pública do Município |
| Lei 10.440/2012 | Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados no Município |
| Lei 11.126/2018 | Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município. |
| Lei 11.400/2022 | Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município, e dá outras providências. |
| Lei 11.616/2023 | Institui o Programa Municipal de Incentivo à Batalha de Rimas e de MCs, ao Sarau e ao Slam. |
| Decreto 13.978/2010 | Institui a Comissão Especial de Regulamentação de Eventos na ADE da Pampulha |
| Decreto 15.801/2014 | Dispõe sobre a inclusão das despesas de limpeza urbana na programação orçamentária para eventos, projetos, ações e programas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município |
| Decreto 16.528/2016 | Dispõe sobre a Política Municipal de Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras e dá outras providências referentes à Política Ambiental do Município. |
| Decreto 17.034/2018 | Dispõe sobre o licenciamento de eventos e obras em logradouro público no período oficial do Carnaval. |
| Decreto 18.590/2023 | Regulamenta a realização de eventos no Município de Belo Horizonte. |
| Portaria Conjunta SMPU/GP 001/2019 | Altera a Portaria Conjunta SMARU/SARMU-CS Nº 012, de 04 de julho de 2016, que “Dispõe sobre procedimentos de licenciamento de eventos na Praça da Estação”. |
| Portaria SMPU 002/2024 | Define as áreas vedadas para autorização tipo I previstas no parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 18.590, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a realização de eventos no Município de Belo Horizonte. |
13.5. Das Feiras em Logradouro Público | |
| Lei 8.616/2003 | Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (Seção VI do Capítulo IV trata de feira em logradouro) |
| Decreto 14.060/2010 | Regulamenta a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. |
| Decreto 14.245/2010 | Aprova o Regulamento das Feiras Permanentes de Plantas e Flores Naturais, de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades, e de Antiguidades e de Comidas e Bebidas Típicas Nacionais e Estrangeiras, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul de Belo Horizonte. |
| Decreto 15.731/2014 | Aprova o Regulamento das Feiras Regionais Permanentes de Plantas e Flores Naturais, de Livros e Periódicos, Artes Plásticas, Artesanato, Antiguidades e Comidas e Bebidas Típicas Nacionais ou Estrangeiras, e dá outras providências |
| Portaria SMPU 013/2022 | Institui regras permanentes e de transição relativas à emissão, renovação, e validade das autorizações para exercício em logradouro de atividades comerciais. |
| Portaria Conjunta SMPU/SMASAC/SMC 012/2024 | Regulamenta, no Município de Belo Horizonte, as atividades exercidas por artesãos nômades/hippies e indígenas em logradouro público. |
13.6. Do Veículo Automotor | |
| Lei 8.616/2003 | Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público) |
| Decreto 14.060/2010 | Regulamenta a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. |
| Dispõe sobre a vistoria técnica de veículo automotor, para os fins do art. 149, inciso V, da Lei Municipal nº. 8.616, de julho de 2003 e dá outras providências | |
| Portaria SMPU 049/2019 | Dispõe sobre a emissão e o exercício de autorizações administrativas para atividades de comércio de alimentos em logradouros públicos com veículos de tração humana e automotores. |
| Portaria SMPU 069/2022 | Altera a Portaria SMPU Nº 049/2019, de 17 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Município de 19 de outubro de 2019. |
| Portaria SMPU 013/2022 | Institui regras permanentes e de transição relativas à emissão, renovação, e validade das autorizações para exercício em logradouro de atividades comerciais. |
13.7. Dos Lavadores de Carro | |
| Lei 6.482/1993 | Dispõe sobre o Cadastramento de Lavadores de Carro |
| Lei 8.616/2003 | Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público) |
| Decreto 7.809/1994 | Regulamenta a Lei 6.482/93 - Cadastramento de Lavadores de Carro |
| Decreto 14.060/2010 | Regulamenta a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. |
| Portaria SMPU 013/2022 | Institui regras permanentes e de transição relativas à emissão, renovação, e validade das autorizações para exercício em logradouro de atividades comerciais. |
13.8. Das licenças complementares a atividade econômica - Mesa e cadeira, parklets operacionais, toldo e engenho de publicidade | |
13.8.A. Das Mesas e Cadeiras em Logradouro Público e parklets operacionais | |
| Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. | |
| Regulamenta a Lei 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte | |
| Dispõe sobre a permanência de mesas e cadeiras em logradouro público após 23h. | |
| Dispõe sobre modelos padronizados de mobiliários urbanos de proteção em parklets operacionais e espaços operacionais. | |
| Define padrão e dispõe sobre o licenciamento de mobiliário urbano móvel nos quarteirões fechados das ruas Antônio de Albuquerque e Pernambuco, inseridos no projeto de requalificação da Praça Diogo de Vasconcelos | |
| Homologa a Deliberação 001/2012 - que padroniza o mobiliário urbano móvel para os quarteirões fechados da Praça Diogo de Vasconcelos. | |
| Aprova os modelos padronizados de mobiliário urbano móvel para os quarteirões fechados da Praça Diogo de Vasconcelos. | |
13.8.B. Dos Toldos | |
| Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. | |
| Regulamenta a Lei 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte | |
| Dispõe sobre a instalação de engenhos de publicidade e toldos em conjuntos urbanos protegidos, bens imóveis com proteção específica e perímetros de tombamento e de entorno da Serra do Curral. | |
13.8.C. Dos Engenhos de Publicidade | |
| Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. | |
| Regulamenta a Lei 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte | |
| Dispõe sobre a instalação de engenhos de publicidade e toldos em conjuntos urbanos protegidos, bens imóveis com proteção específica e perímetros de tombamento e de entorno da Serra do Curral. | |
14. DAS NORMAS ESPECÍFICAS | |
14.1. Da Área Especial de Interesse Social - AEIS | |
Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências (o Título VII Capítulo III trata do uso do solo nas AEIS-1) | |
Institui Áreas de Especial Interesse Social. | |
Estabelece parâmetros urbanísticos e condições específicas para licenciamento de reassentamento e para regularização de empreendimentos de interesse social em Zonas Especiais de Interesse Social. | |
14.2. Do Programa Minha Casa, Minha Vida | |
| Lei Federal 11.977/2009 | Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; |
| Lei 9.814/2010 | Autoriza o executivo a doar áreas de propriedade do município e a realizar aporte ao Fundo de Arrendamento residencial, - FAR – representado pela CEF e institui tributos para operações vinculadas ao PMCMV. |
| Decreto 14.120/2010 | Regulamenta o disposto no art. 15 da Lei nº 9.814/2010 |
| Decreto 16.333/2016 | Atualiza o valor previsto no inciso II do art. 1º da Lei nº 10.378/2012. |
14.3. Da Região do Cercadinho | |
| Lei Estadual 15.979/2006 | Cria a estação Ecológica do Cercadinho |
14.4. Do Hipercentro | |
| Lei 9.326/2007 | Dispõe sobre normas para adaptação e implantação de atividades específicas situadas no Hipercentro de Belo Horizonte |
14.5. Da Região da Fazenda do Capitão Eduardo | |
| Lei 10.705/2014 | Institui a Operação Urbana BH Morar/Capitão Eduardo. Anexo Único alterado pela Lei nº 10.909/16 |
| Decreto 15.812/2014 | Declara de interesse social os projetos de loteamento destinados à construção de habitações de interesse social enquadradas no Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, denominados BH Morar/Capitão Eduardo e Parque Cerrado. |
14.6. Da ADE Pampulha, Bacia da Pampulha e Trevo | |
| Decreto 13.978/2010 | Institui a Comissão Especial de Regulamentação de Eventos na ADE da Pampulha |
14.7. Dos Estacionamentos de Veículos | |
| Lei 10.379/2012 | Autoriza o Município a delegar a construção, a implantação, a gestão, a manutenção e a operação de serviços públicos de estacionamento e infraestruturas correspondentes. |
| Decreto 15.336/2013 | Regulamenta a Lei nº 10.379/12, que autoriza o Município a delegar a construção, a implantação, a gestão, a manutenção e a operação de serviços públicos de estacionamento e infraestruturas correspondentes. |
14.8. Dos Postos de Abastecimento de Veículos e Lavajatos | |
| Lei 6.949/1995 | Dispõe sobre a instalação e manutenção de sanitários de uso público em repartições públicas municipais e estabelecimentos comerciais e afins |
| Lei 6.978/1995 | Dispõe sobre a construção e funcionamento de postos de abastecimento |
| Lei 10.943/2016 | Proíbe que postos de combustíveis permitam preencher o tanque de combustível dos veículos após o desarme automático de segurança da bomba de abastecimento |
| Decreto 10.446/2000 | Dispõe sobre critérios para instalação de postos de abastecimento de combustíveis |
| Decreto 16.466/2016 | Regulamenta a Lei nº 10.943/2016 |
| Deliberação Normativa COMAM 61/2008 | Dispõe sobre o licenciamento ambiental de Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis |
15. DA FISCALIZAÇÃO DE CONTROLE URBANÍSTICO E AMBIENTAL | |
| Lei 6.361/1993 | Regulamenta a Lei nº 10.365, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e sobre o cadastro dos fornecedores. |
| Lei 6.861/1995 | Define medidas para combate ao tabagismo no Município. |
| Lei 7.539/1998 | Proíbe exposição pública de material pornográfico e que incentive a violência, nas bancas de revistas e jornais do Município. |
| Lei 7.556/1998 | Proíbe exposição pública de material pornográfico e que incentive a violência, nas bancas de revistas e jornais do Município. |
| Lei 7.561/1998 | Dispõe sobre a afixação de tabela de preços dos serviços nas agências bancárias. |
| Lei 7.617/1998 | Dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário no Município. |
| Lei 8.106/2000 | Proíbe a comercialização de arma de brinquedo semelhante à arma verdadeira. |
| Lei 8.198/2001 | Obriga o uso de focinheiras e correntes pelos cães e dá outras providências. |
| Lei 8.354/2002 | Dispõe sobre propriedade, importação, adoção, comercialização, criação e manutenção de cães das raças que menciona e dá outras providências. |
| Lei 8.395/2002 | Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimento que faça uso de máquina eletrônica destinada a jogo em diversão. |
| Lei 8.594/2003 | Torna obrigatória a afixação de placa ou cartaz com advertência sobre exploração sexual de criança e adolescente nos estabelecimentos que menciona. |
| Lei 8.618/2003 | Dispõe sobre normas de prevenção e segurança em local destinado a uso coletivo. |
| Lei 8.654/2003 | Torna obrigatória, em estabelecimento que comercializa comida a quilo, a afixação de cartaz informativo sobre o peso do prato de acondicionamento de alimentos. |
| Lei 9.271/2006 | Torna obrigatória a apresentação do numero de vagas disponíveis em estacionamento de shopping center, hipermercado, supermercado e estabelecimentos comerciais que ofereçam o numero mínimo de 50 (cinquenta) vagas. |
| Lei 9.544/2008 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros e sanitários em estabelecimentos bancários e dá outras providências. |
| Lei 9.931/2010 | Dispõe sobre as atividades de estabelecimento comercial instalado no Município que oferte locação de computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e jogos eletrônicos, sendo denominado como Centro de Acesso Digital |
| Lei 10.113/2011 | Dispõe sobre adaptação de computadores em Lan house, cybercafe e estabelecimento similar para utilização por pessoa com deficiência visual. |
| Lei 10.128/2011 | Dispõe sobre medidas de proteção e segurança dos usuários de serviços financeiros no Município. |
| Lei 10.365/2011 | Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e sobre o cadastro de fornecedores. |
| Lei 10.200/2011 | Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e o espaço reservado para a fila de espera e proíbe o uso de telefone celular em agências bancárias e instituições financeiras localizadas no Município, e dá outras providências. |
| Lei 10.489/2012 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares informarem ao consumidor-cliente que é de pagamento opcional o acréscimo de dez por cento ou de qualquer percentual no valor da despesa, a título de gorjeta ou de taxa de serviço, e dá outras providências. |
| Lei 10.606/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes. |
| Lei 10.612/2013 | Dispõe sobre fixação, em parque de diversões e bufê de recreação infantil, nos brinquedos e atrações, de placa informativa sobre manutenção, vistoria e risco na sua utilização. |
| Lei 10.842/2015 | Dispõe sobre o horário de funcionamento de escolas de aviação no Município. |
| Lei 11.125/2018 | Proíbe o uso de "linha chilena" ou de linha com qualquer substância cortante usada para empinar papagaios, pipas e similares no Município e dá outras providências. |
| Lei 11.318/2021 | Institui a Política Municipal de Promoção da Arte Urbana do Grafite e de Combate à Pichação no Espaço Público Urbano. |
| Decreto 9.904/1999 | Regulamenta a Lei nº 7.617, de 11 de dezembro de 1998, que "Dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário no Município." |
| Decreto 10.961/2002 | Regulamenta a Lei n° 8.198, de 13 de julho de 2001, que "Obriga o uso de focinheiras e correntes pelos cães e dá outras providências". |
| Decreto 11.215/2002 | Regulamenta a Lei Municipal n° 8.354, de 24 de abril de 2002. |
| Decreto 14.375/2011 | Regulamenta a Lei n° 10.042/10, que "Proíbe a prática de assédio pessoal a transeuntes que induza a contratação de empréstimos financeiros, aquisição de cartão de crédito ou vendas". |
| Decreto 15.232/2013 | Regulamenta a Lei nº 10.606/13, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes. |
| Decreto 15.533/2014 | Regulamenta a Lei nº 10.612/2013, que dispõe sobre fixação, em parque de diversões e bufê de recreação infantil, nos brinquedos e atrações, de placa informativa sobre manutenção, vistoria e risco na sua utilização. |
| Decreto 16.529/2016 | Dispõe sobre a Política Municipal de Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras e dá outras providências referentes à Política Ambiental do Município. |
| Decreto 16.911/2018 | Regulamenta a Lei nº 10.920, de 1º de abril de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que interrompa o processo de sucção de piscina de uso coletivo e dá outras providências. |
| Decreto 18.265/2023 | Regulamenta a Lei nº 10.365, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e sobre o cadastro dos fornecedores. |
| Decreto 18.649/2024 | Regulamenta a Lei federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015, quanto às atribuições municipais, e dá outras providências. |
