A legislação urbanística existe para se estabelecer limites às ações humanas que interferem no espaço urbano e na qualidade de vida na cidade. Essas ações estão relacionadas com as necessidades próprias de uma vida em um grande centro urbano, como moradia, trabalho, educação, saúde, locomoção, alimentação e lazer.
Para consultar toda a legislação do Município de Belo Horizonte, consulte o site da Câmara Municipal de Belo Horizonte, clicando aqui.
Para consultar a compilação dos mapas da legislação urbanística, acesse a página Mapas da Legislação Urbanística.
Legislação | Assunto |
1. DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO | |
| Lei Federal 10.048/2000 | Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências |
| Lei Federal 12.527/2011 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal. |
| Lei 7.317/1997 | Dispõe sobre o atendimento preferencial a gestantes, mães com crianças no colo, idosos e pessoas portadoras de deficiência em estabelecimentos do Município. |
| Lei 8.662/2003 | Dispõe sobre a edição, em braile, de ato normativo municipal que trate da acessibilidade de pessoa portadora de deficiência visual. |
| Lei 10.439/2012 | Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber as correspondências oficiais do poder público municipal confeccionadas em braile. |
| Lei 11.444/2022 | Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município e dá outras providências. |
| Decreto 14.906/2012 | Dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. |
| Decreto 15.403/2013 | Regulamenta a Lei nº 7.317/97, que dispõe sobre o atendimento preferencial a gestante, lactante, pessoa com criança de colo, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. |
Dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais e estabelece parâmetros para seu tratamento no âmbito da administração direta e indireta. | |
| Portaria PGM 012/2012 | Desconstitui a orientação pretérita, contida no Ofício nº 1268/10, para que, a partir de 16 de maio de 2012, os pedidos de acesso às informações sejam respondidos diretamente pelos órgãos e entidades que as detêm. |
| Portaria SMPU 002/2022 | Estabelece, no âmbito da Secretaria Municipal de Política Urbana – SMPU orientações relativas ao atendimento de público externo, em especial por meio de e-mails. |
1.1. Dos Serviços da SUREG | |
| Lei 8.758/2004 | Institui o Serviço de Arquitetura e Engenharia Públicas, altera a Lei nº 8.574, que dispõe sobre facilitação de acesso, a espaço público, de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. |
| Decreto 9.223/1997 | Estabelece os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo da Prefeitura de Belo Horizonte |
| Decreto 11.709/2004 | Regulamenta a Lei nº 8.758, de 16 de janeiro de 2004, que institui o Serviço de Arquitetura e Engenharia Públicas no Município de Belo Horizonte. |
Disciplina os procedimentos de fornecimento de cópias de processo e vista ao processo, no âmbito da Secretaria Municipal de Política Urbana, Subsecretaria de Regulação Urbana e Subsecretaria de Planejamento Urbano. | |
| Instrução Normativa SCOMARH 002/2003 | Estabelece procedimentos para a emissão de Certidão de Inteiro Teor ou cópia de processo administrativo no âmbito da Administração Direta do Município de Belo Horizonte. |
| Instrução de Serviço SMAGEA 005/2010 | Estabelece procedimentos para encerramento, arquivamento, consulta e reativação de Processos que, conforme Tabela de Temporalidade de Documentos - TTD, são destinados ao Arquivo Intermediário da Gerência de Arquivo - GEARQUI |
1.2. Das Taxas de Expediente e Preços Públicos | |
| Lei 5.641/1989 | Dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências (define as taxas de expediente, o artigo 5º prevê a suspensão da cobrança de preços públicos, mediante decisão fundamentada da autoridade municipal competente) |
| Lei 5.839/1990 | Procede à reavaliação das isenções, incentivos e benefícios fiscais (o inciso V do artigo 14º concede isenção da Taxa de Expediente às instituições imunes) |
| Lei 10.082/2011 | Estabelece regras para o parcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos; altera o caput do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.640/99; cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município; estabelece o regime para acordo direto com credores de precatórios, e dá outras providências. |
| Lei 11.315/2021 | Altera as leis nº 1.310/66, nº 5.641/89, nº 5.839/90, nº 7.031/96, nº 8.468/02, nº 8.616/03 e nº 8.725/03, e estabelece novas medidas de incentivo à regularização tributária e à recuperação da atividade econômica do Município, em razão das consequências da epidemia da covid-19. |
| Decreto 18.992/2025 | Regulamenta a Taxa de Fiscalização de Obras Particulares, prevista no art. 22 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989. |
| Decreto 16.809/2017 | Regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos de que trata a Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011. |
| Decreto 17.540/2021 | Dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas ações de contenção da pandemia da covid-19. |
| Decreto 15.508/2014 | Fixa os preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte (estabelece os preços públicos) |
1.2.A. Da Atualização de Valores | |
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2014 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências. (5,85%) | |
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2015 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências. (6,46%) | |
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2016 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências. (10,71%) | |
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2017 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências. (6,58%) | |
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2018 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências. (2,94%) | |
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2019 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e delega competência ao Secretário Municipal de Fazenda para editar portaria para a atualização dos anos subsequentes. (3,86%) | |
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2020 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal. (3,91%) | |
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2021 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal. (4,23%) | |
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2022 aos tributos, preços públicos, multas e demais valores fixados na legislação municipal. (10,42%) | |
| Portaria SMFA 099/2022 | Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2023 aos tributos, preços públicos, multas e demais valores fixados na legislação municipal. (5,90%) |
| Portaria SMFA 121/2023 | Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2024 aos tributos, preços públicos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências. (4,72%) |
2. DAS RESPONSABILIDADES, DAS ASSINATURAS E DA PROTEÇÃO DE DADOS | |
2.1. Das Responsabilidades | |
| Lei 9.725/2009 | Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (o Capítulo II trata das responsabilidades do profissional, do proprietário e do executivo) |
| Decreto 13.842/2010 | Regulamenta a Lei n° 9.725/09, que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (o Capítulo II trata das responsabilidades do profissional, do proprietário e do executivo) |
2.2. Das Assinaturas | |
| Decreto 17.710/2021 | Estabelece exigências mínimas para a utilização de assinaturas eletrônicas em documentos e interações com o Poder Executivo municipal. |
| Decreto 17.711/2021 | Dispõe sobre a utilização do meio eletrônico para prática de atos e tramitação de documentos e processos administrativos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo. |
2.3. Da Proteção de Dados | |
| Lei Federal 13.709/2018 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) |
| Decreto 18.608/2024 | Regulamenta a Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD -, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo. |
3. DA ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | |
| Lei Federal 7.405/1985 | Torna obrigatória a colocação do ‘’Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência. |
| Lei Federal 10.098/2000 | Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida |
| Lei Federal 13.146/2015 | Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) |
| Lei Estadual 11.666/1994 | Normas de Acessibilidade em Edifícios de Uso Público |
| Lei Estadual 17.785/2008 | Diretrizes de Acessibilidade nos Espaços de Uso Público |
| Lei Estadual 15.816/2005 | Estabelece critério para a concessão de autorização de funcionamento de instituição de ensino. |
| Lei 8.616/2003 | Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Capítulo I do Título II trata da acessibilidade em passeio) |
| Lei 9.078/2005 | Estabelece a política da Pessoa com Deficiência para o Município de Belo Horizonte |
| Lei 9.470/2007 | Dispõe sobre a adequação de edificações enquadradas na Lei 9.074/05 às normas de acessibilidade e de prevenção e combate a incêndio |
| Lei 9.831/2010 | Dispõe sobre reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do município |
| Lei 10.440/2012 | Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados no Município. |
| Lei 11.049/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam artigos de vestuário, roupas e similares no Município de instalar provador adaptado e acessível para atendimento das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. |
| Lei 11.416/2022 | Institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida. |
| Decreto Federal 5.296/2004 | Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida |
Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. | |
| Decreto Federal 9.451/2018 | Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. |
| Decreto Estadual 43.926/2004 | Regulamenta a Lei 11.666/94 |
| Decreto 13.842/2010 | Regulamenta a Lei n° 9.725/09, que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte |
Altera os Decretos nº 13.842, de 11 de janeiro de 2010, nº 17.273, de 4 de fevereiro de 2020, e nº 17.274, de 4 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. | |
Acessibilidade a edifcações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos | |
| Norma ABNT NBR 15.599/2008 | Acessibilidade - Comunicação na prestação de serviços |
4. DOS APARELHOS DE TRANSPORTE | |
| Lei 7.647/1999 | Dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte. |
| Lei 9.725/2009 | Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a Subseção II da Seção VIII do Capítulo VI, dentre outras, trata dos Elevadores e Aparelhos de Transporte) |
| Decreto 10.042/1999 | Regulamenta a Lei 7.647/99, que dispõe sobre instalação, conservação, funcionamento e fiscalização de elevadores |
| Norma ABNT NBR 9.050/2020 | Acessibilidade a edifcações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos (os capítulos 5.4.5 e 6.10.2, dentre outros, trata de elevador) |
5. DOS SISTEMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO | |
| Lei 2.060/1972 | Estabelece normas de prevenção e combate a incêndios, na aprovação da construção de uso coletivo e autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais. |
| Lei 6.824/1995 | Define normas adicionais de prevenção e combate a incêndios em estabelecimentos de uso coletivo |
| Lei 9.725/2009 | Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a Subseção III da Seção VIII do Capítulo VI, dentre outras, trata das Instalações de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico) |
| Lei 10.724/2014 | Institui a Política Municipal de Estímulo à Prevenção e ao Combate a Incêndios |
| Decreto 11.998/2005 | Regulamenta as normas de prevenção e combate a incêndio |
6. DA DENOMINAÇÂO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS | |
| Lei 9.691/2009 | Dispõe sobre a identificação de próprios públicos, de passagem, de bairro, de distrito e de imóvel urbano |
| Lei 10.231/2011 | Dispõe sobre a circunscrição das regiões administrativas do Município |
| Lei 11.490/2023 | Altera a Lei nº 9.691/09, que "Dispõe sobre identificação de próprio público, de passagem, de bairro, de distrito e de imóvel urbano e dá outras providências". |
| Decreto 17.209/2019 | Dispõe sobre a Infraestrutura de Dados Espaciais do Município de Belo Horizonte. |
| Portaria SMARU 008/2014 | Padroniza os procedimentos para concessão e retificação de endereços para os imóveis localizados no Município de Belo Horizonte. |
7. DOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO | |
| Lei 8.616/2003 | Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público) |
| Lei 9.725/2009 | Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (o Capítulo IV, dentre outros, trata do Licenciamento) |
| Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências (o Título XII, Capítulo I, Seção II trata do licenciamento de empreendimento de impacto) | |
| Decreto 15.577/2014 | Disciplina a concessão de autorização provisória para operação de helipontos em estabelecimentos hospitalares para atendimentos de urgência e emergência. |
Dispõe sobre os procedimentos para licenciamento de empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto e dá outras providências. | |
Regulamenta os Títulos V a IX da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, sobre parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município, e dá outras providências. | |
| Decreto 18.072/2022 | Institui o sistema de mensuração e definição de contrapartidas relativas aos impactos à infraestrutura de equipamentos públicos comunitários no âmbito do licenciamento de empreendimentos habitacionais e dá outras providências. |
| Portaria SMAPU 001/2015 | Regulamenta o Estudo Urbanístico Complementar definido pela DN/COMPUR 001/2015. |
| Deliberação Normativa COMAM 73/2012 | Estabelece critérios e procedimentos para a definição de compensação ambiental nos licenciamentos de empreendimentos de impacto no município |
| Deliberação Normativa COMPUR 001/2015 | Dispõe sobre a simplificação dos procedimentos de análise de empreendimentos submetidos a licenciamento ambiental sem apreciação pelo COMAM e que possuam interface de análise de parâmetro urbanístico pelo COMPUR. |
| Deliberação Normativa COMPUR 001/2017 | Dispõe sobre a simplificação dos procedimentos de análise de empreendimentos de baixa repercussão negativa submetidos a licenciamento urbanístico. |
| Deliberação Normativa 005/2019 | Dispõe sobre a simplificação dos procedimentos de análise de empreendimentos de baixa repercussão negativa enquadrados como casas de shows e espetáculos, discotecas e danceterias. |
| Deliberação Normativa COMAM 102/2020 | Delibera sobre o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto no município de Belo Horizonte. |
| Deliberação Normativa COMAM 110/2023 | Dispõe sobre o licenciamento ambiental de postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação e dá outras providências. |
| Deliberação Normativa COMPUR 002/2013 | Define critérios para instalação de helipontos no Município de Belo Horizonte. |
8. DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA | |
| Lei Federal 10.257/2001 | Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana |
| Lei Orgânica/1990 | Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. |
Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências (o Título II trata dos Instrumentos de Política Urbana) | |
Dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos nos Capítulos II, III e IV do Título II da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências. | |
Regulamenta as Seções II, III, V e VI do Capítulo IV do Título II da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, os Capítulos V e VI da Lei nº 11.216, de 4 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. | |
Regulamenta os Títulos V a IX da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, sobre parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município, e dá outras providências (trata dos instrumentos gratúitos). | |
8.1. Da Transferência do Direito de Construir (TDC) | |
| Lei Orgânica/1990 | Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (os artigos 185 e 191 tratam da transferência do direito de construir) |
| Lei 10.908/2016 | Estabelece critérios para a aplicação da Transferência do Direito de Construir em imóveis situados em ZEIS destinados a programa de regularização fundiária em relação à Vila Acaba Mundo. |
Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências (o Título II, Capítulo IV, Seção III trata da transferência do direito de construir) | |
Dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos nos Capítulos II, III e IV do Título II da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências. | |
Regulamenta as Seções II, III, V e VI do Capítulo IV do Título II da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, os Capítulos V e VI da Lei nº 11.216, de 4 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. | |
| Portaria SMPU 067/2022 | Dispõe sobre procedimento provisório de análise documental relativo aos processos de aprovação de projeto para licenciamento ou regularização de parcelamento e ocupação do solo e para geração de transferência do direito de construir solicitados até 04 de fevereiro de 2023. |
| Portaria SMPU 002/2023 | Altera a Portaria SMPU nº 067/2022, que dispõe sobre procedimento provisório de análise documental relativo aos processos de aprovação de projeto para licenciamento ou regularização de parcelamento e ocupação do solo e para geração de transferência do direito de construir solicitados até 04 de fevereiro de 2023. |
8.2. Das Operações Urbanas Consorciadas | |
Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências (o Título II, Capítulo V, Seção II trata da operação urbana consorciada) | |
8.3. Das Operações Urbanas Simplificadas | |
| Lei 9.959/2010 | Lei revogada pela Lei nº 11.181 de 8/8/2019, exceto os capítulos III e IV do título II das disposições transitórias; o título III das disposições transitórias; e os anexos XXVII a XXIX, XXXI e XXXII (art. 408, XV) |
| Lei 10.521/2012 | Institui a Operação Urbana Simplificada do Centro de Convenções do Município de Belo Horizonte. |
| Lei 10.703/2014 | Institui a Operação Urbana Simplificada do Parque de Exposições da Gameleira e do Centro de Convenções do Estado de Minas Gerais |
| Lei 10.705/2014 | Institui a Operação Urbana BH Morar/Capitão Eduardo, altera o Título III das Disposições Transitórias da Lei nº 9.959/10 |
| Lei 10.731/2014 | Institui a Operação Urbana Simplificada do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais |
| Lei 10.954/2016 | Institui a Operação Urbana Simplificada da Rua Francisco Deslandes e Adjacências e dá outras providências |
| Lei 11.005/2016 | Institui a Operação Urbana Simplificada do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. |
| Institui a Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva de Camelôs do Hipercentro e dá outras providências. | |
Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências (o Título II, Capítulo V, Seção I trata da operação urbana simplificada) | |
| Decreto 16.505/2016 | Estabelece o procedimento para a instituição de Operações Urbanas Simplificadas no Município. |
| Regulamenta a Lei nº 11.074, de 5 de outubro de 2017, que institui a Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva de Camelôs do Hipercentro e dá outras providências. | |
8.4. Da Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC) | |
Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências (o Título II trata dos Instrumentos de Política Urbana). | |
Dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos nos Capítulos II, III e IV do Título II da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências. | |
Altera as leis nºs 9.074/05 e 11.216/20 e dá outras providências. | |
Regulamenta as Seções II, III, V e VI do Capítulo IV do Título II da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, os Capítulos V e VI da Lei nº 11.216, de 4 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. | |
Altera o Decreto nº 17.272, de 4 de fevereiro de 2020, que regulamenta as Seções II, III, V e VI do Capítulo IV do Título II da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, os Capítulos V e VI da Lei nº 11.216, de 4 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. | |
Torna público o estoque de potencial construtivo adicional - EPCA - de referência para fins de monitoramento, conforme Anexo, em complementação aos Anexos I e II do Decreto n° 17.272, de 04 de fevereiro de 2020. | |
9. DAS NORMAS GERAIS PARA PARCELAMENTO, OCUPAÇÂO E USO DO SOLO | |
Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências | |
| Estabelece normas específicas de uso e ocupação do solo, desafeta, como bens públicos de uso comum, vias e equipamentos e dá outras providências para os lotes caracterizados como Zona de Especial Interesse Social-3, no Bairro Jatobá. | |
Regulamenta os Títulos V a IX da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, sobre parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município, e dá outras providências. | |
9.1. Do Parcelamento do Solo | |
| Lei Federal 6.766/1979 | Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano |
| Lei Federal 12.651/2012 | Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001 |
| Decreto-Lei Federal 271/1967 | Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo |
| Lei Estadual 89/2006 | Dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte |
| Lei 6.038/1991 | Dispõe sobre a arborização de logradouros públicos nos projetos de parcelamento do solo. |
| Lei 9.074/2005 | Dispõe sobre a regularização de parcelamento do solo e de edificações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências. |
Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências (o Título V trata do parcelamento do solo) | |
| Lei 11.216/2020 | Dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos nos Capítulos II, III e IV do Título II da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências. |
| Decreto Estadual 48.254/2021 | Regulamenta o Licenciamento Urbanístico Metropolitano, pelas Agências de Desenvolvimento Metropolitano do Estado, para aprovação de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos localizados em municípios integrantes de região metropolitana. |
| Decreto 12.789/2007 | Regulamenta a Lei nº 9.074, de 18 de janeiro de 2.005, que "Dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo e de edificações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências". |
| Decreto 14.583/2011 | Dispõe sobre delegação de competência para a prática dos atos que menciona |
| Decreto 17.273/2020 | Regulamenta os Títulos V a IX da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, sobre parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município, e dá outras providências. |
| Dispõe sobre a subdelegação de competência para a prática dos atos que menciona | |
| Portaria SMPU 057/2024 | Estabelece procedimentos para realização de interface pela Secretaria Municipal de Política Urbana. |
9.2. Da Ocupação do Solo | |
9.2.A. Do Licenciamento de Edificações | |
| Decreto-Lei Federal 25/1937 | Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional |
| Lei 3.802/1984 | Organiza a Proteção do Patrimônio Cultural do Município |
| Lei 6.949/1995 | Dispõe sobre a instalação e manutenção de sanitários de uso público em repartições públicas municipais e estabelecimentos comerciais e afins |
| Lei 7.647/1999 | Dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte. |
| Lei 9.078/ 2005 | Estabelece a política da Pessoa com Deficiência para o Município de Belo Horizonte e dá outras providências (critérios de adaptação). |
| Lei 9.725/2009 | Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (o Capítulo IV, dentre outros, trata do Licenciamento) |
Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências (o Título VI trata da ocupação do solo) | |
| Lei 11.216/ 2020 | Dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos nos Capítulos II, III e IV do Título II da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências |
| Lei 11.783/2024 | Dispõe sobre regras de licenciamento, regularização, modificação e reconversão de edificações e de projetos e institui medidas de incentivo fiscal para fomentar o fortalecimento do Hipercentro e adjacências como centralidade principal do Município. |
| Decreto Federal 9.296/2018 | Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência (hoteis). |
| Decreto Federal 9.451/2018 | Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. |
| Decreto 13.842/2010 | Regulamenta a Lei 9.725/2009, que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (o Capítulo IV, dentre outros, trata do Licenciamento) |
| Decreto 14.060/2010 | Regulamenta a Lei 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público) |
| Decreto 15.678/2014 | Institui procedimento para obtenção de licença urbanística para a conclusão de obras inacabadas no Município |
| Decreto 17.272/2020 | Regulamenta as Seções II, III, V e VI do Capítulo IV do Título II da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, os Capítulos V e VI da Lei nº 11.216, de 4 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. |
| Decreto 17.273/2020 | Regulamenta os Títulos V a IX da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, sobre parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município, e dá outras providências. |
| Decreto 17.274/2020 | Regulamenta o licenciamento de movimentação de terra, entulho e material orgânico, de demolição de edificação, de autorização de tráfego de terra, entulho e material orgânico, e dá outras providências. |
| Decreto 19.151/2025 | Regulamenta a Lei nº 11.783, de 6 de dezembro de 2024. |
"Aprova a edição da ICA 11-408 'Restrições aos objetos projetados no espaço aéreo que possam afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas'." | |
| Portaria SMARU 007/2010 | Prorroga o prazo para o executivo concluir as análises de projeto arquitetônico, nos termos do artigo 15 da Lei 9725/09 |
| Estabelece critérios para emissão de diretrizes para lotes inseridos em áreas de Projetos Viários Prioritários | |
| Apresenta modelos de documentos emitidos pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU | |
| Portaria SMPU 057/ 2018 | Define o padrão de passeios no Município de Belo Horizonte. |
| Portaria Conjunta SMPU/SLU 001/2021 | Estabelece critérios técnicos para construção do Sistema de Armazenamento Final de Resíduos, conforme normativas da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU, para aprovação de projetos arquitetônicos pela Subsecretaria de Regulação Urbana - SUREG. |
Estabelece critérios para análise e aprovação de projetos de acessos de veículos em projetos arquitetônicos. | |
| Portaria SMPU 067/2022 | Dispõe sobre procedimento provisório de análise documental relativo aos processos de aprovação de projeto para licenciamento ou regularização de parcelamento e ocupação do solo e para geração de transferência do direito de construir solicitados até 04 de fevereiro de 2023 |
| Institui critérios para a simplificação da aprovação de levantamentos arquitetônicos submetidos à Lei nº 9074/05 e projetos de licenciamento e regularização nas áreas de conjuntos urbanos protegidos e nas ADEs de Interesse Cultural, sem necessidade de envio à Diretoria de Patrimônio Cultural, Arquivo Público e Conjunto Moderno da Pampulha-DPAM. | |
Estabelece o padrão de representação gráfica dos projetos arquitetônicos para licenciamento e regularização de edificações: Planilha de Cálculo de Áreas. | |
Dispõe sobre as tecnologias de construção e os requisitos técnicos para adoção de dispositivos de drenagem urbana, em conformidade com o art. 161 da Lei nº 11.181, de 2019, e dos arts. 75 a 77 do Decreto nº 17.273, de 04 de fevereiro 2020. | |
Institui critérios para a simplificação da aprovação de projetos de licenciamento e regularização para ocupação em terrenos inseridos em área de relevância ambiental. | |
Estabelece procedimentos para realização de interface pela Secretaria Municipal de Política Urbana. | |
| Portaria Conjunta SMPU/SMOBI 008/2022 | Estabelece critérios para classificação e comercialização das unidades habitacionais de HIS-1, HIS-2 e passíveis de BPH, com fundamento nos arts. 58 e 162 da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019. |
| (Página 12) Estabelece critérios para a impossibilidade técnica de disponibilização de vagas de estacionamento de veículos leves prevista no inciso II do § 7º do art. 178 da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019. | |
| Deliberação Normativa 27/1999 | Estabelece normas específicas para licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades nas áreas definidas como ZP-1 e ZPAM. |
| Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC 161 EMD 04 | Planos de Zoneamento de Ruído de Aeródromos - PZR |
| Norma ABNT NBR 9386-1/2013 | Plataformas de elevação motorizadas para pessoas com mobilidade reduzida — Requisitos para segurança, dimensões e operação funcional. Parte 1: Plataformas de elevação vertical |
9.2.B. Da Obra | |
| Lei 8.616/2003 | Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público) |
| Lei 9.725/2009 | Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (o Capítulo V, dentre outros, trata das obras) |
| Lei 10.417/2012 | Institui a obrigatoriedade de disponibilizar para consulta popular, nos canteiros de obras, informações básicas sobre as respectivas obras |
| Lei 10.522/2012 | Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC - e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - PMRCC, e dá outras providências (relativo a Cadastro de Veículo para Transporte de Terra e ou Entulho e Autorização de Tráfego de Terra, Entulho e Material Orgânico) |
| Decreto 5.560/1987 | Estipula normas para "Bota-fora" de terra e/ou entulhos. |
| Decreto 5.893/1988 | Regulamenta a Lei nº 4.253, de 04 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a política de proteção, controle e conservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte |
| Decreto 13.842/2010 | Regulamenta a Lei 9.725/2009 que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (o Capítulo V, dentre outros, trata das obras) |
| Decreto 14.060/2010 | Regulamenta a Lei 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público) |
Regulamenta o licenciamento de movimentação de terra, entulho e material orgânico, de demolição de edificação, de autorização de tráfego de terra, entulho e material orgânico, e dá outras providências. | |
| Altera, consolida e define regras para execução das operações de carga e descarga e a circulação de veículos de carga na área central e em corredores de tráfego no município de Belo Horizonte (relativo a Autorização de Tráfego de Terra, Entulho e Material Orgânico) | |
| Dispõe sobre os procedimentos virtuais referentes à entrada e à análise de solicitação de autorização para intervenção em vegetação motivada por implantação ou ampliação de edificação em terreno. | |
Dispõe sobre os procedimentos para expedição de licença de movimentação de terra, entulho e material orgânico e de autorização de tráfego de terra, entulho e material orgânico, em conformidade com o Decreto nº 17.274, de 04 de fevereiro 2020. | |
Dispõe sobre os procedimentos para emissão de licença de demolição e da respectiva certidão de demolição, em observância do disposto no Decreto nº 17.274, de 04 de fevereiro de 2020. | |
Dispõe sobre a instalação de tirantes provisórios em obras de escavação para contenção de terreno. | |
| Estabelece procedimentos para implementação do Projeto Tapume com Arte a que se refere o art. 125-A do Decreto Municipal nº 14.060, de 06 de agosto de 2010, acrescentado pelo Decreto Municipal nº 15.155, de 26 de fevereiro de 2013. | |
| Padrão de representação gráfica | Padrão de representação gráfica para projeto de obras complementares: barracão de obras, demolição, muro de arrimo e/ou movimentação de terra, tapume (Anexos: Modelo de apresentação) |
| Norma ABNT NBR 16.537/2024 | Acessibilidade - Sinalização tátil no piso - Diretrizes para elaboração de projetos e instalação |
9.2.C. Da Revalidação de Alvará de Construção | |
| Lei Federal 10.048/2000 | Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. |
| Lei Federal 10.098/2000 | Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências |
| Lei 8.616/2003 | Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público) |
| Lei 9.078/ 2005 | Estabelece a política da Pessoa com Deficiência para o Município de Belo Horizonte e dá outras providências. |
| Lei 9.725/2009 | Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a seção III do Capítulo IV trata do Alvará de Construção) |
| Lei 11.181/2019 | Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências. |
| Decreto Federal nº 5.296/2004 | Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. |
| Decreto 12.789/2007 | Regulamenta a Lei nº 9.074, de 18 de janeiro de 2.005, que "Dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo e de edificações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências" |
| Decreto 13.842/2010 | Regulamenta a Lei 9.725/2009 que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a seção IV do Capítulo IV trata do Alvará de Construção) |
| Decreto 14.060/2010 | Regulamenta a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. |
| Decreto 15.678/2014 | Institui procedimento para obtenção de licença urbanística para a conclusão de obras inacabadas no Município |
| Norma Federal nº 9.050 de 3 de Agosto de 2020 | A NBR 9050/2020 estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e rural, e de edificações às condições de acessibilidade |
9.2.D. Da Baixa de Construção | |
| Lei 8.616/2003 | Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público) |
| Lei 9.074/2005 | Dispõe sobre a regularização de parcelamento do solo e de edificações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências. |
| Lei 9.725/2009 | Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a seção III do Capítulo V trata da Baixa de Construção) |
| Lei 10.838/2015 | Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais. Sendo condição para Baixa de construção |
| Lei 10.840/2015 | Dispõe sobre reuso de água em edificações públicas e privadas |
| Lei 11.181/2019 | Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências. |
| Decreto 13.842/2010 | Regulamenta a Lei 9.725/2009 que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a seção IV do Capítulo V trata da Baixa de Construção) |
| Decreto 14.060/2010 | Regulamenta a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. |
| Decreto 17.273/2020 | Regulamenta os Títulos V a IX da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, sobre parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município, e dá outras providências. |
| Decreto 17.274/2020 | Regulamenta o licenciamento de movimentação de terra, entulho e material orgânico, de demolição de edificação, de autorização de tráfego de terra, entulho e material orgânico, e dá outras providências. |
| Decreto 18.146/2022 | Altera os Decretos nº 13.842, de 11 de janeiro de 2010, nº 17.273, de 4 de fevereiro de 2020, e nº 17.274, de 4 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. |
| Apresenta modelos de documentos emitidos pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU | |
Estabelece atribuições e dispõe sobre procedimentos a serem observados na Subsecretaria de Regulação Urbana quando constatadas divergências entre os projetos ou levantamentos aprovados e as edificações efetivamente construídas. | |
| Portaria SMPU 007/2020 | Dispõe sobre as tecnologias de construção e os requisitos técnicos para adoção de dispositivos de drenagem urbana, em conformidade com o art. 161 da Lei nº 11.181, de 2019, e dos arts. 75 a 77 do Decreto nº 17.273, de 04 de fevereiro 2020. |
| Portaria SMPU 057/2024 | Estabelece procedimentos para realização de interface pela Secretaria Municipal de Política Urbana. |
Dispõe sobre procedimento temporário de emissão de certidão de baixa de construção de edificação junto à Subsecretaria de Regulação Urbana – Sureg, a ser adotado enquanto vigorar o Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020. | |
| Portaria BHTRANS 028/2021 | Estabelece critérios para análise e aprovação de projetos de acessos de veículos em projetos arquitetônicos e dá outras providências. |
| Portaria SMPU/SUMOB/BHTRANS 012/2022 | Estabelece critérios para análise e aprovação de projetos de acessos de veículos em projetos arquitetônicos. |
| Portaria SMPU 066/2024 | Estabelece os procedimentos de ajuste de projeto e levantamento e concessão de certidão de baixa de construção. |
| Portaria SMPU 054/2023 | Estabelece o padrão de representação gráfica dos projetos arquitetônicos para licenciamento e regularização de edificações: Planilha de Cálculo de Áreas. |
9.3 Do Uso do Solo (Da Localização e Instalação de Atividades Não Residenciais) | |
| Lei 6.902/1995 | Dispensa a existência de alvará de localização e funcionamento para templos religiosos. |
Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências (o Título VII trata do uso do solo, o anexo XIII trata da Classificação das Atividades e o anexo XIV trata da Localização dos usos) | |
| Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Capítulo I do Título VI trata do Exercício de Atividades) | |
| Lei 9.505/2008 | Dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no Município de Belo Horizonte |
| Lei 10.389/2012 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por Corpo de Bombeiro Civil, nos estabelecimentos que menciona |
| Lei 10.723/2014 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da observância de procedimentos de segurança nos estabelecimentos que menciona e sobre a proibição de show pirotécnico e de sinalizadores no local do show. |
| Decreto 10.015/1999 | Regulamenta a Lei nº 4.589, de 24 de outubro de 1986, que "Proíbe a instalação e funcionamento de máquina vídeo-pôquer no Município de Belo Horizonte" |
| Decreto 14.060/2010 | Regulamenta a Lei 8.616/03, que institui o Código de Posturas do Município (o Capítulo I do Título VI trata do Exercício de Atividades) |
| Decreto 15.743/2014 | Regulamenta a Lei nº 10.723/14. |
Regulamenta as atividades dispensadas de atos públicos de liberação de atividade econômica, previstas na Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e dá outras providências. | |
| Decreto 17.273/2020 | Regulamenta os Títulos V a IX da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, sobre parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município, e dá outras providências. |
| Estabelece critérios e procedimentos para emissão de diretrizes ambientais complementares para atividades de alto risco ambiental não enquadradas em licenciamento ambiental. | |
| Estabelece critérios para acesso por logradouro no qual a atividade não é admitida, previsto no § 5º do art. 176 da Lei nº 11.181, de 8 de agosto 2019. | |
10. DA REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO | |
| Lei Federal 11.977/2009 | Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. |
| Lei Federal 13.465/2017 | Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e dá outras providências. |
| Decreto Federal 9.310/2018 | Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União. |
| Lei 9.074/2005 | Referente à regularização de parcelamento e ocupação do solo. |
| Lei 11.783/2024 | Dispõe sobre regras de licenciamento, regularização, modificação e reconversão de edificações e de projetos e institui medidas de incentivo fiscal para fomentar o fortalecimento do Hipercentro e adjacências como centralidade principal do Município. |
| Decreto 12.789/2007 | Regulamenta a Lei 9.074/05, que dispõe sobre regularização de parcelamento e ocupação do solo. |
| Decreto 19.151/2025 | Regulamenta a Lei nº 11.783, de 6 de dezembro de 2024. |
| Deliberação Normativa COMAM 75/2012 | Orienta os procedimentos de análise e licenciamento de regularização de edificações à luz da Lei Municipal nº 9.074, de 18 de janeiro de 2005, em Áreas de Diretrizes Especiais de Interesse Ambiental. |
| Portaria SMSU 035/2011 | Dispõe sobre a subdelegação de competência para a prática dos atos que menciona. |
Institui critérios para a simplificação da aprovação de levantamentos arquitetônicos submetidos à Lei nº 9074/05 e projetos de licenciamento e regularização nas áreas de conjuntos urbanos protegidos e nas ADEs de Interesse Cultural. | |
Estabelece procedimentos para realização de interface pela Secretaria Municipal de Política Urbana. | |
| Padrão de representação gráfica | Padrão de representação gráfica para licenciamento e regularização de parcelamento do solo (Anexos: Selo padrão, Arquivo ctb e Planilha de layers) |
| Decreto 18.327/2023 | Regulamenta a elaboração e a dispensa dos Planos de Regularização Urbanística – PRU –, previstos na Seção III do Capítulo V do Título X da Lei no 11.181, de 8 de agosto de 2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências. |
| Decreto 18.312/2023 | Dispõe sobre o procedimento para Regularização Fundiária Urbana – Reurb –, conforme a Lei Federal nº 13.465, de 11de julho de 2017, e dá outras providências. |
10.1. Da Regularização para as Áreas Remanescentes existentes no Município | |
| Decreto 14.640/2011 | Institui o Programa de Regularização para Áreas remanescentes existentes no Município – PRAR |
10.2. Da Regularização para Imóveis de Propriedade do Município | |
| Lei 10.706/2014 | Dispõe sobre a regularização de imóveis de propriedade do Município |
| Decreto 15.501/2014 | Regulamenta a Lei nº 10.706/14, que dispõe sobre a regularização de imóveis de propriedade do Município |
11. DAS NORMAS DE ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NAS EDIFICAÇÕES | |
| Lei 10.534/2012 | Dispõe sobre a Limpeza Urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município e dá outras providências |
11.1. Das Normas de Armazenamento de Resíduos Sólidos em Edificações em Geral | |
| Resolução CONAMA 275/2001 | Estabele o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identifi cação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva. |
| Portaria SLU 022/2020 | Estabelece critérios de localização, físico-construtivos e de procedimentos de uso do sistema de armazenamento final de resíduos sólidos, no Município de Belo Horizonte e se aplica aos estabelecimentos comerciais, mistos, industriais e de prestação de serviços geradores de resíduos com características de resíduos domiciliares, bem como aos estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde, para fins de elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Especiais - PGRSE ou de Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS. |
| Portaria 115/02 - Norma Técnica SLU/PBH 004/2002 | Aprova Norma Técnica que estabelece condições para o licenciamento de veículos de carga automotores e procedimentos para coleta e transporte externos de resíduos sólidos de serviços de saúde. |
Estabelece critérios técnicos para construção do Sistema de Armazenamento Final de Resíduos, conforme normativas da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU, para aprovação de projetos arquitetônicos pela Subsecretaria de Regulação Urbana - SUREG. | |
11.2. Das Normas de Armazenamento de Resíduos Sólidos em Estabelecimentos de Serviços de Saúde | |
| Decreto 16.509/2016 | Regulamenta o art. 46 da Lei nº 10.534/2012, no tocante à elaboração, apresentação, aprovação e implantação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS no Município de Belo Horizonte. |
| Resolução da ANVISA 306/2004 | Aprova o Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde |
| Resolução CONAMA 358/2005 | Dispõe sobre o tratamento e a destinação final dos resíduos dos serviços de saúde |
| Portaria SLU 127/2008 | Aprova Norma Técnica SLU 01/08, que estabelece as características de localização, construtivas e os procedimentos para uso do sistema de armazenamento externo de resíduos sólidos em estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde |
| Norma ABNT NBR 12.235/1992 | Referente ao Armazenamento de resíduos sólidos perigosos |
| Norma ABNT NBR 12.809/1993 | Referente ao Manuseio de resíduos de serviços de saúde |
12. DO FECHAMENTO DE QUARTEIRÕES | |
| Lei 2.869/1978 | Disciplina o fechamento de quarteirões e dá outras providências |
| Lei 8.768/2004 | Dispõe sobre permissão de direito real de uso de área pertencente ao Município, em via com cul-de-sac ou com característica semelhante que faça recomendar seu fechamento |
| Disciplina os requisitos necessários para a outorga de permissão do direito real de uso de vias com cul de sac ou com características semelhantes que faça recomendar seu fechamento, conforme Leis 8.768/04. | |
13. DAS NORMAS DE POSTURAS (Passeios, Mobiliários Urbanos, Licenças Complementares de Atividades Econômicas, Eventos, Feiras, Obras em Logradouro Público) | |
| Lei 8.616/2003 | Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. |
| Decreto 14.060/2010 | Regulamenta a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. |
Altera o prazo para renovação dos licenciamentos referentes ao exercício, em logradouro público, de atividades em veículo de tração humana, em veículo automotor, de engraxate e de lavador de veículo automotor, em 2019. | |
Estabelece procedimentos para realização de interface pela Secretaria Municipal de Política Urbana. | |
13.1 Dos Passeios | |
| Lei 8.616/2003 | Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (Seção VI do Capítulo IV trata de feira em logradouro) |
| Decreto 14.060/2010 | Regulamenta a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. |
| Decreto 14.913/2012 | Define os passeios de fluxo intenso de pedestres, previstos no Código de Posturas do Município. |
| Estabelece normas para o plantio de árvores em logradouros públicos | |
| Define o padrão para os passeios do Município | |
Reune os 2 modelos de padrões de passeios. | |
| Padrão de representação gráfica | Padrão de representação gráfica para croqui de passeio para fins de Orientação para Construção ou Reforma de Passeio (Anexos: Selo e Modelo de apresentação) |
13.2. Dos Mobiliários Urbanos (abrigo de ônibus, bancas de jornal e revistas, cabines sanitárias, cadeiras de engraxate, cabines telefônicas, caçambas, parklets) | |
| Lei 8.616/2003 | Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (Seção VI do Capítulo IV trata de feira em logradouro) |
| Decreto 14.060/2010 | Regulamenta a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. |
| Lei 10.522/2012 | Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC - e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - PMRCC, e dá outras providências (relativo a Licença de Caçamba) |
| Decreto 16.251/2016 | Define prazos para adequação de modelos de mobiliário urbano aprovados na Deliberação 001/2011, da Comissão de Mobiliário Urbano. |
13.2.A. Das Bancas de Revistas e Jornais | |
| Lei 8.616/2003 | Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público) |
| Decreto 14.060/2010 | Regulamenta a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. |
| Decreto 18.386/2023 | Altera o Decreto nº 14.060, de 6 de agosto de 2010, que regulamenta a Lei nº 8.616/03, que "Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte" (dispõe sobre a anistia das bancas de jornais e revistas). |
| Altera o Decreto nº 14.060, de 6 de agosto de 2010, e o Decreto nº 18.386, de 14 de julho de 2023 (dispõe sobre a anistia das bancas de jornais e revistas). | |
| Portaria SMPU 057/2024 | Estabelece procedimentos para realização de interface pela Secretaria Municipal de Política Urbana. |
| Portaria SMPU 031/2022 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das autorizações para atividade comercial em bancas de jornal e revista em logradouro público. |
| Portaria SMPU 027/2023 | Dispõe sobre a validade das licenças para atividade comercial em bancas de jornais e revistas em logradouro público renovadas em 2023. |
| Portaria SMPU 003/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade de autorizações relativas à atividade em bancas de jornais e revistas |
| Aprova os modelos padronizados de bancas de jornais e revistas a serem adotados no Município de Belo Horizonte. | |
13.2.B. Das Guaritas de Segurança Privativa | |
| Homologa a Deliberação nº 001, de 21 de janeiro de 2015, da Comissão de Mobiliário Urbano, que integra o Anexo Único desta Portaria | |
| Deliberação 001/2015 Comissão de Mobiliário Urbano | Define critérios para instalação de Guaritas de segurança privada em passeio público no Município |
13.2.C. Dos Parklets | |
| Decreto 18.012/2022 | Altera o Decreto nº 14.060, de 6 de agosto de 2010, que regulamenta a Lei nº 8.616/03, que "Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte", e dá outras providências. |
13.2.D. Dos Pontos de Taxi | |
| Homologa a Deliberação 001/2011 (publicada no DOM) e a Deliberação 001/2013 (que integra o Anexo Único desta Portaria) | |
| Homologa a Deliberação nº 001, de 13 de julho de 2016, da Comissão de Mobiliário Urbano, que integra o Anexo Único desta Portaria | |
| Homologa a Deliberação 002/2016 (que integra o Anexo Único dessa Portaria) | |
| Padroniza os modelos de cabine telefônica de ponto de táxi, cabine sanitária de ponto de táxi e de cabine sanitária de ponto final de linha de ônibus do serviço de transporte coletivo urbano, a serem adotados no Município de Belo Horizonte. | |
13.2.E. Dos Quiosques de Bilheteria do BRT | |
| Homologa a Deliberação 002, de 05 de setembro de 2013, da Comissão de Mobiliário Urbano, que integra o Anexo Único desta Portaria. | |
13.2.F. Das Infraestruturas de Telecomunicações | |
| Lei Federal 13.116/2015 | Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações. |
| Decreto 18.649/2024 | Regulamenta a Lei federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015, quanto às atribuições municipais, e dá outras providências. |
| Portaria Conjunta SMPU/SMOBI 003/2025 | Instalação de infraestruturas de suporte de ETR em postes |
| Portaria SMPU 027/2025 | Instalação de infraestruturas de suporte de ETR em bancas de jornais e revistas |
13.3. Das Obras em Logradouro Público | |
| Lei 8.616/2003 | Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público) |
| Lei 10.616/2013 | Estabelece critérios mínimos para a realização de obra pública em vias públicas, corredores de trânsito e principais acessos de Belo Horizonte |
| Decreto 14.060/2010 | Regulamenta a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. |
| Decreto 14.954/2012 | Estabelece critérios e procedimentos relativos à utilização da via pública para a realização de serviços urbanos que menciona |
| Portaria GP 6.961/2016 | Padroniza o modelo de cabine sanitária e telefônica de ponto de taxi, a serem adotados no Município de Belo Horizonte. |
| Portaria GP 7.079/2016 | Padroniza o modelo alternativo de cabine sanitária e telefônica de ponto de táxi, a ser adotado no Município de Belo Horizonte, para implantação em calçadas que não comportam o padrão acessível. |
| Portaria SMARU 005/2015 | Estabelece a metodologia a ser adotada pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana - SMARU para licenciamento e controle das obras em logradouro público no município. |
| Portaria SMPU 057/2024 | Estabelece procedimentos para realização de interface pela Secretaria Municipal de Política Urbana. |
| Padrão de representação gráfica | Padrão de representação gráfica para projeto de obras em logradouros públicos (Anexos: Selo e Padrão Posteamento, Dutos Subterrâneos e Projeto Geométrico) |
13.4. Dos Eventos | |
| Lei 8.397/2002 | Exige sanitário móvel para evento em via pública com número de participante igual ou superior a 100 pessoas |
| Lei 8.585/2003 | Dispõe sobre a contratação, em espetáculos, de responsável técnico pela segurança contra incêndio e pela prevenção de pânico. |
| Lei 8.616/2003 | Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público) |
| Lei 8.762/2004 | Dispõe sobre o Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município |
| Lei 9.063/2005 | Regula procedimentos e exigências para a realização de evento no Município |
| Lei 9.505/2008 | Dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações |
| Lei 10.277/2011 | Dispõe sobre realização de atividades artísticas e culturais em praça pública do Município |
| Lei 10.440/2012 | Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados no Município |
| Lei 11.126/2018 | Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município. |
| Lei 11.400/2022 | Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município, e dá outras providências. |
| Lei 11.616/2023 | Institui o Programa Municipal de Incentivo à Batalha de Rimas e de MCs, ao Sarau e ao Slam. |
| Decreto 15.801/2014 | Dispõe sobre a inclusão das despesas de limpeza urbana na programação orçamentária para eventos, projetos, ações e programas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município |
| Decreto 16.528/2016 | Dispõe sobre a Política Municipal de Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras e dá outras providências referentes à Política Ambiental do Município. |
| Decreto 17.034/2018 | Dispõe sobre o licenciamento de eventos e obras em logradouro público no período oficial do Carnaval. |
| Decreto 18.590/2023 | Regulamenta a realização de eventos no Município de Belo Horizonte. |
| Portaria Conjunta SMPU/GP 001/2019 | Altera a Portaria Conjunta SMARU/SARMU-CS Nº 012, de 04 de julho de 2016, que “Dispõe sobre procedimentos de licenciamento de eventos na Praça da Estação”. |
| Portaria SMPU 002/2024 | Define as áreas vedadas para autorização tipo I previstas no parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 18.590, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a realização de eventos no Município de Belo Horizonte. |
13.5. Das Feiras em Logradouro Público | |
| Lei 8.616/2003 | Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (Seção VI do Capítulo IV trata de feira em logradouro) |
| Decreto 14.060/2010 | Regulamenta a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. |
| Decreto 14.245/2010 | Aprova o Regulamento das Feiras Permanentes de Plantas e Flores Naturais, de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades, e de Antiguidades e de Comidas e Bebidas Típicas Nacionais e Estrangeiras, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul de Belo Horizonte. |
| Decreto 15.731/2014 | Aprova o Regulamento das Feiras Regionais Permanentes de Plantas e Flores Naturais, de Livros e Periódicos, Artes Plásticas, Artesanato, Antiguidades e Comidas e Bebidas Típicas Nacionais ou Estrangeiras, e dá outras providências |
| Portaria SMPU 013/2022 | Institui regras permanentes e de transição relativas à emissão, renovação, e validade das autorizações para exercício em logradouro de atividades comerciais. |
| Portaria Conjunta SMPU/SMASAC/SMC 012/2024 | Regulamenta, no Município de Belo Horizonte, as atividades exercidas por artesãos nômades/hippies e indígenas em logradouro público. |
13.6. Do Veículo Automotor | |
| Lei 8.616/2003 | Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público) |
| Decreto 14.060/2010 | Regulamenta a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. |
| Dispõe sobre a vistoria técnica de veículo automotor, para os fins do art. 149, inciso V, da Lei Municipal nº. 8.616, de julho de 2003 e dá outras providências | |
| Portaria SMPU 049/2019 | Dispõe sobre a emissão e o exercício de autorizações administrativas para atividades de comércio de alimentos em logradouros públicos com veículos de tração humana e automotores. |
| Portaria SMPU 069/2022 | Altera a Portaria SMPU Nº 049/2019, de 17 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Município de 19 de outubro de 2019. |
| Portaria SMPU 013/2022 | Institui regras permanentes e de transição relativas à emissão, renovação, e validade das autorizações para exercício em logradouro de atividades comerciais. |
13.7. Dos Lavadores de Carro | |
| Lei 6.482/1993 | Dispõe sobre o Cadastramento de Lavadores de Carro |
| Lei 8.616/2003 | Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público) |
| Decreto 7.809/1994 | Regulamenta a Lei 6.482/93 - Cadastramento de Lavadores de Carro |
| Decreto 14.060/2010 | Regulamenta a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. |
| Portaria SMPU 013/2022 | Institui regras permanentes e de transição relativas à emissão, renovação, e validade das autorizações para exercício em logradouro de atividades comerciais. |
13.8. Das licenças complementares a atividade econômica - Mesa e cadeira, parklets operacionais, toldo e engenho de publicidade | |
13.8.A. Das Mesas e Cadeiras em Logradouro Público e parklets operacionais | |
| Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. | |
| Regulamenta a Lei 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte | |
| Dispõe sobre a permanência de mesas e cadeiras em logradouro público após 23h. | |
| Dispõe sobre modelos padronizados de mobiliários urbanos de proteção em parklets operacionais e espaços operacionais. | |
| Define padrão e dispõe sobre o licenciamento de mobiliário urbano móvel nos quarteirões fechados das ruas Antônio de Albuquerque e Pernambuco, inseridos no projeto de requalificação da Praça Diogo de Vasconcelos | |
| Homologa a Deliberação 001/2012 - que padroniza o mobiliário urbano móvel para os quarteirões fechados da Praça Diogo de Vasconcelos. | |
| Aprova os modelos padronizados de mobiliário urbano móvel para os quarteirões fechados da Praça Diogo de Vasconcelos. | |
13.8.B. Dos Toldos | |
| Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. | |
| Regulamenta a Lei 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte | |
| Dispõe sobre a instalação de engenhos de publicidade e toldos em conjuntos urbanos protegidos, bens imóveis com proteção específica e perímetros de tombamento e de entorno da Serra do Curral. | |
13.8.C. Dos Engenhos de Publicidade | |
| Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. | |
| Regulamenta a Lei 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte | |
| Dispõe sobre a instalação de engenhos de publicidade e toldos em conjuntos urbanos protegidos, bens imóveis com proteção específica e perímetros de tombamento e de entorno da Serra do Curral. | |
14. DAS NORMAS ESPECÍFICAS | |
14.1. Da Área Especial de Interesse Social - AEIS | |
Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências (o Título VII Capítulo III trata do uso do solo nas AEIS-1) | |
| Lei 11.216/2020 | Dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos nos Capítulos II, III e IV do Título II da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências. |
Institui Áreas de Especial Interesse Social. | |
Estabelece parâmetros urbanísticos e condições específicas para licenciamento de reassentamento e para regularização de empreendimentos de interesse social em Zonas Especiais de Interesse Social. | |
14.2. Do Programa Minha Casa, Minha Vida | |
| Lei Federal 11.977/2009 | Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; |
| Lei 9.814/2010 | Autoriza o executivo a doar áreas de propriedade do município e a realizar aporte ao Fundo de Arrendamento residencial, - FAR – representado pela CEF e institui tributos para operações vinculadas ao PMCMV. |
| Decreto 14.120/2010 | Regulamenta o disposto no art. 15 da Lei nº 9.814/2010 |
| Decreto 16.333/2016 | Atualiza o valor previsto no inciso II do art. 1º da Lei nº 10.378/2012. |
14.3. Da Região do Cercadinho | |
| Lei Estadual 15.979/2006 | Cria a estação Ecológica do Cercadinho |
14.4. Do Hipercentro | |
| Lei 9.326/2007 | Dispõe sobre normas para adaptação e implantação de atividades específicas situadas no Hipercentro de Belo Horizonte |
14.5. Da Região da Fazenda do Capitão Eduardo | |
| Lei 10.705/2014 | Institui a Operação Urbana BH Morar/Capitão Eduardo. Anexo Único alterado pela Lei nº 10.909/16 |
| Decreto 15.812/2014 | Declara de interesse social os projetos de loteamento destinados à construção de habitações de interesse social enquadradas no Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, denominados BH Morar/Capitão Eduardo e Parque Cerrado. |
14.6. Dos Estacionamentos de Veículos | |
| Lei 10.379/2012 | Autoriza o Município a delegar a construção, a implantação, a gestão, a manutenção e a operação de serviços públicos de estacionamento e infraestruturas correspondentes. |
| Decreto 15.336/2013 | Regulamenta a Lei nº 10.379/12, que autoriza o Município a delegar a construção, a implantação, a gestão, a manutenção e a operação de serviços públicos de estacionamento e infraestruturas correspondentes. |
14.7. Dos Postos de Abastecimento de Veículos e Lavajatos | |
| Lei 6.949/1995 | Dispõe sobre a instalação e manutenção de sanitários de uso público em repartições públicas municipais e estabelecimentos comerciais e afins |
| Lei 6.978/1995 | Dispõe sobre a construção e funcionamento de postos de abastecimento |
| Lei 10.943/2016 | Proíbe que postos de combustíveis permitam preencher o tanque de combustível dos veículos após o desarme automático de segurança da bomba de abastecimento |
| Decreto 10.446/2000 | Dispõe sobre critérios para instalação de postos de abastecimento de combustíveis |
| Decreto 16.466/2016 | Regulamenta a Lei nº 10.943/2016 |
| Deliberação Normativa COMAM 61/2008 | Dispõe sobre o licenciamento ambiental de Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis |
15. DA FISCALIZAÇÃO DE CONTROLE URBANÍSTICO E AMBIENTAL | |
| Lei 6.361/1993 | Regulamenta a Lei nº 10.365, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e sobre o cadastro dos fornecedores. |
| Lei 6.861/1995 | Define medidas para combate ao tabagismo no Município. |
| Lei 7.539/1998 | Proíbe exposição pública de material pornográfico e que incentive a violência, nas bancas de revistas e jornais do Município. |
| Lei 7.556/1998 | Proíbe exposição pública de material pornográfico e que incentive a violência, nas bancas de revistas e jornais do Município. |
| Lei 7.561/1998 | Dispõe sobre a afixação de tabela de preços dos serviços nas agências bancárias. |
| Lei 7.617/1998 | Dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário no Município. |
| Lei 8.106/2000 | Proíbe a comercialização de arma de brinquedo semelhante à arma verdadeira. |
| Lei 8.198/2001 | Obriga o uso de focinheiras e correntes pelos cães e dá outras providências. |
| Lei 8.354/2002 | Dispõe sobre propriedade, importação, adoção, comercialização, criação e manutenção de cães das raças que menciona e dá outras providências. |
| Lei 8.395/2002 | Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimento que faça uso de máquina eletrônica destinada a jogo em diversão. |
| Lei 8.594/2003 | Torna obrigatória a afixação de placa ou cartaz com advertência sobre exploração sexual de criança e adolescente nos estabelecimentos que menciona. |
| Lei 8.618/2003 | Dispõe sobre normas de prevenção e segurança em local destinado a uso coletivo. |
| Lei 8.654/2003 | Torna obrigatória, em estabelecimento que comercializa comida a quilo, a afixação de cartaz informativo sobre o peso do prato de acondicionamento de alimentos. |
| Lei 9.271/2006 | Torna obrigatória a apresentação do numero de vagas disponíveis em estacionamento de shopping center, hipermercado, supermercado e estabelecimentos comerciais que ofereçam o numero mínimo de 50 (cinquenta) vagas. |
| Lei 9.544/2008 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros e sanitários em estabelecimentos bancários e dá outras providências. |
| Lei 9.931/2010 | Dispõe sobre as atividades de estabelecimento comercial instalado no Município que oferte locação de computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e jogos eletrônicos, sendo denominado como Centro de Acesso Digital |
| Lei 10.113/2011 | Dispõe sobre adaptação de computadores em Lan house, cybercafe e estabelecimento similar para utilização por pessoa com deficiência visual. |
| Lei 10.128/2011 | Dispõe sobre medidas de proteção e segurança dos usuários de serviços financeiros no Município. |
| Lei 10.365/2011 | Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e sobre o cadastro de fornecedores. |
| Lei 10.200/2011 | Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e o espaço reservado para a fila de espera e proíbe o uso de telefone celular em agências bancárias e instituições financeiras localizadas no Município, e dá outras providências. |
| Lei 10.489/2012 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares informarem ao consumidor-cliente que é de pagamento opcional o acréscimo de dez por cento ou de qualquer percentual no valor da despesa, a título de gorjeta ou de taxa de serviço, e dá outras providências. |
| Lei 10.606/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes. |
| Lei 10.612/2013 | Dispõe sobre fixação, em parque de diversões e bufê de recreação infantil, nos brinquedos e atrações, de placa informativa sobre manutenção, vistoria e risco na sua utilização. |
| Lei 10.842/2015 | Dispõe sobre o horário de funcionamento de escolas de aviação no Município. |
| Lei 11.125/2018 | Proíbe o uso de "linha chilena" ou de linha com qualquer substância cortante usada para empinar papagaios, pipas e similares no Município e dá outras providências. |
| Lei 11.318/2021 | Institui a Política Municipal de Promoção da Arte Urbana do Grafite e de Combate à Pichação no Espaço Público Urbano. |
| Decreto 9.904/1999 | Regulamenta a Lei nº 7.617, de 11 de dezembro de 1998, que "Dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário no Município." |
| Decreto 10.961/2002 | Regulamenta a Lei n° 8.198, de 13 de julho de 2001, que "Obriga o uso de focinheiras e correntes pelos cães e dá outras providências". |
| Decreto 11.215/2002 | Regulamenta a Lei Municipal n° 8.354, de 24 de abril de 2002. |
| Decreto 14.375/2011 | Regulamenta a Lei n° 10.042/10, que "Proíbe a prática de assédio pessoal a transeuntes que induza a contratação de empréstimos financeiros, aquisição de cartão de crédito ou vendas". |
| Decreto 15.232/2013 | Regulamenta a Lei nº 10.606/13, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes. |
| Decreto 15.533/2014 | Regulamenta a Lei nº 10.612/2013, que dispõe sobre fixação, em parque de diversões e bufê de recreação infantil, nos brinquedos e atrações, de placa informativa sobre manutenção, vistoria e risco na sua utilização. |
| Decreto 16.529/2016 | Dispõe sobre a Política Municipal de Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras e dá outras providências referentes à Política Ambiental do Município. |
| Decreto 16.911/2018 | Regulamenta a Lei nº 10.920, de 1º de abril de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que interrompa o processo de sucção de piscina de uso coletivo e dá outras providências. |
| Decreto 18.265/2023 | Regulamenta a Lei nº 10.365, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e sobre o cadastro dos fornecedores. |
| Decreto 18.649/2024 | Regulamenta a Lei federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015, quanto às atribuições municipais, e dá outras providências. |
16. DA TRANSPARÊNCIA DE ASSUNTOS INTERNOS DA SMPU | |
| Portaria SMPU 051/2025 | Dispõe sobre as autoridades de monitoramento previstas no Decreto Municipal nº 14.906, de 15 de maio de 2012, e os responsáveis pelas publicações de Dados Abertos dispostas no Decreto Municipal nº 17.072, de 27 de fevereiro de 2019, no âmbito da Secretaria Municipal de Política Urbana. |
| Portaria SMPU 044/2025 | Designa servidores para as funções de gestor, de fiscal e de fiscal substituto, para o Termo de Cooperação Técnica que menciona. |
| Portaria SMPU 042/2025 | Designa servidores para as funções de gestor, de fiscal de contrato e de fiscal substituto, para o contrato que menciona. |
| Portaria SMPU 041/2025 | Designa servidores para as funções de gestor, de fiscal de contrato e de fiscal substituto, para o contrato que menciona. |
| Portaria SMPU 040/2025 | Dispõe sobre a Comissão de Mobiliário Urbano. |
| Portaria SMPU 020/2026 | Dispõe sobre o Programa de Integridade da Secretaria Municipal de Política Urbana. |
