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Legislação Urbanística

atualizado em 05/11/2018 | 10:10

A legislação urbanística existe para se estabelecer limites às ações humanas que interferem no espaço urbano e na qualidade de vida na cidade. Essas ações estão relacionadas com as necessidades próprias de uma vida em um grande centro urbano, como moradia, trabalho, educação, saúde, locomoção, alimentação e lazer.
 

Assim, a Subsecretaria de Regulação Urbana - SUREG, através da aplicação da legislação urbanística, tem por objeto de trabalho não apenas as ações relacionadas à construção do espaço urbano, por meio de loteamentos e edificações, mas, também as atividades dentro desse espaço, visando ao bem comum e à harmonia social.
 

A SUREG aplica a legislação em dois momentos: no licenciamento, exigido para qualquer intervenção urbana ou exercício de atividade e na fiscalização, indispensável para monitorar o cumprimento da lei. Assim, apesar da fundamental importância do papel da fiscalização, sua ação não é apenas punitiva é, antes de tudo, educativa, em função do contato direto com a comunidade.
 

Assim, a legislação urbanística é um instrumento a ser utilizado para termos uma cidade melhor para se viver e, para isto, temos que conhecê-la, participar de sua elaboração, aplicá-la e exigir seu cumprimento.
 

Por outro lado, não basta apenas uma legislação forte e bem elaborada. É preciso uma conscientização do cidadão em dividir o espaço urbano sem conflitos de interesses, respeitando limites e preservando a identidade da capital. A responsabilidade de uma BH melhor é de cada um.
 

O ordenamento jurídico organiza-se hierarquicamente a partir da legislação federal. Desta forma, alguns princípios fundamentais da política urbana municipal são decorrentes da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Cidade, Lei Federal n.º 10.257/2001.
 

No âmbito municipal, o Capítulo XI da Lei Orgânica trata da política urbana e define os instrumentos para viabilização desta política.
 

Para consultar toda a legislação do Município de Belo Horizonte, consulte o site da Câmara Municipal de Belo Horizonte, clicando aqui.
 

Elencamos abaixo, os principais instrumentos utilizados pela Subsecretaria de Regulação Urbana:

 

Legislação

Assunto

1. DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Lei Federal 10.048/2000 Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências
Lei Federal 12.527/2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.
Lei 7.317/1997 Dispõe sobre o atendimento preferencial a gestantes, mães com crianças no colo, idosos e pessoas portadoras de deficiência em estabelecimentos do Município.
Lei 8.662/2003 Dispõe sobre a edição, em braile, de ato normativo municipal que trate da acessibilidade de pessoa portadora de deficiência visual.
Lei 10.439/2012 Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber as correspondências oficiais do poder público municipal confeccionadas em braile.
Decreto 14.600/2011 Dispõe sobre o Modelo Integrado de Atendimento ao Cidadão - BH RESOLVE.
Decreto 14.906/2012 Dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Decreto 15.403/2013 Regulamenta a Lei nº 7.317/97, que dispõe sobre o atendimento preferencial a gestante, lactante, pessoa com criança de colo, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Decreto 16.533/2016 Dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais e estabelece parâmetros para seu tratamento no âmbito da administração direta e indireta.
Portaria PGM 012/2012 Desconstitui a orientação pretérita, contida no Ofício nº 1268/10, para que, a partir de 16 de maio de 2012, os pedidos de acesso às informações sejam respondidos diretamente pelos órgãos e entidades que as detêm.
1.1. Dos Serviços da SUREG
Lei 8.758/2004 Institui o Serviço de Arquitetura e Engenharia Públicas, altera a Lei nº 8.574, que dispõe sobre facilitação de acesso, a espaço público, de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Decreto 9.223/1997 Estabelece os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo da Prefeitura de Belo Horizonte
Decreto 11.709/2004 Regulamenta a Lei nº 8.758, de 16 de janeiro de 2004, que institui o Serviço de Arquitetura e Engenharia Públicas no Município de Belo Horizonte.
Portaria SMSU/SMARU 002/2013 Informa implantação do novo sistema informatizado na Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana - SMARU
Portaria SMSU/SMARU 004/2013 Informa implantação do novo sistema de Informações Urbanísticas e Endereços – SIURBE pela SMARU
Portaria SMARU 008/2014 Define procedimentos para concessão e retificação de numeração
Portaria SMARU 009/2016 Disciplina os procedimentos de fornecimento de cópias de processos e vista aos processos, no âmbito da SMARU
Portaria SMARU 013/2016 Altera a Portaria SMARU nº 009/2016, que Disciplina os procedimentos de fornecimento de cópias de processo e vista ao processo, no âmbito da SMARU
Instrução Normativa SCOMARH 002/2003 Estabelece procedimentos para a emissão de Certidão de Inteiro Teor ou cópia de processo administrativo no âmbito da Administração Direta do Município de Belo Horizonte.
Instrução de Serviço SMAGEA 005/2010 Estabelece procedimentos para encerramento, arquivamento, consulta e reativação de Processos que, conforme Tabela de Temporalidade de Documentos - TTD, são destinados ao Arquivo Intermediário da Gerência de Arquivo - GEARQUI
1.2. Das Taxas de Expediente e Preços Públicos
Lei 5.641/1989 Dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências (define as taxas de expediente, o artigo 5º prevê a suspensão da cobrança de preços públicos, mediante decisão fundamentada da autoridade municipal competente)
Lei 5.839/1990 Procede à reavaliação das isenções, incentivos e benefícios fiscais (o inciso V do artigo 14º concede isenção da Taxa de Expediente às instituições imunes)
Decreto 15.508/2014 Fixa os preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte (estabelece os preços públicos)
2. DAS RESPONSABILIDADES
Lei 9.725/2009 Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (o Capítulo II trata das responsabilidades do profissional, do proprietário e do executivo)
Decreto 13.842/2010 Regulamenta a Lei n° 9.725/09, que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (o Capítulo II trata das responsabilidades do profissional, do proprietário e do executivo)
3. DA ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Lei Federal 7.405/1985 Torna obrigatória a colocação do ‘’Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência.
Lei Federal 10.098/2000 Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
Lei Federal 13.146/2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Lei Estadual 11.666/1994 Normas de Acessibilidade em Edifícios de Uso Público
Lei Estadual 17.785/2008 Diretrizes de Acessibilidade nos Espaços de Uso Público
Lei Estadual 15.816/2005 Estabelece critério para a concessão de autorização de funcionamento de instituição de ensino.
Lei 8.616/2003 Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Capítulo I do Título II trata da acessibilidade em passeio)
Lei 9.078/2005 Estabelece a política da Pessoa com Deficiência para o Município de Belo Horizonte
Lei 9.470/2007 Dispõe sobre a adequação de edificações enquadradas na Lei 9.074/05 às normas de acessibilidade e de prevenção e combate a incêndio
Lei 9.831/2010 Dispõe sobre reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do município
Lei 10.440/2012 Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados no Município.
Lei 11.049/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam artigos de vestuário, roupas e similares no Município de instalar provador adaptado e acessível para atendimento das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Decreto Federal 5.296/2004 Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
Decreto Federal 7.612/2011 Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Decreto Federal 9.296/2018 Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Decreto Estadual 43.926/2004 Regulamenta a Lei 11.666/94
Decreto 13.842/2010 Regulamenta a Lei n° 9.725/09, que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte
Norma ABNT NBR 9.050/2015 Acessibilidade a edifcações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos
4. DOS APARELHOS DE TRANSPORTE
Lei 7.647/1999 Dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte.
Lei 9.725/2009 Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a Subseção II da Seção VIII do Capítulo VI, dentre outras, trata dos Elevadores e Aparelhos de Transporte)
Decreto 10.042/1999 Regulamenta a Lei 7.647/99, que dispõe sobre instalação, conservação, funcionamento e fiscalização de elevadores
Norma ABNT NBR 9.050/2015 Acessibilidade a edifcações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos (os capítulos 5.4.5 e 6.10.2, dentre outros, trata de elevador)
5. DOS SISTEMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO
Lei 2.060/1972 Estabelece normas de prevenção e combate a incêndios, na aprovação da construção de uso coletivo e autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais.
Lei 6.824/1995 Define normas adicionais de prevenção e combate a incêndios em estabelecimentos de uso coletivo
Lei 9.725/2009 Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a Subseção III da Seção VIII do Capítulo VI, dentre outras, trata das Instalações de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico)
Lei 10.724/2014 Institui a Política Municipal de Estímulo à Prevenção e ao Combate a Incêndios
Decreto 11.998/2005 Regulamenta as normas de prevenção e combate a incêndio
6. DA DENOMINAÇÂO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
Lei 9.691/2009 Dispõe sobre a identificação de próprios públicos, de passagem, de bairro, de distrito e de imóvel urbano
Lei 10.231/2011 Dispõe sobre a circunscrição das regiões administrativas do Município
Decreto 13.875/2010 Regulamenta o Grupo de Gestão de Informação Urbanística - GGIU, criado pela Lei nº 9.691.
7. DOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO
Lei 7.165/1996 Institui o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte (o Capítulo XI trata do Estudo de Impacto de Vizinhança)
Lei 7.166/1996 Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano do Município (a Seção V do Capítulo V trata dos Empreendimentos de Impacto)
Lei 7.277/1997 Institui a Licença Ambiental
Decreto 14.594/2011 Regulamenta o processo de licenciamento integrado de empreendimento de impacto, bem como o processo de licenciamento urbanístico, no Município de Belo Horizonte e institui a Comissão de Interface para Orientação e Acompanhamento do Processo de Licenciamento de Empreendimentos de Impacto.
Decreto 16.516/2016 Dispõe sobre o procedimento para licenciamento de antenas de telecomunicações previsto na Lei nº 8.201/2001, e dá outras providências.
Deliberação Normativa COMAM 73/2012 Estabelece critérios e procedimentos para a definição de compensação ambiental nos licenciamentos de empreendimentos de impacto no município
Deliberação Normativa COMAM 74/2012 Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e o potencial poluidor, de empreendimentos industriais passíveis de licenciamento ambiental
Deliberação Normativa COMAM 80/2014 Estabelece enquadramento e critérios para o licenciamento de parcelamentos do solo destinados a uso industrial e loteamentos
Deliberação Normativa COMAM 86/2017 Altera a DN COMAM 80/2014, que estabelece enquadramento e critérios para o licenciamento de parcelamentos do solo destinados a uso industrial e loteamentos.
Deliberação Normativa COMPUR 001/2015 Dispõe sobre a simplificação dos procedimentos de análise de empreendimentos submetidos a licenciamento ambiental sem apreciação pelo COMAM e que possuam interface de análise de parâmetro urbanístico pelo COMPUR.
Deliberação Normativa COMPUR 001/2017 Dispõe sobre a simplificação dos procedimentos de análise de empreendimentos de baixa repercussão negativa submetidos a licenciamento urbanístico.
Deliberação Normativa COMAM 82/2016 Dispõe sobre o licenciamento ambiental de parcelamentos destinados às habitações de interesse social exclusiva ou predominantemente residencial.
Portaria SMAPU 001/2015 Regulamenta o Estudo Urbanístico Complementar definido pela DN/COMPUR 001/2015.
8. DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
Lei Federal 10.257/2001 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana
Lei Orgânica/1990 Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.
Lei 7.165/1996 Institui o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte (o Título IV trata dos Instrumentos de Política Urbana)
Lei 7.166/1996 Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano do Município (o Capítulo II-A trata da aplicação dos Instrumentos de Política Urbana)
8.1. Da Transferência do Direito de Construir
Lei Orgânica/1990 Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (os artigos 185 e 191 tratam da transferência do direito de construir)
Lei 10.908/2016 Estabelece critérios para a aplicação da Transferência do Direito de Construir em imóveis situados em ZEIS destinados a programa de regularização fundiária em relação à Vila Acaba Mundo.
Decreto 15.254/2013 Dispõe sobre a Transferência do Direito de Construir, inclusive em AEIS-1, ZPs, ZPAM e ADE de Interesse Ambiental
8.2. Das Operações Urbanas Consorciadas
Lei 7.165/1996 Institui o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte (a seção III do Capítulo II trata da Operação Urbana Consorciada)
8.3. Das Operações Urbanas Simplificadas
Lei 7.165/1996 Institui o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte (a seção II do Capítulo II trata da Operação Urbana Simplificada)
Lei 10.521/2012 Institui a Operação Urbana Simplificada do Centro de Convenções do Município de Belo Horizonte.
Lei 10.703/2014 Institui a Operação Urbana Simplificada do Parque de Exposições da Gameleira e do Centro de Convenções do Estado de Minas Gerais
Lei 10.705/2014 Institui a Operação Urbana BH Morar/Capitão Eduardo, altera o Título III das Disposições Transitórias da Lei nº 9.959/10
Lei 10.731/2014 Institui a Operação Urbana Simplificada do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais
Lei 10.954/2016 Institui a Operação Urbana Simplificada da Rua Francisco Deslandes e Adjacências e dá outras providências
Lei 11.005/2016 Institui a Operação Urbana Simplificada do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Lei 11.074/2017 Institui a Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva de Camelôs do Hipercentro e dá outras providências.
Decreto 16.505/2016 Estabelece o procedimento para a instituição de Operações Urbanas Simplificadas no Município.
Decreto 16.734/2017 Regulamenta a Lei nº 11.074, de 5 de outubro de 2017, que institui a Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva de Camelôs do Hipercentro e dá outras providências.
9. DAS NORMAS GERAIS PARA PARCELAMENTO, OCUPAÇÂO E USO DO SOLO
Lei 7.165/1996 Institui o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte
Lei 7.166/1996 Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano do Município
Lei 8.137/2000 Altera as Leis nº 7.165 e 7.166, ambas de 27 de agosto de 1996, e dá outras providências.
Lei 9.959/2010 Altera a Lei n° 7.165, de 27 de agosto de 1996, a Lei n° 7.166, de 27 de agosto de 1996, estabelece normas e condições para a urbanização e a regularização fundiária da Zona de Especial Interesse Social - ZEIS, dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo nas Áreas de Especial Interesse Social - AEIS.
Lei 7.277/1997 Institui a Licença Ambiental
Decreto 16.691/2017 Estabelece normas específicas de uso e ocupação do solo, desafeta, como bens públicos de uso comum, vias e equipamentos e dá outras providências para os lotes caracterizados como Zona de Especial Interesse Social-3, no Bairro Jatobá.
9.1. Do Parcelamento do Solo
Lei Federal 6.766/1979 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano
Lei Federal 12.651/2012 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001
Decreto-Lei Federal 271/1967 Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo
Lei Estadual 89/2006 Dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte
Decreto Estadual 44.646/2007 Disciplina o exame e anuência prévia pelo estado, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU, para aprovação de projetos de loteamentos e desmembramentos de áreas para fins urbanos pelos municípios
Decreto 9.065/1996 Regulamenta a Lei 7.166/96, estabelecendo normas para procedimentos gerais e de rotina para aprovação de projetos de parcelamento do solo.
Decreto 12.693/2007 Estabelece procedimentos e normas para o exame e a aprovação de projetos de parcelamento do solo, concessão do Alvará de Urbanização e acompanhamento das obras de loteamento.
Decreto 14.583/2011 Dispõe sobre delegação de competência para a prática dos atos que menciona
Decreto 14.793/2012 Delega a competência prevista no art. 112, I, da Lei nº 7.166/96 ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos
Decreto 16.208/2016 Regulamenta as Seções I, VI e VII do Capítulo III da Lei nº 7.166, de 27 de agosto de 1996
Decreto 16.428/2016 Altera o Decreto nº 6.447/1989 e revoga o Decreto nº 6.668/1990
Decreto 16.517/2016 Dispõe sobre a emissão de diretrizes para parcelamento do solo
Portaria SMARU 003/2006 Estabelece procedimentos para fornecimento de Informações Básicas de Parcelamento do Solo
Portaria SMSU 035/2011 Dispõe sobre a subdelegação de competência para a prática dos atos que menciona
Portaria SMARU 007/2015 Estabelece procedimentos para análise cartográfica e de registros históricos referentes à subdivisão territorial de Belo Horizonte, para fins de aprovação de parcelamento de solo do Município
Portaria SMARU 006/2017 Regulamenta o serviço de Cadastro Prévio para Modificação de Parcelamento do Solo
Instrução de Serviço SMARU 002/2013 Regulamenta procedimentos para aprovação de parcelamentos do solo no Município de Belo Horizonte condicionados ao exame e a anuência prévia da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana
9.2. Da Ocupação do Solo
9.2.A. Do Licenciamento de Edificações
Decreto-Lei Federal 25/1937 Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Lei 3.802/1984 Organiza a Proteção do Patrimônio Cultural do Município
Lei 9.725/2009 Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (o Capítulo IV, dentre outros, trata do Licenciamento)
Decreto 9.193/1997 Define procedimentos complementares à Lei 7.166/96, para a análise de projetos arquitetônicos
Decreto 13.842/2010 Regulamenta a Lei 9.725/2009, que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (o Capítulo IV, dentre outros, trata do Licenciamento)
Decreto 15.678/2014 Institui procedimento para obtenção de licença urbanística para a conclusão de obras inacabadas no Município
Decreto 15.926/2015 Define os espaços de uso não residencial a que se refere o Anexo XII da Lei 9.959/2010
Deliberação Normativa COMPUR 002/2015 Dispõe sobre a aplicação do disposto no § 8º do art. 50 da Lei nº 7.166/96
Portaria Federal DECEA 957/2015 Dispõe sobre as restrições aos objetos projetados no espaço aéreo que possam afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas
Portaria Federal DECEA 04/ICA/2015 Aprova o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo da PAMPULHA – CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE (SBBH)
Portaria SMARU 007/2010 Prorroga o prazo para o executivo concluir as análises de projeto arquitetônico, nos termos do artigo 15 da Lei 9725/09
Portaria SMARU 008/2016 Estabelece os procedimentos para realização de Interface no desenvolvimento das atribuições da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana
Portaria SMAPU 004/2016 Estabelece critérios para emissão de diretrizes para lotes inseridos em áreas de Projetos Viários Prioritários
Portaria SMPU 001/2018 Estabelece o padrão de representação gráfica dos projetos arquitetônicos para licenciamento e regularização de edificações (Anexos: Selos e Planilha de Cálculo de Áreas)
Portaria SMARU 022/2016 Apresenta modelos de documentos emitidos pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU
Portaria BHTRANS 013/18 Estabelece critérios para a aprovação de projetos arquitetônicos e dá outras providências.
Manual de Edificações Reune as principais normas que regem a elaboração de projetos e obras no Município de Belo Horizonte
9.2.B. Da Obra
Lei 8.616/2003 Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público)
Lei 9.725/2009 Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (o Capítulo V, dentre outros, trata das obras)
Lei 10.417/2012 Institui a obrigatoriedade de disponibilizar para consulta popular, nos canteiros de obras, informações básicas sobre as respectivas obras
Lei 10.522/2012 Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC - e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - PMRCC, e dá outras providências (relativo a Cadastro de Veículo para Transporte de Terra e ou Entulho e Autorização de Tráfego de Terra, Entulho e Material Orgânico)
Decreto 5.560/1987 Estipula normas para "Bota-fora" de terra e/ou entulhos.
Decreto 5.893/1988 Regulamenta a Lei nº 4.253, de 04 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a política de proteção, controle e conservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte
Decreto 12.343/2006 Estabelece procedimentos para o Licenciamento de Reforma para edificações regulares existentes
Decreto 13.842/2010 Regulamenta a Lei 9.725/2009 que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (o Capítulo V, dentre outros, trata das obras)
Decreto 14.060/2010 Regulamenta a Lei 8.616/03, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Título V, dentre outros, trata da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público)
Portaria BHTRANS 138/2009 Altera, consolida e define regras para execução das operações de carga e descarga e a circulação de veículos de carga na área central e em corredores de tráfego no município de Belo Horizonte (relativo a Autorização de Tráfego de Terra, Entulho e Material Orgânico)
Portaria SMMA 006/2016 Estabelece os procedimentos referentes à análise de solicitação de autorização para intervenção em vegetação, motivada por implantação ou ampliação de edificação em lote(s), no município
Instrução Normativa FMC/SMPU 002/2018 Estabelece procedimentos para implementação do Projeto Tapume com Arte a que se refere o art. 125-A do Decreto Municipal nº 14.060, de 06 de agosto de 2010, acrescentado pelo Decreto Municipal nº 15.155, de 26 de fevereiro de 2013.
Padrão de representação gráfica Padrão de representação gráfica para projeto de obras complementares: barracão de obras, demolição, muro de arrimo e/ou movimentação de terra, tapume (Anexos: Modelo de apresentação)
9.2.C. Da Revalidação de Alvará de Construção
Lei 9.725/2009 Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a seção III do Capítulo IV trata do Alvará de Construção)
Decreto 13.842/2010 Regulamenta a Lei 9.725/2009 que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a seção IV do Capítulo IV trata do Alvará de Construção)
Decreto 15.678/2014 Institui procedimento para obtenção de licença urbanística para a conclusão de obras inacabadas no Município
9.2.D. Da Baixa de Construção
Lei 9.725/2009 Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a seção III do Capítulo V trata da Baixa de Construção)
Lei 10.838/2015 Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais. Sendo condição para Baixa de construção
Lei 10.840/2015 Dispõe sobre reuso de água em edificações públicas e privadas
Decreto 13.842/2010 Regulamenta a Lei 9.725/2009 que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a seção IV do Capítulo V trata da Baixa de Construção)
Portaria SMARU 007/2013 Dispõe acerca da exigência dos padrões de passeio do Município para concessão da baixa de construção.
Portaria SMARU 022/2016 Apresenta modelos de documentos emitidos pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU
9.3 Do Uso do Solo (Da Localização e Instalação de Atividades Não Residenciais)
Lei 4.589/1986 Proíbe a instalação e funcionamento de máquina de video-poquer no Munícipio de Belo Horizonte
Lei 6.831/1995 Dispõe sobre o estabelecimento e o funcionamento de empresas em residências e edificações multifamiliares e dá outras providências
Lei 7.166/1996 (Anexo X) Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano do Município (o Anexo X trata da Classificação dos Usos)
Lei 7.166/1996 (Anexo XI) Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano do Município (o Anexo XI trata da Localização dos Usos)
Lei 8.170/2001 Dispõe sobre a obtenção de Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades por agência de viagem e turismo e agência de viagem
Lei 8.616/2003 Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (o Capítulo I do Título VI trata do Exercício de Atividades)
Lei 9.505/2008 Dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no Município de Belo Horizonte
Lei 10.205/2011 Disciplina a concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos bancários e postos de atendimento bancário e financeiro, no Município
Lei 10.389/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por Corpo de Bombeiro Civil, nos estabelecimentos que menciona
Lei 10.530/2012 Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento a bancos oficiais e particulares, no Município, e a instalação de bebedouros e banheiros por esses estabelecimentos.
Lei 10.936/2016 Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa, à empresa de pequeno porte, ao microempreendedor individual e às sociedades cooperativas equiparadas nas contratações públicas no Município de Belo Horizonte
Decreto 10.015/1999 Regulamenta a Lei nº 4.589, de 24 de outubro de 1986, que "Proíbe a instalação e funcionamento de máquina vídeo-pôquer no Município de Belo Horizonte"
Decreto 12.699/2007 Regulamenta a Lei nº 6.831/ 95, que dispõe sobre o estabelecimento e o funcionamento de empresas em residências e edificações multifamiliares
Decreto 13.124/2008 Disciplina a aplicação do disposto no caput do art. 67 da Lei nº 7.166, de 27 de agosto de 1996, que "Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município"
Decreto 14.060/2010 Regulamenta a Lei 8.616/03, que institui o Código de Posturas do Município (o Capítulo I do Título VI trata do Exercício de Atividades)
Decreto 16.484/2016 Estabelece os procedimentos para o licenciamento de atividades econômicas no Município de Belo Horizonte.
Decreto 16.528/2016 Dispõe sobre a Política Municipal de Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras e dá outras providências referentes à Política Ambiental do Município.
Portaria SMRU 004/2004 Institui o Serviço de Auto-Atendimento para o fornecimento de Alvará de Localização e Funcionamento
Portaria SMSU/SMMA 001/2012 Simplifica a concessão de alvará de Localização e Funcionamento incluindo licenciamento ambiental e urbanístico, para todos os galpões de processamento de recicláveis em Operação no Município
Instrução Normativa SMRU 01/2002 Dispõe sobre a Consulta Prévia Informatizada para fins de concessão de Alvará de Localização e Funcionamento
Instrução Normativa SMSU 01/2017 Dispõe sobre o exercício de atividades de entretenimento em bares no Município
10. DA REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Lei Federal 11.977/2009 Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
Lei 9.074/2005 Referente à regularização de parcelamento e ocupação do solo
Lei 9.470/2007 Dispõe sobre a adequação de edificações em quadradas na Lei 9.074/05 às normas de acessibilidade e de prevenção e combate a incêndio
Lei 9.725/2009 Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a seção IV do Capítulo IV, dentre outras, trata da Regularização)
Decreto 12.789/2007 Regulamenta a Lei 9.074/05, que dispõe sobre regularização de parcelamento e ocupação do solo
Decreto 13.842/2010 Regulamenta a Lei 9.725/2009 que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (a seção V do Capítulo IV, dentre outras, trata da Regularização)
Deliberação Normativa COMAM 75/2012 Orienta os procedimentos de análise e licenciamento de regularização de edificações à luz da Lei Municipal nº 9.074, de 18 de janeiro de 2005, em Áreas de Diretrizes Especiais de Interesse Ambiental.
Portaria SMSU 035/2011 Dispõe sobre a subdelegação de competência para a prática dos atos que menciona
Portaria SMARU 016/2014 Dispõe sobre o formulário de Caracterização da Edificação para Licenciamento/Regularização gerado por meio do Portal do Responsável Técnico.
Portaria SMPU 001/2018 Estabelece o padrão de representação gráfica dos projetos arquitetônicos para licenciamento e regularização de edificações (Anexos: Selos e Planilha de Cálculo de Áreas)
Padrão de representação gráfica Padrão de representação gráfica para licenciamento e regularização de parcelamento do solo (Anexos: Selo padrão, Arquivo ctb e Planilha de layers)
10.1. Da Regularização para as Áreas Remanescentes existentes no Município
Lei 724/1958 Autoriza o Prefeito de Belo Horizonte a entrar em composição amigável com proprietários de lotes.
Decreto 14.640/2011 Institui o Programa de Regularização para Áreas remanescentes existentes no Município – PRAR
10.2. Da Regularização para Imóveis de Propriedade do Município
Lei 10.706/2014 Dispõe sobre a regularização de imóveis de propriedade do Município
Decreto 15.501/2014 Regulamenta a Lei nº 10.706/14, que dispõe sobre a regularização de imóveis de propriedade do Município
11. DAS NORMAS DE ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NAS EDIFICAÇÕES
Lei 10.534/2012 Dispõe sobre a Limpeza Urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município e dá outras providências
11.1. Das Normas de Armazenamento de Resíduos Sólidos em Edificações em Geral
Resolução CONAMA 275/2001 Estabele o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identifi cação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva.
Portaria SLU 083/2000 Aprova Norma Técnica que estabelece as características de localização, construtivas e os procedimentos para uso do abrigo externo de armazenamento de resíduo sólido em edificações e em estabelecimentos de serviços de saúde.
Portaria SLU 084/2000 Aprova Norma Técnica que estabelece condições para o licenciamento de veículos de carga e procedimentos para coleta e o transporte de resíduos sólidos especiais realizados por particulares.
11.2. Das Normas de Armazenamento de Resíduos Sólidos em Estabelecimentos de Serviços de Saúde
Decreto 12.165/2005 Aprova as Diretrizes Básicas e o Regulamento Técnico para o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde no Município
Resolução da ANVISA 306/2004 Aprova o Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde
Resolução CONAMA 358/2005 Dispõe sobre o tratamento e a destinação final dos resíduos dos serviços de saúde
Portaria SLU 127/2008 Aprova Norma Técnica SLU 01/08, que estabelece as características de localização, construtivas e os procedimentos para uso do sistema de armazenamento externo de resíduos sólidos em estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde
Norma ABNT NBR 12.235/1992 Referente ao Armazenamento de resíduos sólidos perigosos
Norma ABNT NBR 12.809/1993 Referente ao Manuseio de resíduos de serviços de saúde
12. DO FECHAMENTO DE QUARTEIRÕES
Lei 2.869/1978 Disciplina o fechamento de quarteirões e dá outras providências
Lei 8.768/2004 Dispõe sobre permissão de direito real de uso de área pertencente ao Município, em via com cul-de-sac ou com característica semelhante que faça recomendar seu fechamento
Portaria SMAGEA 037/2015 Disciplina os requisitos necessários para a outorga de permissão do direito real de uso de vias com cul de sac ou com características semelhantes que faça recomendar seu fechamento, conforme Leis 8.768/04.
13. DAS NORMAS DE POSTURAS (Passeios, Mobiliários Urbanos, Engenhos Publicidade, Eventos, Feiras, Obras em Logradouro público)
Lei 8.616/2003 Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
Decreto 14.060/2010 Regulamenta a Lei 8.616/03, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte
Deliberação CDPCM 109/2004 Visa especificar as normas do Código de Posturas para os Conjuntos Urbanos Protegidos, ADE's e imóveis com tombamento isolado, conforme estabelecido no artigo 290 da Lei n.° 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte e Lei n.º 3.082/84, que regulamenta a proteção do patrimônio cultural no Município.
13.1 Dos Passeios
Decreto 14.913/2012 Define os passeios de fluxo intenso de pedestres, previstos no Código de Posturas do Município.
Deliberação Normativa COMAM 069/2010 Estabelece normas para o plantio de árvores em logradouros públicos
Portaria SMPU 057/2018 Define o padrão para os passeios do Município
Padrão de representação gráfica Padrão de representação gráfica para croqui de passeio para fins de Orientação para Construção ou Reforma de Passeio (Anexos: Selo e Modelo de apresentação)
13.2. Dos Mobiliários Urbanos (abrigo de ônibus, Bancas de Jornal e Revistas, cabines sanitárias, toldos, cadeiras de engraxate, cabines telefônicas, caçambas, mesas e cadeiras, parklets)
Lei 10.522/2012 Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC - e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - PMRCC, e dá outras providências (relativo a Licença de Caçamba)
Decreto 16.251/2016 Define prazos para adequação de modelos de mobiliário urbano aprovados na Deliberação 001/2011, da Comissão de Mobiliário Urbano.
Deliberação CDPCM 109/2004 Visa especificar as normas do Código de Posturas para os Conjuntos Urbanos Protegidos, ADE's e imóveis com tombamento isolado, conforme estabelecido no artigo 290 da Lei n.° 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte e Lei n.º 3.082/84, que regulamenta a proteção do patrimônio cultural no Município.
13.2.A. Das Mesas e Cadeiras nas Calçadas
Decreto 12.811/2007 Estabelece procedimentos para o licenciamento e a fiscalização de mesa e cadeira em passeio, em quarteirão fechado e em afastamento frontal configurado como extensão do passeio
Decreto 14.917/2012 Define padrão e dispõe sobre o licenciamento de mobiliário urbano móvel nos quarteirões fechados das ruas Antônio de Albuquerque e Pernambuco, inseridos no projeto de requalificação da Praça Diogo de Vasconcelos
Decreto 16.528/2016 Dispõe sobre a Política Municipal de Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras e dá outras providências referentes à Política Ambiental do Município.
Portaria 6.032/2013 Homologa a Deliberação 001/2012
Deliberação SMAPU 001/2012 Aprova os modelos padronizados de mobiliário urbano móvel para os quarteirões fechados da Praça Diogo de Vasconcelos.
Instrução de Serviço SMSU 003/2011 Dispõe sobre procedimentos para licenciamento e fiscalização de colocação de mesa e cadeira no logradouro público e nos afastamentos frontais mínimos de edificações.
13.2.B. Dos Toldos
Decreto 12.812/2007 Estabelece procedimentos para o licenciamento e a fiscalização de toldo acrescido à edificação
13.2.C. Das Bancas de Revistas e Jornais
Portaria SMSU 061/2016 Convocação - Renovação de licença para o exercício de atividade em bancas de jornal e revistas
Deliberação 001/2009 Aprova os modelos padronizados de bancas de jornais e revistas a serem adotados no Município de Belo Horizonte.
Deliberação SMARU 002/2011 Altera a Deliberação 01 de 27 de Março de 2009, que aprova os modelos padronizados de bancas de jornais e revistas a serem adotados no Município de Belo Horizonte.
13.2.D. Das Guaritas de Segurança Privativa
Deliberação 001/2015 Comissão de Mobiliário Urbano Define critérios para instalação de Guaritas de segurança privada em passeio público no Município
Portaria SMGO 6.485/2015 Homologa a Deliberação nº 001, de 21 de janeiro de 2015, da Comissão de Mobiliário Urbano, que integra o Anexo Único desta Portaria
13.2.E. Dos Parklets
Decreto 15.895/2015 Estabelece regras e condições para a instalação de “parklets” no Município.
Portaria SMAPU/SMAFIS 001/2016 Dispõe sobre a implantação e uso de parklets/varandas urbanas no município de Belo Horizonte
13.2.F. Dos Pontos de Taxi
Portaria 6.044/2013 Homologa a Deliberação 001/2011 (publicada no DOM) e a Deliberação 001/2013 (que integra o Anexo Único desta Portaria)
Portaria 6.961/2016 Homologa a Deliberação nº 001, de 13 de julho de 2016, da Comissão de Mobiliário Urbano, que integra o Anexo Único desta Portaria
Portaria 7.079/2016 Homologa a Deliberação 002/2016 (que integra o Anexo Único dessa Portaria)
Deliberação SMARU 001/2011 Padroniza os modelos de cabine telefônica de ponto de táxi, cabine sanitária de ponto de táxi e de cabine sanitária de ponto final de linha de ônibus do serviço de transporte coletivo urbano, a serem adotados no Município de Belo Horizonte.
13.2.G. Dos Quiosques de Bilheteria do BRT
Portaria 6.056/2013 Homologa a Deliberação 002, de 05 de setembro de 2013, da Comissão de Mobiliário Urbano, que integra o Anexo Único desta Portaria.
13.3. Das Obras em Logradouro Público
Lei 10.616/2013 Estabelece critérios mínimos para a realização de obra pública em vias públicas, corredores de trânsito e principais acessos de Belo Horizonte
Decreto 14.954/2012 Estabelece critérios e procedimentos relativos à utilização da via pública para a realização de serviços urbanos que menciona
Decreto 16.495/2016 Dispõe sobre o licenciamento de eventos e obras em logradouro público no período do Carnaval 2017
Portaria SMARU 005/2015 Estabelece a metodologia a ser adotada pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana - SMARU para licenciamento e controle das obras em logradouro público no município
Padrão de representação gráfica Padrão de representação gráfica para projeto de obras em logradouros públicos (Anexos: Selo e Padrão Posteamento, Dutos Subterrâneos e Projeto Geométrico)
13.4. Dos Engenhos de Publicidade
Deliberação CDPCM 109/2004 Visa especificar as normas do Código de Posturas para os Conjuntos Urbanos Protegidos, ADE's e imóveis com tombamento isolado, conforme estabelecido no artigo 290 da Lei n.° 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte e Lei n.º 3.082/84, que regulamenta a proteção do patrimônio cultural no Município.
Deliberação CDPCM 112/2014 Referente à nova normatização para instalação de engenho de publicidade em empenas cegas situadas na ADE da Serra do Curral e Área de Entorno de tombamento das Subáreas da Serra do Curral.
Instrução de Serviço da SMSU 001/2011 Dispõe sobre procedimentos para licenciamento e fiscalização de engenhos de publicidade.
13.5. Dos Eventos
Lei 8.397/2002 Exige sanitário móvel para evento em via pública com número de participante igual ou superior a 100 pessoas
Lei 8.585/2003 Dispõe sobre a contratação, em espetáculos, de responsável técnico pela segurança contra incêndio e pela prevenção de pânico.
Lei 8.762/2004 Dispõe sobre o Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município
Lei 9.063/2005 Regula procedimentos e exigências para a realização de evento no Município
Lei 9.505/2008 Dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações
Lei 10.277/2011 Dispõe sobre realização de atividades artísticas e culturais em praça pública do Município
Lei 10.440/2012 Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados no Município
Decreto 13.792/2009 Regulamenta a Lei n° 8.762/04, que “Dispõe sobre o Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município.
Decreto 13.978/2010 Institui a Comissão Especial de Regulamentação de Eventos na ADE da Pampulha
Decreto 14.589/2011 Dispõe sobre a apresentação e manifestação artística e cultural de Artistas de Rua em logradouros públicos do Município de Belo Horizonte, regulamenta a Lei nº 10.277/11
Decreto 15.801/2014 Dispõe sobre a inclusão das despesas de limpeza urbana na programação orçamentária para eventos, projetos, ações e programas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município
Decreto 16.495/2016 Dispõe sobre o licenciamento de eventos e obras em logradouro público no período do Carnaval 2017
Decreto 16.528/2016 Dispõe sobre a Política Municipal de Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras e dá outras providências referentes à Política Ambiental do Município.
Portaria SMARU/BELOTUR/FMC/SMEL/SMAFIS 009/2017 Institui a Comissão de Agendamentos de Eventos e dispõe sobre procedimentos e critérios para agendamento de eventos em espaços públicos de Belo Horizonte.
13.6. Das Feiras em Logradouro Público
Decreto 14.245/2010 Aprova o Regulamento das Feiras Permanentes de Plantas e Flores Naturais, de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades, e de Antiguidades e de Comidas e Bebidas Típicas Nacionais e Estrangeiras, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul de Belo Horizonte.
Decreto 15.731/2014 Aprova o Regulamento das Feiras Regionais Permanentes de Plantas e Flores Naturais, de Livros e Periódicos, Artes Plásticas, Artesanato, Antiguidades e Comidas e Bebidas Típicas Nacionais ou Estrangeiras, e dá outras providências
13.7. Do Veículo Automotor
Portaria BHTRANS 055/2014 Dispõe sobre a vistoria técnica de veículo automotor, para os fins do art. 149, inciso V, da Lei Municipal nº. 8.616, de julho de 2003 e dá outras providências
Instrução Normativa SARMU-CS 001/2012 Dispõe sobre Atividade Comercial de Veiculo Automotor em locais que especifica para fins de garantia de preservação
Instrução Normativa SARMU-P 001/2014 Dispõe sobre Atividade Comercial de Veiculo Automotor em locais que especifica para fins de garantia de preservação
13.8. Dos Lavadores de Carro
Lei 6.482/1993 Dispõe sobre o Cadastramento de Lavadores de Carro
Decreto 7.809/1994
Regulamenta a Lei 6.482/93 - Cadastramento de Lavadores de Carro
13.9. Dos Artesãos
Portaria SMSU 023/2012 Define que o Licenciamento de artesãos para o exercício de atividades em logradouro público
14. Normas Específicas
14.1. Da Área Especial de Interesse Social - AEIS
Lei 9.959/2010 Altera a Lei n° 7.165, de 27 de agosto de 1996, a Lei n° 7.166, de 27 de agosto de 1996, estabelece normas e condições para a urbanização e a regularização fundiária da Zona de Especial Interesse Social - ZEIS, dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo nas Áreas de Especial Interesse Social - AEIS.
Lei 10.628/2013 Disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo em imóveis de propriedade pública situados em AEIS-1
14.2. Do Programa Minha Casa, Minha Vida
Lei Federal 11.977/2009 Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas;
Lei 9.814/2010 Autoriza o executivo a doar áreas de propriedade do município e a realizar aporte ao Fundo de Arrendamento residencial, - FAR – representado pela CEF e institui tributos para operações vinculadas ao PMCMV.
Decreto 14.120/2010 Regulamenta o disposto no art. 15 da Lei nº 9.814/2010
Decreto 16.333/2016 Atualiza o valor previsto no inciso II do art. 1º da Lei nº 10.378/2012.
14.3. Da Região do Cercadinho
Lei Estadual 15.979/2006 Cria a estação Ecológica do Cercadinho
Deliberação Normativa COPAM 169/2011 Define critérios para o licenciamento ambiental estadual de que se trata o artigo 4º B da Lei Estadual 15.979/06
14.4. Do Hipercentro
Lei 9.326/2007 Dispõe sobre normas para adaptação e implantação de atividades específicas situadas no Hipercentro de Belo Horizonte
14.5. Da ADE Cidade Jardim
Lei 9.563/2008 Dispõe sobre a regulamentação da ADE Cidade Jardim, instituída pela Lei 7.166/96
Decreto 15.454/2014 Disciplina a realização de intervenções e o exercício de atividades em imóveis localizados na Área de Diretrizes Especiais - ADE - Cidade Jardim
14.6. Da Região da Fazenda do Capitão Eduardo
Lei 10.705/2014 Institui a Operação Urbana BH Morar/Capitão Eduardo. Anexo Único alterado pela Lei nº 10.909/16
Decreto 15.812/2014 Declara de interesse social os projetos de loteamento destinados à construção de habitações de interesse social enquadradas no Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, denominados BH Morar/Capitão Eduardo e Parque Cerrado.
14.7. Da ADE Pampulha, Bacia da Pampulha e Trevo
Lei 9.037/2005 Institui o plano de ação - Programa de Recuperação e Desenvolvimento Ambiental da Bacia da Pampulha - PROPAM - em Belo Horizonte, e regulamenta as ADE's da Bacia da Pampulha, da Pampulha e Trevo, em conformidade com as Leis nºs 7.165/96 e 7.166/96.
Decreto 12.015/2005 Regulamenta a Lei nº 9.037, de 14 de janeiro de 2005
Decreto 13.202/2008 Estabelece procedimentos para a emissão de Alvará de Localização e Funcionamento para estabelecimentos localizados na Área de Diretrizes Especiais da Pampulha - ADE - Pampulha, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.037, de 14 de janeiro de 2005.
Decreto 13.276/2008 Define os procedimentos para a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, para as atividades listadas no art. 33 da Lei nº 9.037, de 14 de janeiro de 2005
Decreto 13.978/2010 Institui a Comissão Especial de Regulamentação de Eventos na ADE da Pampulha
14.8. Das Casas de Shows e Espetáculos/ Danceterias e Boates/ Cinemas e Teatros
Lei 8.175/2001 Torna obrigatória a existência de poltrona ou cadeira especial para pessoa obesa em cinemas, teatros
Lei 8.585/2003 Dispõe sobre a contratação, em espetáculos, de responsável técnico pela segurança contra incêndio e pela prevenção de pânico
Lei 10.206/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização em locais fechados de acesso coletivo, públicos ou privados, climatizados ou não, a fim de se evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas
Lei 10.389/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, por Corpo de Bombeiro Civil, nos estabelecimentos que menciona
Lei 10.544/2012 Torna obrigatória a instalação de bebedouros de água potável nas danceterias e casas noturnas do Município.
Lei 10.723/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade da observância de procedimentos de segurança nos estabelecimentos que menciona e sobre a proibição de show pirotécnico e de sinalizadores no local do show
Decreto 10.801/2001 Regulamenta a lei 8.175/01, que torna obrigatória a existência de poltrona ou cadeira especial para pessoa obesa em cinemas, teatros, etc..
Decreto 15.279/2013 Regulamenta Lei 10.544/12 que obriga instalação de bebedouros de água potável nas danceterias e casas noturnas do Município.
Decreto 15.743/2014 Regulamenta a Lei nº 10.723/14.
14.9. Dos Estacionamentos de Veículos
Lei 10.379/2012 Autoriza o Município a delegar a construção, a implantação, a gestão, a manutenção e a operação de serviços públicos de estacionamento e infraestruturas correspondentes.
Decreto 15.336/2013 Regulamenta a Lei nº 10.379/12, que autoriza o Município a delegar a construção, a implantação, a gestão, a manutenção e a operação de serviços públicos de estacionamento e infraestruturas correspondentes.
14.10. Dos Helipontos
Decreto 15.577/2014 Disciplina a concessão de autorização provisória para operação de helipontos em estabelecimentos hospitalares para atendimentos de urgência e emergência.
Deliberação Normativa COMPUR 002/2013 Define critérios para instalação de helipontos no Município de Belo Horizonte
14.11. Das Piscinas de Uso Coletivo
Lei 7.772/1999 Dispõe sobre a indicação da profundidade das piscinas de natação
Lei 9.824/2010 Disciplina a prevenção de acidente em piscinas
Lei 10.920/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que interrompa o processo de sucção de piscina de uso coletivo
14.12. Dos Postos de Abastecimento de Veículos e Lavajatos
Lei 6.949/1995 Dispõe sobre a instalação e manutenção de sanitários de uso público em repartições públicas municipais e estabelecimentos comerciais e afins
Lei 6.978/1995 Dispõe sobre a construção e funcionamento de postos de abastecimento
Lei 10.943/2016 Proíbe que postos de combustíveis permitam preencher o tanque de combustível dos veículos após o desarme automático de segurança da bomba de abastecimento
Decreto 10.446/2000 Dispõe sobre critérios para instalação de postos de abastecimento de combustíveis
Decreto 16.466/2016 Regulamenta a Lei nº 10.943/2016
Deliberação Normativa COMAM 61/2008 Dispõe sobre o licenciamento ambiental de Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis
14.13. Dos Templos
Lei 6.902/1995 Dispensa a existência de alvará de localização e funcionamento para templos religiosos