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Plano Diretor - Lei 11.181/19

atualizado em 19/08/2020 | 11:34
O Plano Diretor, Lei Municipal nº 11.181/19, é o instrumento básico da Política Urbana do município e define as normas fundamentais de ordenamento da cidade. Contempla questões vinculadas à estrutura e desenvolvimento urbano, ao meio ambiente, à habitação social, ao patrimônio histórico e cultural, à mobilidade, bem como ao tratamento e a relação dos espaços públicos e privados.
 
Os princípios, objetivos e diretrizes contidos no Plano Diretor fundamentam-se no princípio da Função Social da Propriedade e da Cidade, nos termos do Art. 182 da Constituição Federal de 1988 e do Art. 2º da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, bem como nas disposições da Nova Agenda Urbana (NAU) e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
 
Acesse a Lei nº 11.181/19, Plano Diretor em vigor de Belo Horizonte.
 
 
E-book Novo Plano Diretor de Belo Horizonte

O novo Plano Diretor de Belo Horizonte, instituído pela Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, constitui o instrumento básico da política urbana do Município. Além de conter as diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano de nossa capital, o Plano é um instrumento voltado para a prática da elaboração de projetos de parcelamento do solo e de edificações em BH, na medida em que incorpora as regras relativas a tais temas que, anteriormente, estavam incluídas na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.


Ainda que a maior parte dos parâmetros para parcelamento e ocupação esteja contida no Anexo XII da Lei, de forma clara e objetiva, a aplicação dos mesmos no desenvolvimento de projetos pode suscitar dúvidas e questionamentos - como, de fato, já vem ocorrendo desde a publicação da lei até hoje.


Ciente desse contexto, a Secretaria Municipal de Política Urbana desenvolveu o E-book do Novo Plano Diretor, cujo objetivo é clarear a aplicação do texto legal e de seu regulamento no desenvolvimento de projetos. Por meio de gráficos, detalhamentos e ilustrações, o material conduz os profissionais e os cidadãos interessados na questão urbana pelos conceitos e regras na nova legislação, apresentando a motivação técnica das medidas e orientando-os sobre sua aplicação na prática. Cabe ressaltar, contudo, que o E-book não tem como objetivo esgotar as discussões sobre a aplicação do Plano, especialmente aquelas de caráter específico, levantadas no contexto do exame de projetos.


Certos de que o material será de grande valia, é com satisfação que o disponibilizamos para a livre consulta por qualquer cidadão. 

 
Conceitos

 

ícone PDF Introdução

ícone PDF Fundamentos

ícone PDF Estratégias

ícone PDF Versão completa

 

Parcelamento do Solo

 

ícone PDF Regras Gerais para Parcelamento do Solo

ícone PDF Modalidades de Parcelamento e Parcelamento Vinculado

ícone PDF Parâmetros Urbanísticos para o Parcelamento do Solo

ícone PDF Parcelamento do Solo em Áreas de Diretrizes Especiais

ícone PDF Parcelamento do Solo na Operação Urbana Consorciada Vetor Norte

ícone PDF Parcelamento do Solo em Áreas e Zonas de Especial Interesse Social

ícone PDF Etapas de aprovação e execução de Parcelamento do Solo e Emissão de Diretrizes

ícone PDF Regras Gerais para Aprovação de Projetos de Parcelamento do Solo

ícone PDF Aprovação de projetos de Loteamento e Desmembramento

ícone PDF Aprovação de projetos de Alteração de Parcelamento

ícone PDF Emissão do Alvará de Urbanização 

ícone PDF Acompanhamento das Obras de Urbanização

ícone PDF Recebimento das Obras de Urbanização

ícone PDF Versão completa

 

Ocupação do Solo

 

ícone PDF Zoneamento

ícone PDF Parâmetros urbanísticos

ícone PDF Benefícios urbanísticos

ícone PDF Projetos estratégicos

ícone PDF Procedimentos

ícone PDF Versão completa

 

Instrumentos Urbanísticos

 

ícone PDF Compulsórios, consórcio imobiliário e direito de preempção

ícone PDF EPCA, OODC, TDC e BPH

ícone PDF Versão completa