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Plano Diretor - Lei 11.181/19

atualizado em 14/02/2020 | 16:45
Plano Diretor de Belo Horizonte

Plano Diretor, Lei Municipal nº 11.181/19, é o instrumento básico da Política Urbana do município e define as normas fundamentais de ordenamento da cidade. Contempla questões vinculadas à estrutura e desenvolvimento urbano, ao meio ambiente, à habitação social, ao patrimônio histórico e cultural, à mobilidade, bem como ao tratamento e a relação dos espaços públicos e privados.
 
Os princípios, objetivos e diretrizes contidos no Plano Diretor fundamentam-se no princípio da Função Social da Propriedade e da Cidade, nos termos do Art. 182 da Constituição Federal de 1988 e do Art. 2º da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, bem como nas disposições da Nova Agenda Urbana (NAU) e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
 
Clique aqui para acessar a Lei nº 11.181/19, Plano Diretor em vigor de Belo Horizonte.