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Novo Plano Diretor de Belo Horizonte

atualizado em 20/09/2019 | 15:47
Novo Plano Diretor de Belo Horizonte

Plano Diretor é o instrumento básico da Política Urbana do município e define as normas fundamentais de ordenamento da cidade. Contempla questões vinculadas à estrutura e desenvolvimento urbano, ao meio ambiente, à habitação social, ao patrimônio histórico e cultural, à mobilidade, bem como ao tratamento e a relação dos espaços públicos e privados.
 
O novo Plano Diretor de Belo Horizonte, Lei Municipal nº 11.181, publicado no dia 09 de agosto de 2019, após extenso processo de participação e discussão pública iniciado em 2014, na IV Conferência Municipal de Política Urbana. No Plano Diretor estão definidas as diretrizes da política de desenvolvimento urbano municipal, além do Plano de Mobilidade Urbana - PlanMob e as regras de parcelamento, uso e ocupação do solo.
 
Os princípios, objetivos e diretrizes contidos no Plano Diretor fundamentam-se no princípio da Função Social da Propriedade e da Cidade, nos termos do Art. 182 da Constituição Federal de 1988 e do Art. 2º da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, bem como nas disposições da Nova Agenda Urbana (NAU) e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
 
Clique aqui para acessar a Lei nº 11.181/2019, Plano Diretor de Belo Horizonte.